Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15845, de 17 de agosto de 1994

Cria linhas de transporte especial gratuitas para atendimento a portadores de deficiência.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no artigo 2º da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, na redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e

considerando que, pelo Decreto n° 14.330, de 03 de novembro de 1992, foram estabelecidas linhas especiais gratuitas, destinadas ao atendimento dos portadores de deficiência, para apoio aos deslocamentos que tenham como destino instituições de ensino e treinamento especializados,

considerando o projeto de criação de linhas elaborado pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF, constante do processo nº 096.003634/94,

DECRETA :