Decretos
Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a , da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam transferidos para o Ministério da Justiça a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e a gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo inclui a transferência das competências, dos acervos técnicos e patrimoniais e dos direitos e obrigações relativos aos órgãos transferidos.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º , ficam remanejados os seguintes cargos em comissão de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG:
Ido Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um cargo de Natureza Especial; um DAS 101.6; quatro DAS 101.5; sete DAS 101.4; um DAS 102.4; quatorze DAS 102.3; sete DAS 102.2; e treze DAS 102.1; e
IIda Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a)para o Ministério da Justiça: um DAS 101.6; cinco DAS 101.5; dez DAS 101.4; três DAS 101.3; treze DAS 102.3; sete DAS 102.2; e treze DAS 102.1; e
b)para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: um DAS 101.3.
Art. 3.
O art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)
X - o exercício de cargo ou função na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça. (NR)
Art. 4.
O Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)
Art. 1º .................................................................................................................................
.................................................................................................................................
XIIarticulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Revogado pelo Decreto nº 7434, de 2011)
................................................................................................................................. (NR)
Art. 2º . .. ..............................................................................................................................
.................................................................................................................................
II.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
j)Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas:
1. Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais;
2. Diretoria de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas;
3. Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas; e
4. Diretoria de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas;
.................................................................................................................................
III.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
e)Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD; e
................................................................................................................................. (NR)
Art. 38-A.
. À Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas compete:
Iassessorar e assistir o Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;
IIarticular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
IIIpropor a atualização da Política Nacional sobre Drogas, na esfera de sua competência;
IVconsolidar as propostas de atualização da Política Nacional sobre Drogas;
Vdefinir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência, para alcançar os objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas e acompanhar a sua execução;
VIatuar, em parceria com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim como governos estrangeiros, organismos multilaterais e comunidades nacional e internacional, na concretização das atividades constantes do inciso II;
VIIpromover o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais na sua área de competência;
VIIIpropor medidas na área institucional visando ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação governamental relativa às atividades relacionadas no inciso II;
IXgerir o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos repassados por este Fundo aos órgãos e entidades conveniados;
Xfirmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e, mediante delegação de competência, propor com os internacionais, na forma da legislação em vigor;
XIindicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso nestas ações ou em apoio a elas;
XIIrealizar, direta ou indiretamente, convênios com os Estados e o Distrito Federal, a alienação de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, articulando-se com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da administração pública federal e estadual para a consecução desse objetivo;
XIIIgerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID;
XIVdesempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
XVexecutar as ações relativas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, bem como coordenar, prover apoio técnico-administrativo e proporcionar os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor do referido Plano; e
XVIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 38-B.
À Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais compete:
Ipropor e articular, no âmbito das três esferas de governo, a implantação de projetos, definidos como estratégicos para o País, no alcance dos objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas - PNAD;
IIpromover, articular e orientar as negociações relacionadas à cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira com outros países, organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub-regional nas áreas de competência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
IIIarticular a colaboração de profissionais e de missões internacionais multilaterais e bilaterais, atendendo as diretrizes da PNAD;
IVarticular e coordenar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os diversos órgãos do governo, a serem fornecidos aos organismos internacionais;
Vassessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, no País e no exterior, nos assuntos internacionais de interesse da Secretaria;
VIparticipar da atualização e acompanhar a execução da PNAD no âmbito de sua competência; e
VIIexercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.
Art. 38-C.
À Diretoria de Articulação e Coordenação de Políticas Sobre Drogas compete:
Iarticular, coordenar, propor, orientar, acompanhar, supervisionar, controlar e integrar as políticas e as atividades de prevenção, atenção, reinserção e subvenção social do SISNAD, aí incluídas as de pesquisa e de socialização do conhecimento;
IIgerir e controlar o fluxo das informações técnicas e científicas entre os órgãos do SISNAD, na esfera de sua competência;
IIIparticipar da atualização e acompanhar a execução da PNAD, no âmbito de sua competência;
IVpropor ações, projetos, atividades e respectivos objetivos, na esfera de sua competência, contribuindo para o detalhamento e a implementação do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, bem como dos planos de trabalho decorrentes;
Vcoordenar, acompanhar e avaliar a execução de ações, projetos e atividades constantes dos planos de trabalho do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, mantendo atualizadas as informações gerenciais decorrentes;
VIestabelecer critérios, condições e procedimentos para a análise e concessão de subvenções sociais com recursos do FUNAD;
VIIanalisar e emitir parecer sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do FUNAD, na esfera de sua competência; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.
