Decretos
Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008
Art. 1.
O Capítulo IV do Anexo ao Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se “DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA”.
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997,
DECRETA:
Art. 2.
O Capítulo V do Anexo ao Decreto nº 4.769, de 2003, passa a denominar-se “DAS METAS DE POSTOS DE SERVIÇO EM ZONA RURAL”.
Art. 3.
Os arts. 3 o, 13, 16 e 17 do Anexo ao Decreto nº 4.769, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ ............................................................................
.......................................................................................................
XIIUnidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infra-estrutura, entre outras;
........................................................................................................
XIV Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora.
.............................................................................................” (NR)
“
Art. 13.
A concessionária deverá instalar backhaul nas sedes dos municípios e localidades ainda não atendidos, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:
Iquarenta por cento das sedes dos municípios, até 31 de dezembro de 2008;
IIoitenta por cento das sedes dos municípios, até 31 de dezembro 2009; e
IIIcem por cento das sedes dos municípios, até 31 de dezembro 2010.
§ 1ºAs despesas e as receitas resultantes da implementação do disposto no caput, assim como o eventual saldo dos recursos, serão apurados até 31 de julho de 2010, em forma a ser estabelecida por regulamento da ANATEL.
§ 2ºVerificado, nos termos do disposto no § 1 o, eventual saldo positivo, este será utilizado na ampliação do backhaul, o que se dará pelo atendimento a localidades a que se refere o caput ou, em já estando todas as localidades atendidas, pelo aumento das capacidades mínimas de transmissão, na forma de regulamento a ser estabelecido pela ANATEL.
§ 3ºOs critérios de atendimento às novas localidades, conforme o disposto no § 2 o, serão definidos em regulamento da ANATEL.
§ 4ºÀ concessionária que já houver atendido ao disposto no caput e seus incisos na data da publicação deste Decreto será aplicado o disposto no
§ 5ºA concessionária tem por obrigação disponibilizar o acesso à infra-estrutura de que trata o caput, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, preferencialmente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações.
§ 6ºFica excluída da obrigação constante deste artigo a concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional.” (NR)
“
Art. 16.
A partir de 1º de junho de 2008, as concessionárias de STFC deverão ativar um PST para atender a cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação do representante legal da cooperativa, no prazo máximo de cento e vinte dias.
§ 1ºA responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade Local.
§ 2ºA responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância exclusivamente nacional.” (NR)
“
Art. 17.
Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local.” (NR)
Art. 4.
O Anexo ao Decreto nº 4.769, de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 2º A e 13A:
“Art. 2º-A. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados à execução das obrigações estabelecidas neste Plano, será observada a preferência a bens e serviços oferecidos por empresas situadas no País e, entre eles, aqueles com tecnologia nacional, nos termos da regulamentação vigente.” (NR)
“
Art. 13-A.
A capacidade mínima de transmissão do backhaul, para atendimento aos municípios, deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições:
Iem municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes;
IIem municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes;
IIIem municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes; e
IVem municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes.
§ 1ºAs capacidades mínimas de transmissão a que se refere o caput deverão considerar o enlace de maior capacidade e não poderão ser compartilhadas com outros municípios.
§ 2ºOs municípios que só puderem ser atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps e 16 Mbps, respectivamente.
§ 3ºOs municípios referidos no § 2 o, quando puderem ser atendidos por infra-estrutura diversa da satelital, deverão observar as capacidades mínimas estabelecidas nos incisos do caput deste artigo.
§ 4ºPara atendimento às localidades não contempladas nos incisos I a IV do caput , a capacidade mínima de transmissão deverá considerar a população da respectiva localidade, observando as seguintes disposições:
Iem localidades com até 5.000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; e
IIem localidades com mais de 5.000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps.
§ 5ºAs capacidades mínimas de transmissão a que se refere o § 4º deverão considerar o enlace de maior capacidade e não poderão ser compartilhadas com outras localidades.” (NR)
Art. 5.
Compete à ANATEL estabelecer, mediante regulamento, parâmetros para a aferição do cumprimento das metas previstas no PGMU.
Art. 6.
Os regulamentos de competência da ANATEL deverão ser por ela editados no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 7.
Ficam revogados os arts. 14 e 15 do Anexo ao Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.
Art. 8.
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2008