Decretos

Decreto nº 7.411, de 29 de dezembro de 2010

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

34 artigos

Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; altera o Anexo II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança:

Ido Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Gestão: um DAS 102.4;

IIda Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: um DAS 101.5; um DAS 101.4; um DAS 102.3 e três DAS 102.1; e

IIIda Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: três Grupo 0003 (C); quatro Grupo 0004 (D) e seis Grupo 0005 (E).

Art. 3.

Em decorrência do disposto no art. 2o, o Anexo II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo IV. (Revogado pelo Decreto nº 7.462, de 2011) (Vigência)

Art. 4.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 1ºApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

§ 2ºEm virtude do disposto neste Decreto, ficam declarados exonerados os titulares de cargos que deixam de existir na nova Estrutura Regimental.

Art. 5.

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, suas competências e atribuições de seus dirigentes.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Ficam revogados os Decretos nos 6.931, de 11 de agosto de 2009, 7.102, de 8 de fevereiro de 2010, e 7.134, de 29 de março de 2010.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Gabinete de Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:

Iassistência direta e imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

IIprevenção da ocorrência e articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

IIIassessoramento pessoal ao Presidente da República em assuntos militares e de segurança;

IVcoordenação das atividades de inteligência federal e de segurança da informação;

Vsegurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e dos respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, assegurado o exercício do poder de polícia; e

VIsegurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, assegurado o exercício do poder de polícia.

§ 1ºCompete, ainda, ao Gabinete de Segurança Institucional:

Icoordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IIsupervisionar, coordenar e executar as atividades do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD, no que se refere aos assuntos de que trata o inciso I, bem como exercer as atribuições previstas no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, instituído pelo Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IIIexecutar as atividades permanentes, técnicas e de apoio administrativo, necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional - CDN, de conformidade com o disposto na Lei no 8.183, de 11 de abril de 1991;

IVexercer as atividades de Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo, de conformidade com regulamentação específica;

Vexercer as atividades de Órgão Central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON; e

VIcoordenar as atividades de segurança das infraestruturas críticas.

§ 2ºOs locais onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, cabendo ao Gabinete de Segurança Institucional, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Gabinete de Segurança Institucional tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a)Gabinete; e

b)Secretaria-Executiva:

1. Departamento de Gestão e de Articulação Institucional;

2. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações;

3. Núcleo de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro; e

4. Núcleo de Segurança de Infraestruturas Críticas;

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares;

b)Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais;

c)Secretaria de Segurança Presidencial; e

d)Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas: (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

1. Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais;

2. Diretoria de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas;

3. Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas; e

4. Diretoria de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas;

IIIórgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência: Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e

IVórgão colegiado: Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Iassessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social;

IIincumbir-se do preparo e despacho do expediente do Ministro de Estado e de sua pauta de audiências;

IIIapoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais;

IVassessorar o Ministro de Estado nos assuntos afetos às áreas jurídica, parlamentar, de comunicação social; e

Vrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 4.

À Secretaria-Executiva compete:

Iassessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência;

IIexercer a supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional;

IIIpromover a realização de estudos e diligências sobre assuntos de segurança e de temas a serem submetidos ao Presidente da República;

IVproceder e acompanhar a realização de estudos para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da República em assuntos de segurança;

Vaprovar e supervisionar o planejamento e a execução, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, das viagens presidenciais no território nacional e, ainda, com o Ministério das Relações Exteriores, das viagens para o exterior;

VIplanejar, coordenar e controlar, no âmbito de sua competência, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República, a execução das atividades de transporte do Presidente da República;

VIIacompanhar a tramitação na Presidência da República de propostas de edição de documentos relacionados com assuntos de segurança;

VIIIgerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral do Gabinete de Segurança Institucional;

IXprovidenciar a publicação oficial e divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Gabinete de Segurança Institucional;

Xreceber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência atinente ao Gabinete de Segurança Institucional e organizar o expediente a ser levado a despacho do Presidente da República;

XIarticular-se com os órgãos da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação superior;

XIIexercer a supervisão das atividades de segurança cibernética e de segurança da informação e comunicações ligadas à sua área de competência;

XIIIexercer a orientação superior, coordenar, controlar e supervisionar o SIPRON;

XIVmonitorar e coordenar a atividade de segurança de infraestruturas críticas;

XVacompanhar a implementação de medidas voltadas para a segurança das infraestruturas críticas, bem como gerir o impacto de eventual descontinuidade de uma infraestrutura sobre as demais; e

XVIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 5.

