Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18035, de 24 de fevereiro de 1997
Nº 18035/1997
Cria linhas de transporte especial gratuito pira atendimento a portadores de deficiência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e
considerando que, pelo Decreto n° 14.330, de 03 de novembro de 1992, foram estabelecidas linhas especiais gratuitas, destinadas ao atendimento dos portadores de deficiência, para apoio aos deslocamentos que tenham como destino instituições de ensino e treinamento especializados;
considerando o projeto de criação de linhas elaborado pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF, constante do processo n° 096.005.291/96, decreta:
Brasília, 24 de fevereiro de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 25/02/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1997 p. 1253, col. 2