Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13523, de 30 de outubro de 1991
Nº 13523/1991
Dispõe sobre Cargos e Funções Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 020.001.088/91,
DECRETA:
Art. 1.
— São considerados no exercício de função militar ou de interesse militar, para todos os fins, os Policiais-Militares e Bombeiros Militares nomeados ou designados para os Gabinetes Militares do Governador e da Vice-Governadoria, Na forma do § 1°, do artigo 21, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R-200).
Art. 2.
— A distribuição dos cargos e funções militares dos Gabinetes Militares do Governador e da Vice-Governadoria é a constante dos anexos I e II deste Decreto.
Art. 3.
— Os ComaNdantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão adotar os procedimentos necessários relativos à agregação dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares ocupantes das funções e cargos de que trata o presente Decreto aos Quadros de Organização das respectivas corporações.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
— Ficam revogados o Decreto n° 12.689, de 03 de outubro de 1990, e demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1991
103° da República e 32° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO
ANEXO I ao DECRETO Nº 13.523
DECRETO Nº 13.523 ANEXO II
FUNÇÕES MILITARES NO GABINETE DO GOVERNADOR
1. OFICIAIS
2. SUBTENENTES E SARGENTOS
3. CABOS E SOLDADOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216 de 01/11/1991
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23029, de 14 de junho de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21044, de 1 de março de 2000 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20176, de 22 de abril de 1999 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14094, de 10 de agosto de 1992 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13925, de 30 de abril de 1992 · 2 menções