Art. 38-D.
À Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas compete:
Iadministrar os recursos oriundos de apreensão ou de perdimento, em favor da União, de bens, direitos e valores, objeto do crime de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional Antidrogas;
IIrealizar e promover a regularização e a alienação de bens com definitivo perdimento, decretado em favor da União, bem como a apropriação de valores destinados à capitalização do FUNAD;
IIIacompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à gestão do FUNAD;
IVatuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e Policiais, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, constrição, indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência do crime de tráfico ilícito de drogas, realizando o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, mediante sistema de gestão atualizado;
Vplanejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, interagindo com os demais setores da Secretaria, do Ministério da Justiça e outros órgãos da administração pública, na área de sua competência;
VIparticipar da atualização e acompanhar a execução da PNAD, no âmbito de sua competência;
VIIpropor ações, projetos, atividades e respectivos objetivos, na esfera de sua competência, contribuindo para o detalhamento e a implementação do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, bem como dos planos de trabalho decorrentes;
VIIIanalisar e emitir parecer sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do FUNAD, na esfera de sua competência;
IXcoordenar, acompanhar e avaliar a execução de ações, projetos e atividades constantes dos planos de trabalho do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, mantendo atualizadas as informações gerenciais decorrentes; e
Xexercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.
Art. 38-E.
À Diretoria de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas compete:
Iplanejar e avaliar os planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas no âmbito do SISNAD;
IIorientar e coordenar o acompanhamento estatístico e a avaliação do SISNAD;
IIIprover o apoio técnico-administrativo e fornecer os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
IVassessorar o Secretário-Adjunto da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas nas tarefas diretamente relacionadas à coordenação do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Revogado pelo Decreto nº 7434, de 2011)
Vmanter o efetivo controle sobre as ações executadas pelos órgãos que compõem o Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, especificamente na área de prevenção do uso, tratamento e à reinserção social de usuários do crack e outras drogas, inclusive, tratando estatisticamente o atingimento de metas propostas;
VIexecutar e coordenar as ações imediatas e estruturantes de competência do Ministério, previstas no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, determinadas pelo seu Comitê Gestor;
VIIcontribuir para o desenvolvimento de metodologias de planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades desempenhadas pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; e
VIIIexercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas. (NR)
Art. 42-A.
. Ao CONAD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. (NR)
Art. 5.
O Anexo II do Decreto nº 6.061, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 7.430, de 2011) (Vigência)
Art. 6.
O Decreto nº 5.912, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º .................................................................................................................................
Io Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, órgão normativo e de deliberação coletiva do sistema, vinculado ao Ministério da Justiça;
................................................................................................................................. (NR)
Art. 5º . . . .............................................................................................................................. o Ministro de Estado da Justiça, que o presidirá;
IIo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas;
IIIum representante da área técnica da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, indicado pelo Secretário;
.................................................................................................................................
§ 1ºCada membro titular do CONAD, de que tratam os incisos III a VII, terá seu respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, todos designados pelo Ministro de Estado da Justiça;
§ 2ºEm suas ausências e impedimentos, o Presidente do CONAD será substituído pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, e este, por um suplente por ele indicado e designado na forma do § 1º . (NR)
Art. 14.
...............................................................................................................................
.................................................................................................................................
IIIdo Ministério da Justiça:
a)articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
b)propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência;
c)instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas;
d)manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei nº 11.343, de 2006, visando à implementação do disposto nos arts. 60 a 64 da citada Lei;
e)articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
f)propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência;
g)gerir o FUNAD e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; e
................................................................................................................................. (NR)
Art. 7.
O art. 3º do Decreto nº 7.179, e 20 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)
Art. 3º .................................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1ºCompete ao Ministério da Justiça a coordenação do Comitê Gestor.
