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Decreto nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2017
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DO ÓRGÃO COLEGIADO CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROSPresidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida FCRB para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
a)um DAS 102.2; e
b)um DAS 102.1; e
IIda Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a FCRB:
a)um DAS 101.2; e
b)um DAS 101.1.
Art. 3.
Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a FCRB, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
Iduas FCPE 101.4;
IIuma FCPE 101.2; e
IIInove FCPE 101.1.
Parágrafo únicoFicam extintos doze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.
Art. 4.
Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da FCRB deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO Presidente da FCRB publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 5.
O Ministro de Estado da Cultura editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da FCRB, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da FCRB.
Art. 6.
O Ministro de Estado da Cultura poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e que sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 10 de março de 2017.
Art. 8.
Fica revogado o Decreto nº 5.039, de 7 de abril de 2004 .
Brasília, 13 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Roberto Freire
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.2017
ANEXO I
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE
Art. 1.
A Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, fundação pública, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, tem por finalidade o desenvolvimento da cultura, por meio da pesquisa, do ensino, da preservação de acervos e da produção e da difusão de conhecimento, à qual também compete, especialmente:
Ipromover o conhecimento da vida e da obra de Rui Barbosa, por meio da guarda, da preservação e da divulgação dos bens que lhe pertenceram – residência, mobiliário, biblioteca e arquivo pessoal – e da sua produção intelectual, em que se destaca a publicação da obra por ele deixada, sua crítica e interpretação, além de estudos científicos, artísticos e literários;
IImanter, ampliar e preservar os acervos museológicos, bibliográficos e arquivísticos de Rui Barbosa e os demais acervos sob a sua guarda, por meio de ações continuadas de aquisição, conservação, preservação, acesso e consulta pública aos bens culturais;
IIIpromover estudos, cursos, conferências, reuniões e prêmios sobre políticas culturais, assuntos jurídicos, políticos, históricos, filológicos, literários e relacionados com a obra e a vida de Rui Barbosa, com o estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade nas áreas de pesquisa, ensino, conservação, preservação e acesso aos bens culturais, e na elaboração de normas, tecnologias e procedimentos técnicos relacionados à gestão de seu patrimônio cultural; e
IVcolaborar com os entes federativos e com instituições nacionais e estrangeiras, no âmbito de sua finalidade, podendo, por meio de convênio ou acordo, incumbir-se da prestação de serviços que forem pertinentes às suas atividades.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
A FCRB tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão colegiado: Conselho Consultivo;
IIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna; e
c)Coordenação-Geral de Administração;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Centro de Pesquisa; e
b)Centro de Memória e Informação.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 3.
A FCRB é dirigida por um Presidente, que é assistido por um Conselho Consultivo.
§ 1ºO Presidente da FCRB será nomeado na forma da legislação.
§ 2ºA nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 .
§ 3ºA nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe será submetida previamente ao Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Art. 4.
O Presidente da FCRB será assessorado, nas ações de gestão, pelo Comitê Interno de Governança
§ 1ºO Comitê Interno de Governança é instância de coordenação e participação, integrado pela chefia das unidades e por um representante dos servidores, nos termos estabelecidos pelo regimento interno.
§ 2ºAo Comitê Interno de Governança cabe ainda apreciar os demais assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Fundação ou pelo seu Diretor-Executivo.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 5.
O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
Ium representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
IIum representante da Academia Brasileira de Letras - ABL;
IIIum representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB;
IVum representante do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB; e
Voito representantes da sociedade civil que tenham contribuído de forma relevante para a cultura nacional.
§ 1ºOs membros do Conselho Consultivo serão indicados pelo Presidente da FCRB e designados pelo Ministro de Estado da Cultura para mandato de três anos, permitida a recondução.
§ 2ºNa hipótese de vacância por membro do Conselho Consultivo designado nos termos do inciso V do caput , será designado novo membro para completar o mandato de seu antecessor.
§ 3ºA participação no Conselho Consultivo, como membro, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6.
O Conselho Consultivo se reunirá e deliberará na forma a ser estabelecida em regimento interno.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 7.
Ao Conselho Consultivo compete:
Iaprovar as diretrizes e as estratégias da FCRB, que lhe serão apresentadas por seu Presidente;
IIassistir o Presidente na gestão das ações institucionais; e
IIIapreciar outros assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente da FCRB ou pelo seu Diretor-Executivo.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 8.
À Procuradoria Federal junto à FCRB, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a FCRB, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da FCRB, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da FCRB e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FCRB, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 9.
À Auditoria Interna compete:
Iverificar a conformidade com as normas legais de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;
IIacompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos;
IIIexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e as tomadas de contas especiais;
IVelaborar e implementar o Plano Anual de Auditoria Interna - Paint e elaborar o Relatório Anual de Auditoria Interna - Raint, e encaminhá-los ao órgão de controle interno do Poder Executivo federal a que estiver vinculado, e
Vprestar informações aos órgãos de controle interno e externo e acompanhar as suas solicitações.
Art. 10.
À Coordenação-Geral de Administração compete propor diretrizes e normas administrativas, gerenciar programas e projetos e executar as atividades de licitações e gestão de contratos, de finanças, de contabilidade, de serviços gerais, de patrimônio, de modernização administrativa, de tecnologia da informação e comunicação, de gestão de documentos de arquivo e de administração e desenvolvimento de pessoas.
