Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15066, de 24 de setembro de 1993

Cria linha de transporte especial gratuita para atendimento de portadores de deficiência.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no artigo 2º da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 286, de 02 de julho de 1992, e

considerando que, pelo Decreto nº 14.330, de 03 de novembro de 1992, foram estabelecidas linhas especiais gratuitas, destinadas aos portadores de deficiência, para o apoio aos deslocamentos que tenham como destino instituições de ensino e treinamento especializados em seu atendimento;

considerando, também, o projeto de criação de linha elaborado pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos-DMTU/DF, constante do Processo nº 096.003.134/93,

DECRETA :