Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14330, de 3 de novembro de 1992
Nº 14330/1992
Estabelece a criação de linhas especiais gratuitas para portadores de deficiência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso VII, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta no art. 2º, inciso II, da lei nº 286, de 02 de julho de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica estabelecida a existência de linhas especiais gratuitas,, destinadas aos portadores de deficiência para apoio dos deslocamentos que tenham como destino, instituições de ensino e treinamento especializadas em seu atendimento.
Art. 2.
- A primeira das linhas que obedece este Decreto é a de número 363.3 - Circular Setor P. Sul/Centro de Ensino da Ceilândia, já em operação, cuja caracterização servirá de padrão para as demais.
Art. 3.
- O Fundo de Transportes dará cobertura aos custos operacionais dessas linhas, conforme o estabelecido no Artigo 15, inciso II, alínea "d" da lei 239, de 10 de feveiro de 1992.
Art. 4.
- A decisão quanto ao estabelecimento de prioridade para implantação dessas linhas caberá, ao Departamento Metropolitano de Transportyes Urbanos-DMTU.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigpr na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20119, de 23 de março de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18035, de 24 de fevereiro de 1997
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17555, de 29 de junho de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15842, de 17 de agosto de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15843, de 17 de agosto de 1994 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15841, de 17 de agosto de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15844, de 17 de agosto de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15845, de 17 de agosto de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15469, de 25 de fevereiro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15290, de 9 de dezembro de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15066, de 24 de setembro de 1993