Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21044, de 1 de março de 2000

Altera os Anexos I e II do Decreto n° 13.523, de 30 de outubro de 1991.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o disposto no § 1° do Art. 1° e parágrafo único do Art. 4° da Lei n° 248, de 02 de abril de 1992;

Considerando o disposto nos Artigos 6°, 7°, 8°, 9° e 10 do Decreto n° 13.916, de 29 de abril de 1992;

Considerando as alterações constantes dos Decretos n° 13.925, de 30 de abril de 1992, n° 15.978, de 18 de outubro de 1994, n° 17.501, de 10 de julho de 1996, n° 20.178, de 22 de abril de 1999 e n° 20.918, de 24 de dezembro 1999, em relação aos Cargos e Funções Militares da Assessoria Militar do Gabinete do Vice-Governador, DECRETA: