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Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, caput , inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aprovado o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, na forma prevista nos Anexos I , II , III e IV .
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2018 e retificado em 27.12.2018

ANEXO I

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU estabelece as metas para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias desse serviço, nos termos do disposto no art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .
§ 1ºPara fins do disposto neste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 , ou por outro que vier a substituí-lo, e a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do disposto no art. 79 da Lei nº 9.472, de 199 7, mediante o pagamento de tarifas estabelecidas em regulamentação específica.
§ 2ºOs custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos estabelecidos nos contratos de concessão e neste Plano.
§ 3ºA Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em decorrência de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivem a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, e propor metas complementares ou a antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, hipótese em que definirá fontes para seu financiamento, nos termos do disposto no art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997 .
Art. 2.
Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados à execução das obrigações estabelecidas neste Plano, será observada a preferência a bens e serviços oferecidos por empresas situadas no País e, dentre eles, aqueles com tecnologia nacional, nos termos estabelecidos na regulamentação vigente.
Art. 3.
Para fins do disposto neste Plano, são adotadas as seguintes definições:
Iacesso coletivo - é aquele que permite o acesso de qualquer cidadão aos serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;
IIAcesso Individual Classe Especial - AICE: é aquele ofertado exclusivamente a assinante de baixa renda que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado do STFC por meio de condições específicas para a sua oferta, a sua utilização, a aplicação de tarifas, a forma de pagamento, o tratamento das chamadas, a qualidade e a sua função social;
IIIaeródromo público - é o aeródromo civil destinado ao tráfego de aeronaves em geral;
IValdeia indígena - é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e que aloja diversas famílias;
Váreas comerciais de significativa circulação de pessoas - são locais, públicos ou privados, edificados, abertos ao público em geral, onde haja circulação constante de grande quantidade de pessoas;
VIárea rural - é aquela que está fora da Área de Tarifação Básica - ATB, conforme disposto em regulamentação específica da Anatel;
VIIassentamentos de trabalhadores rurais - são as áreas rurais ocupadas por trabalhadores rurais, conforme certificação emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos termos estabelecidos em legislação específica;
VIIIassinante de baixa renda - é o responsável pela unidade domiciliar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 , ou outro que vier a substituí-lo;
IX backhaul - é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, que interliga as redes de acesso ao backbone da operadora;
Xcomunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas - são os grupos étnico-raciais, segundo os critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;
XIcooperativa - é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência, constituída para prestar serviços aos seus associados, nos termos do disposto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
XIIestabelecimento de ensino regular - é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
XIIIestabelecimento de segurança pública - é o estabelecimento que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;
XIVestabelecimento de saúde - é todo espaço físico, edificado, privado ou público, onde são realizados ações e serviços de saúde, por pessoa física ou jurídica, e que possua responsável técnico, pessoal e infraestrutura compatível com a sua finalidade;
XVlocalidade - é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, na forma estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que forme uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos da regulamentação deste Plano;
XVIpostos de fiscalização da Receita Federal e Estadual - são os estabelecimentos em que ocorrem ações de alfandegamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos do disposto na Portaria nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, da referida Secretaria;
XVIIpostos revendedores de combustíveis automotivos - são os estabelecimentos localizados em terra firme que revendem, a varejo, combustíveis automotivos e demais produtos, nos termos estabelecidos na Resolução nº 41, de 5 de novembro de 2013, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

XVIII - sistema de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC - sistema de acesso sem fio utilizado para a prestação do STFC, nos termos do disposto na Resolução nº 166, de 28 de setembro de 1999, da Anatel;

XIXTelefone de Uso Público - TUP - é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à prestadora;
XXterminal rodoviário - é o local, público ou privado, aberto ao público em geral e dotado de serviços e facilidades necessários ao embarque e ao desembarque de passageiros, nos termos do disposto na Resolução nº 3.054, de 5 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e
XXIunidades de conservação de uso sustentável - são aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais, cadastradas nos órgãos competentes.

CAPÍTULO II

DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS

Art. 4.
Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade local devem implantar o STFC com acessos individuais nas classes residencial, não residencial e tronco, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de solicitação, nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 1ºAs solicitações de instalação de acessos individuais das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades com STFC com acessos individuais devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, contado da data de solicitação em noventa por cento dos casos, e, em nenhuma hipótese a instalação de acessos individuais poderá ocorrer em prazo superior a vinte e cinco dias.
§ 2ºNas localidades com STFC com acessos individuais, aplica-se excepcionalmente o prazo estabelecido no caput quando comprovada a necessidade de expansão de cobertura de rede, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 5.
A partir da data de publicação deste Plano, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem:
Ipriorizar as solicitações de instalação de acesso individual:
a)dos estabelecimentos de ensino regular;
b)dos estabelecimentos de saúde;
c)dos estabelecimentos de segurança pública;
d)das bibliotecas e dos museus públicos;
e)dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
f)dos órgãos do Ministério Público; e
g)dos órgãos de defesa do consumidor; e
IIdisponibilizar acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário e órgãos do Ministério Público, com o objetivo de permitir a comunicação por meio de voz, de outros sinais e de conexão com a internet, por meio da utilização do próprio STFC ou deste como suporte a acesso a outros serviços.
Parágrafo únicoAs obrigações previstas nos incisos I e II do caput devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, contado da data de solicitação.
Art. 6.
Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para pessoas com deficiência de locomoção, visuais, auditivas ou de fala, que disponham de aparelhagem adequada à sua utilização, observadas as seguintes disposições:
Idisponibilizar centro de atendimento para intermediação da comunicação; e
IIatender às solicitações de instalação de acesso individual no prazo máximo de sete dias, contado da data de solicitação.

Seção II

Das metas de acessos individuais classe especial

Art. 7.
As concessionárias do STFC na modalidade local, nas localidades que já dispõem do STFC com acessos individuais, devem ofertar o AICE e devem atender às solicitações de instalação no prazo estabelecido no § 1º do art. 4º, observados os termos estabelecidos em regulamento, que deverá assegurar a viabilidade técnica e econômica da oferta.

Seção III

Das metas de acessos individuais nas áreas rurais

Art. 8.
As concessionárias do STFC na modalidade local devem ofertar o acesso individual na área rural, por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço, definido em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e as metas de cobertura, a abrangência e as demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta.

1º A regulamentação de que trata o caput deverá prever o atendimento progressivo, além de outras condições que assegurem o atendimento às solicitações de instalação de acesso individual, referentes a domicílios rurais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros dos limites da localidade-sede municipal atendida com acessos individuais do STFC, sem prejuízo de expansões de cobertura no âmbito das revisões deste Plano.

§ 2ºA meta a que se refere o caput somente será exigível a partir da cobertura pela prestadora detentora da outorga de autorização de uso de radiofrequências da área rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação que opere nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz ou em outra subfaixa de radiofrequência utilizada por ela para o cumprimento da obrigação de cobertura.

CAPÍTULO III

DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

Art. 9.
Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo dez por cento devem estar em locais acessíveis ao público vinte e quatro horas por dia.
Art. 10.
Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade local devem, mediante solicitação, ativar e manter TUP para atender os estabelecimentos de ensino regular, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Poder Executivo e Legislativo, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, terminais rodoviários, aeródromos e áreas comerciais de significativa circulação de pessoas, observados os critérios estabelecidos em regulamento, no prazo máximo de sete dias, contado da data de solicitação.
Art. 11.
Nas localidades com mais de cem habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade local devem, mediante solicitação, ativar e manter TUP adaptados para as pessoas com deficiência de locomoção, auditiva e de fala, no prazo de sete dias, contado da data de solicitação, observados os critérios estabelecidos em regulamento, inclusive quanto à sua localização e sua destinação.
Parágrafo únicoA responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra com mais de trezentos habitantes será das concessionárias do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional.
Art. 12.
Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 13.
Nas localidades com mais de cem habitantes, as concessionárias do STFC devem ativar, mediante solicitação, e manter um TUP em local acessível ao público vinte e quatro horas por dia, no prazo estabelecido no caput do art. 4º.
§ 1ºDeverá ser mantido o TUP já instalado nas localidades com até trezentos habitantes.
§ 2ºA responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra com mais de trezentos habitantes é das concessionárias do serviço na modalidade local.
§ 3ºA responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra localidade com mais de trezentos habitantes é da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional.
Art. 14.
As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível ao público vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades constantes dos Anexos II e III , na forma estabelecida em regulamentação da Anatel:
Iescolas públicas;
IIestabelecimentos de saúde;
IIIcomunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo Incra;
IVpopulações tradicionais e extrativistas fixadas nas unidades de conservação de uso sustentável geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
Vassentamentos de trabalhadores rurais;
VIaldeias indígenas;
VIIorganizações militares das Forças Armadas;
VIIIpostos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Segurança Pública;
IXaeródromos públicos;
Xpostos revendedores de combustíveis automotivos;
XIcooperativas e associações, nos termos do disposto na Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2012 - Código Civil;
XIIpostos de fiscalização da Receita Federal e Estadual; e
XIIIestabelecimentos de segurança pública.
§ 1ºA responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para local situado à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade com mais de trezentos habitantes é das concessionárias do serviço na modalidade local, hipótese em que a meta será exigível no prazo de até noventa dias, contado da data de cumprimento da obrigação de cobertura pela prestadora vinculada à subfaixa de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz ou de outra subfaixa de radiofrequência utilizada por ela para o cumprimento da obrigação de cobertura.
§ 2ºA responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para local situado à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma com mais de trezentos habitantes é da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional, nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 3ºO cumprimento da meta a que se refere o caput será exigível no percentual máximo anual de trinta por cento do quantitativo estabelecido nos Anexos II e III e as solicitações de que tratam os § 1º e § 2º deverão ser atendidas no prazo de até noventa dias.
§ 4ºO atendimento pela concessionária de STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional de que trata o caput ficará condicionado ao saldo resultante dos locais e das localidades anteriormente de sua responsabilidade que passarem a ter seu atendimento de responsabilidade das concessionárias de STFC na modalidade local.
Art. 15.
Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade local deverão ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.
Parágrafo únicoTodos os TUP instalados pela concessionária do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional.
Art. 16.
s casos de sobreposição de instalação de TUP terão seus atendimentos definidos em regulamentação específica.

CAPÍTULO IV

DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA

Art. 17.
Nas sedes de Município atendidas por força do disposto no Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008 , a concessionária deverá manter instalada a capacidade de backhaul estabelecida até 31 de dezembro de 2010.
Art. 18.
As concessionárias do STFC na modalidade local ficam obrigadas a disponibilizar o acesso à infraestrutura de backhaul , objeto das metas de universalização, nos termos de regulamentação específica, de maneira a atender, preferencialmente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações.

CAPÍTULO V

DAS METAS DE SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Art. 19.
saldo decorrente das alterações das metas de TUP promovidas por este Plano será utilizado em favor de metas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC.
Art. 20.
As concessionárias do STFC na modalidade local devem implantar sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga nas localidades indicadas no Anexo IV .
Parágrafo únicoOs sistemas de acesso fixo sem fio deverão viabilizar tecnicamente, em regime de exploração industrial, a oferta de conexão à internet por meio de tecnologia de quarta geração - 4G ou superior.
Art. 21.
atendimento ao disposto no art. 20 deverá ocorrer por meio da implantação de uma estação rádio base em cada localidade indicada no Anexo IV .
Parágrafo únicoAs localidades indicadas no Anexo IV deverão ser atendidas por cada concessionária da seguinte forma:
Ino mínimo, dez por cento das localidades até 31 de dezembro de 2019;
IIno mínimo, vinte e cinco por cento das localidades até 31 de dezembro de 2020;
IIIno mínimo, quarenta e cinco por cento das localidades até 31 de dezembro de 2021;
IVno mínimo, setenta por cento das localidades até 31 de dezembro de 2022; e
Vcem por cento das localidades até 31 de dezembro de 2023.
Art. 22.
A Anatel deverá apurar a disponibilidade de saldo a que se refere o art. 19.
Parágrafo únicoNa hipótese de restar saldo, a Anatel deverá estabelecer obrigação de cobertura para novas localidades.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23.
backhaul para atendimento dos compromissos de universalização, bem como as estações rádio base e as redes de transporte implantadas especificamente para atendimento dos compromissos de universalização indicados no art. 20 qualificam-se entre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a relação de bens reversíveis.
Art. 24.
A Anatel deverá, no prazo de até três meses, contado da data de publicação deste Plano, confirmar a inexistência de atendimento com tecnologia de quarta geração - 4G ou superior - nas localidades indicadas no Anexo IV .
Parágrafo únicoVerificada a existência de localidades com atendimento de tecnologia de quarta geração - 4G ou superior, a Anatel deverá substituí-las por localidades sem atendimento com essa tecnologia.
Art. 25.
A obrigação prevista no art. 20 poderá ser cumprida por meio de tecnologia de terceira geração - 3G quando o grupo econômico da concessionária não dispuser de ofertas comerciais baseadas em tecnologia de quarta geração - 4G ou superior.
Art. 26.
saldo a que se refere o § 2º do art. 13 do Anexo ao Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003 , será convertido em obrigações de universalização, nos termos do disposto no art. 80 da Lei nº 9.472, de 1997 .
Art. 27.
saldo decorrente das reduções de densidade de que trata o art. 10 do Decreto nº 7.512, de 2011 , será convertido em obrigações de universalização, nos termos do disposto no art. 80 da Lei nº 9.472, de 1997 .
Parágrafo únicoPara a concessionária de STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional, será considerado o saldo resultante das localidades anteriormente de sua responsabilidade, as quais passaram a ser atendidas pelas concessionárias de STFC na modalidade local.
Art. 28.
saldo de exclusão das metas de postos de serviço multifacilidades em área rural de que tratam os art. 19 e art. 20 do Decreto nº 7.512, de 2011 , será convertido em obrigações de universalização, nos termos do disposto no art. 80 da Lei nº 9.472, de 1997 .
Art. 29.
A Anatel deverá elaborar e apresentar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos termos do disposto no art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 , plano de utilização dos saldos de que tratam os art. 26, art. 27 e art. 28.
Art. 30.
Enquanto não for publicada a regulamentação deste Plano, aplicam-se, no que couber, as disposições do regulamento do Decreto nº 7.512, de 2011 .
Parágrafo únicoA regulamentação deste Plano deverá ser editada pela Anatel, no prazo de doze meses, contado da data de publicação deste Decreto.

