Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15064, de 24 de setembro de 1993
Nº 15064/1993
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. TÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS E DA ESTRUTURA TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO TÍTULO IV – DAS VINCULAÇÕES TÉNICAS E DOS RELACIONAMENTOS TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAISReestrutura o Gabinete do Governador do Distrito Federal, aprova o respectivo Regimento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõem os arts. 5º e 13 da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica reestruturado, nos termos da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, o Gabinete do Governador do Distrito Federal, na forma que dispõe este Decreto.
Art. 2.
- Fica aprovado o Regimento do Gabinete do Governador, que acompanha este Decreto.
Art. 3.
- Serão extintos os cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, constantes do Anexo I, deste Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4.
- São criados os cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa ao Gabinete do Governador - constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 5.
- A distribuição dos cargos em comissão do Gabinete do Governador pelas unidades administrativas é a constante do Anexo III.
Art. 6.
- O Departamento Administrativo da Secretaria de Governo exercerá as funções de administração geral do Gabinete do Governador, nos termos do art. 16, da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993.
Art. 7.
- O prazo para a implantação da estrutura de que trata este Decreto é de até 30 (trinta) dias.
Art. 8.
- O Secretário de Governo baixará normas complementares para execução das atividades de que trata este Decreto.
Art. 9.
- As despesas decorrentes de aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias do Gabinete do Governador.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Fica revogado o Decreto nº 7.857, de 13 de janeiro de 1984, com respectivas alterações, e demais disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
BENÍCIO TAVARES
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 243, SUPLEMENTO, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993)
Retificado pelo DODF nº 259, de 28/12/1993, p. 11.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 243, de 03/12/93).
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 243, de 03/12/93).
Anexo I
(Art. 3º do Dec. 15.064, de 24 de setembro de 1993.)
Anexo II
(Art. 3º do Dec. 15.064, de 24 de setembro de 1993.)
Anexo III
(Art. 3º do Dec. 15.064, de 24 de setembro de 1993.)
REGIMENTO DO GABINETE DO GOVERNADOR
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS E DA ESTRUTURA
Art. 1.
- O Gabinete do Governador, integrante da estrutura básica da administração direta do Distrito Federal, é responsável pelo apoio político, social e técnico ao Governador, com as seguintes competências básicas:
Icoordenar as atividades políticas do Governador;
IIauxiliar o Governador em suas representações política e sociais
IIIassistir o Governador na adoção de decisões técnicas ou administrativas;
IVassessorar o Governador no que se refere à análise e ao encaminhamento de assuntos de natureza jurídica;
Vassistir diretamente o Governador em sua segurança pessoal, em assuntos de natureza militar e na vigilância da Residência Oficial;
VIacompanhar os programas, projetos e atividades do Governo do Distrito Federal, mantendo o Governador informado sobre seu andamento;
VIIassessorar o Governador em assuntos ligados às atividades parlamentares;
VIIIassistir o Governador em assuntos ligados às atividades de cerimonial;
IXassistir diretamente o Governador em assuntos ligados às atividades de Secretaria Particular.
Art. 2.
- Para a execução de suas atividades específicas e o cumprimento das atividades setoriais de administração geral, o Gabinete do Governador tem a seguinte estrutura administrativa:
SECRETARIA PARTICULAR
ASSESSORIA ESPECIAL
CONSULTORIA JURÍDICA
CASA MILITAR
Ajudância-de-Ordens
Assessorias Militares
Casa Militar Adjunta
Divisão de Segurança
Serviço de Apoio Operacional
Serviço de Segurança Pessoal
Serviço de Segurança de Instalações
Divisão Administrativa
Serviço de Documentação e Arquivo
Serviço de Transportes
Divisão de Comunicações
Serviço de Planejamento e Operações
Serviço de Manutenção de Equipamentos de Comunicações
Divisão de Suprimento e Manutenção
Serviço de Suprimento e Manutenção do Palácio do Buriti
Serviço de Suprimento e Manutenção da Residência Oficial
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES
Serviço de Assuntos Parlamentares no Palácio do Buriti
Serviço de Assuntos Parlamentares no Congresso Nacional
Serviço de Assuntos Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal
CERIMONIAL
Divisão de Eventos
Serviço de Correspondência Protocolar
Serviço de Apoio Administrativo
CONSELHO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO E ESPECÍFICAS
Art. 3.
- A Secretaria Particular, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Gabinete do Governador, compete:
Isupervisionar a pauta de audiências, visitas e compromissos do Governador;
IImanter registros e lembrar os compromissos do Governador;
IIImanter cadastro de assuntos de despachos do Governador;
IVreceber, encaminhar e responder a correspondência particular do Governador;
Vprestar apoio aos programas sociais e assistenciais desenvolvidos pelo Governador;
VIexercer outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 4.
- A Assessoria Especial, unidade orgânica de assessoramento superior, diretamente subordinada ao Gabinete do Governador, compete:
Iprestar assessoramento imediato ao Governador, nos assuntos por ele definidos;
IIrealizar a interface do Gabinete do Governador com os escritórios de representação dos governos estaduais e municipais, no Distrito Federal, e com a Presidência da República, quando determinado pelo Governador;
IIIrealizar a interface do Gabinete do Governador com as Administrações Regionais, quando determinada pelo Governador, respeitadas as competências da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais, da Secretaria de Governo;
IVexercer outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 5.
- A Consultoria Jurídica, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Gabinete do Governador, compete:
Iprestar assessoramento jurídico diretamente ao Governador do Distrito Federal;
IIrealizar, quando solicitada, estudos jurídicos, propondo normas e diretrizes sobre assuntos submetidos à decisão do Governador;
IIIelaborar e examinar minutas de decretos a serem baixados pelo Governador e opinar quanto à sua legalidade, competência e aspecto formal;
IVdesenvolver atividades de relevante interesse do Distrito Federal, das quais especificamente a encarregue o Governador do Distrito Federal;
Vexecutar outras competências que lhe determinadas.
Art. 6.