Ao Departamento de Gestão e de Articulação Institucional compete:

Iproceder e acompanhar a realização de estudos sobre assuntos de natureza da administração militar e civil de interesse do Gabinete de Segurança Institucional e de temas a serem submetidos ao Presidente da República;

IIinteragir com órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com os demais órgãos da administração pública federal;

IIIgerenciar, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional, o planejamento e a execução das atividades de orçamento, de informática e dos assuntos de natureza administrativa;

IVorganizar o expediente a ser levado a despacho do Presidente da República;

Vcoordenar, controlar e executar as requisições de pessoal militar para atender à Presidência da República;

VIcoordenar o planejamento e a execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas do GSIPR, excetuando-se as atividades finalísticas da Agência Brasileira de Inteligência; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010)

VIIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo.

Art. 6.

Ao Departamento de Segurança da Informação e Comunicações compete:

Iadotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento do Sistema de Segurança e Credenciamento - SISEC, de pessoas e empresas, no trato de assuntos, documentos e tecnologia sigilosos;

IIplanejar e coordenar a execução das atividades de segurança cibernética e de segurança da informação e comunicações na administração pública federal;

IIIdefinir requisitos metodológicos para implementação da segurança cibernética e da segurança da informação e comunicações pelos órgãos e entidades da administração pública federal;

IVoperacionalizar e manter centro de tratamento e resposta a incidentes ocorridos nas redes de computadores da administração pública federal;

Vestudar legislações correlatas e implementar as propostas sobre matérias relacionadas à segurança cibernética e à segurança da informação e comunicações;

VIavaliar tratados, acordos ou atos internacionais relacionados à segurança cibernética e à segurança da informação e comunicações, referentes ao inciso I;

VIIcoordenar a implementação de laboratório de pesquisa aplicada de desenvolvimento e de inovação metodológica e tecnológica, bem como de produtos, serviços e processos, no âmbito da segurança cibernética e da segurança da informação e comunicações; e

VIIIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo.

Art. 7.

Ao Núcleo de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro compete:

Iassegurar o planejamento integrado de ações que visem permitir a proteção das atividades, instalações e projetos do Programa Nuclear Brasileiro;

IIorientar, coordenar, controlar e supervisionar o SIPRON;

IIIassessorar e assistir o Secretário-Executivo nos assuntos relacionados do SIPRON;

IVplanejar a aplicação dos recursos de dotação orçamentária específica para a execução de suas atividades; e

Vrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo.

Art. 8.

Ao Núcleo de Segurança de Infraestruturas Críticas compete:

Imonitorar e coordenar a atividade de segurança de infraestruturas críticas;

IIestudar e propor a implementação de medidas e de ações relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas;

IIIarticular, com ministérios e outros órgãos envolvidos, os assuntos referentes à segurança das infraestruturas críticas;

IVacompanhar a implementação de medidas voltadas para a segurança das infraestruturas críticas, bem como gerir o impacto de eventual descontinuidade de uma infraestrutura sobre as demais;

Vpromover reuniões, simpósios, seminários e outras iniciativas destinadas a ampliar e a divulgar o conhecimento sobre a segurança de infraestruturas críticas;

VIacompanhar assuntos pertinentes à segurança de infraestruturas críticas, com prioridade para os que se referem à prevenção;

VIIelaborar o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas e acompanhar a sua implementação; e

VIIIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 9.