ANEXO II

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO

TELEFONES DE USO PÚBLICO DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NA MODALIDADE LOCAL

SETORES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGOQUANTITATIVO DE TELEFONE DE USO PÚBLICO -TUP EM LOCAIS SITUADOS NA ÁREA RURAL
1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 1766.157
18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 2916.217
311.589
3, 22, 25, 33272
2027

ANEXO III

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO

TELEFONES DE USO PÚBLICO DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NAS MODALIDADES LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL

SETORES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO – PGOQUANTITATIVO DE TELEFONE DE USO PÚBLICO -TUP EM LOCAIS SITUADOS NA ÁREA RURAL
Região IV5.893

ANEXO IV

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO

LOCALIDADES A SEREM ATENDIDAS POR SISTEMAS DE ACESSO FIXO SEM FIO

Art. 1.
Para fins do disposto neste Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, as localidades a serem atendidas por sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga, nos termos do disposto no art. 20 do Anexo I , são aquelas constantes do art. 2º deste Anexo.
§ 1ºA denominação adotada para as localidades a que se refere o caput está em conformidade com as referências de nomenclatura e tipificação elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para o Censo 2010.
§ 2ºAs localidades a que se refere o caput são classificadas em:
Iárea urbana isolada;
IIlugarejo;
IIInúcleo;
IVpovoado; e
Vvila.
§ 3ºPara fins de identificação das localidades sem denominação reconhecida pelo IBGE, será adotado o código do setor censitário correspondente àquela localidade.
Art. 2.
As localidades a serem atendidas por sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga são divididas nas seguintes regiões:
IRegião I do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO (exceto Setor 3):
UNIDADE DA FEDERAÇÃO MUNICÍPIO TIPO DE LOCALIDADE LOCALIDADE
ALAGOASARAPIRACAAUIBANANEIRAS
ALAGOASARAPIRACAAUISÃO FRANCISCO
ALAGOASARAPIRACAPOVOADOSÍTIO CARRASCO
ALAGOASATALAIAPOVOADOBRANCA
ALAGOASATALAIAPOVOADOPORANGABA
ALAGOASATALAIANÚCLEOUSINA OURICURI
ALAGOASCAMPO ALEGREPOVOADOCHÃ DE EMBIRA
ALAGOASCAMPO ALEGREPOVOADOLUZIAPOLIS
ALAGOASCAMPO ALEGREPOVOADOMINEIRO
ALAGOASCAMPO ALEGREPOVOADOVILA DOS MOTORISTAS E RUA BRASÍLIA
ALAGOASCANAPIPOVOADOCARIÉ
ALAGOASCAPELAVILASANTA EFIGÊNIA
ALAGOASCORURIPEAUIBOM SUCESSO
ALAGOASCORURIPEAUIBOTAFOGO
ALAGOASCORURIPEVILAPOXIM
ALAGOASCORURIPEAUISANTA TERESINHA
ALAGOASDELMIRO GOUVEIAPOVOADOLAGOINHA
ALAGOASDELMIRO GOUVEIAPOVOADOSINIMBÚ
ALAGOASFEIRA GRANDEPOVOADOMASSAPÊ
ALAGOASFEIRA GRANDEPOVOADOTABOCA
ALAGOASGIRAU DO PONCIANOPOVOADOCANAFÍSTULA
ALAGOASIGACIPOVOADOLAGOA DO FELIX
ALAGOASJARAMATAIAPOVOADOCAMPO ALEGRE
ALAGOASJEQUIÁ DA PRAIAPOVOADOALAGOINHA
ALAGOASJEQUIÁ DA PRAIANÚCLEOVILA OPERÁRIA - USINA SININBU
ALAGOASLIMOEIRO DE ANADIAPOVOADOCAMADANTA
ALAGOASLIMOEIRO DE ANADIAPOVOADOCHÃ DO GENIPAPO
ALAGOASLIMOEIRO DE ANADIAPOVOADOJENIPAPO
ALAGOASLIMOEIRO DE ANADIAPOVOADOLAGOA DO PÉ LEVE
ALAGOASLIMOEIRO DE ANADIAPOVOADOMAMOEIRO
ALAGOASLIMOEIRO DE ANADIAPOVOADOPÉ LEVE VELHO
ALAGOASMAJOR ISIDOROPOVOADOCAPELINHA
ALAGOASMARAVILHAPOVOADOSÃO CRISTOVÃO
ALAGOASMARIBONDOPOVOADOMATA VERDE
ALAGOASMATA GRANDEPOVOADOSANTA CRUZ DO DESERTO
ALAGOASOLIVENÇAPOVOADOFAZENDA NOVA
ALAGOASPALESTINAPOVOADOSANTO ANTÔNIO
ALAGOASPASSO DE CAMARAGIBEPOVOADOBARRA DO CAMARAGIBE
ALAGOASPASSO DE CAMARAGIBEPOVOADOBOM DESPACHO
ALAGOASPENEDOPOVOADOPONTA MOFINA
ALAGOASPIAÇABUÇUPOVOADOPONTAL DO PEBA
ALAGOASPIRANHASPOVOADOPIAÚ
ALAGOASPOÇO DAS TRINCHEIRASPOVOADOQUANDÚ
ALAGOASPORTO CALVONÚCLEOUSINA SANTANA
ALAGOASPORTO REAL DO COLÉGIOPOVOADOTAPERA DA BARRA
ALAGOASSANTANA DO IPANEMAPOVOADOAREIAS BRANCAS
ALAGOASSÃO JOSÉ DA TAPERAPOVOADOCABOCLO
ALAGOASSÃO JOSÉ DA TAPERAPOVOADOPILÕES
ALAGOASSÃO JOSÉ DA TAPERAPOVOADOTORRÕES
ALAGOASSÃO SEBASTIÃOPOVOADOTERRA NOVA
ALAGOASSENADOR RUI PALMEIRAPOVOADOCANDUNDA
ALAGOASUNIÃO DOS PALMARESVILAROCHA CAVALCANTE
ALAGOASUNIÃO DOS PALMARESPOVOADOSANTA FÉ
AMAPÁMACAPÁVILABAILIQUE
AMAPÁSERRA DO NAVIOPOVOADOÁGUA BRANCA
AMAZONASAMATURÁPOVOADONOVA ITÁLIA
AMAZONASBARREIRINHAVILACAMETÁ
AMAZONASBARREIRINHAVILAFREGUESIA DO ANDIRÁ
AMAZONASBARREIRINHAVILAPEDRAS
AMAZONASBARREIRINHAPOVOADOVILA TERRA PRETA DO LIMÃO
AMAZONASBORBAPOVOADOFOZ DO CANUMÃ
AMAZONASCAAPIRANGAPOVOADOARARAS
AMAZONASCAREIROPOVOADOARAÇÁ
AMAZONASCAREIRO DA VÁRZEAPOVOADOPORTO DA BALSA
AMAZONASMANACAPURUPOVOADOJACARÉ
AMAZONASMANACAPURUPOVOADOSACAMBÚ
AMAZONASPARINTINSVILAMOCAMBO
AMAZONASPAUINIPOVOADOCÉU DO MAPIÁ
AMAZONASPRESIDENTE FIGUEIREDOPOVOADOBOA UNIÃO
AMAZONASSANTO ANTÔNIO DO IÇÁPOVOADOBETÂNIA
AMAZONASSANTO ANTÔNIO DO IÇÁPOVOADOVILA ALTEROSA
AMAZONASSÃO PAULO DE OLIVENÇAVILASANTA RITA
AMAZONASTONANTINSPOVOADOSÃO JOSÉ DO AMPARO
AMAZONASURUCARÁPOVOADOCASTANHAL
AMAZONASURUCURITUBAVILAAUGUSTO MONTENEGRO
AMAZONASURUCURITUBAPOVOADOITAPEAÇU
BAHIAADUSTINAPOVOADOSÍTIO DA CONCEIÇÃO
BAHIAALAGOINHASVILARIACHO DA GUIA
BAHIAALCOBAÇAVILASÃO JOSÉ
BAHIAANDORINHAPOVOADOMEDRADO
BAHIAANTASPOVOADODUAS SERRAS
BAHIAANTASPOVOADOENTRONCAMENTO
BAHIAANTÔNIO CARDOSOVILASANTO ESTEVÃO VELHO
BAHIAARACIPOVOADOBARREIRAS
BAHIABANZAÊPOVOADOQUEIMADA GRANDE
BAHIABARRAPOVOADOWANDERLEI
BAHIABARRA DO CHOÇAPOVOADOCAFEZAL
BAHIABARREIRASPOVOADOBARAÚNAS
BAHIABARREIRASPOVOADOMOCAMBO
BAHIABOM JESUS DA LAPAVILAFORMOSO
BAHIABONINALVILABASTIÃO
BAHIABONITOPOVOADOARIZONA
BAHIABREJÕESPOVOADOKM 100
BAHIABRUMADOPOVOADOLAGOA FUNDA
BAHIACAETITÉVILABREJINHO DAS AMETISTAS
BAHIACAIRUVILAGAMBOA
BAHIACALDEIRÃO GRANDEPOVOADOBARAÚNAS
BAHIACALDEIRÃO GRANDEPOVOADOSÃO MIGUEL
BAHIACAMACANVILASÃO JOÃO DO PANELINHA
BAHIACAMAMUVILABARCELOS DO SUL
BAHIACAMAMUPOVOADOIRAPIRUNA
BAHIACAMPO ALEGRE DE LOURDESPOVOADOANGICO DOS DIAS
BAHIACAMPO FORMOSOVILALAJE DOS NEGROS
BAHIACANDIBAVILAPILÕES
BAHIACÂNDIDO SALESPOVOADOLAGOA DO TIMÓTEO
BAHIACANSANÇÃOPOVOADOBELA VISTA
BAHIACANUDOSNÚCLEODNOCS-2
BAHIACARAVELASVILASANTO ANTÔNIO DE BARCELONA
BAHIACARINHANHAPOVOADOAGROVILA DEZESSEIS
BAHIACARINHANHAPOVOADOAGROVILA VINTE E TRÊS
BAHIACARINHANHAPOVOADOFEIRINHA
BAHIACASA NOVAVILABEM-BOM
BAHIACASA NOVAVILASOBRADO
BAHIACHORROCHÓPOVOADONOVA BARRA DO TARRACHIL
BAHIACÍCERO DANTASPOVOADOTRINDADE
BAHIACONCEIÇÃO DO COITÉVILABANDIAÇU
BAHIACONCEIÇÃO DO COITÉVILASÃO JOÃO
BAHIACONCEIÇÃO DO COITÉPOVOADOVILA CARNEIRO
BAHIACORIBEPOVOADOCOLÔNIA DO FORMOSO
BAHIACORIBEPOVOADORANCHINHO
BAHIACRISTÓPOLISPOVOADOÁGUA DOCE
BAHIACRISTÓPOLISPOVOADOSÍTIO DO HERMENEGILDO
BAHIACURAÇÁPOVOADOPEDRA BRANCA
BAHIACURAÇÁVILARIACHO SECO
BAHIADÁRIO MEIRAPOVOADOACARACI
BAHIAENCRUZILHADAPOVOADOVILA DO CAFÉ
BAHIAENTRE RIOSPOVOADOPORTO SAUÍPE
BAHIAESPLANADAPOVOADOMULUNGU
BAHIAEUCLIDES DA CUNHAPOVOADOCARNAÍBA
BAHIAFEIRA DA MATAVILARAMALHO
BAHIAFEIRA DE SANTANAVILAGOVERNADOR DR. JOÃO DURVAL CARNEIRO
BAHIAFEIRA DE SANTANAVILAJAÍBA
BAHIAFEIRA DE SANTANAVILAMARIA QUITÉRIA
BAHIAFIRMINO ALVESVILAITAIÁ
BAHIAFLORESTA AZULPOVOADOSANTA TEREZINHA
BAHIAGUANAMBIVILAMORRINHOS
BAHIAGUANAMBIPOVOADONÚCLEO HABITACIONAL DE CERAIMA
BAHIAGUARATINGAPOVOADOMONTE ALEGRE
BAHIAIAÇUVILAJOÃO AMARO
BAHIAIAÇUVILALAJEDO ALTO
BAHIAIBICOARAVILACASCAVEL
BAHIAINHAMBUPEPOVOADOBAIXA GRANDE
BAHIAINHAMBUPEPOVOADOENTRONCAMENTO DE SÁTIRO DIAS
BAHIAIPIRÁPOVOADOPAU-FERRO
BAHIAIRECÊVILAANGICAL
BAHIAIRECÊVILAITAPICURU
BAHIAIRECÊPOVOADOLAGOA NOVA
BAHIAITABELAPOVOADOMONTE PASCOAL
BAHIAITABELAPOVOADOMONTINHO
BAHIAITABERABAPOVOADOSÃO VICENTE
BAHIAITACARÉVILATABOQUINHAS
BAHIAITAGUAÇU DA BAHIAPOVOADOBARREIROS
BAHIAITAJUÍPEPOVOADOSEQUEIRO GRANDE
BAHIAITAPÉPOVOADOENTRONCAMENTO DE ITAPÉ
BAHIAITIRUÇUPOVOADOUPABUÇU
BAHIAITIÚBAPOVOADOCOVAS
BAHIAITIÚBAPOVOADOENGENHEIRO ROMULO CAMPOS
BAHIAITIÚBAPOVOADOPIAUS
BAHIAITORORÓVILARIO DO MEIO
BAHIAIUIÚPOVOADOPINDORAMA
BAHIAJACOBINAPOVOADOPARAÍSO
BAHIAJANDAÍRAVILAITANHI
BAHIAJEQUIÉPOVOADOBARRA AVENIDA
BAHIAJEQUIÉVILAITAJURU
BAHIAJEREMOABOPOVOADOÁGUA BRANCA
BAHIAJITAÚNAPOVOADOSANTA TERESINHA
BAHIAJUAZEIROVILAITAMOTINGA
BAHIAJUAZEIROPOVOADONÚCLEO 1 - PROJETO MANIÇOBA 1
BAHIAJUAZEIROPOVOADONÚCLEO 3 - PROJETO CURAÇÁ 3
BAHIAJUAZEIROPOVOADOVILA MANDACARU II
BAHIAJUCURUÇUPOVOADOCOQUEIRO
BAHIAJUCURUÇUPOVOADOMONTE AZUL
BAHIALAJEPOVOADOPONTE DE JEQUIRIÇÁ
BAHIALAPÃOPOVOADOAGUADA NOVA
BAHIALENÇÓISVILACORONEL OCTAVIANO ALVES
BAHIAMACARANIPOVOADOITABAÍ
BAHIAMALHADAVILACANABRAVA
BAHIAMALHADAPOVOADOJULIÃO
BAHIAMALHADAVILAPARATECA
