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Decreto nº 96.634, de 2 de setembro de 1988

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11 artigos

Art. 1.

O Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente MHU a que se refere o Decreto n° 95.075, de 22 de outubro de 1987, passa a denominar-se Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social MBES, mantidas as atuais atribuições, com as alterações decorrentes deste Decreto.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social MBES e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que Ihe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 6.036, de 1° de maio de 1974,

DECRETA:

Art. 2.

O cargo de Ministro de Estado da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente passa a denominar-se Ministro de Estado da Habitação e do Bem-Estar Social.

Art. 3.

O Ministro de Estado da Habitação e do Bem-Estar Social, além das atribuições inerentes ao cargo, incumbir-se-á da coordenação da política de assistência social, com vistas à reestruturação das atividades governamentais no setor (Detreto-Lei n° 200, de 1967, art. 36).

Parágrafo únicoA proposta de reestruturação a que se refere este artigo será apresentada ao Presidente da República no prazo de 90 dias.

Art. 4.

Os seguintes órgãos e entidades ficam transferidos:

I para o Ministério dos Transportes - MT:

Empresa Brasileira de Transportes Urbanos EBTU, instituída pela Lei n° 6.261, de 14 de novembro de 1975;

II para o Ministério do Interior MINTER:

a)Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano CNDU, criado pelo Decreto n° 83.355, de 20 de abril de 1979;

b)Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, criado pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981;

c)Secretaria Especial do Meio Ambiente SEMA, criada pelo Decreto n° 73.030, de 30 de outubro de 1973;

IIIpara o Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social MBES:

a)Secretaria Especial de Ação Comunitária SEAC, criada pelo Decreto n° 91.500, de 30 de julho de 1985, e dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos dos Decretos n° 86 212, de 15 de julho de 1981 e n° 91 970, de 22 de novembro de 1985;

b)Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência CORDE, criada pelo Decreto n° 93 481, de 29 de outubro de 1986;

c)Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA, criada nos termos do Decreto-Lei n° 593, de 27 de maio de 1969;

d)Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM, instituída nos termos da Lei n° 4.513, de 1° de dezembro de 1964.

Art. 5.

Os órgãos a que se refere o art. 4°, item II, e as alíneas a e b do item III, são transferidos com os respectivos acervos e fundos sob sua administração, inclusive os saldos das dotações orçamentárias, os cargos efetivos ou em comissão, os empregos e as funções permanentes ou de confiança, mantidas as atuais atribuições, composições, estruturas e natureza Jurídica.

Art. 6.

Sem prejuízo da supervisão do Ministro de Estado a que passam a vincular-se, a fiscalização financeira, orçamentária e contábil das entidades a que se refere o art. 4°, item I, e as alíneas ¿c¿ e d do item III, continuará sendo exercida, até 31 de dezembro de 1988, pelas Secretarias de Controle Interno dos respectivos Ministérios de origem, que também auditarão as contas do exercício de 1988.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, as Secretarias de Controle Interno interessadas articular-se-ão no que for necessário.

Art. 7.

Os Ministros de Estado Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, dos Transportes, do Interior, da Previdência e Assistência Social e da Habitação e do Bem-Estar Social adotarão as medidas necessárias para a efetivação do disposto neste Decreto.

Art. 8.

A coordenação da política de saneamento básico será exercida pelo Ministério da Saúde, sem prejuízo das atribuições dos órgãos vinculados ao Programa Nacional de Irrigação PRONI, nos termos do Decreto n° 92.395, de 12 de fevereiro de 1986.

Art. 9.

Os Ministros de Estado dos Transportes, do Interior, da Saúde e da Habitação e do Bem-Estar Social, ouvidas a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República SEPLAN e a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República SEDAP, proporão, no prazo de trinta dias, a reformulação das estruturas básicas dos respectivos Ministérios.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 95.688, de 29 de janeiro de 1988.

Brasília, 2 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

José Reinaldo Carneiro Tavares

Luiz Carlos Borges da Silveira

João Alves Filho

Jáder Fontenelle Barbalho

José Luiz de Santana Carvalho

Ronaldo Costa Couto

João Batista de Abreu

Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.2.1988

Remissões do artigo