Decretos
Decreto nº 95.886, de 29 de março de 1988
Art. 1.
Fica instituído o Programa Federal de Desestatização, com os seguintes objetivos:
Itransferir para a iniciativa privada atividades econômicas exploradas pelo setor público;
IIconcorrer para diminuição do deficit público;
IIIpropiciar a conversão de parte da dívida externa do setor público federal em investimentos de risco, resguardado o interesse nacional;
IVdinamizar o mercado de títulos e valores mobiliários;
Vpromover a disseminação da propriedade do capital das empresas;
VIestimular os mecanismos competitivos de mercado mediante a desregulamentação da atividade econômica;
VIIproceder à execução indireta de serviços públicos por meio de concessão ou permissão;
VIIIpromover a privatização de atividades econômicas exploradas, com exclusividade, por empresas estatais, ressalvados os monopólios constitucionais.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Programa Federal de Desestatização, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA :
Art. 2.
O Programa Federal de Desestatização será executado por meio de projetos de privatização e de desregulamentação.
Art. 3.
Os projetos de privatização, que terão por objeto empresas de cujo capital participe a União, direta ou indiretamente, serão executados mediante as seguintes formas operacionais:
Itransformação, incorporação, fusão ou cisão;
IIalienação de participação societária, inclusive de controle acionário;
IIIabertura de capital;
IVaumento de capital com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;
Vdissolução de empresas ou desativação parcial de seus empreendimentos; ou
VIalienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações.
Art. 4.
Fica instituído, na Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN, o Conselho Federal de Desestatização com finalidade de implementar o Programa de que trata este decreto.
Art. 5.
O Conselho Federal de Desestatização será integrado pelos seguintes membros:
IMinistro Chefe da SEPLAN, que será seu Presidente;
IIMinistro da Fazenda, que substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
IIIMinistro da Indústria e do Comércio;
IVMinistro do Trabalho;
Vrepresentante dos trabalhadores; e
VIrepresentante dos empresários.
§ 1ºParticiparão das reuniões do Conselho:
a)com direito a voto, o Ministro a cuja área de competência se relacione a matéria em pauta;
b)sem direito a voto, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
§ 2ºOs representantes classistas (itens V e VI) serão nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação das respectivas categorias, por intermédio do Ministro Chefe da SEPLAN.
§ 3ºO Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
Art. 6.
Compete ao Conselho Federal de Desestatização:
Ifixar diretrizes gerais para execução do Programa;
IIdeliberar sobre a inclusão de empresas no Programa Federal de Desestatização;
IIIaprovar projetos de privatização e de desregulamentação;
IVcoordenar e supervisionar a execução do Programa;
Vaprovar modelos empresariais alternativos à participação do setor público nos setores produtivos de infraestrutura de serviços públicos;
VIestabelecer condições de acesso à participação societária em empresas estatais;
VIIexpedir resoluções sobre matéria de sua competência;
VIIIaprovar seu regimento interno.
Parágrafo únicoO Conselho submeterá ao Presidente da República, anualmente, relatórios especificando as metas programadas e os resultados alcançados.
Art. 7.
O Conselho terá uma Secretaria Executiva, cuja competência e estrutura serão estabelecidas pelo Ministro Chefe da SEPLAN.
Art. 8.
Nas hipóteses de privatização de atividades econômicas, de alienação do controle acionário e de dissolução, a inclusão de empresa no Programa implica sua transferência para a supervisão do Ministro Chefe da SEPLAN, até a conclusão do respectivo projeto de privatização.
Art. 9.
Ficam incluídas no Programa:
Ias participações acionárias minoritárias, detidas direta ou indiretamente pela União;
IIas empresas que foram enquadradas no Programa de Privatização de que trata o Decreto n° 91.991, de 28 de novembro de 1985.
Art. 10.
s dirigentes e os liquidantes das empresas incluídas no Programa estarão vinculados às formas operacionais e prazos estabelecidos no projeto de privatização da empresa.
Art. 11.
s projetos de privatização obedecerão a critérios específicos para cada caso, observados os seguintes princípios gerais:
Io projeto estabelecerá as formas operacionais a serem adotadas, as metas a serem atingidas e respectivos prazos, e, quando for o caso, a estimativa do valor da operação;
IIa implementação de projeto será precedida de ajustamentos de natureza operacional, financeira, contábil ou legal;
IIIo projeto será amplamente divulgado em todas as suas fases de modo a assegurar a publicidade das condições de sua realização e propiciar a habilitação de interessados;
IVa alienação de ações será realizada segundo mecanismos próprios do mercado de títulos e valores mobiliários;
Va alienação de bens ou instalações sujeitarseá a procedimentos licitatórios, na forma da lei;
VIpoderão ser admitidas formas de financiamento às operações, bem como facilidades à aquisição de ações pelos empregados;
VIIconcluído o projeto de privatização, o Conselho Federal de Desestatização divulgará relatório completo, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União;
VIIIcada projeto respeitará a legislação aplicável, inclusive quanto ao abuso do poder econômico e à guarda de sigilo sobre informações privilegiadas.
Art. 12.
Sem prévio pronunciamento favorável do Conselho Federal de Desestatização, nenhuma empresa estatal poderá:
Iefetuar subscrição de ações;
IIregistrarse como companhia aberta;
IIIadquirir ou absorver, direta ou indiretamente, controle acionário de empresa privada;
IVcriar subsidiárias.
§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica nos casos de subscrição de ações em decorrência do exercício de direito de acionista, de obrigação contratual assumida até a data da publicação deste decreto, ou de exercício de opção legal para aplicação de incentivos fiscais.
§ 2ºA eficácia dos acordos de acionistas em que seja parte a União ou celebrados por empresas por ela controladas direta ou indiretamente, fica condicionada à homologação pelo Conselho Federal de Desestatização.
Art. 13.
Ministro Chefe da SEPLAN, para efeito do disposto neste decreto, poderá requisitar servidor pertencente a qualquer órgão ou entidade integrante da administração pública federal, sem prejuízo de sua remuneração e quaisquer outras vantagens a que faça jus na instituição de origem.
Art. 14.
disposto neste decreto aplicarseá, no que couber, a autarquias e fundações públicas.
Art. 15.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
Revogamse o Decreto n° 91.991, de 28 de novembro de 1986, o Decreto n° 93.606, de 21 de novembro de 1986, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.1988