§ 2ºOs membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.
...............................................................................................................................
§ 5ºAo Ministério da Justiça caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor. (NR)
Art. 8.
O inciso VI do art. 5º do Anexo I do Decreto nº 7.411, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)
VI - coordenar o planejamento e a execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas do GSIPR, excetuando-se as atividades finalísticas da Agência Brasileira de Inteligência; e (NR)
Art. 9.
O Anexo II do Decreto nº 7.411, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 8.100, de 2013) (Vigência)
Art. 10.
A Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Justiça e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até 24 de março de 2011, as providências necessárias para a efetivação das transferências de que trata este Decreto, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos. (Redação dada pelo Decreto nº 7.427, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)
Parágrafo únicoNo prazo de que trata o caput, os órgãos de origem continuarão prestando o apoio administrativo e jurídico necessários à execução das atividades dos órgãos transferidos. (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)
Art. 11.
Ficam revogados:
Ios incisos I e II do § 1º do art. 1º , a alínea d do inciso II e o inciso IV do art. 2º , os arts. 12 a 16 e 18 do Anexo I do Decreto no 7.411, de 29 de dezembro de 2010 ; e
IIo inciso IV do art. 14 do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor no dia 24 de janeiro de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 7.427, de 2011)
Brasília, 7 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Jobim
Miriam Belchior
José Elito Carvalho Siqueira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2011
ANEXO I
( Anexo II do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 )
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA .
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/ FG |
| 8 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle Interno | 102.5 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| 5 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria de Assuntos Parlamentares | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Internacional | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 11 | FG-2 | ||
| 7 | FG-3 | ||
| SECRETARIA EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | 101.6 | |
| 1 | Diretor de Programa | 101.5 | |
| 5 | Assessor | 102.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 9 | FG-2 | ||
| Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual | 1 | Secretário-Executivo do Conselho | 101.4 |
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 13 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Modernização e Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Logística | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 10 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 5 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Planejamento Setorial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 5 | FG-3 | ||
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 6 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Controle de Legalidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| COMISSÃO DE ANISTIA | 1 | Secretário-Executivo da Comissão de Anistia | 101.4 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 6 | FG-3 | ||
| DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Diretor-Adjunto | 101.4 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Diretor-Adjunto | 101.4 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Diretor-Adjunto | 101.4 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Articulação Institucional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 2 | FG-2 | ||
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico em Segurança Pública, Programas e Projetos Especiais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral do Plano de Implantação e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção da Violência - PIAPS | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral do Plano de Ações de Integração em Segurança Pública | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ANÁLISE DE INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EM SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação-Geral de Gestão, Acompanhamento e Avaliação Técnica do PNSP | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira do FNSP | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| 5 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Treinamento e Capacitação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Operações | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Logística | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 4 | FG-3 | ||
| DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 5 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Agricultura e de Indústria | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Serviço e de Infraestrutura | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Controle de Mercado | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Análise de Infrações no Setor de Compras Públicas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Análise Econômica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 4 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Supervisão e Controle | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral do Sistema Informatizado de Defesa do Consumidor | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 2 | FG-3 | ||
| DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Atos Normativos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-3 | ||
| DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento do Processo Legislativo | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-3 | ||
| SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO | 1 | Secretário | 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Modernização da Administração da Justiça | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Provimento e Vacância | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL | 1 | Diretor-Geral | 101.6 |
| 1 | Ouvidor do Sistema Penitenciário | 101.4 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 6 | FG-3 | ||
| DIRETORIA-EXECUTIVA | 1 | Diretor-Executivo | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 7 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 6 | FG-3 | ||
| DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Políticas, Pesquisa e Análise da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Reintegração Social e Ensino | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | FG-3 | ||
| DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | FG-3 | ||
| Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Federal | 1 | Corregedor-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Diretorias de Presídio Federal | 4 | Diretor | 101.4 |
| Divisão | 8 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 8 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL | 1 | Diretor-Geral | 101.6 |
| 1 | Assessor de Controle Interno | 102.4 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-2 | ||
| DIRETORIA EXECUTIVA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Defesa Institucional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Polícia Fazendária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Polícia Criminal Internacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 2 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Polícia de Imigração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-2 | ||
| DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-2 | ||
| CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL | 1 | Corregedor-Geral | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Correições | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-2 | ||
| DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral do Centro Integrado de Inteligência Policial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Instituto Nacional de Criminalística | 1 | Diretor | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 7 | Chefe | 101.1 |
| Instituto Nacional de Identificação | 1 | Diretor | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-2 | ||
| Academia Nacional de Polícia | 1 | Diretor | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 10 | Chefe | 101.1 |
| 11 | FG-2 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 9 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 17 | Chefe | 101.1 |
| 10 | FG-2 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| Superintendência Regional | 27 | Superintendente Regional | 101.3 |
| Delegacia Regional | 54 | Delegado Regional | 101.1 |
| Corregedoria Regional | 27 | Corregedor Regional | 101.1 |
| 201 | FG-2 | ||
| 564 | FG-3 | ||
| DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL | 1 | Diretor-Geral | 101.6 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-1 | ||
| Corregedoria-Geral | 1 | Corregedor-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 3 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-1 | ||
| 2 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Operações | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| 9 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 8 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-1 | ||
| 4 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 7 | Chefe | 101.2 |
| 3 | FG-1 | ||
| 8 | FG-3 | ||
| Superintendência Regional | 21 | Superintendente | 101.3 |
| 84 | FG-1 | ||
| 294 | FG-3 | ||
| Delegacia | 151 | Chefe | FG-2 |
| 151 | FG-3 | ||
| Distrito Regional | 5 | Chefe de Distrito | 101.1 |
| 20 | FG-3 | ||
| DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO | 1 | Defensor Público-Geral Federal | NE |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Articulação Institucional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Normas e Procedimento de Gestão | 1 | Coordenador-Geral de Controle Interno | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Subdefensoria Pública-Geral da União | 1 | Subdefensor Público-Geral Federal | NE |
| Corregedoria-Geral | 1 | Corregedor-Geral | 101.5 |
| SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Gestão de Projetos e Subvenção Social | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| DIRETORIA DE CONTENCIOSO E GESTÃO DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
| CÓDIGO | DAS - UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 5,40 | 3 | 16,20 | 3 | 16,20 |
| DAS 101.6 | 5,28 | 9 | 47,52 | 10 | 52,80 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 26 | 110,50 | 31 | 131,75 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 91 | 293,93 | 101 | 326,23 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 156 | 297,96 | 159 | 303,69 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 163 | 207,01 | 163 | 207,01 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 196 | 196,00 | 196 | 196,00 |
| DAS 102.5 | 4,25 | 9 | 38,25 | 9 | 38,25 |
| DAS 102.4 | 3,23 | 19 | 61,37 | 19 | 61,37 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 20 | 38,20 | 33 | 63,03 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 26 | 33,02 | 33 | 41,91 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 51 | 51,00 | 64 | 64,00 |
| SUBTOTAL 1 | 769 | 1.390,96 | 821 | 1.502,24 | |
| FG-1 | 0,20 | 90 | 18,00 | 90 | 18,00 |
| FG-2 | 0,15 | 409 | 61,35 | 409 | 61,35 |
| FG-3 | 0,12 | 1.138 | 136,56 | 1.138 | 136,56 |
