Decreto nº 93, de 20 de março de 1935

I � O registro do commercio, comprehendendo:

1º, de commerciantes e sociedades commerciaes;

2º, de leiloeiros;

3º, de trapicheiros e administradores de armazens de deposito de generos nacionaes ou estrangeiroa já despachados para consumo;

4º, das pessoas naturaes ou juridicas que pretenderem estabelecer emprezas de armazens geraes.

1º, de contracto ante-nupcial do commerciante e dos titulos de bens incommunicaveis da mulher, e ainda dos titulos de aquisição, pelo commerciante, de bens que não possam ser obrigados por dividas (Lei n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929, art. 171, n. 3);

2º, de contractos constitutivos das sociedades commerciaes nacionaes, inclusive das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, suas prorogações, alterações e distractos;

3º, de contractos e demais documentos das sociedades commerciaes estrangeiras que funccionem no Brasil por meio de estabelecimento filial, succursal ou agencia;

4º, de contractos ou estatutos das companhias ou sociedades anonymas e em commandita por acções, nacionaes ou estrangeiras;

5º, de documentos relativos a alterações nos estatutos ou contractos das sociedades anonymas e das em commandita por acções, bem como dos documentos referentes á sua dissolução;

6º, de documentos concernentes á constituição das sociedades cooperativas (§5º do art. 17 do decreto n. 24.647, de 10 de julho de 1934) e á sua dissolução.

1º, de nomeações de contadores, guarda-livros, caixeiros e outros quaesquer prepostos de casas commerciaes;

2º, de nomeações de administradores de armazens geraes, quando não forem, os proprios emprezarios, dos seus fieis e outros prepostos;

3º, de titulos de habilitação commercial dos menores e mulheres casadas, e da revogação da autorização concedida a estas;

4º, de instrumentos de mandato geral e sua revogaçao (Codigo Commercial art. 159);

5º, de cartas patentes das companhias de seguros de vida, maritimos e terrestres, nacionaes ou estrangeiras e das cartas de autorização concedidas a companhias ou bancos para funccionarem no Brasíl;

6º, de qualquer documento que, em virtude de lei deva constar do registro do commercio, ou que possa interessar ao negociante de firma registrada ou ás sociedades commerciaes;

7º, de firmas ou razões commerciaes.

II � A rubrica dos livros:

III � O processo de habilitação dos traductores e interpretes e avaliadores comerciaes.

IV � A fiscalização do exercicio da profissão de leiloeiro e a dos trapiches e armazens de deposito e das emprezas de armazens geraes.

V � A expedição do titulo de fiel depositario ao pretendente á concessão do entreposto particular (Nova Consolidação das Leis das Alfandegas, art. 204, n. 6).

VI � A organização e revisão biennal da tabella dos emolumentos dos traductores e interpretes commerciaes por actos em que não funccionem como auxiliares da Justiça.

VII � Todos os demais encargos que, em leis e regulamentos, tiverem sido commettidos á extinta Junta Commercial do Districto Federal.

SECÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DE FUNCÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO DOS LIVROS

I, ordenar as matriculas a que se refere a alinea o do inciso I do art. 1º;

II, determinar o archivamento dos papeis referidos no inciso I, letra b, do art. 1º e o registro ou inscripção de firmas ou razões commerciaes e dos documentos mencionados na alinea c do mesmo inciso e artigo;

III, tomar o compromisso dos leiloeiros;

IV, nomear, a requerimento dos respectivos administradores, os fiscaes das companhias ou sociedades anonymas, quando não tiverem sido eleitos, não acceitarem os cargos ou se tornarem impedidos;

V, expedir o titulo de fiel depositario ao pretendente á concessão de entreposto particular;

VI, impôr penalidades aos leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazens de deposito, emprezarios de armazens geraes, interpretes e avaliadores;

VII, assignar as cartas de matricula expedidas em virtude deste regulamento;

VIII, mandar organizar e submeter á approvação do ministro a tabella dos emolumentos dos traductores e interpretes;

IX, propôr ao ministro as providencias necessarias á nomeação de traductor e interprete e avaliadores commerciaes;

X, determinar a organização de livros e fichas necessarios aos registros e archivamentos a cargo da secção.

I, distribuir pelos funccionarios da secção a rubrica dos livros sujeitos a essa formalidade e assignar os termos de abertura e encerramento;

II, abrir, numerar, rubricar e encerrar o livro destinado ao registro de firmas ou razões commerciaes, e subscrever os termos de abertura e encerramento do destinado ao registro dos livros sujeitos a rubrica;

III, determinar o lançamento, no livro proprio, do resumo da sentença declaratoria de fallencia, nos termos do artigo 17, § 3º, do decreto n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929, e, caso haja, da sentença revocatoria, nos termos do art. 22 do mesmo decreto;

IV, autorizar a transferencia dos livros de commerciantes ou firmas sociaes para outros, nos casos ern que se achem os livros em branco, numerados e rubricados, ou apenas com os termos de abertura e encerramento, ou ainda, quando em uso, para firma successora;

V, mandar passar, por despacho, e visar as certidões, que se pedirem, dos livros e mais pappeis da secção. As certidões assim passadas terão fé publica;

VI, providenciar para o exacto cumprimento das medidas de fiscalização relativas ao exercicio da profissão de leiloeiro, trapiches e armazens de depositos geraes, communicando as irregularidades verificadas ao director geral e propondo as penalidades que forem applicaveis.