- À Casa Militar, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Gabinete do Governador, compete:
Iassistir o Governador no desempenho das suas atribuições, nos assuntos de natureza militar;
IIexpedir atos oficiais referentes à Casa Militar;
IIIinstruir processos relativos a servidores militares do Distrito Federal;
IVelaborar pareceres sobre assuntos afetos à Casa Militar;
Vprestar assessoria em assuntos de natureza militar, segurança e outros afetos à Casa Militar;
VIcoordenar a participação do Governador em cerimônias militares;
VIIcoordenar, em articulação com a Secretaria Particular, as viagens do Governador;
VIIIplanejar, dirigir, coordenar, controlar e executar os serviços de segurança pessoal do Governador e de seus familiares;
IXplanejar, dirigir, coordenar e controlar os serviços de segurança física do Palácio do Buriti e da Residência Oficial do Governador;
Xdirigir, coordenar e supervisionar as atividades de transportes do Gabinete do Governador;
XIadotar as providências relativas à utilização das aeronaves colocadas à disposição do Governador;
XIIplanejar, coordenar, executar e fiscalizar os serviços de comunicações do Palácio do Buriti e da Residência Oficial do Governador;
XIIIdirigir, coordenar e supervisionar as atividades de suprimento e manutenção do Gabinete do Governador e da Residência Oficial do Governador;
XIVdirigir, coordenar e executar os serviços de ajudância-de-ordens do Governador, da Primeira-Dama e dos Secretários de Governo do Distrito Federal;
XVplanejar, dirigir, coordenar, controlar e executar os serviços de ajudância-de-ordens e segurança de autoridades e dignitários, em visita oficial ao Distrito Federal, quando determinado pelo Governador;
XVIdesenvolver intercâmbio de cooperação, na área militar, com entidades nacionais e internacionais;
XVIIpropor ao Governador políticas, diretrizes e medidas administrativas a serem adotadas pela Casa Militar;
XVIII - dirigir, coordenar e controlar outras atividades atribuídas pelo Governador à Casa Militar.
XIXexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 7.
- À Ajudâncla-de-Ordens, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinada à Casa Militar, compete:
Iexecutar os serviços de ajudância-de-ordens do Governador e da Primeira-Dama;
IIcolaborar e articular-se com outros setores do Gabinete do Governador no que se refere a serviços de ajudância-de-ordens;
IIIexecutar os serviços de embarque e desembarque do Governador e de seus familiares;
IVexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 8.
- As Assessorias Militares, unidades orgânicas de assessoramento superior, diretamente subordinadas à Casa Militar, compete:
Iprestar assessoramento ao Chefe da Casa Militar em assuntos de natureza militar, de segurança e outros necessários à consecução das atividades afetas à Casa Militar;
IIproceder a estudos, pareceres, consultas e diligências sobre projetos, atos, processos outros documentos das corporações militares Distrito Federal ou da Casa Militar;
IIIpropor medidas em assuntos pertinentes às corporações militares do Distrito Federal ou da Casa Militar;
IVexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 9.
- À Casa Militar Adjunta, unidade orgânica diretiva, diretamente subordinada à Casa Militar, compete:
Iassistir e auxiliar o Chefe da Casa Militar no cumprimento de suas competências;
IIcoordenar e supervisionar as atividades de comunicações, transportes e documentação da Casa Militar;
IIIexercer o controle da disciplina dos servidores lotados na Casa Militar;
IVexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 10.
- À Divisão de Segurança, unidade orgânica diretiva, diretamente subordinada à Casa Militar, compete:
Iproporcionar segurança física ao Governador e a seus familiares, bem como às instalações do Palácio do Buriti e da Residência Oficial do Governador;
IIproporcionar segurança física às autoridades, dignitários e hóspedes oficiais do Distrito Federal, quando assim for determinado pelo Chefe da Casa Militar;
IIIelaborar diretrizes, planos e ordens estabelecidos pelo Chefe da Casa Militar, afetos à sua área de competência;
IVcoordenar, em articulação com os órgãos competentes, a execução das atividades necessárias à segurança do Governador, por ocasião de suas viagens;
Vcolaborar, com os órgãos competentes, no planejamento e execução da segurança de autoridades em visita, ou em missão oficial, ao Distrito Federal;
VImanter o Chefe da casa Militar informado sobre a situação geral da segurança pública do Distrito Federal e Entorno;
VIIplanejar, dirigir, coordenar e controlar outras atividades relacionadas com o serviço de segurança;
VIIIexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 11.
- Ao Serviço de Apoio Operacional, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Divisão de Segurança, compete:
Iplanejar e executar as atividades de apoio administrativo da Divisão de Segurança;
IIelaborar diretrizes, planos, ordens e documentos afetos à Divisão de Segurança;
IIIcoletar e difundir dados e informações de interesse da Divisão de Segurança;
IVefetuar planejamento específico, com base em levantamentos preliminares, em locais onde comparecerá o Governador ou a Primeira-Dama;
Vefetuar a análise de dados coletados que possam constituir fatores de risco à segurança do Governador e de seus familiares;
VIplanejar, coordenar e ministrar instruções técnico-profissionais aos integrantes da Divisão de Segurança, acompanhando o rendimento individual e do grupo;
VIIexercer a guarda, o controle e a manutenção do material bélico distribuído à Divisão de Segurança;
VIIIexercer o controle de frequência, afastamento, disciplina e outros registros dos integrantes da Divisão de Segurança;
IXelaborar escalas de serviços e planos de chamada da Divisão de Segurança;
Xexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 12.
- Ao Serviço de Segurança Pessoal, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Divisão de Segurança, compete:
Iplanejar, organizar, dirigir, coordenar e executar as atividades relacionadas à segurança física do Governador e de seus familiares;
IIplanejar, organizar, dirigir, coordenar e executar os serviços de segurança física de autoridades, dignitários e hóspedes oficiais do Distrito Federal, quando assim for determinado pelo Chefe da Divisão de Segurança;
IIIefetuar o reconhecimento e vistorias em locais onde comparecerão o Governador ou seus familiares, observando aspectos que possam influenciar nos serviços de segurança;
IVprovidenciar os meios necessários à segurança do Governador e de seus familiares, quando da realização de eventos externos ou abertos ao público;
Vefetuar vistorias em veículos, equipamentos e outros utensílios utilizados pelo Governador e seus familiares;
VIprestar primeiros socorros ao Governador e seus familiares, quando necessário;
VIIatuar como destacamento precursor em locais de viagens e estada do Governador e seus familiares;
VIIIexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 13.