BAHIAMANOEL VITORINOVILACATINGAL
BAHIAMANSIDÃOVILAAROEIRAS
BAHIAMEDEIROS NETOVILANOVA LÍDICE
BAHIAMILAGRESVILATARTARUGA
BAHIAMIRANGABAVILACANABRAVA
BAHIAMIRANGABAVILATAQUARANDI
BAHIAMONTE SANTOPOVOADOJENIPAPO DE BAIXO
BAHIAMONTE SANTOPOVOADOLAGOA DE CIMA
BAHIAMORRO DO CHAPÉUPOVOADOFEDEGOSOS
BAHIAMUCURIPOVOADOBELO CRUZEIRO
BAHIAMUCURIVILATAQUARINHA
BAHIAMUCURIPOVOADOTRINTA E UM DE MARÇO
BAHIAMULUNGU DO MORROVILAVÁRZEA DO CERCO
BAHIAMUQUÉM DE SÃO FRANCISCOPOVOADOBOA VISTA DO PIXAIM
BAHIAMUQUÉM DE SÃO FRANCISCOPOVOADOLIMOEIRO
BAHIANOVA ITARANAPOVOADOKM 100
BAHIANOVO TRIUNFOPOVOADOLAGOA DO BADICO
BAHIAOLIVEIRA DOS BREJINHOSPOVOADOCAMPO FORMOSO
BAHIAOUROLÂNDIAPOVOADOCASA NOVA
BAHIAPALMEIRASVILACAETÉ-AÇU
BAHIAPÉ DE SERRAPOVOADOSANTO AGOSTINHO
BAHIAPEDRO ALEXANDREPOVOADOBARREIRAS
BAHIAPIATÃVILACABRÁLIA
BAHIAPINDAÍVILAGUIRAPÁ
BAHIAPIRITIBAVILAFRANÇA
BAHIAPLANALTOVILALUCAIA
BAHIAPORTO SEGUROPOVOADOVERA CRUZ
BAHIAPOTIRAGUÁPOVOADOITAIMBÉ
BAHIAQUIJINGUEPOVOADOMACETÉ
BAHIARAFAEL JAMBEIROVILAPARAGUASSÚ
BAHIAREMANSOPOVOADOMALHADINHA
BAHIARIACHÃO DAS NEVESVILASÃO JOSÉ DO RIO GRANDE
BAHIARIACHÃO DO JACUÍPEVILABARREIROS
BAHIARIBEIRA DO AMPAROPOVOADOBARROCAS
BAHIARIBEIRA DO POMBALPOVOADONOVA ESPERANÇA
BAHIARIO DE CONTASPOVOADOMATO GROSSO
BAHIARIO DO ANTÔNIOVILAIBITIRA
BAHIARIO REALPOVOADOLORETO
BAHIARUY BARBOSAVILATAPIRAÍPE
BAHIASALINAS DA MARGARIDAPOVOADOCONCEIÇÃO DE SALINAS
BAHIASÃO DESIDÉRIOPOVOADORODA VELHA DE BAIXO
BAHIASÃO DESIDÉRIOPOVOADORODA VELHA DE CIMA
BAHIASÃO DOMINGOSVILASANTO ANTÔNIO
BAHIASÃO FRANCISCO DO CONDEVILAMONTE RECÔNCAVO
BAHIASÃO FRANCISCO DO CONDEAUIPARAMIRIM
BAHIASÃO FRANCISCO DO CONDEAUISOCORRO
BAHIASÃO GABRIELPOVOADOBESOURO
BAHIASÃO GONÇALO DOS CAMPOSVILASERGI
BAHIASÃO SEBASTIÃO DO PASSÉVILAMARACANGALHA
BAHIASAPEAÇUPOVOADOÁGUA BRANCA
BAHIASEABRAPOVOADOLAGOA DA BOA VISTA
BAHIASEBASTIÃO LARANJEIRASVILAMANDIROBA
BAHIASENHOR DO BONFIMVILAIGARA
BAHIASENTO SÉPOVOADOITAPERA
BAHIASENTO SÉVILAPIRI
BAHIASENTO SÉPOVOADOPONTA-D'ÁGUA
BAHIASERRA DO RAMALHOPOVOADOAGROVILA 01
BAHIASERRA DO RAMALHOPOVOADOAGROVILA 02
BAHIASERRA DO RAMALHOPOVOADOAGROVILA 04
BAHIASERRA DO RAMALHOPOVOADOAGROVILA 07
BAHIASERRA DO RAMALHOPOVOADOAGROVILA 11
BAHIASERRA DOURADAPOVOADONOVA ESPERANÇA
BAHIASERRINHAPOVOADOTANQUE GRANDE
BAHIATEOFILÂNDIAPOVOADOSETOR DE SÃO FRANCISCO
BAHIATERRA NOVAVILARIO FUNDO
BAHIATUCANOPOVOADOGREGUENHÉM
BAHIATUCANOPOVOADOJORRINHO
BAHIATUCANOPOVOADORUA NOVA
BAHIATUCANOPOVOADOTRACUPÁ
BAHIAUBAITABAVILAFAISQUEIRA
BAHIAURANDIPOVOADOCANTINHO
BAHIAVALENÇAVILAMARICOABO
BAHIAVÁRZEA DA ROÇAPOVOADOVARZEA DO MEIO
BAHIAVERA CRUZVILAMAR GRANDE
BAHIAVEREDAPOVOADOCRUZEIRO DO SUL
BAHIAVITÓRIA DA CONQUISTAVILABATE-PÉ
BAHIAVITÓRIA DA CONQUISTAPOVOADOCAMPINAL II
BAHIAVITÓRIA DA CONQUISTAVILAINHOBIM
BAHIAVITÓRIA DA CONQUISTAVILAPRADOSO
BAHIAVITÓRIA DA CONQUISTAVILAVEREDINHA
BAHIAXIQUE-XIQUEPOVOADOBOA VISTA DE SANTO ANTÔNIO
BAHIAXIQUE-XIQUEPOVOADONOVA IGUIRA
CEARÁACARAÚPOVOADOCAUASSU
CEARÁAIUABAVILABARRA
CEARÁAIUABAPOVOADOBOM NOME
CEARÁALTO SANTOVILACASTANHÃO
CEARÁAMONTADAVILAICARAÍ
CEARÁAMONTADAVILAMOITAS
CEARÁAQUIRAZAUIBATOQUE
CEARÁARACATIPOVOADOSÃO FRANCISCO
CEARÁARARIPEVILAALAGOINHA
CEARÁARARIPEVILARIACHO GRANDE
CEARÁASSARÉVILAARATAMA
CEARÁBARREIRAVILACÓRREGO
CEARÁBARROQUINHAVILAARARAS
CEARÁBEBERIBEPOVOADOCAETANO
CEARÁBEBERIBEPOVOADOLAGOA DE DENTRO
CEARÁCARIDADEVILACAMPOS BELOS
CEARÁCARIRÉVILATAPUIO
CEARÁCARIÚSVILACAIPU
CEARÁCARIÚSVILASÃO SEBASTIÃO
CEARÁCASCAVELVILAGUANACÉS
CEARÁCAUCAIAVILABOM PRÍNCIPIO
CEARÁCAUCAIAVILACATUANA
CEARÁCAUCAIAVILAGUARARU
CEARÁCAUCAIAVILAMIRAMBÉ
CEARÁCAUCAIAVILASÍTIOS NOVOS
CEARÁCOREAÚVILAARAQUÉM
CEARÁCRATEÚSVILAREALEJO
CEARÁCRATOVILABELA VISTA
CEARÁCRATOVILABELMONTE
CEARÁCRATOVILADOM QUINTINO
CEARÁCRATOVILAPONTA DA SERRA
CEARÁCRATOPOVOADOVILA SÃO FRANCISCO
CEARÁGRANJAVILAADRIANÓPOLIS
CEARÁGRANJAVILAIBUGUAÇU
CEARÁGRANJAVILATIMONHA
CEARÁGUAIÚBAVILAITACIMA
CEARÁGUAIÚBAVILANÚCLEO COLONIAL PIO XII (SÃO GERÔNIMO)
CEARÁGUARACIABA DO NORTEVILAMARTINSLÂNDIA
CEARÁGUARACIABA DO NORTEVILAVÁRZEA DOS ESPINHOS
CEARÁIBARETAMAVILAPIRANJI
CEARÁIBIAPINAVILAALTO LINDO
CEARÁICAPUÍPOVOADOBARREIRAS
CEARÁICÓPOVOADOCASCUDO
CEARÁICÓPOVOADOTRÊS BODEGAS
CEARÁIGUATUVILAGADELHA
CEARÁIGUATUVILASUASSURANA
CEARÁIPUVILAABÍLIO MARTINS
CEARÁIPUVILAVÁRZEA DO GILÓ
CEARÁIPUEIRASVILAENGENHEIRO JOÃO TOMÉ
CEARÁIPUEIRASVILALIVRAMENTO
CEARÁIPUEIRASVILANOVA FÁTIMA
CEARÁIRACEMAVILAEMA
CEARÁIRAUÇUBAVILAJUÁ
CEARÁIRAUÇUBAVILAMISSI
CEARÁITAPAGÉVILAIRATINGA
CEARÁITAPIPOCAVILADESERTO
CEARÁITAREMAVILAALMOFALA
CEARÁITATIRAVILABANDEIRA
CEARÁITATIRAVILACACHOEIRA
CEARÁITATIRAVILALAGOA DO MATO
CEARÁJUAZEIRO DO NORTEVILAPADRE CÍCERO
CEARÁJUCÁSVILAMEL
CEARÁJUCÁSVILASÃO PEDRO DO NORTE
CEARÁLAVRAS DA MANGABEIRAVILAQUITAIÚS
CEARÁMADALENAVILAMACAOCA
CEARÁMARANGUAPEVILAAMANARI
CEARÁMARANGUAPEVILAITAPEBUSSU
CEARÁMARANGUAPEVILALAGES
CEARÁMARANGUAPEVILALAGOA DO JUVENAL
CEARÁMARANGUAPEVILAUMARIZEIRAS
CEARÁMARCOVILAMOCAMBO
CEARÁMASSAPÊVILAMUMBABA
CEARÁMASSAPÊVILAPADRE LINHARES
CEARÁMAURITIVILAPALESTINA DO CARIRI
CEARÁMAURITIVILASÃO MIGUEL
CEARÁMAURITIVILAUMBURANAS
CEARÁMERUOCAVILAANIL
CEARÁMERUOCAVILACAMILOS
CEARÁMILHÃVILACARNAUBINHA
CEARÁMISSÃO VELHAVILAJAMACARU
CEARÁNOVA RUSSASVILACANINDEZINHO
CEARÁNOVO ORIENTEVILASÃO RAIMUNDO
CEARÁPARAIPABAPOVOADO2ª ETAPA
CEARÁPARAIPABAVILABOA VISTA
CEARÁPEDRA BRANCAVILACAPITÃO MOR
CEARÁPENTECOSTEVILASEBASTIÃO DE ABREU
CEARÁPINDORETAMAVILAPRATIÚS
CEARÁPIRES FERREIRAVILAOTAVILÂNDIA
CEARÁQUIXADÁVILACALIFÓRNIA
CEARÁQUIXERAMOBIMVILASÃO MIGUEL
CEARÁRERIUTABAVILAAMANAIARA
CEARÁSANTA QUITÉRIAVILALISIEUX
CEARÁSANTANA DO CARIRIVILAARAPORANGA
CEARÁSÃO BENEDITOVILABARREIROS
CEARÁSÃO BENEDITOVILAINHUÇU
CEARÁSÃO GONÇALO DO AMARANTEVILACÁGADO
CEARÁSÃO GONÇALO DO AMARANTEVILASERROTE
CEARÁSÃO GONÇALO DO AMARANTEVILASIUPÉ
CEARÁSÃO GONÇALO DO AMARANTEVILAUMARITUBA
CEARÁSOBRALVILAAPRAZÍVEL
CEARÁSOBRALVILAARACATIAÇU
CEARÁSOBRALVILAJORDÃO
CEARÁSOBRALVILAPATRIARCA
CEARÁTEJUÇUOCAVILACAXITORÉ
CEARÁTIANGUÁVILACARUATAÍ
CEARÁTRAIRIVILACANAAN
CEARÁUBAJARAVILAJABURUNA
CEARÁUMARIVILAPIO X
CEARÁUMIRIMVILACAXITORÉ
CEARÁUMIRIMVILASÃO JOAQUIM
ESPÍRITO SANTOALEGREVILAANUTIBA
ESPÍRITO SANTOALEGREVILACELINA
ESPÍRITO SANTOARACRUZVILARIACHO
ESPÍRITO SANTOCACHOEIRO DE ITAPEMIRIMVILACOUTINHO
ESPÍRITO SANTOCACHOEIRO DE ITAPEMIRIMVILAPACOTUBA
ESPÍRITO SANTOCONCEIÇÃO DA BARRAPOVOADOSAYONARA
ESPÍRITO SANTODORES DO RIO PRETOVILASÃO RAIMUNDO DA PEDRA MENINA
ESPÍRITO SANTOMANTENÓPOLISVILASÃO JOSÉ DE MANTENÓPOLIS
ESPÍRITO SANTORIO BANANALVILASÃO JORGE DE TIRADENTES
ESPÍRITO SANTOSÃO MATEUSVILANESTOR GOMES
ESPÍRITO SANTOVARGEM ALTAVILAPROSPERIDADE
MARANHÃOAÇAILÂNDIAPOVOADONOVO BACABAL
MARANHÃOÁGUA DOCE DO MARANHÃOPOVOADOCANA BRAVA
MARANHÃOÁGUA DOCE DO MARANHÃOPOVOADOFLECHEIRA GRANDE
MARANHÃOALCÂNTARAPOVOADORAIMUNDO SU
MARANHÃOALTAMIRA DO MARANHÃOPOVOADOBOM JESUS
MARANHÃOALTO ALEGRE DO PINDARÉPOVOADOALTAMIRA
MARANHÃOALTO ALEGRE DO PINDARÉPOVOADOAUZILÂNDIA
MARANHÃOALTO ALEGRE DO PINDARÉPOVOADOMINEIRINHO
MARANHÃOAMARANTE DO MARANHÃOPOVOADOGROTÃO
MARANHÃOAMARANTE DO MARANHÃOPOVOADONOVO MUNDO
MARANHÃOANAJATUBAPOVOADOAREAL
MARANHÃOAPICUM-AÇUPOVOADOCABECEIRA
MARANHÃOAPICUM-AÇUPOVOADOITERERÊ
MARANHÃOARAGUANÃPOVOADOIGARAPÉ GRANDE
MARANHÃOARAGUANÃPOVOADOQUADRA DA SUDENE
MARANHÃOARAIOSESPOVOADOBARREIRINHA
MARANHÃOARAIOSESPOVOADOCARNAUBEIRAS
MARANHÃOARAIOSESPOVOADOJOÃO PERES
MARANHÃOARAMEPOVOADOLAGOA COMPRIDA
MARANHÃOBACABEIRAPOVOADOPERIZES DE CIMA
MARANHÃOBACURIPOVOADOMADRAGOA
MARANHÃOBACURIPOVOADOPORTUGAL
MARANHÃOBALSASPOVOADOALDEIA
MARANHÃOBARRA DO CORDAPOVOADOCENTRO DOS RAMOS
MARANHÃOBARRA DO CORDAPOVOADOSANTA VITÓRIA
MARANHÃOBARREIRINHASPOVOADOMANDACARU
MARANHÃOBELA VISTA DO MARANHÃOPOVOADOARATAUI
MARANHÃOBELA VISTA DO MARANHÃOPOVOADOCURVA DA MATA DO BOI
MARANHÃOBOA VISTA DO GURUPIPOVOADOSODRELÂNDIA OU QUATRO BOCAS
MARANHÃOBOM JARDIMPOVOADOTIRIRICAL
MARANHÃOBOM JARDIMPOVOADOVILA DA VARIG
MARANHÃOBREJOPOVOADOVILA DAS ALMAS
MARANHÃOBURITIPOVOADOMOCAMBINHO
MARANHÃOBURITICUPUPOVOADOBURITICUPU 2.0 NÚCLEO SEGUNDO
MARANHÃOBURITICUPUPOVOADOBURITIZINHO
MARANHÃOBURITICUPUPOVOADOFAISA
MARANHÃOBURITICUPUPOVOADOP1 V3 3ª VICINAL
MARANHÃOBURITIRANAPOVOADOTANQUE
MARANHÃOBURITIRANAPOVOADOVARJÃO
MARANHÃOCAMPESTRE DO MARANHÃOPOVOADOCABECEIRA GRANDE
MARANHÃOCÂNDIDO MENDESVILABARÃO DE TROMAÍ
MARANHÃOCÂNDIDO MENDESVILAESTANDARTE
MARANHÃOCARUTAPERAPOVOADOLIVRAMENTO
MARANHÃOCARUTAPERAPOVOADOSÃO LOURENÇO
MARANHÃOCAXIASPOVOADOBREJINHO
MARANHÃOCEDRALPOVOADOOUTEIRO
MARANHÃOCENTRO NOVO DO MARANHÃOPOVOADOCHEGA TUDO