VII, propôr ao director geral a suspensão de traductores e interpretes que se recusarem a executar, sem causa justificada, os exames ou diligencias officiaes para que tenham sido legalmente intimados, sem prejuizo da pena de desobediencia, que lhes fôr comminada.

VIII, propôr ao director geral a suspensão dos avaliadores commerciaes, em virtude de representação de autoridade judiciaria, em caso de fraude ou incapacidade provada;

IX, sugerir ao director geral as medidas que julgar convenientes ao aperfeiçoamento dos serviços relativos ao registro do commercio, e bem assim levar ao seu conhecimento as tentativas de fraude ou as fraudes verificadas em matriculas, archivamento de contractos e inscripção de firmas

I, dar parecer por escripto sobre:

II, officiar, como orgão do Ministerio Publico em todos os processos e recursos instaurados no Departamento e relativos a assumptos de sua alçada;

III, propôr a cassação de matriculas, o cancellamento do registro de firmas e a anullação do archivamento dos contractos de sociedades commerciaes e de estatutos de sociedades anonymas, suas prorogações, alterações, distractos e dissoluções. quando offenderem interesses de ordem publica, ou os bons costumes, ou quando infringirem a legislação em vigor;

IV, interpòr recurso das decisões do director geral.

I, dar entrada aos livros e papeis do archivo, organizando os indices o ficharios necessarios;

Paragrapho unico. Poderá esse prazo ser prorogado por mais dous mezes, findos os quaes se cancellará a respectiva carta, si não houver sido cumprida a exigencia deste artigo.

B) Dos leiloeiros:

C) Dos trapicheiros e administradores de armazens de deposito:

D) Das empresas de armazens geraes:

1º, as que, se constituirem no Brasil, de accôrdo com as leis brasileiras e aqui tiverem a séde do seu principal estabelecimento;

2º, as que forem constituidas exclusivamente por brasileiros fóra do territorio da Republica, para operarem no Brasil, e confiarem poderes de gerencia a brasileiros;

3º, as anonymas, quando constituidas de accôrdo com a lei brasileira e aqui tiverem a sua séde, onde se reunam a sua directoria e assembléa de accionistas;

4º, as anonymas estrangeiras que transferirem para o Brasil a séde do seu principal estabelecimento, aqui houverem empregado o seu capital, organizado os seus estatutos de accôrdo com a lei brasileira e obtido, não só a approvação da transferencia, por parte do Governo, mas tambem si for o caso, nova autorização para funcionar.

Paragrapho unico. No caso de transferencia será esta devidamente annotada.

Paragrapho unico. Além dos documentos que satisfaçam as exigencias das alineas a, b, c e d do § 1º do art. 2º do decreto n. 14.953, de 17 de agosto de 1921, o requerente deverá exhibir caderneta de reservista ou certificado de alistamento militar, nos termos da legislação em vigor, e, não sendo brasileiro nato, prova de naturalização.

Paragrapho unico. Feita o classificação dos candidatos, que deverá constar de acta assignada pelos membros da comissão, será a lista dos classificados submettida á approvação do Ministro, acompanhada dos documentos apresentados pelos concurrentes.

SECÇÃ0 IV

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

trapicheiros, administradores de armazens de deposito e emprezarios do armazens geraes;

Paragrapho unico. A pena de suspensão, applicavel aos agentes auxiliares do commercio pela móra do pagamento do imposto de industria e profissão, ou de reforço de fiança, emquanto o pagamento não fôr effectuado ou a fiança preenchida é considerada uma simples pena disciplinar ou regimental e independe de instauração de processo.

Paragrapho unico. A defesa e as allegações serão escriptas nos autos; os termos para contestar e allegar principiarão no correr do dia em que os autos forem com vista e os da prova deste a data da intimação do despacho do director geral.

SECÇÃO V

DOS PRAZOS DAS INFORMAÇÕES E DOS RECURSOS

Paragrapho unico. Das decisões do director geral se dará conhecimento ao procurador commercial, que poderá interpôr recurso para o ministro dentro do prazo de 10 dias.

Paragrapho unico. Nesses recursos, será ouvido sempre o procurador commercial.

SECÇÃO VI

DOS EMOLUMENTOS

I, pelas matriculas, 4$000; (Vide Decreto-Lei nº 4.466, de 1942)

ll, pelos archivamentos, 4$000;

III, pelos registros ou inscripções, 4$000;

IV, pelos recursos interpostos pelas partes, 4$000.

I, pela expedição de cartas de matriculas, 10$000;

II, pelas portarias de licença e nomeação de agentes auxiliares do commercio, 2$000;

III, pela disiribuição dos livros sujeitos a rubrica, 2$000;

IV, pelos termos de abertura e encerramento dos livros destinados a rubrica, 2$000;

V, pela transferencia de livros commerciaes, 4$000;

VI, pela rubrica dos livros cada folha, $100.

SECÇÃO VII

DISPOSIÇÕES GERAES

Paragrapho unico. O procurador será substituido nas suas faltas e impedimentos pelo funccionario do Departamento que fôr designado pelo ministro do Trabalho, industria, e Commercio.

Rio de Janeiro. 20 de março de 1935. � Agamemnon Magalhães.