- Ao Serviço de Segurança de Instalações, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Divisão de Segurança, compete:
Iplanejar, coordenar e controlar os serviços segurança física do Palácio do Buriti e Residência Oficial do Governador;
IIzelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências do Palácio do Buriti e áreas circunvizinhas, inclusive as contíguas à Residência Oficial do Governador;
IIIautorizar e fiscalizar o acesso e a circulação de visitantes ou funcionários de empresas prestadoras de serviços no Palácio do Buriti e na Residência Oficial do Governador;
IVcontrolar a circulação de funcionários no interior do Palácio do Buriti e na Residência Oficial do Governador;
Vfiscalizar a entrada e saída de materiais Palácio do Buriti e na Residência Oficial do Governador;
VIcontrolar o acesso de veículos à garagem do Palácio do Buriti e à Residência Oficial do Governador;
VIIfiscalizar o acesso, circulação e estacionamento de veículos nas imediações do Palácio do Buriti e da Residência Oficial do Governador;
VIIIcoordenar, controlar e executar as atividades relativas à guarda e à segurança da entrada privativa do Gabinete do Governador;
IXcontrolar os serviços de limpeza, manutenção e reparo de equipamentos e instalações das dependências do Palácio do Buriti e da Residência Oficial do Governador;
Xprover a guarda e a segurança das aeronaves de uso do Governador;
XIemitir credenciais e documentos de identificação funcional, de acordo com normas específicas;
XIIexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 14.
- À Divisão Administrativa, unidade orgânica diretiva, diretamente subordinada à Casa Militar Adjunta, compete: - À Divisão Administrativa, unidade orgânica diretiva, diretamente subordinada à Casa Militar, Compete: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 20021 de 24/03/1999)
Idirigir, coordenar, fiscalizar e executar os serviços de apoio administrativo da Casa Militar;
IIfiscalizar o cumprimento das Normas de Comunicação Administrativa do Distrito Federal;
IIIfiscalizar o cumprimento das Normas do Sistema de Transportes Internos;
IVdirigir, coordenar e controlar as atividades de transportes do Gabinete do Governador;
Vefetuar a distribuição de veículos oficiais no Gabinete do Governador;
VIfiscalizar e controlar o uso de veículos oficiais do Gabinete do Governador;
VIIgerenciar as atividades de processamento eletrônico de dados da Casa Militar;
VIIIexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 15.
- Ao Serviço de Documentação e Arquivo, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Divisão Administrativa, compete:
Ireceber, expedir, protocolar, autuar, alterar, registrar, distribuir e controlar a correspondência, os documentos e os processos em tramitação na Casa Militar;
IIpreparar o expediente e os atos administrativos da Casa Militar;
IIImanter e divulgar documentos, publicações e material bibliográfico de interesse da Casa Militar;
IVexecutar os serviços de arquivo da Casa Militar;
Vexecutar as atividades relativas a administração e ao controle de pessoal da Casa Militar;
VIprovidenciar a publicação de atos oficiais pertinentes à Casa Militar;
VIIexecutar os serviços de reprografia de documentos da Casa Militar;
VIIIexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 16.
- Ao Serviço de Transportes, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Divisão Administrativa, compete:
Irealizar a distribuição dos veículos oficiais no Gabinete do Governador;
IIcoordenar e fiscalizar o uso de veículos distribuídos ou colocados à disposição no Gabinete do Governador;
IIIadotar providências para que os veículos sejam mantidos em boas condições de uso;
IVprovidenciar para que seja efetuada a manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais do Gabinete do Governador;
Vtomar as providências cabíveis em caso de avarias, acidentes ou outras ocorrências envolvendo veículos oficiais do Gabinete do Governador;
VIorganizar, controlar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de veículos na garagem do Palácio do Buriti;
VIIemitir as requisições e controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes para os veículos oficiais do Gabinete do Governador;
VIIIpreparar autorizações para deslocamentos e circulação de veículos oficiais do Gabinete do Governador fora do Distrito Federal;
IXexercer o controle sobre o quadro de motoristas colocados à disposição da Casa Militar;
Xexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 17.
- À Divisão de Comunicações, unidade orgânica diretiva, diretamente subordinada à Casa Militar Adjunta, compete: - À Divisão de Comunicações, unidade orgânica diretiva, diretamente subordinada à Casa Militar, Compete: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 20021 de 24/03/1999)
Irealizar os serviços de comunicações a cargo da Casa Militar;
IIelaborar, desenvolver e implantar projetos de redes de comunicações entre o Palácio do Buriti, Residência Oficial, Secretarias de Governo e veículos oficiais de representação do Gabinete do Governador;
IIIpropor medidas que visem aprimorar o sistema de Comunicações da Casa Militar;
IVexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 18.
- Ao Serviço de Planejamento e Operações, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Divisão de Comunicações, compete:
Iplanejar, coordenar e controlar a execução das atividades de comunicações do Gabinete do Governador;
IIelaborar planos e projetos de comunicações;
IIIreceber e transmitir mensagens;
IVpriorizar a recepção e transmissão de mensagens;
Vtomar providências visando ao sigilo das mensagens recebidas e transmitidas;
VIentregar, imediatamente, aos destinatários as mensagens recebidas, priorizando as destinadas ao Governador, ao Chefe da Casa Militar, à Divisão de Segurança, e aos demais, de acordo com a precedência;
VIIcentralizar, controlar e auxiliar nas comunicações radiofônicas dos diversos prefixos que servem à Divisão de Segurança e Chefia da Casa Militar;
VIIIobservar as normas de salvaguarda de informações, arquivo, manuseio e destruição de documentos afetos à Casa Militar;
IXorganizar e manter o arquivo de mensagens recebidas e transmitidas pelo Serviço de Planejamento e Operação;
Xmanter o funcionamento ininterrupto dos serviços de comunicações;
XIorganizar e fazer cumprir as escalas de serviços de plantão da Divisão de Comunicações;
XIImanter atualizado o cadastro de telefones do Gabinete do Governador e da Residência Oficial Governador;
XIIIinstalar, manter, controlar e operar o sistema de som em solenidades, reuniões e recepções Palácio do Buriti e na Residência Oficial Governador;
XIVcoordenar, manter, operar e controlar a utilização e o funcionamento do auditório do Palácio do Buriti e de seus equipamentos;
XVexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 19.