MARANHÃOCODÓPOVOADOCAJAZEIRA
MARANHÃOCODÓPOVOADOKM 17
MARANHÃOCURURUPUPOVOADOAQUILES LISBOA
MARANHÃODOM PEDROPOVOADOCENTRO DO PRIMO
MARANHÃODOM PEDROPOVOADOPEDRO I
MARANHÃOFERNANDO FALCÃOPOVOADOLEANDRO
MARANHÃOFORTUNAPOVOADOSÃO JOSÉ
MARANHÃOGODOFREDO VIANAVILAAURIZONA
MARANHÃOGOVERNADOR EDISON LOBÃOPOVOADOBANANAL
MARANHÃOGOVERNADOR EUGÊNIO BARROSPOVOADOCACIMBÃO
MARANHÃOGOVERNADOR EUGÊNIO BARROSPOVOADOSANTA ROSA
MARANHÃOGOVERNADOR NUNES FREIREPOVOADOVILA BOA ESPERANÇA
MARANHÃOGRAJAÚPOVOADOFLORES
MARANHÃOGRAJAÚPOVOADOREMANSO
MARANHÃOHUMBERTO DE CAMPOSPOVOADOAXUÍ
MARANHÃOHUMBERTO DE CAMPOSPOVOADOFLEXEIRAS
MARANHÃOHUMBERTO DE CAMPOSPOVOADORAMPA
MARANHÃOHUMBERTO DE CAMPOSPOVOADOSANTA CLARA
MARANHÃOICATUPOVOADOITATUABA
MARANHÃOICATUPOVOADOJUÇATUBA
MARANHÃOICATUPOVOADOSALGADO
MARANHÃOICATUPOVOADOSERTÃOZINHO
MARANHÃOIGARAPÉ DO MEIOPOVOADOSÃO VICENTE
MARANHÃOITAIPAVA DO GRAJAÚPOVOADOCRIOLI
MARANHÃOITAIPAVA DO GRAJAÚPOVOADOCRIOLIZINHO
MARANHÃOITAIPAVA DO GRAJAÚPOVOADOLAGOA DO ENCONTRO
MARANHÃOITAPECURU MIRIMPOVOADOENTRONCAMENTO
MARANHÃOITAPECURU MIRIMPOVOADOSANTA ROSA
MARANHÃOITINGA DO MARANHÃOPOVOADOCAJUAPARA
MARANHÃOJATOBÁPOVOADOTABOCA DA ONÇA
MARANHÃOJOÃO LISBOAPOVOADOBOM LUGAR
MARANHÃOJOSELÂNDIAPOVOADOSANTA MARIA
MARANHÃOLAGO DOS RODRIGUESPOVOADOBARRAQUINHA
MARANHÃOLAGO VERDEPOVOADOALTO DA FUMAÇA
MARANHÃOLORETOPOVOADOBURITIRANA
MARANHÃOMAGALHÃES DE ALMEIDAVILACUSTÓDIO LIMA
MARANHÃOMAGALHÃES DE ALMEIDAPOVOADOMELANCIAS
MARANHÃOMARACAÇUMÉPOVOADOCAJUEIRO
MARANHÃOMARANHÃOZINHOPOVOADOCENTRO DO PEDRO
MARANHÃOMATÕESPOVOADOMANDACARU
MARANHÃOMATÕESPOVOADOSANTA LUZIA
MARANHÃOMIRADORPOVOADOCOCOS
MARANHÃOMIRANDA DO NORTEPOVOADOPINDOVAL
MARANHÃONOVA OLINDA DO MARANHÃOPOVOADOMONTE ALEGRE
MARANHÃOOLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃSPOVOADOCENTRO DO ZÉ RODRIGUES
MARANHÃOPALMEIRÂNDIAPOVOADOCRUZEIRO
MARANHÃOPARNARAMAPOVOADOOLHO D'ÁGUA DO NÔGA
MARANHÃOPINDARÉ-MIRIMPOVOADOAREIAS
MARANHÃOPINDARÉ-MIRIMPOVOADOLAJES
MARANHÃOPRESIDENTE DUTRAPOVOADOANGICAL
MARANHÃOPRESIDENTE SARNEYPOVOADOTRÊS FUROS
MARANHÃOPRIMEIRA CRUZPOVOADOAREINHAS
MARANHÃORIACHÃOPOVOADOBACURI
MARANHÃOROSÁRIOPOVOADOSÃO MIGUEL
MARANHÃOSANTA FILOMENA DO MARANHÃOPOVOADONAZARÉ
MARANHÃOSANTA HELENAPOVOADOQUEIMADAS
MARANHÃOSANTA LUZIAPOVOADOBREJO DOS CABOCLOS
MARANHÃOSANTA LUZIAPOVOADOESPERANTINA
MARANHÃOSANTA LUZIAPOVOADOFLORESTA
MARANHÃOSANTA LUZIAPOVOADOSANTO ONOFRE
MARANHÃOSANTA LUZIAPOVOADOSÃO DOMINGOS
MARANHÃOSANTA RITAPOVOADOAREIAS
MARANHÃOSANTO AMARO DO MARANHÃOPOVOADOBOA VISTA
MARANHÃOSANTO AMARO DO MARANHÃOPOVOADOTRAVOSA
MARANHÃOSÃO BERNARDOPOVOADOCOQUEIRO
MARANHÃOSÃO DOMINGOS DO MARANHÃOPOVOADOBAIXÃO GRANDE
MARANHÃOSÃO DOMINGOS DO MARANHÃOPOVOADOCUNDURU
MARANHÃOSÃO DOMINGOS DO MARANHÃOPOVOADOVIOLA
MARANHÃOSÃO FÉLIX DE BALSASPOVOADOBATATEIRAS
MARANHÃOSÃO FRANCISCO DO BREJÃOPOVOADOTRECHO SECO
MARANHÃOSÃO JOÃO DO CARÚPOVOADOSANTARÉM NOVO
MARANHÃOSÃO JOSÉ DOS BASÍLIOSPOVOADOSANTA LUZIA
MARANHÃOSÃO MATEUS DO MARANHÃOPOVOADOBOM PRINCÍPIO
MARANHÃOSÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRAPOVOADOTRÊS LAGOAS DOS PIRACAS
MARANHÃOSATUBINHAPOVOADOTIMORANTE
MARANHÃOSERRANO DO MARANHÃOPOVOADOPORTINHO
MARANHÃOSUCUPIRA DO NORTEPOVOADOVÁRZEA
MARANHÃOTUNTUMPOVOADOBELÉM
MARANHÃOTUNTUMPOVOADOCIGANA
MARANHÃOTURIAÇUPOVOADOCANARINHO
MARANHÃOTURILÂNDIAPOVOADOBACABEIRA
MARANHÃOTUTÓIAPOVOADOFRECHEIRAS
MARANHÃOTUTÓIAPOVOADOPORTO DE AREIA
MARANHÃOTUTÓIAPOVOADOSANTANA DO CARVALHO
MARANHÃOTUTÓIAPOVOADOTUTÓIA VELHA
MARANHÃOVILA NOVA DOS MARTÍRIOSPOVOADOCURVELÂNDIA
MARANHÃOVILA NOVA DOS MARTÍRIOSPOVOADOMARCOLÂNDIA
MARANHÃOVITÓRIA DO MEARIMPOVOADOSÃO BENEDITO
MARANHÃOVITORINO FREIREPOVOADOSÃO JOÃO DO GRAJAÚ
MARANHÃOZÉ DOCAPOVOADONOVA CONQUISTA
MINAS GERAISÁGUAS VERMELHASVILAITAMARATI
MINAS GERAISÁGUAS VERMELHASVILAMACHADO MINEIRO
MINAS GERAISALÉM PARAÍBAVILAANGUSTURA
MINAS GERAISANTÔNIO DIASVILAHEMATITA
MINAS GERAISARAÇUAÍVILAENGENHEIRO SCHNOOR
MINAS GERAISARAGUARIVILAAMANHECE
MINAS GERAISARAPONGAVILAESTÊVÃO DE ARAÚJO
MINAS GERAISATALÉIAVILAFIDELÂNDIA
MINAS GERAISBARBACENAVILASENHORA DAS DORES
MINAS GERAISBELO ORIENTEVILAPERPÉTUO SOCORRO
MINAS GERAISBOCAIÚVAPOVOADOENGENHEIRO DO LABELA
MINAS GERAISBORDA DA MATAVILACERVO
MINAS GERAISBOTUMIRIMVILAADÃO COLARES
MINAS GERAISBRASÍLIA DE MINASVILAFERNÃO DIAS
MINAS GERAISCACHOEIRA DE PAJEÚVILAÁGUAS ALTAS
MINAS GERAISCAMPOS GERAISVILACÓRREGO DO OURO
MINAS GERAISCAPITÃO ENÉASVILACAÇAREMA
MINAS GERAISCARAÍVILAPONTO DO MARAMBAIA
MINAS GERAISCARATINGAVILASANTA LUZIA DE CARATINGA
MINAS GERAISCATAGUASESVILASERENO
MINAS GERAISCHAPADA DO NORTEVILASÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
MINAS GERAISCONGONHASAUIJOAQUIM MURTINHO
MINAS GERAISCORAÇÃO DE JESUSVILASÃO JOAQUIM
MINAS GERAISCURRAL DE DENTROVILAMARISTELA DE MINAS
MINAS GERAISCURVELOVILAJ.K.
MINAS GERAISDIAMANTINAVILAINHAÍ
MINAS GERAISDIONÍSIOVILABAIXA VERDE
MINAS GERAISDIVINOVILABOM JESUS DO DIVINO
MINAS GERAISESMERALDASAUICARACÓIS
MINAS GERAISFRANCISCO SÁVILACATUNI
MINAS GERAISGOUVEIAPOVOADOALEXANDRE MASCARENHAS
MINAS GERAISGOVERNADOR VALADARESVILABAGUARI
MINAS GERAISGOVERNADOR VALADARESVILASANTO ANTÔNIO DO PONTAL
MINAS GERAISGOVERNADOR VALADARESVILAVILA NOVA FLORESTA
MINAS GERAISGRÃO MOGOLPOVOADOVALE DAS CANCELAS
MINAS GERAISICARAÍ DE MINASPOVOADONOVA APARECIDA
MINAS GERAISITABIRAAUICHAPADA DOS TANOEIROS
MINAS GERAISITAMARANDIBAVILACONTRATO
MINAS GERAISITAPECERICAVILANEOLÂNDIA
MINAS GERAISITAVERAVAVILAMONSENHOR ISIDRO
MINAS GERAISJACINTOVILAAVAÍ DO JACINTO
MINAS GERAISJACINTOVILAJAGUARÃO
MINAS GERAISJAÍBAPOVOADONÚCLEO HABITACIONAL 1 - ÁREA F
MINAS GERAISJAÍBAPOVOADONÚCLEO MOCAMBINHO
MINAS GERAISJANAÚBAVILAQUEM-QUEM
MINAS GERAISJANAÚBAVILAVILA NOVA DOS POÇÕES
MINAS GERAISJANUÁRIAVILABREJO DO AMPARO
MINAS GERAISJANUÁRIAVILARIACHO DA CRUZ
MINAS GERAISJANUÁRIAVILASÃO JOAQUIM
MINAS GERAISJEQUERIVILAGROTA
MINAS GERAISJEQUITINHONHAVILASÃO PEDRO DO JEQUITINHONHA
MINAS GERAISJOAÍMAVILAGIRU
MINAS GERAISJOÃO PINHEIROVILACANABRAVA
MINAS GERAISJOÃO PINHEIROVILALUIZLÂNDIA DO OESTE
MINAS GERAISJOÃO PINHEIROPOVOADOSÃO SEBASTIÃO
MINAS GERAISJUIZ DE FORAAUIPENIDO VALADARES
MINAS GERAISLAGOA DOURADAPOVOADOARAME
MINAS GERAISLEME DO PRADOPOVOADOACAUÃ
MINAS GERAISMANHUAÇUVILADOM CORRÊA
MINAS GERAISMANHUAÇUVILASÃO PEDRO DO AVAÍ
MINAS GERAISMANHUAÇUVILASÃO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO
MINAS GERAISMARTINS SOARESVILAPINHEIRO DE MINAS
MINAS GERAISMATIAS CARDOSOVILARIO VERDE DE MINAS
MINAS GERAISMATIPÓVILAPADRE FIALHO
MINAS GERAISMINAS NOVASVILALAGOA GRANDE DE MINAS NOVAS
MINAS GERAISMONTALVÂNIAVILAPITARANA
MINAS GERAISMONTALVÂNIAVILASÃO SEBASTIÃO DOS POÇÕES
MINAS GERAISMONTES CLAROSVILANOVA ESPERANÇA
MINAS GERAISMONTES CLAROSPOVOADOSÃO GERALDO
MINAS GERAISNOVA ERAAUILOTEAMENTO CÓRREGO DAS PEDRAS
MINAS GERAISNOVO CRUZEIROVILAQUEIXADA
MINAS GERAISPATROCÍNIOVILASALITRE DE MINAS
MINAS GERAISPONTE NOVAVILAVAU-AÇU
MINAS GERAISPORTEIRINHAVILATOCANDIRA
MINAS GERAISPOTÉVILAVALÃO
MINAS GERAISRIO PIRACICABAVILAPADRE PINTO
MINAS GERAISSABARÁVILARAVENA
MINAS GERAISSÃO FRANCISCOVILAMORRO
MINAS GERAISSÃO JOÃO DA PONTEVILACONDADO DO NORTE
MINAS GERAISSÃO JOÃO DEL REIVILASÃO SEBASTIÃO DA VITÓRIA
MINAS GERAISSÃO JOÃO DO PARAÍSOPOVOADOBOA SORTE
MINAS GERAISSENADOR AMARALVILAPONTE SEGURA
MINAS GERAISTAIOBEIRASPOVOADOMIRANDÓPOLIS
MINAS GERAISTEÓFILO OTONIVILAMUCURI
MINAS GERAISTEÓFILO OTONIVILATOPÁZIO
MINAS GERAISUBÁVILADIAMANTE DE UBÁ
MINAS GERAISUBÁAUIFAZENDINHA
MINAS GERAISURUCÂNIAVILABOM JESUS DE CARDOSOS
MINAS GERAISVÁRZEA DA PALMAVILAGUAICUÍ
MINAS GERAISVIÇOSAVILACACHOEIRA DE SANTA CRUZ
PARÁABAETETUBAVILABEJA
PARÁACARÁPOVOADOGUARUMÃ
PARÁÁGUA AZUL DO NORTEPOVOADONOVA CANADÁ
PARÁALTAMIRAVILACASTELO DOS SONHOS
PARÁAUGUSTO CORRÊAPOVOADOARAÍ
PARÁAUGUSTO CORRÊAVILAATURIAÍ
PARÁAUGUSTO CORRÊAVILAEMBORAÍ
PARÁAUGUSTO CORRÊAVILAITAPIXUNA
PARÁAUGUSTO CORRÊAPOVOADOPATAL
PARÁAUGUSTO CORRÊAPOVOADOPERI-MIRIM
PARÁAURORA DO PARÁPOVOADOBALSA DO CAPIM
PARÁAURORA DO PARÁPOVOADOVILA NOVA
PARÁBAIÃOVILAJOANA PERES
PARÁBAIÃOVILASÃO JOAQUIM DO ITUQUARA
PARÁBAIÃOVILAUMARIZAL DO TOCANTINS
PARÁBARCARENAPOVOADOARAPARI
PARÁBONITOPOVOADOSANTO ANTÔNIO DO CUMARU
PARÁBRAGANÇAPOVOADOBACURITEUA
PARÁBRAGANÇAVILACARATATEUA
PARÁBRAGANÇAPOVOADOVILA DO MEIO
PARÁBRAGANÇAVILAVILA DO TREME
PARÁBREU BRANCOPOVOADOMURU
PARÁBREU BRANCOPOVOADONAZARÉ DOS PATOS
PARÁBREVESNÚCLEOMAINARD
PARÁCACHOEIRA DO ARARIPOVOADOCÂMARA DO MARAJÓ
PARÁCACHOEIRA DO ARARIPOVOADORETIRO GRANDE
PARÁCACHOEIRA DO PIRIÁPOVOADOENCHE CONCHA
