Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15841, de 17 de agosto de 1994

Nº 15841/1994

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Cria linhas de transporte especial gratuitas para atendimento a portadores de deficiência.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no artigo 2° da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, na redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e

considerando que, pelo Decreto nº 14.330. de 03 de novembro de 1992. foram estabelecidas linhas especiais gratuitas, destinadas ao atendimento dos portadores de deficiência, para apoio aos deslocamentos que tenham como destino instituições de ensino e treinamento especializados;

considerando o projeto de criação de linhas elaborado pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF, constante do processo nº 096.003700/94;

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam criadas as linhas de n°s 0.800 CEET/Samambaia/APAED, 800.1 Samambaia/CEET e 800.2 - APAED/CEET/Samambaia.

Parágrafo único- As linhas de que trata este artigo terão seus horários, frequências e itinerários definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF.

Art. 2.

- A cobertura dos custos com a operação das linhas de que trata este Decreto far-se-á com recursos do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, conforme o estabelecido no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Agosto de 1994

106° da República e 35° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15841, de 17 de agosto de 1994

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