- Ao Serviço de Manutenção de Equipamentos de Comunicações, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinada à da Divisão de Comunicações, compete:
Ielaborar o plano de comunicação, manutenção e reparo dos equipamentos de comunicações do Gabinete do Governador, da Residência Oficial e dos veículos oficiais de representação;
IIcoordenar e fiscalizar a execução dos serviços de conservação, manutenção, conserto e reparo dos equipamentos audiovisuais e de comunicações do Gabinete do Governador;
IIIprovidenciar para que seja efetuada a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de cações do Gabinete do Governador, da Oficial e de veículos oficiais de representação;
IVremanejar e instalar equipamentos de comunicações, no âmbito do Gabinete do Governador;
Vprovidenciar, junto aos órgãos competentes, a mudança de números dos aparelhos telefônicos instalados no Gabinete do Governador, na Residência Oficial e nos veículos oficiais de representação;
VIfiscalizar a execução de contratos de prestação de serviços com terceiros, afetos à área de comunicação no âmbito do Gabinete do Governador;
VIImanter o controle das ordens de serviços executadas;
VIIIsolicitar a descarga de equipamentos de comunicação inservíveis, obsoletos ou anti-econômicos;
IXexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 20.
- A Divisão de Suprimento e Manutenção, unidade orgânica diretiva, diretamente subordinada à Casa Militar, compete:
Ipromover medidas necessárias ao funcionamento dos serviços de copa do Palácio do Buriti e da Residência Oficial do Governador;
IIpromover medidas necessárias à manutenção, conservação e limpeza do Palácio do Buriti e da Residência Oficial do Governador;
IIIpromover medidas necessárias à manutenção, reparo e conservação de equipamentos, móveis, utensílios e instalações do Palácio do Buriti e da Residência Oficial do Governador;
IVexecutar pequenos consertos e reparos nas instalações do Palácio do Buriti e da Residência Oficial do Governador;
Vfiscalizar e controlar os sistemas elétrico, hidráulico e de elevadores do Palácio do Buriti e da Residência Oficial do Governador;
VIplanejar, dirigir, coordenar, controlar e executar as atividades de suprimento e manutenção do Palácio do Buriti e da Residência Oficial do Governador;
VIIadministrar e operar, com apoio da Divisão de Comunicações, os serviços de comunicações do Palácio do Buriti e Residência Oficial do Governador;
VIIIexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 21.
- Ao Serviço de Suprimento e Manutenção do Palácio do Buriti, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Divisão de Suprimento e Manutenção, compete:
Iprover o serviço de copa do Palácio do Buriti;
IIcoordenar e controlar a execução dos serviços de copa do Palácio do Buriti;
IIIprovidenciar e controlar a execução dos serviços de limpeza e conservação das dependências, móveis e utensílios do Palácio do Buriti;
IVprovidenciar e fiscalizar a execução de pequenos consertos, reparos, obras, substituições de peças e elementos das redes elétrica e hidráulica do Palácio do Buriti;
Vefetuar, ao órgão competente, pedidos de prestação serviços de terceiros, quando necessário;
VIcoordenar e controlar a manutenção e operação dos elevadores, instalações e equipamentos do Palácio do Buriti;
VIImanter plantão para serviços de eletricista e de bombeiro hidráulico no Palácio do Buriti;
VIIIfiscalizar o desligamento de equipamentos elétricos e de água quando do encerramento do expediente diário do Palácio do Buriti;
IXpromover a instalação e o reparo de divisórias, equipamentos, redes elétrica e hidráulica do Palácio do Buriti;
Xexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 22.
- Ao Serviço de Suprimento e Manutenção da Residência Oficial, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Divisão de Suprimento e Manutenção, compete:
Iprover os serviços de copa e cozinha da Residência Oficial do Governador;
IIcoordenar e controlar a execução dos serviços de copa e cozinha da Residência Oficial do Governador;
IIIprovidenciar e controlar a execução dos serviços de limpeza e conservação das dependências, móveis e utensílios da Residência Oficial do Governador;
IVprovidenciar e fiscalizar a execução de pequenos consertos, reparos, obras, substituições de peças e elementos das redes elétrica e hidráulica da Residência Oficial do Governador;
Vefetuar pedidos de prestação de serviço de terceiros, ao órgão competente quando necessário;
VIcoordenar, controlar e orientar, com apoio da Divisão de Comunicações, os operadores dos equipamentos de telecomunicações instalados na Residência Oficial do Governador;
VIIefetuar o recebimento e a distribuição da correspondência endereçada à Residência Oficial do Governador;
VIIIzelar pelos gramados e jardins da Residência Oficial do Governador;
IXmanter plantão para serviços de eletricista e de bombeiro hidráulico na Residência Oficial do Governador;
Xfiscalizar o desligamento de equipamentos elétricos e hidráulicos da Residência Oficial do Governador;
XIpromover a instalação e o reparo de divisórias, equipamentos, redes elétrica e hidráulica da Residência Oficial do Governador;
XIIexecutar outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 23.
- À Assessoria para Assuntos Parlamentares, unidade orgânica de assessoramento superior, diretamente subordinada ao Gabinete do Governador, compete:
Iassessorar o Governador, os Secretários de Governo e as demais autoridades do Governo do Distrito Federal, em suas relações com o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Câmara Legislativa do Distrito Federal;
IIassessorar, direta ou indiretamente, os membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal nos assuntos atinentes ao Governo do Distrito Federal, quando solicitada;
IIIcolaborar com a Assessoria Legislativa da Secretaria-Geral da Presidência da República, de acordo com as normas vigentes, para os trabalhos parlamentares junto ao Congresso Nacional nos assuntos de interesse do Governo do Distrito Federal;
IVrealizar a interface do Gabinete do Governador com as três Casas Legislativas, com os órgãos congêneres da Administração Pública Federal e com os órgãos integrantes da estrutura básica do Governo do Distrito Federal, nos assuntos de natureza parlamentar, mantendo o Governador e o Secretário de Governo constantemente informados das atividades parlamentares desenvolvidas nas três Casas Legislativas;
Vpropor ao Governador a nomeação de pessoal técnico necessário ao desempenho de suas atividades;
VIrealizar a interface com a Secretaria Particular no encaminhamento de pedidos de audiência com o Governador, formulados por parlamentares;
VIIrealizar a interface com a Consultoria Jurídica, no tocante à juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa dos projetos de lei do Executivo e dos emanados do Legislativo, particularmente os autógrafos;
VIIIexercer rigoroso controle dos prazos relativos a pedidos de informação de deputados, à sanção ou veto do Governador a projetos de lei e à convocação de autoridades do Executivo pelo Legislativo;
IXmanter arquivo informatizado de todos os documentos provenientes das três Casas Legislativas;
Xcontrolar a tramitação, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, dos projetos de lei do Executivo e demais projetos de lei desde sua apresentação até a última ação exigida;
XIdistribuir publicações do Governo do Distrito Federal a Senadores, Deputados Federais, autoridades do Poder Legislativo e Secretários-Gerais dos partidos políticos;
XIIexecutar outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 24.