Seção III
Dos órgãos específicos singulares
Art. 11.
Ao Centro de Pesquisa compete:
Iplanejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução de atividades referentes a estudos e pesquisas ruianas, de políticas culturais, de história, de direito, de política, de literatura e de filologia;
IIcontribuir para a expansão e a consolidação do desenvolvimento da pesquisa básica no País, em sua área de atuação;
IIIcoordenar a publicação das Obras Completas de Rui Barbosa, segundo o plano aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.668, de 30 de setembro de 1941 , e de outras obras pertinentes à sua atividade de pesquisa; e
IVpromover o intercâmbio científico, acadêmico e cultural em sua área de atuação.
Art. 12.
Ao Centro de Memória e Informação compete:
Iplanejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de gerência dos bens culturais pertencentes à FCRB, de maneira a assegurar as melhores condições para sua expansão, sua guarda, sua preservação, seu tratamento técnico, sua divulgação e seu acesso;
IIestabelecer, no âmbito de sua competência, métodos e procedimentos para a gestão, em especial sobre as ações de preservação e restauração de acervos patrimoniais – museológico, arquivístico, bibliográfico, arquitetônico e ambiental – de maneira a assegurar as referências técnicas e tecnológicas a partir de suas iniciativas;
IIIpromover estudos, pesquisas, assessoramento, consultorias e eventos científicos e culturais sobre análise, guarda, preservação e divulgação de bens culturais patrimoniais, no âmbito de sua competência; e
IVdesenvolver ações para a promoção do acesso, a divulgação e o compartilhamento dos bens culturais sob sua guarda.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 13.
Ao Presidente da FCRB incumbe:
Iplanejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da FCRB ;
IIfirmar, em nome da FCRB, acordos de cooperação técnica, acordos judiciais e extrajudiciais, contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares;
IIIratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em lei;
IVordenar despesas; e
Veditar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento.
Art. 14.
Ao Diretor-Executivo incumbe:
Iauxiliar o Presidente da FCRB na implementação das atividades de competência da FCRB;
IIsupervisionar a elaboração da proposta orçamentária e do plano de ação da FCRB; e
IIIexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente da FCRB.
Art. 15.
Aos Diretores do Centro de Pesquisa e do Centro de Memória e Informação, ao Coordenador-Geral de Administração, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da FCRB ou pelo seu regimento interno.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 16.
Constituem patrimônio da FCRB, transferidos na forma da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966 :
Ios bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados; e
IIos direitos autorais das obras editadas pela FCRB que pertençam ao domínio da União.
Art. 17.
Constituem recursos financeiros da FCRB:
Idotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União;
IIauxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IIIrendas de qualquer natureza, derivadas de seus próprios serviços; e
IVoutras receitas eventuais.
Art. 18.
patrimônio e os recursos da FCRB serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB:
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/N º | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FCPE/FG |
| PRESIDÊNCIA | 1 | Presidente | DAS 101.6 |
| 1 | Diretor-Executivo | DAS 101.5 | |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| 3 | FG-1 | ||
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | FCPE 101.4 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | FCPE 101.4 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCPE 101.1 |
| CENTRO DE PESQUISA | 1 | Diretor | DAS 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| CENTRO DE MEMÓRIA E INFORMAÇÃO | 1 | Diretor | DAS 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSAFCRB:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 1 | 5,04 | 1 | 5,04 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 5 | 19,20 | 3 | 11,52 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 3 | 3,81 | 3 | 3,81 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 13 | 13,00 | 5 | 5,00 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 2 | 2,54 | 1 | 1,27 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - |
| SUBTOTAL 1 | 26 | 50,86 | 14 | 32,91 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | - | - | 2 | 4,60 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | - | - | - | - |
| FCPE 101.2 | 0,76 | - | - | 1 | 0,76 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | - | - | 9 | 5,40 |
| SUBTOTAL 2 | - | - | 12 | 10,76 | |
| FG-1 | 0,20 | 3 | 0,60 | 3 | 0,60 |
| SUBTOTAL 3 | 3 | 0,60 | 3 | 0,60 | |
| TOTAL | 29 | 51,46 | 29 | 44,27 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 , NA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA FCRB PARA A SEGES/MP (a) | DA SEGES/MP PARA FCRB (b) | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.2 | 1,27 | - | - | 1 | 1,27 |
| DAS 101.1 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 1 | 1,27 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - |
| SUBTOTAL | 2 | 2,27 | 2 | 2,27 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (c = a - b) | 0 | 0,0 | |||
ANEXO IV
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -
DAS EXTINTOS NA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA – FCRB, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
a)FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP PARA A FCRB | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| FCPE 101.4 | 2,30 | 2 | 4,60 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 1 | 0,76 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 9 | 5,40 |
| SALDO DO REMANEJAMENTO | 12 | 10,76 | |
b)DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTD. | VALOR TOTAL |
| DAS-4 | 3,84 | 2 | 7,68 |
| DAS-2 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| DAS-1 | 1,00 | 9 | 9,00 |
| TOTAL | 12 | 17,95 | |