À Secretaria de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares compete:

Iassessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência;

IIproceder e acompanhar a realização de estudos para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da República em assuntos de natureza militar;

IIIplanejar e coordenar, em conformidade com as orientações do Gabinete Pessoal do Presidente da República, as ações necessárias para a execução das viagens presidenciais, no País e no exterior, e articular com os demais órgãos envolvidos;

IVplanejar e coordenar a realização das atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais;

Vacompanhar a tramitação na Presidência da República de propostas de edição de documentos relacionados com assuntos de natureza militar;

VIcoordenar, em articulação com os órgãos da Presidência da República e demais órgãos envolvidos, a participação do Presidente da República em cerimônias militares e outros eventos, orientando, também, o comando das atividades relacionadas com a segurança de área; e

VIIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 10.

À Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais compete:

Iassessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência;

IIacompanhar temas com potencial de gerar crises para o estado, para a sociedade e para o governo;

IIIarticular com órgãos e instituições para prevenir a ocorrência de crises;

IVcoordenar o acionamento do Gabinete de Crises em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

Vestudar, analisar e avaliar o uso e a ocupação de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

VIelaborar e orientar a realização de estudos, especialmente sobre temas relacionados com a segurança institucional;

VIIassessorar e assistir o Ministro de Estado no exercício de sua atividade como Secretário-Executivo do CDN e Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo - CREDEN;

VIIIassessorar e assistir o Secretário-Executivo nas atividades de coordenação do Comitê Executivo da CREDEN; e

IXrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 11.

À Secretaria de Segurança Presidencial compete:

Iassessorar e assistir o Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;

IIassegurado o poder de polícia, garantir a liberdade de ação do Chefe de Estado e do Vice-Presidente da República e contribuir para o pleno desempenho institucional da Presidência da República, zelando:

a)pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e dos respectivos familiares;

b)pela segurança dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e, quando determinado pelo Presidente da República, de outros dignitários; e

c)pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IIIarticular com os demais órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos da administração pública federal;

IVproceder e acompanhar a realização de estudos relativos à segurança presidencial, necessários ao assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da República;

Vestabelecer e manter escritórios de representação para a garantia da segurança dos dignitários, assegurando a economicidade e a efetividade das operações de segurança presidencial;

VIgerenciar os riscos dos dignitários e das instalações sob sua custódia, bem como a inteligência operacional;

VIIpromover o desenvolvimento dos recursos humanos, assegurando seu treinamento e capacitação para o desempenho das atividades finalísticas;

VIIIconduzir o planejamento, o emprego e a gestão operacionais;

IXpromover a gestão de pessoas, do conhecimento e do controle de qualidade da segurança presidencial;

Xregular e coordenar o sistema de segurança presidencial;

XIorientar o gerenciamento dos processos relativos à gestão dos apoios logístico, administrativo e técnico, assegurando o suporte necessário ao planejamento e à execução das atividades de segurança presidencial; e

XIIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 12.

À Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas compete: (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Iassessorar e assistir o Ministro de Estado, no âmbito de sua competência; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IIarticular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IIIpropor a atualização da Política Nacional sobre Drogas, na esfera de sua competência; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IVconsolidar as propostas de atualização da Política Nacional sobre Drogas; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Vdefinir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência, para alcançar os objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas e acompanhar a sua execução;(Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

VIatuar, em parceria com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim como governos estrangeiros, organismos multilaterais e comunidades nacional e internacional, na concretização das atividades constantes do inciso II; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

VIIpromover o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais na sua área de competência; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

VIIIpropor medidas na área institucional visando ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação governamental relativa às atividades relacionadas no inciso II; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IXgerir o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos repassados por este fundo aos órgãos e entidades conveniados; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Xfirmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e, mediante delegação de competência, propor com os internacionais, na forma da legislação em vigor; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

XIindicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso nestas ações ou em apoio a elas; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

XIIrealizar, direta ou indiretamente, convênios com os estados e o Distrito Federal, a alienação de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, articulando-se com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da administração pública federal e estadual para a consecução desse objetivo; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

XIIIgerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

XIVdesempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

XVexecutar as ações relativas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, bem como coordenar, prover apoio técnico-administrativo e proporcionar os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor do referido Plano; e (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

XVIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Art. 13.

À Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais compete:(Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Ipropor e articular, no âmbito das três esferas de governo, a implantação de projetos, definidos como estratégicos para o país, no alcance dos objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas - PNAD; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IIpromover, articular e orientar as negociações relacionadas à cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira com outros países, organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub regional nas áreas de competência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IIIarticular a colaboração de profissionais e de missões internacionais multilaterais e bilaterais, atendendo as diretrizes da PNAD; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IVarticular e coordenar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os diversos órgãos do governo, a serem fornecidos aos organismos internacionais;

Vassessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, no país e no exterior, nos assuntos internacionais de interesse da Secretaria; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

VIparticipar da atualização e acompanhar a execução da PNAD no âmbito de sua competência; e (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

VIIexercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas. (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Art. 14.

À Diretoria de Articulação e Coordenação de Políticas Sobre Drogas compete: (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Iarticular, coordenar, propor, orientar, acompanhar, supervisionar, controlar e integrar as políticas e as atividades de prevenção, atenção, reinserção e subvenção social do SISNAD, aí incluídas as de pesquisa e de socialização do conhecimento; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IIgerir e controlar o fluxo das informações técnicas e científicas entre os órgãos do SISNAD, na esfera de sua competência; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IIIparticipar da atualização e acompanhar a execução da PNAD, no âmbito de sua competência; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IVpropor ações, projetos, atividades e respectivos objetivos, na esfera de sua competência, contribuindo para o detalhamento e a implementação do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, bem como dos planos de trabalho decorrentes; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Vcoordenar, acompanhar e avaliar a execução de ações, projetos e atividades constantes dos planos de trabalho do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, mantendo atualizadas as informações gerenciais decorrentes; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

VIestabelecer critérios, condições e procedimentos para a análise e concessão de subvenções sociais com recursos do FUNAD; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010)

VIIanalisar e emitir parecer sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do FUNAD, na esfera de sua competência; e (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010)

VIIIexercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas. (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Art. 15.

À Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas compete: (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Iadministrar os recursos oriundos de apreensão ou de perdimento, em favor da União, de bens, direitos e valores, objeto do crime de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional Antidrogas; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IIrealizar e/ou promover a regularização e a alienação de bens com definitivo perdimento, decretado em favor da União, bem como a apropriação de valores destinados à capitalização do FUNAD; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IIIacompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à gestão do FUNAD; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IVatuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e Policiais, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, constrição, indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência do crime de tráfico ilícito de drogas, realizando o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, mediante sistema de gestão atualizado; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Vplanejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, interagindo com os demais setores da Secretaria, com a Casa Civil da Presidência da República e outros órgãos da administração pública, na área de sua competência; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

VIparticipar da atualização e acompanhar a execução da PNAD, no âmbito de sua competência; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

VIIpropor ações, projetos, atividades e respectivos objetivos, na esfera de sua competência, contribuindo para o detalhamento e a implementação do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, bem como dos planos de trabalho decorrentes; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

VIIIanalisar e emitir parecer sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do FUNAD, na esfera de sua competência; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IXcoordenar, acompanhar e avaliar a execução de ações, projetos e atividades constantes dos planos de trabalho do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, mantendo atualizadas as informações gerenciais decorrentes; e (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Xexercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas. (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Art. 16.

À Diretoria de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas compete: (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Iplanejar e avaliar os planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas no âmbito do SISNAD;

IIorientar e coordenar o acompanhamento estatístico e a avaliação do SISNAD; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IIIprover o apoio técnico-administrativo e fornecer os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

IVassessorar o Secretário-Adjunto da SENAD nas tarefas diretamente relacionadas à coordenação do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

Vmanter o efetivo controle sobre as ações executadas pelos órgãos que compõem o Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, especificamente na área de prevenção do uso, tratamento e à reinserção social de usuários do crack e outras drogas, inclusive, tratando estatisticamente o atingimento de metas propostas; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

VIexecutar e/ou coordenar as ações imediatas e estruturantes de competência do GSIPR, previstas no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, determinadas pelo seu Comitê Gestor; (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

VIIcontribuir para o desenvolvimento de metodologias de planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades desempenhadas pela SENAD; e (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

VIIIexercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas. (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

SEÇÃO III

Do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência

Art. 17.

À Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, criado pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

SEÇÃO IV

Do Órgão Colegiado

Art. 18.

Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 5.912, de 27 de setembro de 2006. (Revogado pelo Decreto nº 7.426, de 2010) Vigência

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Secretário-Executivo

Art. 19.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Iexercer as atividades de supervisão e coordenação das unidades integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional;

IIsupervisionar a execução dos projetos e atividades do Gabinete de Segurança Institucional;

IIIcoordenar e acompanhar pessoas ou grupos designados para proceder a estudos, diligências e demais ações relativas a assuntos de segurança ou temas de interesse do Gabinete de Segurança Institucional;

IVsupervisionar o planejamento e a execução das atividades de orçamento e dos assuntos administrativos do Gabinete de Segurança Institucional;

Vsupervisionar as ações dos militares designados como coordenadores das viagens presidenciais, das cerimônias militares e dos eventos com a participação do Presidente da República;

VIsupervisionar as atividades de coordenação do SIPRON;

VIIsupervisionar as atividades referentes à segurança das infraestruturas críticas; e

VIIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO II

Dos demais Dirigentes

Art. 20.

Ao Assessor-Chefe, aos Secretários e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 21.

Ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22.

As requisições de militares para os órgãos da Presidência da República serão feitas pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional diretamente ao Ministério da Defesa, quando se tratar de membros das Forças Armadas, e aos respectivos Governos dos Estados e do Distrito Federal, nos casos de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

§ 1ºOs militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Secretaria-Executiva para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força.

§ 2ºAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 23.

As requisições de servidores e empregados públicos para ter exercício no Gabinete de Segurança Institucional são feitas pela Casa Civil da Presidência da República, são irrecusáveis, têm prazo indeterminado e devem ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 24.

desempenho de cargo ou função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 25.

Aos servidores e aos empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1ºO servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2ºO período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição do Gabinete de Segurança Institucional será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3ºA promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

Art. 26.

provimento dos cargos do Gabinete de Segurança Institucional observará as seguintes diretrizes:

Io de Secretário-Executivo será ocupado por Oficial-General da ativa;

IIo de Secretário de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;

IIIo de Secretário de Segurança Presidencial será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;

IVos de Secretário-Adjunto da Segurança Presidencial, de Diretor do Departamento de Gestão e de Articulação Institucional, de Chefe do Núcleo de Segurança de Infraestruturas Críticas e os de Assessor-Chefe Militar, (Grupo 0001-A), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa;

Vos de Assessor Militar, de Chefe do Núcleo do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, os de Chefe de Escritório de Representação I e os de Coordenador-Geral, (Grupo 0002-B), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;

VIos de Coordenador, de Chefe do Escritório de Projetos e os de Assessor Técnico Militar, (Grupo 0003-C), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;

VIIos de Chefe de Divisão e os de Assistente Militar, (Grupo 0004-D), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e

VIIIos de Assistente Técnico Militar e o de Chefe de Escritório de Representação II, (Grupo 0005-E), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.

Art. 27.