- Ao Serviço de Assuntos Parlamentares no Palácio do Buriti, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Assessoria para Assuntos Parlamentares, compete:
Imanter contato com os órgãos técnicos integrantes da estrutura básica do Governo do Distrito Federal e com entidades a eles vinculadas, visando à coleta de subsídios para o estudo das proposições legislativas que versem sobre matérias de interesse do Governo do Distrito Federal;
IIencaminhar ao Legislativo as mensagens do Executivo atinentes a projetos de lei, comunicações de sanção ou veto, solicitações de devolução de proposição e comunicações ou solicitações de ausência;
IIIrealizar a interface do Gabinete do Governador com os órgãos pertencentes à estrutura básica do Governo do Distrito Federal, encaminhando os documentos legislativos para emissão de pareceres técnicos, conhecimento ou fornecimento de informações solicitadas;
IVexercer rigoroso controle dos prazos relativos a pedidos de informação de deputados, à sanção ou veto do Governador a projetos de lei e à convocação de autoridades do Executivo pelo Legislativo;
Vmanter arquivo informatizado de documentos oriundos das três Casas Legislativas, bem como de respostas a eles expedidas;
VIacompanhar a tramitação de projetos de lei do Executivo e do Legislativo, desde sua apresentação até a última ação exigida;
VIImanter cadastro de todos os parlamentares do Congresso Nacional e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com respectivos perfis sócio-políticos, pronunciamentos em plenário e registro de voto a projetos de lei de interesse do Executivo;
VIIIregistrar os pedidos efetuados por parlamentares ao Governo do Distrito Federal e encaminhá-los à autoridade competente;
IXexercer outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 25.
- Ao Serviço de Assuntos Parlamentares no Congresso Nacional, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Assessoria para Assuntos Parlamentares, compete:
Iacompanhar os trabalhos parlamentares junto ao Congresso Nacional, nos assuntos de interesse do Governo do Distrito Federal;
IIacompanhar e registrar os pronunciamentos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, referentes a matérias de interesse do Governo do Distrito Federal;
IIImanter os parlamentares eleitos pelo Distrito Federal permanentemente informados dos assuntos de interesse do Governo do Distrito Federal;
IVdistribuir publicações do Governo do Distrito Federal a Senadores, Deputados Federais, autoridades do Poder Legislativo e Secretários-Gerais dos partidos;
Vexercer outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 26.
- Ao Serviço de Assuntos Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Assessoria para Assuntos Parlamentares, compete:
Iacompanhar os trabalhos parlamentares junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos assuntos de interesse do Governo do Distrito Federal;
IIacompanhar e registrar os pronunciamentos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, referentes a matérias de interesse do Governo do Distrito Federal;
IIImanter o Líder do Governo na Câmara Legislativa permanentemente informado dos assuntos de interesse do Governo do Distrito Federal;
IVdistribuir publicações do Governo do Distrito Federal a Deputados Distritais e Secretários-Gerais dos partidos;
Vexercer outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 27.
- Ao Cerimonial, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinado ao Gabiente do Governador, compete:
Iplanejar, organizar, coordenar e executar as atividades de Cerimonial do Governador e da Primeira-Dama;
IIorganizar, em articulação com a Casa Militar, as visitas do Governador a outras unidades da Federação;
IIIorganizar, em colaboração com a Coordenação de Assuntos Internacionais da Secretaria de Governo, os programas de recepção a autoridades e personalidades estrangeiras que, a convite do Governador, visitem Brasília;
IVmanter permanentemente atualizada a Lista de Autoridades do Distrito Federal e distribuí-la, quando solicitado;
Vprestar apoio administrativo aos respectivos Conselhos das comendas instituídas pelo Governo do Distrito Federal;
VIorganizar os eventos oficiais promovidos pelo Governador e/ou Primeira-Dama;
VIIpreparar e expedir as correspondências do Governador e da Primeira-Dama, afetas à área de Cerimonial;
VIIIprestar assistência aos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal nos assuntos de cerimonial, quando solicitado;
IXpropor normas e opinar em questões de precedência;
Xexercer outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 28.
- À Divisão de Eventos, unidade orgânica diretiva, diretamente subordinada ao Cerimonial, compete:
Iorganizar o programa de posse do Governador, Vice-Governador e Secretários de Governo;
IIplanejar, executar e coordenar as recepções e solenidades oficiais promovidas pelo Governador;
IIIplanejar, executar e coordenar as solenidades promovidas pela Primeira-Dama;
IVorganizar a participação do Governador em solenidades e recepções;
Vassistir, nos assuntos relativos a Cerimonial, os órgãos da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal nas promoções e eventos oficiais por eles organizados, quando solicitado;
VIorganizar, em colaboração com o Cerimonial e o Serviço de Segurança da Presidência da República, as solenidades promovidas pelo Governo do Distrito Federal a que compareçam o Presidente da República e/ou a Primeira-Dama do Brasil;
VIIplanejar, organizar, coordenar e executar as solenidades de substituição da Bandeira Nacional, na Praça do Três Poderes, nos meses de janeiro, abril e novembro, bem como as cerimônias de entrega de condecorações conferidas pelo Governador;
VIIIexercer outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 29.
- Ao Serviço de Correspondência Protocolar, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Divisão de Eventos, compete:
Iexpedir convites para recepções e solenidades oficiais promovidas pelo Governador e/ou da Primeira-Dama;
IIpreparar e expedir a correspondência de cortesia oficial do Governador e da Primeira-Dama;
IIImanter arquivo das correspondências recebidas e expedidas pelo Cerimonial;
IVexercer outras competências que lhe forem determinadas.
Art. 30.
- Ao Serviço de Apoio Administrativo, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinado à Divisão de Eventos, compete:
Iatualizar e distribuir, quando solicitado, a Lista de Autoridades do Governo do Distrito Federal;
IIrealizar as atividades de apoio administrativo dos respectivos Conselhos de comendas instituídas pelo Governo do Distrito Federal;
IIIrealizar os serviços de reprografia e mecanografia do Cerimonial;
IVmanter arquivo informatizado das atividades desenvolvidas pelo Cerimonial;
Vexecutar os serviços de processamento eletrônico de dados solicitados pela Chefia do Cerimonial;
VIexercer outras competências que lhe forem determinadas.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
Art. 31.