| SUBTOTAL 2 | 1.637 | 215,91 | 1.637 | 215,91 | |
| TOTAL GERAL | 2.406 | 1.606,87 | 2.458 | 1.718,15 | |
ANEXO II
( Anexo II do Decreto nº 7.411, de 29 de dezembro de 2010 )
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/ FG |
| 1 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor-Chefe Militar | Grupo 0001 (A) | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 4 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 2 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| SECRETARIA EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 4 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL | 1 | Diretor | Grupo 0001 (A) |
| 2 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 3 | Chefe | Grupo 0004 (D) |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 1 | Coordenador | Grupo 0003 (C) |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Gestão da Segurança da Informação e Comunicações | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| Coordenação-Geral de Tratamento de Incidentes de Rede | 1 | Coordenador-Geral | Grupo 0002 (B) |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação-Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.2 | |
| NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO | 1 | Chefe | Grupo 0002 (B) |
| 1 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| NÚCLEO DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS | 1 | Chefe | Grupo 0001 (A) |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS MILITARES | 1 | Secretário | 101.6 |
| 3 | Assessor-Chefe Militar | Grupo 0001 (A) | |
| 10 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 2 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| Divisão | 1 | Chefe | Grupo 0004 (D) |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS INSTITUCIONAIS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor-Chefe Militar | Grupo 0001 (A) | |
| 1 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 1 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 2 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Estudos Institucionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Assentimento Prévio | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Escritório de Análise de Imagens de Monitoramento por Satélite em Campinas/SP | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 2 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| SECRETARIA DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | Grupo 0001 (A) | |
| 1 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Escritório de Projetos | 1 | Chefe | Grupo 0003 (C) |
| 2 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação de Operações de Segurança Presidencial | 1 | Coordenador | Grupo 0003 (C) |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 3 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 3 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação-Geral de Gestão Institucional | 1 | Coordenador-Geral | Grupo 0002 (B) |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 2 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação-Geral de Logística, Administração e Suporte Técnico | 1 | Coordenador-Geral | Grupo 0002 (B) |
| 2 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 1 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação de Avaliação de Riscos Institucionais | 1 | Coordenador | Grupo 0003 (C) |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 7 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação-Geral de Treinamento e Desenvolvimento | 1 | Coordenador-Geral | Grupo 0002 (B) |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 5 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 3 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação de Segurança das Instalações | 1 | Coordenador | Grupo 0003 (C) |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 4 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Escritório de Representação I | 1 | Chefe | Grupo 0002 (B) |
| 2 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Escritório de Representação II | 1 | Chefe | Grupo 0005 (E) |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 5,40 | 2 | 10,80 | 1 | 5,40 |
| DAS 101.6 | 5,28 | 4 | 21,12 | 3 | 15,84 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 7 | 29,75 | 3 | 12,75 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 12 | 38,76 | 5 | 16,15 |
| DAS 101.3 | 1,91 | - | - | 1 | 1,91 |
| DAS 102.5 | 4,25 | 1 | 4,25 | 1 | 4,25 |
| DAS 102.4 | 3,23 | 7 | 22,61 | 6 | 19,38 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 27 | 51,57 | 13 | 24,83 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 13 | 16,51 | 6 | 7,62 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 24 | 24,00 | 11 | 11,00 |
| TOTAL | 97 | 219,37 | 50 | 119,13 | |
c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| Grupo 0001 (A) | 0,64 | 8 | 5,12 | 8 | 5,12 |
| Grupo 0002 (B) | 0,58 | 25 | 14,50 | 25 | 14,50 |
| Grupo 0003 (C) | 0,53 | 22 | 11,66 | 22 | 11,66 |
| Grupo 0004 (D) | 0,48 | 33 | 15,84 | 33 | 15,84 |
| Grupo 0005 (E) | 0,44 | 33 | 14,52 | 33 | 14,52 |
| TOTAL | 121 | 61,64 | 121 | 61,64 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DO GSI/PR PARA A SEGES | DA SEGES PARA O MJ | DA SEGES PARA O GSI/PR | |||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 5,40 | 1 | 5,40 | - | 0,00 | - | - |
| DAS 101.6 | 5,28 | 1 | 5,28 | 1 | 5,28 | - | - |
| DAS 101.5 | 4,25 | 4 | 17,00 | 5 | 21,25 | - | - |
| DAS 101.4 | 3,23 | 7 | 22,61 | 10 | 32,30 | - | - |
| DAS 101.3 | 1,91 | - | 3 | 5,73 | 1 | 1,91 | |
| DAS 102.4 | 3,23 | 1 | 3,23 | - | 0,00 | - | - |
| DAS 102.3 | 1,91 | 14 | 26,74 | 13 | 24,83 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,27 | 7 | 8,89 | 7 | 8,89 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | 13 | 13,00 | 13 | 13,00 | - | - |
| TOTAL | 48 | 102,15 | 52 | 111,28 | 1 | 1,91 | |
Não remover!