É assegurada aos titulares do Gabinete de Segurança Institucional e de seus órgãos vinculados a representação judicial pela Advocacia-Geral da União, quando vierem a responder a inquérito policial ou a processo judicial, em virtude de atos praticados em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ RMP
	1	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor-Chefe Militar	Grupo 0001 (A)
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	3	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	4	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	3	Assistente	102.2
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1
Divisão	3	Chefe	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Gestão da Segurança da Informação e Comunicações	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
Coordenação-Geral de Tratamento de Incidentes de Rede	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Assistente Técnico	102.2
NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO	1	Chefe	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
NÚCLEO DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS	1	Chefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS MILITARES	1	Secretário	101.6
	3	Assessor-Chefe Militar	Grupo 0001 (A)
	10	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
Divisão	1	Chefe	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS INSTITUCIONAIS	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor-Chefe Militar	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Acompanhamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Estudos Institucionais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Assentimento Prévio	1	Coordenador-Geral	101.4
Escritório de Análise de Imagens de Monitoramento por Satélite em Campinas/SP	1	Coordenador	101.3
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
SECRETARIA DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Técnico	102.1
Escritório de Projetos	1	Chefe	Grupo 0003 (C)
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação de Operações de Segurança Presidencial	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	3	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	3	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Gestão Institucional	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Logística, Administração e Suporte Técnico	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação de Avaliação de Riscos Institucionais	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	7	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Treinamento e Desenvolvimento	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	5	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	3	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação de Segurança das Instalações	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0004 (D)
	4	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Escritório de Representação I	1	Chefe	Grupo 0002 (B)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Escritório de Representação II	1	Chefe	Grupo 0005 (E)
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	1	Secretário	NE
	1	Secretário-Adjunto	101.6
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	3	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Diretor	101.5
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	1	Diretor	101.5
	4	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Gestão de Projetos e Subvenção Social	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE CONTENCIOSO E GESTÃO DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	4	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	2	10,80	2	10,80
DAS 101.6	5,28	4	21,12	4	21,12
DAS 101.5	4,25	6	25,50	7	29,75
DAS 101.4	3,23	11	35,53	12	38,76
DAS 101.3	1,91	0	0	1	1,91
DAS 102.5	4,25	1	4,25	1	4,25
DAS 102.4	3,23	7	22,61	7	22,61
DAS 102.3	1,91	26	49,66	26	49,66
DAS 102.2	1,27	13	16,51	13	16,51
DAS 102.1	1,00	21	21,00	24	24,00
TOTAL		91	206,98	97	219,37

c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)	0,64	8	5,12	8	5,12
Grupo 0002 (B)	0,58	25	14,50	25	14,50
Grupo 0003 (C)	0,53	19	10,07	22	11,66
Grupo 0004 (D)	0,48	29	13,92	33	15,84
Grupo 0005 (E)	0,44	27	11,88	33	14,52
TOTAL		108	55,49	121	61,64

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO No	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FG
	1	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor-Chefe Militar	Grupo 0001 (A)
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	3	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	4	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	3	Assistente	102.2
SECRETARIA EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	4	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1
Divisão	3	Chefe	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Gestão da Segurança da Informação e Comunicações	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
Coordenação-Geral de Tratamento de Incidentes de Rede	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Assistente Técnico	102.2
NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO	1	Chefe	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
NÚCLEO DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS	1	Chefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS MILITARES	1	Secretário	101.6
	3	Assessor-Chefe Militar	Grupo 0001 (A)
	10	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
Divisão	1	Chefe	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS INSTITUCIONAIS	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor-Chefe Militar	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Acompanhamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Estudos Institucionais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Assentimento Prévio	1	Coordenador-Geral	101.4
Escritório de Análise de Imagens de Monitoramento por Satélite em Campinas/SP	1	Coordenador	101.3
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
SECRETARIA DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Técnico	102.1
Escritório de Projetos	1	Chefe	Grupo 0003 (C)
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação de Operações de Segurança Presidencial	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	3	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	3	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Gestão Institucional	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Logística, Administração e Suporte Técnico	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação de Avaliação de Riscos Institucionais	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	7	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação-Geral de Treinamento e Desenvolvimento	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	5	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	3	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação de Segurança das Instalações	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0004 (D)
	4	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Escritório de Representação I	1	Chefe	Grupo 0002 (B)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Escritório de Representação II	1	Chefe	Grupo 0005 (E)