PARÁCAMETÁVILAAREIÃO
PARÁCAMETÁPOVOADOBOM JARDIM
PARÁCAMETÁVILACARAPAJÓ
PARÁCAMETÁVILACURUÇAMBABA
PARÁCAMETÁVILAJUABA
PARÁCAPANEMAVILATAUARI
PARÁCURRALINHOVILAPIRIÁ
PARÁCURUÇÁVILAMURAJÁ
PARÁFAROVILANOVA MARACANÃ
PARÁFLORESTA DO ARAGUAIAPOVOADOBELA VISTA
PARÁGARRAFÃO DO NORTEPOVOADOLIVRAMENTO
PARÁGARRAFÃO DO NORTEPOVOADOLOURO
PARÁGARRAFÃO DO NORTEPOVOADOMARAPINIMA
PARÁGOIANÉSIA DO PARÁPOVOADOPORTO NOVO OU MULATO
PARÁIGARAPÉ-AÇUVILACARIPI
PARÁIGARAPÉ-MIRIVILAMAIAUATÁ
PARÁIGARAPÉ-MIRIPOVOADOSANTA MARIA DO ICATU
PARÁIPIXUNA DO PARÁPOVOADOCAMPOS BELOS
PARÁIPIXUNA DO PARÁPOVOADOGENÉSIO
PARÁIPIXUNA DO PARÁPOVOADONOSSA SENHORA APARECIDA
PARÁIPIXUNA DO PARÁPOVOADOVILA DO AMOR
PARÁITAITUBAPOVOADOJARDIM DO OURO
PARÁITAITUBAPOVOADOKM 30
PARÁJURUTIPOVOADOJURITI VELHO
PARÁJURUTIPOVOADOTABATINGA
PARÁMAGALHÃES BARATAVILACAFEZAL
PARÁMARABÁPOVOADOVILA SÃO JOSÉ
PARÁMARACANÃPOVOADOPENHA
PARÁMARAPANIMPOVOADOCAMARÁ
PARÁMARAPANIMPOVOADOVISTA ALEGRE DO PARÁ
PARÁMEDICILÂNDIAVILAUNIÃO DA FLORESTA
PARÁMOJUVILACAIRARI
PARÁMOJUPOVOADONOVA VIDA
PARÁMOJUPOVOADOOLHO D'ÁGUA
PARÁMONTE ALEGREPOVOADOINGLÊS DE SOUZA
PARÁMONTE ALEGREPOVOADOLIMÃO
PARÁMUANÁVILASÃO MIGUEL DO PRACUÚBA
PARÁNOVA ESPERANÇA DO PIRIÁPOVOADONOVO HORIZONTE
PARÁNOVA TIMBOTEUAPOVOADOSÃO RAIMUNDO
PARÁNOVA TIMBOTEUAVILATIMBOTEUA
PARÁNOVO REPARTIMENTOVILAMARACAJÁ
PARÁNOVO REPARTIMENTOVILAVITÓRIA DA CONQUISTA
PARÁÓBIDOSPOVOADOCURUMU
PARÁÓBIDOSPOVOADOFLEXAL
PARÁÓBIDOSPOVOADOIGARAPÉ-AÇU
PARÁOURÉMPOVOADOARRAIAL DO CAETÉ
PARÁPACAJÁPOVOADOARATAU
PARÁPACAJÁPOVOADOBOM JARDIM
PARÁPARAGOMINASPOVOADONAGIBÃO
PARÁPARAUAPEBASPOVOADOPALMARES II
PARÁPLACASPOVOADONOVO PARAÍSO
PARÁPORTELNÚCLEOABC TROPICAL
PARÁPRAINHAPOVOADOBOA VISTA DO CUÇARI
PARÁPRAINHAVILAPACOVAL
PARÁPRAINHAPOVOADOSANTA MARIA DO URUARÁ
PARÁQUATIPURUPOVOADOBOA VISTA
PARÁRONDON DO PARÁPOVOADOKM 56
PARÁRURÓPOLISPOVOADOÁGUA AZUL
PARÁRURÓPOLISVILADIVINÓPOLIS
PARÁSALVATERRAPOVOADOCALDEIRÃO
PARÁSALVATERRAVILAJOANES
PARÁSANTA BÁRBARA DO PARÁPOVOADOCAIÇAUA
PARÁSANTA BÁRBARA DO PARÁPOVOADOJENIPAÚBA
PARÁSANTA ISABEL DO PARÁVILACARAPARU
PARÁSANTA MARIA DAS BARREIRASVILACASA DE TÁBUA
PARÁSANTANA DO ARAGUAIAPOVOADONOVA BARREIRA DO CAMPO
PARÁSANTARÉMPOVOADOBOA ESPERANÇA
PARÁSANTARÉMVILACURUAI
PARÁSANTARÉMPOVOADOSOCORRO
PARÁSANTO ANTÔNIO DO TAUÁVILAESPÍRITO SANTO DO TAUÁ
PARÁSANTO ANTÔNIO DO TAUÁPOVOADOKM 29 OU PATAUATEUA
PARÁSANTO ANTÔNIO DO TAUÁVILASÃO RAIMUNDO DE BORRALHOS
PARÁSANTO ANTÔNIO DO TAUÁPOVOADOTRACUATEUA DA PONTA
PARÁSÃO CAETANO DE ODIVELASPOVOADOSANTÍSSIMA TRINDADE OU CACHOEIRA
PARÁSÃO DOMINGOS DO CAPIMPOVOADOPERSEVERANÇA
PARÁSÃO FÉLIX DO XINGUPOVOADOSUDOESTE
PARÁSÃO FÉLIX DO XINGUVILATABOCA
PARÁSÃO FÉLIX DO XINGUVILAVILA LINDOESTE
PARÁSÃO FÉLIX DO XINGUVILAVILA NEREU
PARÁSÃO FRANCISCO DO PARÁPOVOADOJAMBUAÇU
PARÁSÃO JOÃO DE PIRABASVILAJAPERICA
PARÁSÃO JOÃO DO ARAGUAIAPOVOADOVILA 1º DE MARÇO
PARÁSÃO JOÃO DO ARAGUAIAPOVOADOVILA PONTA DE PEDRA
PARÁTAILÂNDIAPOVOADOVILA TURI-AÇU
PARÁTOMÉ-AÇUPOVOADOÁGUA BRANCA
PARÁTOMÉ-AÇUPOVOADOFORQUILHA
PARÁTRACUATEUAPOVOADOPIABAS
PARÁTRAIRÃOPOVOADOBELA VISTA DO CARACOL
PARÁULIANÓPOLISPOVOADOARCO-ÍRIS
PARÁURUARÁVILAALVORADA
PARÁVISEUPOVOADOAÇAITEUA
PARÁVISEUPOVOADOCRISTAL
PARÁVISEUVILAFERNANDES BELO
PARÁVISEUPOVOADOJAPIM
PARÁVISEUPOVOADOLIMONDEUA
PARÁVISEUPOVOADOMARATAÚNA
PARÁXINGUARAPOVOADORIO VERMELHO
PARAÍBAALAGOA GRANDEPOVOADOCANAFÍSTULA
PARAÍBAALAGOA GRANDEPOVOADOZUMBI
PARAÍBAALHANDRAPOVOADOMATA REDONDA
PARAÍBAARARUNAPOVOADOMATA VELHA
PARAÍBAAREIAVILAMATA LIMPA
PARAÍBACAAPORÃVILACUPISSURA
PARAÍBACACIMBA DE DENTROPOVOADOLOGRADOURO
PARAÍBACACIMBASPOVOADOSÃO SEBASTIÃO
PARAÍBACAPIMPOVOADOOLHO D'ÁGUA DO SERRÃO
PARAÍBAGUARABIRAVILACACHOEIRA
PARAÍBAIMACULADAVILAPALMEIRA
PARAÍBAITABAIANAVILACAMPO GRANDE
PARAÍBAJACARAÚVILATIMBÓ
PARAÍBAMAMANGUAPEPOVOADOCAMARATUBA
PARAÍBAPATOSVILASANTA GERTRUDES
PARAÍBASALGADO DE SÃO FÉLIXVILADOIS RIACHOS
PARAÍBASANTA RITAVILANOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
PARAÍBASÃO JOÃO DO RIO DO PEIXEPOVOADOGRAVATA
PARAÍBASAPÉPOVOADOINHAUÁ
PARAÍBASAPÉVILARENASCENÇA
PARAÍBASERIDÓVILASÃO VICENTE DO SERIDÓ
PERNAMBUCOALIANÇAVILATUPAOCA
PERNAMBUCOALIANÇAVILAUPATININGA
PERNAMBUCOARARIPINAVILAGERGELIM
PERNAMBUCOARARIPINAVILASERRÂNIA
PERNAMBUCOBELÉM DE MARIAVILABATATEIRA
PERNAMBUCOBELÉM DO SÃO FRANCISCOVILAIBÓ
PERNAMBUCOBELO JARDIMVILAÁGUA FRIA
PERNAMBUCOBELO JARDIMVILASERRA DO VENTO
PERNAMBUCOBETÂNIAVILASÃO CAETANO DO NAVIO
PERNAMBUCOBEZERROSVILABOAS NOVAS
PERNAMBUCOBEZERROSVILASAPUCARANA
PERNAMBUCOBOM CONSELHOVILALAGOA DE SÃO JOSÉ
PERNAMBUCOBOM CONSELHOVILARAINHA ISABEL
PERNAMBUCOBOM JARDIMVILABIZARRA
PERNAMBUCOBOM JARDIMVILAUMARI
PERNAMBUCOBONITOVILAALTO BONITO
PERNAMBUCOBREJO DA MADRE DE DEUSVILABARRA DO FARIAS
PERNAMBUCOBREJO DA MADRE DE DEUSVILAMANDAÇAIA
PERNAMBUCOCANHOTINHOVILAPAQUEVIRA
PERNAMBUCOCARUARUPOVOADOCACHOEIRA SECA
PERNAMBUCOCARUARUPOVOADOMURICI
PERNAMBUCOCATENDEPOVOADOUSINA ROÇADINHO
PERNAMBUCOCORRENTESVILAPOÇO COMPRIDO
PERNAMBUCOCORTÊSNÚCLEOAGROVILA BARRA DE JANGADA
PERNAMBUCOCUSTÓDIAVILAMARAVILHA
PERNAMBUCOESCADAVILAFREXEIRAS
PERNAMBUCOESCADANÚCLEOUSINA MASSAUASSU
PERNAMBUCOFLORESVILAFÁTIMA
PERNAMBUCOFLORESVILASÍTIO DOS NUNES
PERNAMBUCOGARANHUNSVILASÃO PEDRO
PERNAMBUCOGRAVATÁVILAMANDACARU
PERNAMBUCOIBIMIRIMPOVOADOAGROVILA 4
PERNAMBUCOIGARASSUVILATRÊS LADEIRAS
PERNAMBUCOIPUBIVILASERROLÂNDIA
PERNAMBUCOITAMBÉVILACARICÉ
PERNAMBUCOITAMBÉVILAIBIRANGA
PERNAMBUCOITAPETIMVILASÃO VICENTE
PERNAMBUCOITAPISSUMAPOVOADOAGROVILA BOTAFOGO
PERNAMBUCOJATOBÁVILAVOLTA DO MOXOTÓ
PERNAMBUCOLAGOA DO OUROVILAIGAPÓ
PERNAMBUCOLIMOEIROVILAURUCUBA
PERNAMBUCOMARAIALVILASERTÃOZINHO DE BAIXO
PERNAMBUCOOROBÓVILAUMBURETAMA
PERNAMBUCOPALMARESVILASANTO ANTÔNIO DOS PALMARES
PERNAMBUCOPANELASVILASÃO LÁZARO
PERNAMBUCOPEDRAVILASANTO ANTÔNIO
PERNAMBUCOPEDRAVILASÃO PEDRO DO CORDEIRO
PERNAMBUCOPESQUEIRAVILAMUTUCA
PERNAMBUCOPETROLINAPOVOADON1 NÚCLEO HABITACIONAL
PERNAMBUCOPETROLINAPOVOADON4 NÚCLEO HABITACIONAL
PERNAMBUCOQUIPAPÁVILAPAU FERRO
PERNAMBUCORIBEIRÃOVILAJOSÉ MARIANO
PERNAMBUCOSALGUEIROVILAUMÃS
PERNAMBUCOSANHARÓPOVOADOMALHADA DA PEDRA
PERNAMBUCOSANTA CRUZ DO CAPIBARIBEVILAPOÇO FUNDO
PERNAMBUCOSÃO BENTO DO UNAVILAESPÍRITO SANTO
PERNAMBUCOTAQUARITINGA DO NORTEVILAGRAVATÁ DO IBIAPINA
PERNAMBUCOTAQUARITINGA DO NORTEVILAPÃO DE AÇUCAR
PERNAMBUCOTIMBAÚBAVILACRUANJI
PERNAMBUCOTIMBAÚBAVILALIVRAMENTO DO TIÚMA
PERNAMBUCOTRIUNFOVILAIRAGUAÇU
PERNAMBUCOVICÊNCIAVILAMURUPÉ
PERNAMBUCOXEXÉUPOVOADOCAMPOS FRIOS
PIAUÍLUÍS CORREIAPOVOADOCARAPEBAS
PIAUÍPARNAÍBAPOVOADOPEDRA DO SAL
PIAUÍTERESINAPOVOADOSANTA TERESA
RIO DE JANEIROBARRA MANSAVILANOSSA SENHORA DO AMPARO
RIO DE JANEIROBARRA MANSAVILARIALTO
RIO DE JANEIROCAMPOS DOS GOYTACAZESAUIPLANÍCIE/PONTA DA LAMA/VEIGA
RIO DE JANEIROCAMPOS DOS GOYTACAZESAUIPRATA
RIO DE JANEIROCANTAGALOVILABOA SORTE
RIO DE JANEIROQUISSAMÃPOVOADOSANTA CATARINA
RIO DE JANEIROSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANAPOVOADOIMBURI DE CACIMBAS
RIO DE JANEIROTERESÓPOLISVILAVALE DO PAQUEQUER
RIO DE JANEIROTRAJANO DE MORAESVILAVISCONDE DE IMBÉ
RIO GRANDE DO NORTECANGUARETAMAPOVOADOBARRA DE CUNHAÚ
RIO GRANDE DO NORTECEARÁ-MIRIMPOVOADOMAÇARANDUBA
RIO GRANDE DO NORTECEARÁ-MIRIMPOVOADOPRIMEIRA LAGOA
RIO GRANDE DO NORTEGOIANINHAPOVOADOLAGOA DO POÇO
RIO GRANDE DO NORTEGOIANINHAPOVOADOUMARI
RIO GRANDE DO NORTEJANUÁRIO CICCOVILACÓRREGO DE SÃO MATEUS
RIO GRANDE DO NORTEMACAÍBAPOVOADOTRAÍRAS
RIO GRANDE DO NORTEMAXARANGUAPEPOVOADOMARACAJAÚ
RIO GRANDE DO NORTEMOSSORÓPOVOADOJUCURI
RIO GRANDE DO NORTEPUREZAPOVOADOBEBIDA VELHA
RIO GRANDE DO NORTESÃO GONÇALO DO AMARANTEPOVOADOSERRINHA DE CIMA
RIO GRANDE DO NORTETIBAU DO SULPOVOADOPORTO UMARI
RORAIMACAROEBEPOVOADOVILA ENTRE RIOS
RORAIMARORAINÓPOLISPOVOADOVILA NOVA COLINA
SERGIPEBREJO GRANDEPOVOADOBREJÃO
SERGIPECAPELAVILAMIRANDA
SERGIPECAPELAVILAPEDRAS
SERGIPECARIRAVILAALTOS VERDES
SERGIPEFREI PAULOPOVOADOMOCAMBO
SERGIPEINDIAROBAPOVOADOPONTAL
SERGIPEITABAIANINHAPOVOADODISPENSA
SERGIPEITABAIANINHAPOVOADOILHA
SERGIPEITAPORANGA D'AJUDAPOVOADOGRAVATÁ
SERGIPEITAPORANGA D'AJUDAPOVOADONOVA DESCOBERTA
SERGIPEJAPARATUBAPOVOADOSÃO JOSÉ DA CAATINGA
SERGIPELAGARTOPOVOADOAÇUZINHO
SERGIPELAGARTOPOVOADOBRASÍLIA
SERGIPELAGARTOPOVOADOCOLÔNIA TREZE
SERGIPELARANJEIRASPOVOADOBOM JESUS
SERGIPEMALHADA DOS BOISPOVOADOCRUZ DA DONZELA
SERGIPEMALHADORPOVOADOPALMEIRA
SERGIPENEÓPOLISPOVOADOALTO DE SANTO ANTÔNIO
SERGIPEPOÇO REDONDOPOVOADOSÍTIOS NOVOS
SERGIPESANTA LUZIA DO ITANHYPOVOADOCRASTO
SERGIPESANTANA DO SÃO FRANCISCOPOVOADOSAÚDE
SERGIPESÃO CRISTÓVÃOPOVOADOCARDOSO