- Ao Chefe de Gabinete do Governador, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Icoordenar as atividades administrativas do Gabinete do Governador;
IIassistir o Governador nos compromissos sociais;
IIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 32.
- Ao Chefe da Secretaria Particular, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iorientar a elaboração da pauta de audiências, visitas e compromissos do Governador;
IIregistrar e lembrar os compromissos do Governador;
IIIorganizar cadastro de assuntos de despachos do Governador;
IVanalisar, responder e encaminhar a correspondência particular do Governador;
Vcolaborar na realização de programas sociais e assistenciais desenvolvidos pelo Governador;
VIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 33.
- Ao Consultor Jurídico, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iassessorar o Governador em assuntos de natureza juridica, submetidos a seu exame;
IIsupervisionar o exercício das competencies específicas e genéricas da Consultoria Jurídica do Distrito Federal;
IIIexpedir normas e instruções sobre o funcionamento da Consultoria Jurídica do Distrito Federal;
IVdespachar com o Governador;
Vparticipar, na qualidade de membro nato, do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano - CONPLAN;
VIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 34.
- Ao Consultor Jurídico Adjunto, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Isubstituir o Consultor Jurídico em seus impedimentos e ausências;
IIdespachar com o Consultor Jurídico;
IIIcoordenar, quando solicitado, a elaboração de estudos de natureza juridica a serem submetidos à apreciação do Governador;
IVdistribuir os processos a serem analisados pelos consultores-adjuntos;
Vexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 35.
- Ao Chefe de Gabinete da Consultoria Jurídica, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Icoordenar as atividades de expediente e de administração geral da Consultoria Jurídica;
IIrepresentar o Consultor Jurídico em eventos sociais, quando solicitado;
IIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 36.
- Ao Chefe da Casa Militar, oficial do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Distrito Federal, cabe desempenhar as seguintes atribuições: - Ao Chefe da Casa Militar, Coronel ou Tenente Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Distrito Federal, diretamente subordinado ao Governador, cabe desempenhar as seguintes atribuições: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 19997 de 01/01/1999) - Ao Chefe da Casa Militar, Tenente Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Distrito Federal, diretamente subordinado ao Governador, cabe desempenhar as seguintes atribuições: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 20338 de 24/06/1999) - Ao Chefe da Casa Militar, Coronel ou Tenente Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Distrito Federal, diretamente subordinado ao Governador, cabe desempenhar as seguintes atribuições: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 20520 de 23/08/1999)
Idirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Casa Militar;
IIassistir o Governador em assuntos de natureza militar e de segurança;
IIIresponder pela execução dos programas de trabalho da Casa Militar;
IVpropor ao Governador políticas, diretrizes e medidas administrativas a serem adotadas pela Casa Militar;
Vbaixar atos administrativos sobre assuntos de sua competência;
VImanifestar-se sobre assuntos de sua alçada que devam ser submetidos ao Governador;
VIIdespachar com o Governador;
VIIIrepresentar o Governador, quando designado;
IXtransmitir às corporações militares as ordens emanadas do Governador;
Xrequisitar, nomear e exonerar servidores civis e militares da Casa Militar;
XInomear e exonerar ocupantes de cargos em comissão da Casa Militar, quando de sua competência;
XIIdelegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;
XIIIdeterminar aos órgãos setoriais subordinados a realização de análises, estudos técnicos, administrativos, pareceres, consultas e atos oficiais sobre assuntos de interesse ou afetos à Casa Militar;
XIVcoordenar o encaminhamento de soluções técnicas e administrativas relativas à segurança do Distrito Federal;
XVaprovar os planos, programas e projetos dos órgãos setoriais da Casa Militar;
XVImanter ou determinar ligações com autoridades nacionais e estrangeiras, na área militar;
XVIIdesenvolver o intercâmbio de cooperação, na área militar, com entidades nacionais e internacionais;
XVIII - autorizar viagens de servidores da Casa Militar em território nacional;
XIXrequisitar suprimentos de fundos e outros aques em favor dos servidores da Casa Militar;
XXrequisitar passagens aéreas e terrestres para os servidores da Casa Militar;
XXIautorizar o deslocamento de veículos oficiais da Casa Militar para fora do Distrito Federal;
XXIIcumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
XXIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 37.
- Ao Chefe da Casa Militar Adjunto, oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) do Distrito Federal, cabe desempenhar as seguintes atribuições: - Ao Chefe da Casa Militar Adjunto, Coronel ou Tenente Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) do Distrito Federal, cabe desempenhar as seguintes atribuições: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 19997 de 01/01/1999) - Ao Chefe da Casa Militar Adjunto, Tenente Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) do Distrito Federal, cabe desempenhar as seguintes atribuições: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 20338 de 24/06/1999)
Iassistir e auxiliar o Chefe da Casa Militar no cumprimento de suas atribuições;
IIcoordenar e supervisionar as atividades de comunicações, transportes e documentação da Casa Militar;
IIIexercer o controle da disciplina dos servidores da Casa Militar;
IVcomparecer a representações e eventos, quando determinado;
Vdespachar com o Chefe da Casa Militar;
VIpropor ao Chefe da Casa Militar medidas, planos, programas e projetos da Casa Militar;
VIIcoordenar a elaboração do relatório anual da Casa Militar;
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 38.
- Ao Chefe da Assessorla para Assuntos ntares, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Irepresentar o Governo do Distrito Federal junto ao Congresso Nacional e à Subchefia para Assuntos Parlamentares da Presidência da República, na forma das atribuições que lhe forem delegadas;
IIassistir as autoridades do Governo do Distrito Federal, quando convidadas a comparecer ao Congresso Nacional, ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal, informando-as previamente sobre as praxes regimentais, de cerimonial e o objeto da convocação;
IIIplanejar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades da Assessoria para Assuntos Parlamentares;
IVmanter contatos constantes com as lideranças nas duas Casas do Congresso Nacional, objetivando a atualização de informações sobre assuntos de interesse do Governo do Distrito Federal;
Vmanter contatos e dar assistência aos órgãos subordinados ou vinculados ao Governo do Distrito Federal, objetivando ação conjugada no Congresso Nacional e na Câmara Legislativa do Distrito Federal;
VImanter contato com os órgãos técnicos integrantes do Governo do Distrito Federal, ou entidades vinculadas, visando à coleta de subsídios para estudo das proposições legislativas que versem sobre matéria de interesse do Governo do Distrito Federal;
VIIcoordenar a distribuição de publicações do Governo do Distrito Federal a Senadores, Deputados Federais, autoridades do Poder Legislativo e Secretários-Gerais dos partidos;
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 39.