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	2	10,80	1	5,40
DAS 101.6	5,28	4	21,12	3	15,84
DAS 101.5	4,25	7	29,75	3	12,75
DAS 101.4	3,23	12	38,76	5	16,15
DAS 101.3	1,91	-	-	1	1,91
DAS 102.5	4,25	1	4,25	1	4,25
DAS 102.4	3,23	7	22,61	6	19,38
DAS 102.3	1,91	27	51,57	13	24,83
DAS 102.2	1,27	13	16,51	6	7,62
DAS 102.1	1,00	24	24,00	11	11,00
TOTAL		97	219,37	50	119,13

c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)	0,64	8	5,12	8	5,12
Grupo 0002 (B)	0,58	25	14,50	25	14,50
Grupo 0003 (C)	0,53	22	11,66	22	11,66
Grupo 0004 (D)	0,48	33	15,84	33	15,84
Grupo 0005 (E)	0,44	33	14,52	33	14,52
TOTAL		121	61,64	121	61,64

ANEXO III

a)Remanejamento de cargos

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MP P/ A SEGES		DA SEGES P/ O GSI/PR
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,25	-	-	1	4,25
DAS 101.4	3,23	-	-	1	3,23
DAS 102.3	1,91	-	-	1	1,91
DAS 102.1	1,00	-	-	3	3,00
DAS 102.4	3,23	1	3,23	-	-
TOTAL		1	3,23	6	12,39

b)Remanejamento de Gratificações

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA CCIVIL P/ O GSI/PR
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
Grupo 0003 (C)	0,53	3	1,59
Grupo 0004 (D)	0,48	4	1,92
Grupo 0005 (E)	0,44	6	2,64
TOTAL		13	6,15

ANEXO IV

(Revogado pelo Decreto nº 7.462, de 2011) (Vigência)