SERGIPESIMÃO DIASPOVOADOSÃO DOMINGOS
IIRegião II do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO (exceto Setores 20, 22 e 25):
UNIDADE DA FEDERAÇÃO MUNICÍPIO TIPO DE LOCALIDADE LOCALIDADE
ACRECRUZEIRO DO SULPOVOADOSANTA ROSA
ACRECRUZEIRO DO SULPOVOADOVILA ASSIS BRASIL OU AGROVILA NARI
ACREPLÁCIDO DE CASTROVILACAMPINAS
ACRERIO BRANCOPOVOADOALBERT SAMPAIO
ACRETARAUACÁPOVOADOVILA DO CORCOVADO
GOIÁSANÁPOLISVILAGOIALÂNDIA
GOIÁSANÁPOLISVILAINTERLÂNDIA
GOIÁSBARRO ALTOPOVOADOSOUZALÂNDIA
GOIÁSBELA VISTA DE GOIÁSPOVOADOROSELÂNDIA
GOIÁSBRAZABRANTESPOVOADODEUSLÂNDIA
GOIÁSCAMPOS BELOSPOVOADOPOUSO ALTO
GOIÁSCATALÃOPOVOADOPIRES BELO
GOIÁSCIDADE OCIDENTALPOVOADOMESQUITA
GOIÁSCRISTALINAVILACAMPOS LINDOS
GOIÁSCRISTALINAPOVOADOSÃO BARTOLOMEU
GOIÁSFLORES DE GOIÁSPOVOADODE SANTA MARIA
GOIÁSFORMOSAVILABEZERRA
GOIÁSFORMOSAVILASANTA ROSA
GOIÁSGOIANÉSIAPOVOADOJUSCELÂNDIA
GOIÁSGOIÁSVILADAVIDÓPOLIS
GOIÁSGUAPÓPOVOADOPOSSELÂNDIA
GOIÁSHIDROLÂNDIAPOVOADONOVA FÁTIMA
GOIÁSIACIARAPOVOADOÁGUA QUENTE
GOIÁSIPAMERIVILADOMICIANO RIBEIRO
GOIÁSJANDAIAPOVOADOPALMEÚNA
GOIÁSMATRINCHÃVILALUA NOVA
GOIÁSMONTE ALEGRE DE GOIÁSPOVOADOPRATA
GOIÁSMONTES CLAROS DE GOIÁSVILAPONTE ALTA DO ARAGUAIA
GOIÁSNAZÁRIOPOVOADOCLAUDINÓPOLIS
GOIÁSNIQUELÂNDIAVILAVILA TAVEIRA
GOIÁSNOVA CRIXÁSVILABANDEIRANTES
GOIÁSPIRENÓPOLISPOVOADOJARANÁPOLIS
GOIÁSPOSSEPOVOADOBARBOSILÂNDIA
GOIÁSRIO VERDEVILALAGOA DO BAUZINHO
GOIÁSRIO VERDEVILAOUROANA
GOIÁSRIO VERDEVILARIVERLÂNDIA
GOIÁSSÃO DOMINGOSPOVOADOESTIVA
GOIÁSSÃO MIGUEL DO ARAGUAIAPOVOADOLUIZ ALVES
GOIÁSVIANÓPOLISPOVOADOPONTE FUNDA
GOIÁSVILA PROPÍCIOPOVOADOASSUNÇÃO DE GOIÁS
MATO GROSSOBARRA DO BUGRESVILAASSARI
MATO GROSSOCÁCERESVILABEZERRO BRANCO
MATO GROSSOCÁCERESVILACARAMUJO
MATO GROSSOCAMPO NOVO DO PARECISVILAMARECHAL RONDON
MATO GROSSOCONFRESAPOVOADOTRÊS FLEXAS
MATO GROSSOCOTRIGUAÇUPOVOADONOVA UNIÃO
MATO GROSSOCUIABÁPOVOADONOVA ESPERANÇA
MATO GROSSOITANHANGÁPOVOADOSIMIONI
MATO GROSSOITIQUIRANÚCLEOOURO BRANCO DO SUL
MATO GROSSOJUSCIMEIRAVILASÃO LOURENÇO DE FÁTIMA
MATO GROSSOMIRASSOL D'OESTEVILASONHO AZUL
MATO GROSSONOVA BANDEIRANTESPOVOADOJAPURANA
MATO GROSSONOVA MARINGÁPOVOADOBRIANORTE
MATO GROSSONOVA MONTE VERDEPOVOADOSÃO JOSÉ DO APUÍ
MATO GROSSONOVA MUTUMPOVOADOCOMUNIDADE RANCHÃO
MATO GROSSONOVA UBIRATÃVILAPARQUE ÁGUA LIMPA
MATO GROSSOPOCONÉVILACANGAS
MATO GROSSOPOCONÉPOVOADONOSSA SENHORA APARECIDA DO CHUMBO
MATO GROSSOPORTO ALEGRE DO NORTEPOVOADONOVA FLORESTA
MATO GROSSOSANTO ANTÔNIO DO LEVERGERVILACAITÉ
MATO GROSSOSÃO FÉLIX DO ARAGUAIAVILAESPIGÃO DO LESTE
MATO GROSSOSÃO FÉLIX DO ARAGUAIAPOVOADONOVA SUIA-MIÇU
MATO GROSSOSÃO JOSÉ DO XINGUVILASANTO ANTÔNIO DO FONTOURA
MATO GROSSOSORRISOVILAPRIMAVERA
MATO GROSSOTANGARÁ DA SERRAVILAPROGRESSO
MATO GROSSO DO SULANGÉLICAVILAIPEZAL
MATO GROSSO DO SULARAL MOREIRAPOVOADOVILA MARQUES
MATO GROSSO DO SULBATAGUASSUPOVOADONOVA PORTO XV
MATO GROSSO DO SULBELA VISTAVILANOSSA SENHORA DE FÁTIMA
MATO GROSSO DO SULCAARAPÓVILACRISTALINA
MATO GROSSO DO SULCAMAPUÃPOVOADOLAGOA DE SANGUESSUGA
MATO GROSSO DO SULCAMPO GRANDEVILAANHANDUÍ
MATO GROSSO DO SULCORUMBÁVILAALBUQUERQUE
MATO GROSSO DO SULCOSTA RICAVILAPARAÍSO
MATO GROSSO DO SULDEODÁPOLISVILALAGOA BONITA
MATO GROSSO DO SULDEODÁPOLISVILAPORTO VILMA
MATO GROSSO DO SULDEODÁPOLISVILAVILA UNIÃO
MATO GROSSO DO SULDOURADOSVILAINDÁPOLIS
MATO GROSSO DO SULDOURADOSVILAITAUM
MATO GROSSO DO SULDOURADOSVILAVILA VARGAS
MATO GROSSO DO SULFÁTIMA DO SULVILACULTURAMA
MATO GROSSO DO SULITAPORÃVILAMONTESE
MATO GROSSO DO SULITAPORÃVILAPIRAPORÃ
MATO GROSSO DO SULMARACAJUVILAVISTA ALEGRE
MATO GROSSO DO SULNOVA ANDRADINAVILANOVA CASA VERDE
MATO GROSSO DO SULPONTA PORÃNÚCLEOITAMARATI
MATO GROSSO DO SULPONTA PORÃVILASANGA PUITÃ
MATO GROSSO DO SULRIO BRILHANTEVILAPRUDÊNCIO THOMAZ
MATO GROSSO DO SULSIDROLÂNDIAVILAQUEBRA CÔCO
MATO GROSSO DO SULTRÊS LAGOASVILAARAPUÁ
PARANÁALTO PIQUIRIVILAMIRANTE DO PIQUIRI
PARANÁALTO PIQUIRIVILAPAULISTÂNIA
PARANÁALTO PIQUIRIVILASALTINHO DO OESTE
PARANÁALTÔNIAVILASÃO JOÃO
PARANÁANDIRÁVILANOSSA SENHORA APARECIDA
PARANÁARAPOTIVILACALÓGERAS
PARANÁARARUNAVILASÃO VICENTE
PARANÁARAUCÁRIAVILAGUAJUVIRA
PARANÁASSIS CHATEAUBRIANDVILABRAGANTINA
PARANÁASSIS CHATEAUBRIANDVILAENCANTADO D'OESTE
PARANÁASTORGAVILAIÇARA
PARANÁASTORGAVILASANTA ZÉLIA
PARANÁASTORGAVILATUPINAMBÁ
PARANÁBARBOSA FERRAZVILABOURBONIA
PARANÁBOA ESPERANÇAPOVOADOALTO PALMITAL
PARANÁBRAGANEYPOVOADOLONGUINÓPOLIS
PARANÁCAFEZAL DO SULVILAGUAIPORÃ
PARANÁCAMPO LARGOAUICOLONIA REBOUÇAS
PARANÁCANDÓIAUIPAZ
PARANÁCAPITÃO LEÔNIDAS MARQUESVILAALTO ALEGRE DO IGUAÇU
PARANÁCASCAVELVILARIO DO SALTO
PARANÁCASCAVELVILASÃO JOÃO D'OESTE
PARANÁCASTROVILASOCAVÃO
PARANÁCIANORTEVILASÃO LOURENÇO
PARANÁCIANORTEVILAVIDIGAL
PARANÁCORBÉLIAVILANOSSA SENHORA DA PENHA
PARANÁCORNÉLIO PROCÓPIOVILACONGONHAS
PARANÁCRUZEIRO DO IGUAÇUAUIFOZ DO CHOPIM
PARANÁENGENHEIRO BELTRÃOVILAFIGUEIRA DO OESTE
PARANÁENGENHEIRO BELTRÃOVILAIVAILÂNDIA
PARANÁGRANDES RIOSVILARIBEIRÃO BONITO
PARANÁGUAÍRAAUIBELA VISTA DO OESTE
PARANÁGUAÍRAVILADOUTOR OLIVEIRA CASTRO
PARANÁGUARACIVILABENTÓPOLIS
PARANÁGUARAPUAVAVILAGUARÁ
PARANÁGUARAQUEÇABAPOVOADOBARRA DO SUPERAGUÍ
PARANÁGUARAQUEÇABAPOVOADOILHA RASA
PARANÁIBAITIVILAVILA GUAY
PARANÁIRETAMAVILAÁGUAS DE JUREMA
PARANÁITAIPULÂNDIAPOVOADOCARAMURU
PARANÁITAIPULÂNDIAVILASÃO JOSÉ DO ITAVÓ
PARANÁIVAÍVILABOM JARDIM DO SUL
PARANÁIVAÍNÚCLEOPALMITAL
PARANÁIVAIPORÃVILAJACUTINGA
PARANÁJESUÍTASVILACARAJÁ
PARANÁJURANDAVILARIO VERDE
PARANÁMAMBORÊPOVOADOSEDE - GUARANI
PARANÁMANDAGUAÇUPOVOADOPULINÓPOLIS
PARANÁMANDIRITUBAVILAAREIA BRANCA DOS ASSIS
PARANÁMARECHAL CÂNDIDO RONDONVILAPORTO MENDES
PARANÁMARIALVAPOVOADOPATRIMÔNIO AQUIDABÃ
PARANÁMARIALVAVILASÃO MIGUEL DO CAMBUÍ
PARANÁMARILÂNDIA DO SULVILANOVA AMOREIRA
PARANÁMARINGÁVILAFLORIANO
PARANÁMATELÂNDIAVILAAGRO CAFEEIRA
PARANÁMISSALAUISEM DENOMINAÇÃO
(411605905000004)
PARANÁNOVA ESPERANÇAVILABARÃO DE LUCENA
PARANÁNOVA TEBASVILACATUPORANGA
PARANÁPAIÇANDUVILAÁGUA BOA
PARANÁPARANAVAÍVILAGRACIOSA
PARANÁPATO BRANCOVILASÃO ROQUE DO CHOPIM
PARANÁPAULA FREITASAUIRONDINHA
PARANÁPIÊNAUITRIGOLÂNDIA
PARANÁPONTA GROSSAVILAGUARAGI
PARANÁPRIMEIRO DE MAIOVILAIBIACI
PARANÁRESERVAVILAJOSÉ LACERDA
PARANÁRESERVA DO IGUAÇUAUIVILA COPEL
PARANÁRIO NEGROAUILAGEADO DOS VIEIRAS
PARANÁROLÂNDIAVILASÃO MARTINHO
PARANÁSANTA HELENAPOVOADOLOTEAMENTO DE SÃO ROQUE
PARANÁSANTA HELENAVILASÃO CLEMENTE
PARANÁSANTA HELENAPOVOADOSÃO FRANCISCO
PARANÁSANTA ISABEL DO IVAÍVILASÃO JOSÉ DO IVAÍ
PARANÁSANTA MARIANAPOVOADOQUINZÓPOLIS
PARANÁSANTO ANTÔNIO DA PLATINAPOVOADOPLATINA
PARANÁSÃO JERÔNIMO DA SERRAVILASÃO JOÃO DO PINHAL
PARANÁSÃO JERÔNIMO DA SERRAVILATERRA NOVA
PARANÁSÃO JOÃO DO IVAÍVILALUAR
PARANÁSÃO JOÃO DO IVAÍVILASANTA LUZIA DA ALVORADA
PARANÁSÃO JORGE D'OESTEVILADOUTOR ANTÔNIO PARANHOS
PARANÁSÃO MIGUEL DO IGUAÇUVILAAURORA DO IGUAÇU
PARANÁSÃO MIGUEL DO IGUAÇUPOVOADOSÃO JORGE
PARANÁSÃO PEDRO DO PARANÁVILAPORTO SÃO JOSÉ
PARANÁSARANDIAUIVALE AZUL
PARANÁSENGÉSVILAOURO VERDE
PARANÁSERRANÓPOLIS DO IGUAÇUAUIJARDINÓPOLIS
PARANÁSERTANEJAVILAPARANAGI
PARANÁSIQUEIRA CAMPOSVILAALEMOA
PARANÁTERRA BOAPOVOADOMALU
PARANÁTERRA RICAVILAADHEMAR DE BARROS
PARANÁTERRA ROXAVILASANTA RITA D'OESTE
PARANÁTIBAGIVILACAETANO MENDES
PARANÁTOLEDOVILANOVO SARANDI
PARANÁTOLEDOVILAVILA NOVA
PARANÁTUNEIRAS DO OESTEVILAAPARECIDA D'OESTE
PARANÁTUNEIRAS DO OESTEVILAMARABÁ
PARANÁTUPÃSSIAUISEM DENOMINAÇÃO
(412795705000006)
PARANÁUMUARAMAVILALOVAT
PARANÁUMUARAMAVILASANTA ELIZA
PARANÁUMUARAMAVILASERRA DOS DOURADOS
PARANÁUNIÃO DA VITÓRIAVILASÃO CRISTÓVÃO
PARANÁURAÍVILACRUZEIRO DO NORTE
PARANÁXAMBRÊPOVOADOCASA BRANCA
PARANÁXAMBRÊPOVOADOPATRIMÔNIO ELISA
RIO GRANDE DO SULALEGRETEVILAPASSO NOVO
RIO GRANDE DO SULBALNEÁRIO PINHALVILATÚNEL VERDE
RIO GRANDE DO SULBENTO GONÇALVESVILAPINTO BANDEIRA
RIO GRANDE DO SULCACEQUIVILASAICÃ
RIO GRANDE DO SULCAMBARÁ DO SULVILAOSVALDO KROEFF
RIO GRANDE DO SULCANDIOTAPOVOADOVILA JOÃO EMÍLIO
RIO GRANDE DO SULCAXIAS DO SULVILAFAZENDA SOUZA
RIO GRANDE DO SULCAXIAS DO SULVILASECA
RIO GRANDE DO SULCAXIAS DO SULVILAVILA CRISTINA
RIO GRANDE DO SULELDORADO DO SULVILAPARQUE ELDORADO
RIO GRANDE DO SULNOVA PETRÓPOLISAUILINHA IMPERIAL
RIO GRANDE DO SULNOVO MACHADOVILAPRATOS
RIO GRANDE DO SULPALMARES DO SULVILAGRANJA GETÚLIO VARGAS
RIO GRANDE DO SULPANTANO GRANDEVILAVÁRZEA
RIO GRANDE DO SULPELOTASPOVOADOPEDREIRA DO MONTE BONITO
RIO GRANDE DO SULRIO GRANDEPOVOADOILHA DA TOROTAMA
RIO GRANDE DO SULSANTA CRUZ DO SULVILAMONTE ALVERNE
RIO GRANDE DO SULSANTA CRUZ DO SULVILARIO PARDINHO
RIO GRANDE DO SULSANTA MARIAVILABOCA DO MONTE
