Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15843, de 17 de agosto de 1994

Nº 15843/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria e prolonga linhas de transporte especial gratuitas para atendimento a portadores de deficiência.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, na redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei nº 286, de 02 de julho de 1992, e

considerando que, pelo Decreto n° 14.330, de 03 de novembro de 1992, foram estabelecidas linhas especiais gratuitas, destinadas ao atendimento dos portadores de deficiência, para apoio aos deslocamentos que tenham como destino instituições de ensino e treinamento especializados;

considerando o projeto de criação e prolongamento de linhas elaborado pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF, constante do processo n° 096.000613/94;

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam criadas as linhas de n°s 360.1 - Setor "O"/APAED/CEET, 360.2 - CEET/Setor "O"/APAED e 363.4 - CEEC/Setor "P-"Sul/APAED.

Parágrafo único- As linhas de que trata este artigo terão seus horários, frequências e itinerários definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF

Art. 2.

- Fica prolongado, até a Associação Pais Amigos Excepcionais Deficientes de Taguatinga / Ceilândia - APAED, localizada na QNM-29, Módulo "D", Ceilândia, o itinerário da linha n° 363.3 - Setor "P" Sul /CEEC, criada pelo Decreto n° 14.330, de 03 de novembro de 1992.

Art. 3.

- A cobertura dos custos com a operação das linhas de que trata este Decreto far-se-á com recursos do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, conforme o estabelecido no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei nº 286, de 02 de julho de 1992.

Art. 4.

- Ficam validadas as viagens realizadas, a partir de 28 de março de 1994, nas linhas de que tratam os artigos 1° e 2° deste Decreto.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 1994.

106° da República e 35° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161 de 18/08/1994

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1994 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15843, de 17 de agosto de 1994

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