- Ao Chefe do Cerimonial, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iexercer a direção e a coordenação dos trabalhos de assessoramento protocolar;
IIacompanhar e assistir o Governador era solenidades;
IIIorientar o Governador e outras autoridades do Distrito Federal sobre normas de protocolo e precedência;
IVsecretariar os conselhos da "Ordem do Mérito Brasília", "Medalha do Mérito Alvorada" e "Medalha do Mérito Buriti";
Vexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 40.
- Ao Chefe da Assessoria Especial do Governador, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Icoordenar, supervisionar e controlar atividades no âmbito da Assessoria;
IIprestar assessoramento direto e imediato Governador, nos assuntos por ele definidos;
IIIdespachar com o Governador;
IVexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 41.
- Aos Chefes de Divisão, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades de suas unidades;
IIprogramar as atividades de acordo com suas competências regimentais;
IIIpropor planos e programas de trabalho de suas unidades;
IVproferir despachos em processos de sua área de competência;
Vfiscalizar o cumprimento de normas legais e ordens aplicáveis a suas unidades;
VIexercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
Art. 42.
- Aos Chefes de Serviço, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Idistribuir, fiscalizar e controlar os serviços da respectiva unidade orgânica;
IIproferir despachos interlocutórios, instruindo ou informando, ou decisórios, de acordo com a competência da respectiva unidade orgânica;
IIIorientar os subordinados no cumprimento de suas tarefas e missões;
IVassinar expedientes e demais atos relativos às atividades da respectiva unidade orgânica;
Vzelar pela disciplina, adotando as providências legais, regimentais ou regulamentares, nos casos de indisciplina ou omissão;
VIcumprir as normas legais e ordens aplicáveis às suas respectivas unidades orgânicas;
VIIzelar pela conservação e adequada utilização do material permanente, equipamentos e acessórios;
VIIIfiscalizar o uso do material de consumo;
IXprogramar as atividades da respectiva unidade orgânica, de acordo com suas competências;
Xadotar ou sugerir a adoção de medidas no sentido de melhorar a execução dos serviços;
XIelaborar estudos, planos e programas relativos à respectiva unidade orgânica
IIaprovar a escala de férias de seus subordinados;
XIIIelaborar demonstrativos e relatórios da respectiva unidade orgânica;
XIVdespachar com o Chefe da respectiva Divisão;
XVexercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
Art. 43.
- Aos Ajudantes-de-Ordens, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iassistir direta e imediatamente o Governador e a Primeira-Dama em assuntos de serviço e de natureza pessoal;
IIacompanhar permanentemente o Governador, prestando-lhe a assistência necessária;
IIItransmitir ordens pessoais do Governador;
IVcolaborar e articular-se com outros setores do Gabinete do Governador;
Vreceber autoridades e outras pessoas que tenham audiência marcada com o Governador e encaminhá-las ao local próprio;
VIexercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
Art. 44.
- Aos Assessores Especiais, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iprestar assessoramento direto e imediato ao Governador, nos assuntos por ele definidos;
IIelaborar pareceres e analisar documentos afetos à sua área de competência;
IIIarticular-se com os escritórios de representação dos governos estaduais e municipais, no Distrito Federal, quando solicitados;
IVarticular-se com as Administrações Regionais, quando solicitados, respeitada a esfera de competência da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais da Secretaria de Governo;
Vexercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
Art. 45.
- Aos Assessores Militares Especiais, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Idirigir e coordenar as atividades dos assessores militares;
IIfazer a distribuição de estudos, pareceres, consultas e despachos aos assessores;
IIIapreciar os estudos, pareceres, consultas e despachos elaborados pelos assessores;
IVpropor medidas em assuntos pertinentes às corporações militares do Distrito Federal;
Vprestar assessoramento ao Chefe da Casa Militar em assuntos de natureza militar, de segurança e outros necessários à consecução das atividades afetas à Casa Militar;
VIdespachar com o Chefe da Casa Militar;
VIIexecutar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 46.
- Aos Assessores, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iassessorar o Chefe imediato em assuntos de natureza técnica;
IIelaborar ou rever minutas de atos de interesse do Gabinete do Governador;
IIIemitir parecer técnico sobre matéria de competência do órgão em que estiverem lotados;
IVanalisar informações e dados de interesse do órgão em que estiverem lotados;
Vexercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
Art. 47.
- Aos Assessores Militares, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iassessorar o Chefe da Casa Militar e os Assessores Militares Especiais;
IIestudar, emitir pareceres, formular e responder consultas, instruir processos e expedientes de competência da Casa Militar;
IIIacompanhar, pessoalmente ou mediante diligências e informações, o andamento de projetos, atos, processos e outros documentos das corporações militares do Distrito Federal e da Casa Militar;
IVcoletar e atualizar dados técnicos, jurídicos e administrativos de interesse da Assessoria e necessários às atividades por ele desenvolvidas;
Velaborar, examinar e conferir minutas de atos oficiais de competência da Casa Militar;
VIcoordenar as publicações oficiais relacionadas com as corporações militares do Distrito Federal;
VIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 48.
- Aos Assistentes, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iauxiliar o chefe imediato nos assuntos relativos ás atividades da respectiva unidade;
IItransmitir, acompanhar e orientar o cumpriumento das instruções emanadas do chefe imediato;
IIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 49.
- Aos Secretários Executivos, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Ipreparar a agenda do respectivo chefe e lembrar-lhe os compromissos a que deva comparecer;
IIexercer as atividades inerentes à função de secretaria executiva;
IIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 50.
- Aos Secretários Administrativos, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Ielaborar minutas de correspondências a serem expedidas pela unidade em que estiverem lotados;
IIreceber, transmitir, controlar e registrar as ligações telefônicas e de "fac-símile";
IIIefetuar trabalhos datilográficos;
IVexercer outras atribuições que lhe conferidas.
Art. 51.