RIO GRANDE DO SULSÃO GABRIELAUINÚCLEO URBANO POMARES-MEDIANEIRA
RIO GRANDE DO SULSÃO JOSÉ DO NORTEVILABOJURU
RIO GRANDE DO SULSÃO JOSÉ DO NORTEPOVOADOPOVOAÇÃO DA BARRA
RIO GRANDE DO SULSÃO JOSÉ DO NORTEPOVOADOQUINTA SESSÃO DA BARRA
RIO GRANDE DO SULSÃO SEBASTIÃO DO CAÍAUICONCEIÇÃO - SÃO MARTINHO
RIO GRANDE DO SULSÃO SEPÉVILAVILA BLOCK
RIO GRANDE DO SULTAQUARAPOVOADOMORRO DA PEDRA
RIO GRANDE DO SULTRÊS PASSOSVILAPADRE GONZALES
RIO GRANDE DO SULTRIUNFOVILACOSTA DA CADEIA
RIO GRANDE DO SULTRIUNFOVILAPORTO BATISTA
RIO GRANDE DO SULURUGUAIANAPOVOADOBARRAGEM SANCHURI
RIO GRANDE DO SULVALE REALVILAARROIO DO OURO
RONDÔNIACANDEIAS DO JAMARIVILARIO PRETO DO CANDEIAS
RONDÔNIACORUMBIARAPOVOADOVITÓRIA DA UNIÃO
RONDÔNIAESPIGÃO D'OESTEVILABOA VISTA DO PACARANA
RONDÔNIAESPIGÃO D'OESTEVILANOVA ESPERANÇA
RONDÔNIAGOVERNADOR JORGE TEIXEIRAVILACOLINA VERDE
RONDÔNIAGUAJARÁ-MIRIMVILASURPRESA
RONDÔNIAJARUVILATARILÂNDIA
RONDÔNIAJI-PARANÁVILANOVA COLINA
RONDÔNIAJI-PARANÁVILANOVA LONDRINA
RONDÔNIAMACHADINHO D'OESTEVILAQUINTO BEC
RONDÔNIANOVA MAMORÉVILANOVA DIMENSÃO
RONDÔNIANOVA MAMORÉVILAPALMEIRAS
RONDÔNIANOVO HORIZONTE DO OESTEPOVOADOMIGRANTINÓPOLIS
RONDÔNIAPORTO VELHOVILAABUNÃ
RONDÔNIAPORTO VELHOVILACALAMA
RONDÔNIAPORTO VELHOVILANOVA CALIFÓRNIA
RONDÔNIAPORTO VELHOVILASÃO CARLOS
RONDÔNIAPORTO VELHOPOVOADOUNIÃO DOS BANDEIRANTES
RONDÔNIAPORTO VELHOVILAVISTA ALEGRE DO ABUNÃ
RONDÔNIAROLIM DE MOURAPOVOADONOVA ESTRELA
SANTA CATARINAARARANGUÁVILASANGA DA TOCA
SANTA CATARINABENEDITO NOVOVILABARRA SÃO JOÃO
SANTA CATARINABENEDITO NOVOAUINÚCLEO URBANO DE ALTO BENEDITO
SANTA CATARINABIGUAÇUAUISANTA CATARINA
SANTA CATARINACAÇADORVILATAQUARA VERDE
SANTA CATARINACAMPO ALEGREVILAFRAGOSOS
SANTA CATARINACAPIVARI DE BAIXOPOVOADOILHOTINHA
SANTA CATARINACONCÓRDIAVILASANTO ANTONIO
SANTA CATARINADOUTOR PEDRINHOAUISALTO DONNER
SANTA CATARINAFORQUILHINHAAUICIDADE ALTA
SANTA CATARINAILHOTAAUIPEDRA DE AMOLAR
SANTA CATARINAJOINVILLEPOVOADOMORRO DO AMARAL
SANTA CATARINALAURO MULLERVILABARRO BRANCO
SANTA CATARINALAURO MULLERVILAGUATÁ
SANTA CATARINALEBON RÉGISAUINÚCLEO RIO DOCE
SANTA CATARINAMONTE CASTELOVILARESIDÊNCIA FUCK
SANTA CATARINANAVEGANTESPOVOADOESCALVADOS
SANTA CATARINANAVEGANTESNÚCLEOPORTO ESCALVADOS
SANTA CATARINAPONTE SERRADAPOVOADOCTG POUSO DOS TROPEIROS
SANTA CATARINAPORTO UNIÃOVILASANTA CRUZ DO TIMBÓ
SANTA CATARINARIO NEGRINHOVILAVILA DE VOLTA GRANDE
SANTA CATARINASANGÃOPOVOADOÁGUA BOA
SANTA CATARINASÃO FRANCISCO DO SULVILASAÍ
SANTA CATARINATUBARÃOPOVOADOCONGONHAS
SANTA CATARINAURUBICIVILAÁGUAS BRANCAS
TOCANTINSARAGUAÍNAPOVOADONOVO HORIZONTE
TOCANTINSARAGUANÃPOVOADOJACILÂNDIA
TOCANTINSBARRA DO OUROPOVOADOMORRO GRANDE
TOCANTINSBURITI DO TOCANTINSPOVOADOCENTRO DOS FERREIRAS
TOCANTINSBURITI DO TOCANTINSPOVOADOVILA UNIÃO
TOCANTINSCARRASCO BONITOPOVOADOVINTE MIL
TOCANTINSESPERANTINAPOVOADOVILA TOCANTINS
TOCANTINSFILADÉLFIAVILABIELÂNDIA
TOCANTINSGOIATINSPOVOADOALTO LINDO
TOCANTINSMONTE SANTO DO TOCANTINSPOVOADOCAMPINA VERDE
TOCANTINSPARANÃPOVOADOBOM JESUS DA PALMA
TOCANTINSPORTO NACIONALPOVOADOPINHEIRÓPOLIS
TOCANTINSPRAIA NORTEPOVOADOSÃO FÉLIX
TOCANTINSRIACHINHOPOVOADOCENTRO DOS BORGES
TOCANTINSSÃO MIGUEL DO TOCANTINSPOVOADOGROTA DO MEIO
TOCANTINSSÃO MIGUEL DO TOCANTINSPOVOADOJATOBÁ
TOCANTINSSÃO MIGUEL DO TOCANTINSPOVOADOSUMAUMA
TOCANTINSSÍTIO NOVO DO TOCANTINSPOVOADOOLHO-D'ÁGUA DO COCO
TOCANTINSWANDERLÂNDIAPOVOADOARAÇULÂNDIA
IIIRegião III do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO (exceto Setor 33):
UNIDADE DA FEDERAÇÃO MUNICÍPIO TIPO DE LOCALIDADE LOCALIDADE
SÃO PAULOÁGUAS DA PRATAAUICASCATA
SÃO PAULOÁGUAS DA PRATAAUIPONTO DA CASCATA
SÃO PAULOÁGUAS DA PRATAVILASÃO ROQUE DA FARTURA
SÃO PAULOAGUDOSVILADOMÉLIA
SÃO PAULOALAMBARIAUICERCADINHO
SÃO PAULOALTAIRVILASUINANA
SÃO PAULOALTO ALEGREVILAJATOBÁ
SÃO PAULOALTO ALEGREVILASÃO MARTINHO D'OESTE
SÃO PAULOÁLVARES FLORENCEVILABOA VISTA DOS ANDRADAS
SÃO PAULOÁLVARES MACHADOVILACORONEL GOULART
SÃO PAULOANDRADINAPOVOADOPLANALTO
SÃO PAULOAPIAÍVILAARAÇAÍBA
SÃO PAULOAPIAÍVILALAGEADO DE ARAÇAÍBA
SÃO PAULOAPIAÍVILAPALMITALZINHO
SÃO PAULOARARAQUARAVILABUENO DE ANDRADA
SÃO PAULOAREALVAVILAJACUBA
SÃO PAULOAVARÉAUIBARRA GRANDE
SÃO PAULOAVARÉAUICOSTA AZUL
SÃO PAULOBARRETOSVILAIBITU
SÃO PAULOBAURUAUIESTÂNCIA BALNEÁRIA ÁGUAS VIRTUOSAS
SÃO PAULOBAURUAUISÍTIOS REUNIDOS SANTA MARIA
SÃO PAULOBAURUVILATIBIRIÇÁ
SÃO PAULOBEBEDOUROPOVOADOANDES
SÃO PAULOBOCAINAPOVOADOCONJUNTO HABITACIONAL SÃO PEDRO
SÃO PAULOBOM JESUS DOS PERDÕESAUISEM DENOMINAÇÃO
(350710005000017)
SÃO PAULOBOTUCATUAUIRIO BONITO / PORTO SAID
SÃO PAULOBOTUCATUVILAVITORIANA
SÃO PAULOBROTASAUIREPRESA DO BROA
SÃO PAULOBROTASVILASÃO SEBASTIÃO DA SERRA
SÃO PAULOCABREÚVAAUIBANANAL
SÃO PAULOCACHOEIRA PAULISTAPOVOADOQUILOMBO
SÃO PAULOCACONDEVILABARRÂNIA
SÃO PAULOCAFELÂNDIAVILABACURITI
SÃO PAULOCAFELÂNDIAVILASIMÕES
SÃO PAULOCAIABUVILAIUBATINGA
SÃO PAULOCAIUÁPOVOADOAGROVILA 3
SÃO PAULOCAIUÁPOVOADOAGROVILA 4
SÃO PAULOCAJATIAUIABÓBORA
SÃO PAULOCAJATIPOVOADOBARRA DO AZEITE
SÃO PAULOCAJATIAUICAPITÃO BRÁS II
SÃO PAULOCAJATIAUICOSTÃO
SÃO PAULOCAJOBIVILAMONTE VERDE PAULISTA
SÃO PAULOCAMPINA DO MONTE ALEGREVILASALTO
SÃO PAULOCANANÉIAVILAARIRI
SÃO PAULOCÂNDIDO MOTAVILAFRUTAL DO CAMPO
SÃO PAULOCÂNDIDO MOTAVILASANTO ANTÔNIO DO PARANAPANEMA
SÃO PAULOCAPELA DO ALTOAUIBAIRRO DO CERCADINHO
SÃO PAULOCAPELA DO ALTOAUIIPEROZINHO
SÃO PAULOCAPELA DO ALTOVILAPORTO
SÃO PAULOCAPIVARINÚCLEOFAZENDA SOBRADO
SÃO PAULOCARDOSOVILASÃO JOÃO DO MARINHEIRO
SÃO PAULOCARDOSOAUIVILA ALVES
SÃO PAULOCASA BRANCAVILALAGOA BRANCA
SÃO PAULOCASA BRANCAVILAVENDA BRANCA
SÃO PAULOCASTILHOAUIVILA DOS OPERÁRIOS
SÃO PAULOCESÁRIO LANGEVILAFAZENDA VELHA
SÃO PAULOCESÁRIO LANGEPOVOADOTORNINOS
SÃO PAULOCHARQUEADAVILAPARAISOLÂNDIA
SÃO PAULOCHARQUEADAAUIRECREIO
SÃO PAULOCHARQUEADAAUISANTA LUZIA
SÃO PAULOCHAVANTESVILAIRAPÉ
SÃO PAULOCONCHALAUIBAIRRO ARURÁ
SÃO PAULOCONCHALVILATUJUGUABA
SÃO PAULOCONCHASPOVOADOBAIRRO SANTANA
SÃO PAULOCONCHASVILAJUQUIRATIBA
SÃO PAULOCOSMORAMAPOVOADOVILA NOVA
SÃO PAULOCRUZÁLIAPOVOADOCATETO
SÃO PAULOCUNHAVILACAMPOS DE CUNHA
SÃO PAULODIVINOLÂNDIAVILACAMPESTRINHO
SÃO PAULODOIS CÓRREGOSVILAGUARAPUÃ
SÃO PAULODRACENAVILAJACIPORÃ
SÃO PAULODRACENAVILAJAMAICA
SÃO PAULOELDORADOPOVOADOBOA ESPERANÇA
SÃO PAULOELDORADOVILABRAÇO
SÃO PAULOELDORADOVILAITAPEÚNA
SÃO PAULOELIAS FAUSTOVILACARDEAL
SÃO PAULOELISIÁRIOAUICAPUTIRA
SÃO PAULOENGENHEIRO COELHOLUGAREJORESIDENCIAL CIDADE UNIVERSITÁRIA
SÃO PAULOEUCLIDES DA CUNHA PAULISTAPOVOADOROSANELA
SÃO PAULOFERNANDÓPOLISVILABRASITÂNIA
SÃO PAULOFLÓRIDA PAULISTAVILAATLÂNTIDA
SÃO PAULOFLÓRIDA PAULISTAVILAINDAIÁ DO AGUAPEÍ
SÃO PAULOGENERAL SALGADOVILAPRUDÊNCIO E MORAES
SÃO PAULOGENERAL SALGADOPOVOADOSÃO LUIZ DE JAPIÚBA
SÃO PAULOGETULINAVILAMACUCOS
SÃO PAULOGLICÉRIOVILAJURITIS
SÃO PAULOGUARATINGUETÁAUIPEDRINHAS
SÃO PAULOGUARATINGUETÁAUIROCINHA
SÃO PAULOGUARATINGUETÁAUISANTA EDWIRGES
SÃO PAULOHERCULÂNDIAVILAJULIÂNIA
SÃO PAULOIACRIAUISEM DENOMINAÇÃO
(351920405000007)
SÃO PAULOIBITINGAVILACAMBARATIBA
SÃO PAULOIGARAPAVANÚCLEONÚCLEO RESIDENCIAL DA USINA JUNQUEIRA
SÃO PAULOIPEÚNAAUILAGEADO
SÃO PAULOIPORANGAAUIBAIRRO DA SERRA
SÃO PAULOITABERÁVILAENGENHEIRO MAIA
SÃO PAULOITABERÁVILATURIBA DO SUL
SÃO PAULOITAJOBIVILANOVA CARDOSO
SÃO PAULOITAÓCAAUICARACAS
SÃO PAULOITAÓCAAUILAGEADO
SÃO PAULOITAPETININGAVILAGRAMADINHO
SÃO PAULOITAPETININGAVILAMORRO DO ALTO
SÃO PAULOITAPETININGAVILARECHAN
SÃO PAULOITAPETININGAVILATUPY
SÃO PAULOITAPEVAVILAALTO DA BRANCAL
SÃO PAULOITAPEVAVILAGUARIZINHO
SÃO PAULOITAPIRAVILABARÃO ATALIBA NOGUEIRA
SÃO PAULOITAPIRAVILAELEUTÉRIO
SÃO PAULOITAPIRAPUÃ PAULISTAPOVOADOVARGEM
SÃO PAULOITÁPOLISVILANOVA AMÉRICA
SÃO PAULOITÁPOLISVILATAPINAS
SÃO PAULOITARARÉVILAPEDRA BRANCA DE ITARARÉ
SÃO PAULOITARARÉVILASANTA CRUZ DOS LOPES
SÃO PAULOITARIRIVILAANA DIAS
SÃO PAULOITATINGAVILALOBO
SÃO PAULOITUAUIJARDIM MARTINS
SÃO PAULOITULUGAREJOSÍTIO EL DOURADO
SÃO PAULOITULUGAREJOTERRAS DE SANTA CAROLINA
SÃO PAULOITUPEVAAUIJARDIM VITÓRIA
SÃO PAULOITUPEVAAUIRESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS
SÃO PAULOJABOTICABALVILACÓRREGO RICO
SÃO PAULOJABOTICABALVILALUSITÂNIA
SÃO PAULOJAGUARIÚNAAUICHÁCARA SANTO ANTÔNIO DO JARDIM
SÃO PAULOJAGUARIÚNAAUINÚCLEO URBANO PARQUE ANA HELENA
SÃO PAULOJARINUAUIESTÂNCIA NOSSA SENHORA APARECIDA - ESTÂNCIA SÃO JOÃO
SÃO PAULOJAÚVILAPOTUNDUVA
SÃO PAULOJAÚAUIPOUSO ALEGRE - NOVA AMÉRICA
SÃO PAULOJAÚAUIVILA RIBEIRO
SÃO PAULOJOSÉ BONIFÁCIOAUIMACHADO
SÃO PAULOJOSÉ BONIFÁCIOAUISANTA LUZIA
SÃO PAULOLARANJAL PAULISTAVILALARAS