(Anexo II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO No	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FG
	5	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	3	Assessor	102.4
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	2	Assessor Técnico	102.3
	6	Assistente	102.2
	8	Assistente Técnico	102.1
Assessoria Técnica e Administrativa	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
	1		FG-1
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	1		FG-1
	2		FG-2
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	101.6
	2	Diretor de Programa	101.5
	8	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
	3	Assistente Técnico	102.1
Assessoria Técnica e Administrativa	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ACERVO DE ÓRGÃOS EXTINTOS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Extinção de Órgãos e de Acervos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Convênios de Órgãos Extintos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Subsecretário-Adjunto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Documentação e Administração Predial	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	8	Chefe	101.1
	8		FG-1
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
	4		FG-1
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	7	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1
	12		FG-1
Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	6	Coordenador	101.3
Divisão	13	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	1		FG-1
Coordenação-Geral de Gestão de Contratos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1		FG-1
Coordenação-Geral de Orçamentos	1	Coordenador-Geral	101.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	5	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Política Salarial e Benefícios	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Informação e Previdência Complementar	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Projetos Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Gestão Corporativa das Estatais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Liquidação e Avaliação de Empresas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DE ÓRGÃOS EXTINTOS	1	Diretor	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
	7		FG-1
Gerência de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos	1	Gerente	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Complementação de Aposentadorias e Pensões	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	1	Consultor Jurídico-Adjunto	101.4
	1	Assessor	102.4
	2	Assistente	102.2
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral Jurídica de Atos Normativos e Assuntos Internacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Orçamentários e Econômicos	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral Jurídica de Patrimônio Imobiliário da União	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral Jurídica de Licitação, Contratos e Convênios	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
ASSESSORIA ECONÔMICA	1	Chefe da Assessoria Econômica	101.6
	1	Chefe da Assessoria Econômica-Adjunto	101.5
	1	Diretor de Programa	101.5
	4	Gerente de Projeto	101.4
	6	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS	1	Secretário	101.6
	2	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO CICLO DO PLANEJAMENTO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Planejamento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Qualidade do Plano	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE TEMAS SOCIAIS	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
Coordenação	5	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE TEMAS ECONÔMICOS E ESPECIAIS	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE TEMAS DE INFRAESTRUTURA	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL	1	Secretário	101.6
	3	Secretário-Adjunto	101.5
	2	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação-Geral de Consolidação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação de Programações Estratégicas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Normas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Avaliação Macroeconômica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Avaliação da Receita Pública	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	3	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Tecnologia e da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	4	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Inovação e Assuntos Orçamentários e Federativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DA ÁREA ECONÔMICA	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	1	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Financiamentos Externos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	12	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Relacionamentos com Organismos Internacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	4	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Comércio Exterior e Assessoria Internacional	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA DE GESTÃO	1	Secretário	101.6
	2	Secretário-Adjunto	101.5
	5	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente Técnico	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Tecnologia e Comunicação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral da Gestão da Carreira de EPPGG	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE GESTÃO	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	4	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Informações Organizacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM GESTÃO PÚBLICA	1	Diretor	101.5
	6	Gerente de Projeto	101.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	4	Assessor	102.4
	2	Gerente de Projeto	101.4
	5	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1
	5		FG-1
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	9	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Normas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE REDE	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Segurança da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Aplicações e Serviços de Rede	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Infraestrutura de Rede	1	Coordenador-Geral	101.4
DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO	1	Diretor	101.5
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Gestão Corporativa	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Inovações Tecnológicas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Integração e Interoperabilidade	1	Coordenador-Geral	101.4
DEPARTAMENTO DE GOVERNO ELETRÔNICO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Prestação de Serviços por Meios Eletrônicos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Informações Estratégicas	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor	102.4
Coordenação-Geral de Análise Estatística	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	5		FG-1
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	2		FG-1
Ouvidoria do Servidor	1	Ouvidor-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1
Auditoria de Recursos Humanos	1	Auditor-Chefe	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	3	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DO SERVIDOR	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Atenção à Saúde e Benefícios	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Previdência e Atuária	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Avaliação de Desempenho	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Negociação e Relações Sindicais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Estudos e Informações Gerenciais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Carreiras e Análise do Perfil da Força de Trabalho	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
Divisão	1	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral de Modernização de Processos e Sistemas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Produção da Folha de Pagamento	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Suporte ao Desenvolvimento e Segurança de Sistemas	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	1		FG-1
Coordenação-Geral de Cadastro	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	7	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Procedimentos Judiciais	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Benefícios de Caráter Indenizatório	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO	1	Secretário	101.6
	2	Secretário-Adjunto	101.5
	4	Assessor	102.4
Coordenação-Geral de Legislação Patrimonial	1	Coordenador-Geral	101.4
	4	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral da Amazônia Legal	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
	144		FG-1
	100		FG-2
	15		FG-3
DEPARTAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Regularização Patrimonial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Incorporação	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECEITAS PATRIMONIAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Arrecadação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Cobrança	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Controle de Utilização do Patrimônio	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Identificação do Patrimônio	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE DESTINAÇÃO PATRIMONIAL	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Administração de Bens de Uso da APF	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
	3	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Habitação e Regularização Fundiária	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Divisão	1	Chefe	101.2
	1	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Local	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO	27	Superintendente	101.4
Coordenação	61	Coordenador	101.3
Divisão	75	Chefe	101.2
Serviço	75	Chefe	101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	5,40	1	5,40	1	5,40
101.6	5,28	9	47,52	9	47,52
101.5	4,25	47	199,75	47	199,75
101.4	3,23	169	545,87	169	545,87
101.3	1,91	189	360,99	189	360,99
101.2	1,27	199	252,73	199	252,73
101.1	1,00	135	135,00	135	135,00
102.5	4,25	6	25,50	6	25,50
102.4	3,23	46	148,58	45	145,35
102.3	1,91	52	99,32	52	99,32
102.2	1,27	128	162,56	128	162,56
102.1	1,00	112	112,00	112	112,00
SUBTOTAL 1		1.093	2.095,22	1.092	2.091,99
FG-1	0,20	192	38,40	192	38,40
FG-2	0,15	102	15,30	102	15,30
FG-3	0,12	15	1,80	15	1,80
SUBTOTAL 2		309	55,50	309	55,50
TOTAL		1.402	2.150,72	1.401	2.147,49

Remissões do artigo