- Ao Chefe da Garagem, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Ifiscalizar e controlar o uso dos veiculos oficiais da garagem do Palácio do Buriti;
IIemitir, mensalmente, o mapa de manutenção, consumo e controle de quilometragem relativo aos veículos oficiais da garagem do Palácio do Buriti;
IIIemitir a ficha de requisição de serviço para cada saída de veículo oficial da garagem do Palácio do Buriti;
IVzelar pela limpeza e abastecimento dos veículos oficiais da garagem do Palácio do Buriti;
Vfiscalizar os equipamentos de segurança, de uso obrigatório, dos veículos oficiais da garagem do Palácio do Buriti;
VIfiscalizar e controlar o horário de chegada e saída dos motoristas, porteiros e lavadores de veículos oficiais da garagem do Palácio do Buriti;
VIIfiscalizar e controlar as baixas e altas dos veículos oficiais da garagem do Palácio do Burit à oficina mecânica da Coordenadoria dos Serviços de Transporte Interno - CSTI, da Secretaria de Administração;
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 52.
- Ao Encarregado de Auditório, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Izelar pelo mobiliário, limpeza e conservação do Auditório do Palácio do Buriti;
IIzelar pela manutenção dos equipamentos audiovisuais do Auditório do Palácio do Buriti;
IIIadotar as providências que se fizerem necessárias quanto à segurança de evento agendado para o Auditório do Palácio do Buriti;
IVoperar o sistema de som e de audiovisual do Auditório do Palácio do Buriti, quando solicitado;
Vnotificar a chefia imediata quando for constatada alguma irregularidade nas instalações do Auditório do Palácio do Buriti;
VIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 53.
- Ao Encarregado de Copa, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Ifiscalizar e controlar os serviços prestados pelo pessoal da copa;
IIfiscalizar e cobrar a limpeza e higiene por parte do pessoal da copa;
IIIfiscalizar e orientar o pessoal da copa quanto aos procedimentos a serem adotados no preparo de café, chá, e água e similares servidos às autoridades e funcionários do Palácio do Buriti;
IVorientar e fiscalizar o serviço de "buffet" quando este for servido por terceiros;
Vcoordenar o apoio logístico afeto à área de copa, nos eventos oficiais promovidos pelo Governador fora do Palácio do Buriti, quando solicitado;
VIcontrolar o consumo diário e mensal da copa, destacando os dias de eventos extra e o mês de maior consumo;
VIIrealizar previsão trimestral de gastos;
VIIIcoordenar o apoio logístico à resiência oficial no que se refere à área de copa, quando solicitado;
IXelaborar as escalas de serviço do pessoal da copa;
Xinformar à chefia imediata as irregularidades constatadas com o pessoal da copa;
XIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 54.
- Ao Auxiliar do Encarregado de Copa, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Isubstituir o encarregado de copa em suas ausências e impedimentos;
IIefetuar pedidos de material necessário ao funcionamento da copa;
IIIefetuar a distribuição de géneros alimentícios e de material de limpeza entre as copas;
IVauxiliar o encarregado de copa no desempenho de suas atribuições;
Vexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 55.
- Ao Encarregado de Cozinha, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Ielaborar cardápios e preparar os alimentos a serem servidos na Residência Oficial;
IIzelar pela limpeza e pelas condições de uso cozinha da Residência Oficial;
IIIsolicitar a aquisição de gêneros alimentícios e de material de consumo de uso diário da cozinha da Residência Oficial;
IVdecorar e compor os pratos a serem servidos na Residência Oficial;
Vfiscalizar, coordenar e supervisionar o pessoal de cozinha da Residência Oficial;
VIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 56.
- Ao Encarregado de Conservação, Limpeza e Serviços Gerais, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Izelar pelo funcionamento do sistema de ar condicionado e elevadores do Palácio do Buriti;
IIcoordenar, controlar e supervisionar o serviço de carpintaria do Palácio do Buriti;
IIIcoordenar, controlar, supervisionar e fiscalizar o pessoal efetivo de manutenção;
IVelaborar escala de serviço do pessoal de manutenção;
Vzelar pelo funcionamento e conservação do motor gerador de energia auxiliar - No Break - do Palácio do Buriti;
VIzelar pela limpeza e conservação da caixa d'água do Palácio do Buriti;
VIIzelar pelo funcionamento e conservação das redes elétrica e hidráulica do Palácio do Buriti;
VIIIzelar pela limpeza e conservação das instalações do Palácio do Buriti;
IXzelar pela conservação e iluminação da parte externa do Palácio do Buriti, bem como dos seus jardins;
Xzelar pelo depósito de gás e água mineral do Palácio do Buriti;
XIzelar pela conservação e manutenção dos móveis, utensílios, ferramentas e equipamentos sob sua responsabilidade;
XIIsupervisionar e controlar a abertura e o trancamento das portas do Palácio do Buriti;
XIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
TÍTULO IV
DAS VINCULAÇÕES TÉNICAS E DOS RELACIONAMENTOS
Art. 57.
- O relacionamento entre os órgãos do Gabinete do Governador, entre si e com os órgãos da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal, far-se-á de forma coordenada e integrada, na conformidade das respectivas competências orgânicas e de acordo com os critérios estabelecidos neste Regimento.
Art. 58.
- A subordinação hierárquica das unidades do Gabinete do Governador, define-se pela posição de cada uma delas na estrutura orgânico-administrativa e pelo enunciado de suas competências.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59.
- Os ocupantes de cargos em comissão do Gabinete Governador, em seus impedimentos e ausências, terão substitutos eventuais designados por ato do Governador do Distrito Federal, obedecida a legislação especifica.
Art. 60.
- As atividades de administração geral do Gabinete do Governador serão executadas pela Divisão de Administração Geral do Departamento de Assuntos Administrativos da Secretaria de Governo.
Art. 61.
- Ficam as autoridades competentes autorizadas a baixar instruções complementares necessárias à execução deste Regimento.
Art. 62.
- São órgãos de deliberação coletiva vinculados ao Gabinete do Governador, o Conselho de Planejamento Territorial Urbano, na forma da Lei nº 353, de 17 de novembro de 1992, e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, da forma da Lei nº 518, de 30 de julho de 1993, os quais têm suas competências e atribuições definidas em ato próprio.
Art. 63.
- Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente e, em última instância, pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 64.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de dezembro de 1993.
BENJAMIM SEGISMUNlDO DE J. RORIZ
Secretário de Governo
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20974, de 26 de janeiro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20520, de 23 de agosto de 1999 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20338, de 24 de junho de 1999 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20295, de 8 de junho de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20176, de 22 de abril de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20021, de 24 de março de 1999 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19997, de 1 de janeiro de 1999 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17140, de 6 de fevereiro de 1996