SÃO PAULOLAVRINHASAUICAPELA DO JACÚ
SÃO PAULOLAVRINHASVILAPINHEIROS
SÃO PAULOLEMEAUIBAIRRO CAJU
SÃO PAULOLEMEAUIBAIRRO TAQUARI
SÃO PAULOLEMEAUIBAIRRO TAQUARI PONTE
SÃO PAULOLENÇÓIS PAULISTAVILAALFREDO GUEDES
SÃO PAULOLUPÉRCIOVILASANTA TEREZINHA
SÃO PAULOMAIRIPORÃAUICHÁCARA SOL NASCENTE
SÃO PAULOMANDURIVILASÃO BERTO
SÃO PAULOMARACAÍAUISANTA CRUZ DA BOA VISTA
SÃO PAULOMARACAÍVILASÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS
SÃO PAULOMARÍLIAVILAAVENCAS
SÃO PAULOMARÍLIALUGAREJOEST. MONTE ALEGRE - EST. UBERLÂNDIA - RECANTO TRÊS LAGOS
SÃO PAULOMARÍLIAVILAROSÁLIA
SÃO PAULOMARTINÓPOLISVILAGUACHOS
SÃO PAULOMARTINÓPOLISVILATEÇAINDÁ
SÃO PAULOMATÃOVILASÃO LOURENÇO DO TURVO
SÃO PAULOMERIDIANOPOVOADOSANTO ANTÔNIO DO VIRADOURO
SÃO PAULOMIRACATUAUIMUSACEA
SÃO PAULOMIRANDÓPOLISVILAAMANDABA
SÃO PAULOMIRANDÓPOLISVILATRÊS ALIANÇAS
SÃO PAULOMIRANTE DO PARANAPANEMAVILACOSTA MACHADO
SÃO PAULOMIRANTE DO PARANAPANEMAVILACUIABÁ PAULISTA
SÃO PAULOMIRASSOLVILARUILÂNDIA
SÃO PAULOMIRASSOLÂNDIAAUIBAIRRO NOVA MACAÚBAS
SÃO PAULOMOCOCAVILAIGARAÍ
SÃO PAULOMOCOCAVILASÃO BENEDITO DAS AREIAS
SÃO PAULOMOGI DAS CRUZESAUIBARROSO
SÃO PAULOMOGI DAS CRUZESVILAQUATINGA
SÃO PAULOMOJI MIRIMAUICHÁCARAS SÃO FRANCISCO
SÃO PAULOMOJI MIRIMVILAMARTIM FRANCISCO
SÃO PAULOMONTE ALTOVILAAPARECIDA DO MONTE ALTO
SÃO PAULOMONTE APRAZÍVELVILAENGENHEIRO BALDUÍNO
SÃO PAULOMONTE APRAZÍVELVILAITAIÚBA
SÃO PAULOMONTE APRAZÍVELVILAJUNQUEIRA
SÃO PAULOMONTE AZUL PAULISTAVILAMARCONDÉSIA
SÃO PAULOMONTEIRO LOBATOLUGAREJOSÃO BENEDITO
SÃO PAULONATIVIDADE DA SERRAVILABAIRRO ALTO
SÃO PAULONATIVIDADE DA SERRAPOVOADOPOUSO ALTO
SÃO PAULONHANDEARAVILAIDA IOLANDA
SÃO PAULONOVA ALIANÇAVILANOVA ITAPIREMA
SÃO PAULONOVA CAMPINAVILAITAOCA DE CIMA
SÃO PAULONOVA CANAÃ PAULISTAPOVOADOSOCIMBRA
SÃO PAULONOVA GRANADAVILAMANGARATU
SÃO PAULOOCAUÇUAUIPATRIMÔNIO DE NOVA COLÔMBIA
SÃO PAULOÓLEOVILABATISTA BOTELHO
SÃO PAULOOLÍMPIAVILABAGUAÇU
SÃO PAULOOLÍMPIAVILARIBEIRO DOS SANTOS
SÃO PAULOOURINHOSNÚCLEOCOLÔNIA DO LAGO - USINA SÃO LUIZ
SÃO PAULOOUROESTEAUIARABÁ
SÃO PAULOPALESTINAVILADUPLO CÉU
SÃO PAULOPALESTINAVILAJURUPEBA
SÃO PAULOPALMEIRA D'OESTEVILADALAS
SÃO PAULOPARAGUAÇU PAULISTAAUIROSETA-PARAMIRIM
SÃO PAULOPARAIBUNALUGAREJOBAIRRO DA FARTURA
SÃO PAULOPARANAPANEMAAUIBAIRRO CAPOAVINHA
SÃO PAULOPEDERNEIRASVILASANTELMO
SÃO PAULOPEDERNEIRASVILAVANGLÓRIA
SÃO PAULOPEDRANÓPOLISVILASANTA ISABEL DO MARINHEIRO
SÃO PAULOPEDREGULHOVILAALTO PORÃ
SÃO PAULOPEDREGULHONÚCLEOFURNAS VILA RESIDENCIAL
SÃO PAULOPEDREGULHOVILAIGAÇABA
SÃO PAULOPILAR DO SULAUICHÁCARAS REUNIDAS PILAR
SÃO PAULOPILAR DO SULAUIJARDIM CANANÉIA
SÃO PAULOPINDORAMAVILAROBERTO
SÃO PAULOPINHALZINHOPOVOADOAPARECIDINHA
SÃO PAULOPIRACICABAAUIANHUMAS
SÃO PAULOPIRACICABAVILAGUAMIUM
SÃO PAULOPIRACICABAAUISANTA OLIMPIA
SÃO PAULOPIRACICABAAUISANTANA
SÃO PAULOPIRACICABALUGAREJOVILA BREDA
SÃO PAULOPIRAJUÍVILAPRADÍNIA
SÃO PAULOPIRAPOZINHOVILAITORORÓ DO PARANAPANEMA
SÃO PAULOPIRASSUNUNGALUGAREJOVILA DOS SARGENTOS
SÃO PAULOPONTALVILACÂNDIA
SÃO PAULOPONTALAUIVILA BARBACENA WALTER MECHER
SÃO PAULOPORTO FELIZNÚCLEOFAZENDA CAPUAVA
SÃO PAULOPRATÂNIAPOVOADOPRATINHA
SÃO PAULOPRESIDENTE ALVESVILAGUARICANGA
SÃO PAULOPRESIDENTE BERNARDESVILAARAXÃS
SÃO PAULOPRESIDENTE BERNARDESVILANOVA PÁTRIA
SÃO PAULOPRESIDENTE EPITÁCIOVILACAMPINAL
SÃO PAULOPRESIDENTE PRUDENTEVILAAMELIÓPOLIS
SÃO PAULOPRESIDENTE PRUDENTEVILAENEIDA
SÃO PAULOPRESIDENTE PRUDENTEVILAFLORESTA DO SUL
SÃO PAULOPRESIDENTE PRUDENTEVILAMONTALVÃO
SÃO PAULOPROMISSÃOVILASANTA MARIA DO GURUPÁ
SÃO PAULORANCHARIAVILAAGISSÊ
SÃO PAULORANCHARIAVILAGARDÊNIA
SÃO PAULOREGENTE FEIJÓVILAESPIGÃO
SÃO PAULOREGENTE FEIJÓAUIPOSTO INTERCOOLER
SÃO PAULOREGISTROAUISERROTE
SÃO PAULORIBEIRAAUIVILA ITO
SÃO PAULORIBEIRÃO BONITOVILAGUARAPIRANGA
SÃO PAULORIBEIRÃO BRANCOVILACAMPINA DE FORA
SÃO PAULORIBEIRÃO BRANCOVILAITABÔA
SÃO PAULORIO CLAROVILAAJAPI
SÃO PAULORIO CLAROVILAASSISTÊNCIA
SÃO PAULORUBIÁCEAPOVOADOCARAMURU
SÃO PAULORUBINÉIAVILAESMERALDA
SÃO PAULOSALTO DE PIRAPORALUGAREJOFAZENDINHA DOS PRETOS
SÃO PAULOSALTO DE PIRAPORALUGAREJOQUINTAS DE PIRAPORA I
SÃO PAULOSALTO DE PIRAPORALUGAREJOQUINTAS DE PIRAPORA II
SÃO PAULOSANTA CRUZ DO RIO PARDOVILACAPORANGA
SÃO PAULOSANTA MERCEDESVILATERRA NOVA D'OESTE
SÃO PAULOSANTA RITA DO PASSA QUATROVILASANTA CRUZ DA ESTRELA
SÃO PAULOSANTA ROSA DE VITERBONÚCLEONÚCLEO AGRO-INDUSTRIAL AMÁLIA
SÃO PAULOSANTO ANDRÉVILAPARANAPIACABA
SÃO PAULOSANTO ANTÔNIO DE POSSEAUICHÁCARAS RECREIO CAMPESTRE
SÃO PAULOSANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁVILAMAJOR PRADO
SÃO PAULOSANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁVILAVICENTINÓPOLIS
SÃO PAULOSANTO ANTÔNIO DO PINHALAUIJOSÉ DA ROSA
SÃO PAULOSÃO BENTO DO SAPUCAÍPOVOADOQUILOMBO
SÃO PAULOSÃO BERNARDO DO CAMPOPOVOADOSANTA CRUZ
SÃO PAULOSÃO CARLOSVILASANTA EUDÓXIA
SÃO PAULOSÃO JOÃO DA BOA VISTAAUIBAIRRO PEDREGULHO
SÃO PAULOSÃO JOSÉ DO BARREIROAUIFORMOSO
SÃO PAULOSÃO JOSÉ DO RIO PRETOVILATALHADO
SÃO PAULOSÃO JOSÉ DOS CAMPOSVILASÃO FRANCISCO XAVIER
SÃO PAULOSÃO MIGUEL ARCANJOAUIABAITINGA E GAVIÕES
SÃO PAULOSÃO MIGUEL ARCANJOAUIBAIRRO POCINHO
SÃO PAULOSÃO MIGUEL ARCANJOVILAGRAMADÃO
SÃO PAULOSÃO MIGUEL ARCANJOAUISANTA CRUZ DOS MATOS
SÃO PAULOSÃO PAULOLUGAREJOMARSILAC
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000098)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000116)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000088)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000079)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000086)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000078)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000081)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000100)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000099)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000113)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000085)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000087)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000083)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000084)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000080)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000105)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000008)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000089)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000115)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000230)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000114)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000287)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030852000002)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000111)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000110)
SÃO PAULOSÃO PAULOAUISEM DENOMINAÇÃO
(355030855000231)
SÃO PAULOSÃO PEDROLUGAREJOLOTEAMENTO VERTENTE DAS ÁGUAS
SÃO PAULOSARAPUÍVILACOCAES
SÃO PAULOSILVEIRASPOVOADOBOM JESUS
SÃO PAULOSILVEIRASPOVOADOMACACOS
SÃO PAULOSUD MENNUCCIVILABANDEIRANTES D'OESTE
SÃO PAULOSUMARÉAUICHÁCARAS PRIMAVERA
SÃO PAULOTABATINGAVILACURUPÁ
SÃO PAULOTAMBAÚPOVOADOSÃO PEDRO DOS MORRINHOS
SÃO PAULOTANABIVILAIBIPORANGA
SÃO PAULOTAQUARITINGAVILAGUARIROBA
SÃO PAULOTAQUARITINGAVILAJURUPEMA
SÃO PAULOTAQUARITINGAAUIVILA NEGRI
SÃO PAULOTAQUARITUBAAUIBAIRRO ALEIXO
SÃO PAULOTEJUPÁVILAÁGUAS VIRTUOSAS
SÃO PAULOTEJUPÁVILARIBEIRÃO BONITO
SÃO PAULOTEODORO SAMPAIOVILAPLANALTO DO SUL
SÃO PAULOTIETÊPOVOADOSETE FOGÕES
SÃO PAULOTREMEMBÉAUIALBERTO RONCONI - FLÔR DO CAMPO
SÃO PAULOTREMEMBÉAUIJARDIM MARACAIBO A
SÃO PAULOTREMEMBÉAUIJARDIM MARACAIBO B
SÃO PAULOTUIUTIAUIBAIRRO DO ARRAIAL
SÃO PAULOTUIUTIAUIBAIRRO DO PASSA TRÊS
SÃO PAULOTUPÃVILAPARNASO
SÃO PAULOTUPÃVILAVARPA
SÃO PAULOTURMALINAVILAFÁTIMA PAULISTA
SÃO PAULOUBATUBAVILAPICINGUABA
SÃO PAULOURUPÊSVILASÃO JOÃO DE ITAGUAÇU
SÃO PAULOVALINHOSLUGAREJOCLUBE DE CAMPO VALINHOS
SÃO PAULOVOTUPORANGAVILASIMONSEN
IVSetores 3, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO:
UNIDADE DA FEDERAÇÃO MUNICÍPIO TIPO DE LOCALIDADE LOCALIDADE
MINAS GERAISCARMO DO PARANAÍBAVILAQUINTINOS
MINAS GERAISMONTE SANTO DE MINASVILAMILAGRE
MINAS GERAISUBERLÂNDIAVILATAPUIRAMA
SÃO PAULOIPUÃAUIBAIRRO CAPELINHA
VSetor 20 do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público – PGO:
UNIDADE DA FEDERAÇÃO MUNICÍPIO TIPO DE LOCALIDADE LOCALIDADE
PARANÁLONDRINAVILAMARAVILHA
PARANÁLONDRINA-PATRIMÔNIO GUAIRACÁ
PARANÁLONDRINA-PATRIMÔNIO TAQUARUNA
PARANÁLONDRINAVILASÃO LUIZ

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.