Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18756, de 24 de outubro de 1997

Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, a conceder Autorização Precária de Ocupação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal;

considerando que a ocupação do território deverá estar em perfeita harmonia com as disposições do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, cumprindo a propriedade, sua função social,

considerando que é dever do Estado, em decorrência da lei, implementar todas as condições para fixar o Homem no campo, valorizando seu trabalho como instrumento de promoção social;

considerando que ao Governo do Distrito Federal compete voltar, preferencialmente, suas ações de apoio económico e social para beneficiar projetos de assentamento de produtores e trabalhadores rurais nos termos do art. 344, § 3° da Lei Orgânica do Distrito Federal;

considerando o tempo que demandarão os levantamentos das ocupações do solo rural público visando a aplicação das disposições do artigo 29, ADT/LODF e Lei local n° 1.572, de 22.07.97;

considerando que o artigo 349, da Lei Orgânica do Distrito Federal, determina ao Governo do Distrito Federal a prevenção e a correção do uso do solo rural, para evitar, inclusive, o parcelamento irregular da terra, DECRETA: