Decretos
Decreto nº 8.100, de 4 de setembro de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; remaneja cargos em comissão e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança:
Ido Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.4;
IIda Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: um DAS 102.4; e
IIIda Agência Brasileira de Inteligência para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: uma gratificação Grupo 0001 (A); duas Grupo 0002 (B); e uma Grupo 0003 (C).
Parágrafo únicoFicam alocadas no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República as seguintes Gratificações de Exercício de Confiança:
Iduas gratificações do Grupo 0003 (C); e
IIuma do Grupo 0005 (E).
Art. 3.
O Anexo II ao Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV.
Art. 4.
Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo II, que indicará o número de cargos vagos, suas denominações e os níveis.
Art. 5.
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República poderá editar Regimento Interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 6.
Os ocupantes dos cargos que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Art. 8.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 7.411, de 29 de dezembro de 2010 ; e
IIo art. 9º e o Anexo II ao Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011.
Brasília, 4 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
José Elito Carvalho Siqueira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2013
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete:
Iassessorar direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições;
IIprevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
IIIrealizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;
IVcoordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação;
Vrealizar a segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de seus familiares e, quando determinado pelo Presidente da República, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, assegurado o exercício do poder de polícia;
VIrealizar a segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, assegurado o exercício do poder de polícia;
VIIapoiar técnica e administrativamente o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional - CDN;
VIIIexercer as atividades de Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo; e
IXexercer as atividades de Órgão Central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
§ 1ºOs locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou venham a estar, e adjacências, são considerados áreas de segurança das referidas autoridades.
§ 2ºCompete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República realizar a proteção dos locais de que trata o § 1º , e coordenar a participação de outros órgãos na realização da segurança.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a)Gabinete; e
b)Secretaria Executiva;
1. Departamento de Gestão; e
2. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações.
IIórgãos específicos singulares:
a)Secretaria de Coordenação e Assessoramento Militar;
b)Secretaria de Acompanhamento e Articulação Institucional; e
c)Secretaria de Segurança Presidencial;
IIIórgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência: Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e
IVórgãos descentralizados:
a)Escritório de Representação na cidade de Porto Alegre, Rio Grande de Sul; e
b)Escritório de Representação na cidade de São Paulo, São Paulo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassessorar o Ministro de Estado em sua representação funcional, pessoal, política e social, e no preparo e despacho de seu expediente e de sua pauta de audiências;
IIapoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais;
IIIassessorar o Ministro de Estado em assuntos jurídicos, parlamentares e de comunicação social; e
IVexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado.
Art. 4.
À Secretaria-Executiva compete:
Iassessorar o Ministro de Estado;
IIsupervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IIIaprovar e supervisionar o planejamento e a execução dos eventos e das viagens presidenciais no território nacional, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e das viagens para o exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
IVacompanhar a tramitação na Presidência da República de propostas de atos e de documentos de interesse do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Varticular-se com os órgãos da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, quando necessário ou por determinação superior; e
VIexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado.
Art. 5.
Ao Departamento de Gestão compete:
Ielaborar e acompanhar a realização de estudos sobre administração militar e civil de interesse do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e de temas a serem submetidos ao Presidente da República;
IIarticular-se com órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com os demais órgãos da administração pública federal;
IIIgerenciar o planejamento e a execução do orçamento, de infraestrutura de Tecnologia da Informação e de assuntos de natureza administrativa, em articulação com a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;
IVcoordenar, realizar e monitorar requisições e pedidos de cessão de pessoal militar para atender à Presidência da República;
Vcoordenar o planejamento e a execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, excluídas aquelas das atividades finalísticas da Agência Brasileira de Inteligência;
VIarticular-se com as secretarias do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com o Departamento de Segurança da Informação e Comunicações e com a Agência Brasileira de Inteligência nas atividades administrativas relacionadas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VIIprovidenciar a publicação oficial e divulgar matérias administrativas relacionadas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VIIIreceber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência atinente ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e organizar o expediente a ser levado a despacho do Presidente da República; e
IXexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário-Executivo.
Art. 6.
Ao Departamento de Segurança da Informação e Comunicações compete:
Icoordenar a execução de ações de segurança da informação e comunicações na administração pública federal;
IIdefinir requisitos metodológicos para implementação de ações de segurança da informação e comunicações pelos órgãos e entidades da administração pública federal;
IIIoperacionalizar e manter centro de tratamento e resposta a incidentes ocorridos nas redes de computadores da administração pública federal;
IVavaliar tratados, acordos ou atos internacionais relacionados à segurança da informação e comunicações;
Vcoordenar as atividades relacionadas à segurança e ao credenciamento de pessoas e de empresas no trato de assuntos e documentos sigilosos; e
VIexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário-Executivo.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 7.
À Secr etaria de Coordenação e Assessoramento Militar compete:
Iassessorar o Ministro de Estado;
IIelaborar e acompanhar a realização de estudos para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da República em assuntos de natureza militar;
IIIplanejar e coordenar as ações para a execução dos eventos e viagens presidenciais, no País e no exterior, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
IVplanejar e coordenar o uso dos meios aéreos nas viagens presidenciais;
Vplanejar e coordenar atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais ou em local determinado pelo Presidente da República;
VIacompanhar a tramitação na Presidência da República de propostas de natureza militar;
VIIcoordenar a participação do Presidente da República em cerimônias militares e outros eventos, em articulação com os órgãos da Presidência da República e demais órgãos envolvidos;
VIIIassessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados ao emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem;
IXcoordenar a execução do transporte aéreo de Chefes de Estado ou de outras autoridades ou personalidades, e de missões de interesse da Presidência da República, quando determinado pelo Presidente da República; e
Xexercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado ou, por delegação, pelo Secretário-Executivo.
Art. 8.
À Secretaria de Acompanhamento e Articulação Institucional compete:
Iassessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência;
IIarticular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para prevenir crises;
IIIacompanhar e analisar cenários com potencial de gerar crises para o Estado, para a sociedade e para o Governo;
IVarticular e assessorar no gerenciamento de crises, quando determinado;
Vcoordenar a atuação do Centro de Segurança Institucional;
VIelaborar e acompanhar a realização de estudos para subsidiar o assessoramento do Ministro de Estado ao Presidente da República em assuntos relacionados à segurança institucional;
VIIassessorar o Ministro de Estado no exercício de sua atividade como Secretário-Executivo do CDN e Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo - CREDEN;
VIIIassessorar o Secretário-Executivo na coordenação do Comitê Executivo da CREDEN;
IXanalisar e avaliar o uso e a ocupação de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e em áreas relacionadas à preservação e à exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
Xobter, intercambiar e processar dados geoespaciais para subsidiar o Presidente da República em suas decisões;
XIcoordenar e supervisionar o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;
XIIcoordenar e monitorar as atividades relativas aos cenários institucionais; e
XIIIexercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado ou, por delegação, pelo Secretário-Executivo.
Art. 9.
À Secretaria de Segurança Presidencial compete:
Iassessorar o Ministro de Estado;
IIgarantir a liberdade de ação do Presidente da República e do Vice-Presidente da República e contribuir para o desempenho institucional da Presidência da República, assegurado o poder de polícia, e zelar pela:
a)segurança pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente da República e de seus familiares;
b)segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República; e
c)segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;
IIIarticular as ações para a segurança presidencial com os demais órgãos da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos da administração pública federal;
IVelaborar e acompanhar a realização de estudos relacionados à segurança presidencial, necessários ao assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da República;
Velaborar estudos e realizar diligências sobre assuntos de segurança;
VIestabelecer e manter os escritórios de representação para a garantia da segurança do Presidente, do Vice-Presidente e de seus respectivos familiares, assegurando a economicidade e a efetividade das operações de segurança presidencial;
VIIgerenciar os riscos do Presidente da República, Vice-Presidente da República e de seus respectivos familiares das instalações por eles utilizadas;
VIIIassegurar o treinamento e a capacitação de seus recursos humanos para o desempenho das atividades finalísticas;
IXplanejar e empregar os recursos materiais e humanos nas atividades de segurança;
Xgerenciar o apoio logístico, administrativo e técnico ao planejamento e à execução das atividades de segurança presidencial; e
XIexercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado ou, por delegação, pelo Secretário-Executivo.
Seção III
Do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência
Art. 10.
À Agência Brasileira de Inteligência compete:
Icomo órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, criado pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, exercer as competências estabelecidas na legislação própria; e
IIexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado.
Seção IV
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 11.
Aos Escritórios de Representação competem:
Irepresentar a Secretaria de Segurança Presidencial;
IIimplementar projetos e ações; e
IIIexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Segurança Presidencial.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 12.
Ao Secretário-Executivo compete:
Icoordenar e supervisionar as unidades da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IIsupervisionar a implementação de projetos e ações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IIIcoordenar e acompanhar pessoas ou grupos designados para elaborar estudos, e realizar diligências e demais ações relativas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IVsupervisionar o planejamento e a execução do orçamento e dos assuntos administrativos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Vsupervisionar as ações dos militares designados como coordenadores das viagens presidenciais, das cerimônias militares e dos eventos com a participação do Presidente da República; e
VIexercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 13.
Aos Secretários e aos Diretores compete planejar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação de ações das unidades de suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.
Art. 14.
Ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes compete planejar, orientar e coordenar a implementação de ações de sua unidade e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15.
As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para os órgãos da Presidência da República serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa, ou aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 1ºOs militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Secretaria Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins de remuneração e de outros atos administrativos de natureza militar, respeitada a peculiaridade de cada Força.
§ 2ºAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 16.
As requisições de pessoal civil para ter exercício no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo únicoAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 17.
desempenho de cargo ou função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 18.
Aos servidores e aos empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1ºO servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2ºO período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 3ºA promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos e entidades da administração pública federal, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.
Art. 19.
provimento dos cargos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República observará as seguintes diretrizes:
Io cargo de Secretário-Executivo será ocupado por Oficial-General da ativa;
IIo cargo de Secretário de Coordenação e Assessoramento Militar será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;
IIIo cargo de Secretário de Segurança Presidencial será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;
IVo cargo de Secretário de Acompanhamento e Articulação Institucional será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;
Vos cargos de Secretário-Adjunto da Segurança Presidencial, de Diretor do Departamento de Gestão e os de Assessor-Chefe Militar, (Grupo 0001-A), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa;
VIos cargos de Assessor Militar, os de Chefe de Escritório de Representação e os de Coordenador-Geral, (Grupo 0002-B), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa;
VIIos cargos de Coordenador e os de Assessor Técnico Militar, (Grupo 0003-C), serão ocupados, preferencialmente, por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa;
VIIIos cargos de Chefe de Divisão e os de Assistente Militar, (Grupo 0004-D), serão ocupados, preferencialmente, por Oficiais Intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa; e
IXos cargos de Assistente Técnico Militar, (Grupo 0005-E), serão ocupados, preferencialmente, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/ FG |
| 1 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 2 | Assessor-Chefe Militar | Grupo 0001 (A) | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 3 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| SECRETARIA EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Assessor-Chefe Militar | Grupo 0001 (A) | |
| 2 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 1 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 3 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO | 1 | Diretor | Grupo 0001 (A) |
| 3 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 3 | Chefe | Grupo 0004 (D) |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 1 | Coordenador | Grupo 0003 (C) |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Gestão da Segurança da Informação e Comunicações | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| Coordenação-Geral de Tratamento de Incidentes de Rede | 1 | Coordenador-Geral | Grupo 0002 (B) |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação-Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.2 | |
| SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO MILITAR | 1 | Secretário | 101.6 |
| 3 | Assessor-Chefe Militar | Grupo 0001 (A) | |
| 10 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 2 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| Divisão | 1 | Chefe | Grupo 0004 (D) |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação-Geral de Cenários Institucionais | 1 | Coordenador-Geral | Grupo 0001 (A) |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação do Centro de Segurança Institucional | 1 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) |
| Coordenação-Geral de Estudos, Orçamento e Gestão | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro | 1 | Coordenador-Geral | Grupo 0002 (B) |
| 1 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Assessoria de Informação e Geoprocessamento | 1 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) |
| 2 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Escritório de Análise de Imagens de Monitoramento por Satélite em Campinas/SP | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 2 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| SECRETARIA DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | Grupo 0001 (A) | |
| Assessoria de Planejamento e Gestão | 1 | Assessor | 102.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 2 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação-Geral de Operações de Segurança | 1 | Coordenador-Geral | Grupo 0002 (B) |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 5 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 7 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 2 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | Grupo 0002 (B) |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 2 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação-Geral de Logística | 1 | Coordenador-Geral | Grupo 0002 (B) |
| 2 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 1 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 4 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Capacitação | 1 | Coordenador-Geral | Grupo 0002 (B) |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 6 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 3 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| Coordenação-Geral de Segurança de Instalações | 1 | Coordenador-Geral | Grupo 0002 (B) |
| 2 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 4 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL | 1 | Chefe | Grupo 0002 (B) |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 3 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO, SÃO PAULO | 1 | Chefe | Grupo 0002 (B) |
| 3 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 5,72 | 1 | 5,72 | 1 | 5,72 |
| DAS 101.6 | 5,59 | 3 | 16,77 | 3 | 16,77 |
| DAS 101.5 | 4,50 | 3 | 13,50 | 3 | 13,50 |
| DAS 101.4 | 3,43 | 5 | 17,15 | 4 | 13,72 |
| DAS 101.3 | 1,97 | 1 | 1,97 | 1 | 1,97 |
| DAS 102.5 | 4,50 | 1 | 4,50 | 1 | 4,50 |
| DAS 102.4 | 3,43 | 6 | 20,58 | 7 | 24,01 |
| DAS 102.3 | 1,97 | 13 | 25,61 | 13 | 25,61 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 6 | 7,62 | 6 | 7,62 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 11 | 11,00 | 11 | 11,00 |
| TOTAL | 50 | 124,42 | 50 | 124,42 | |
c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| Grupo 0001 (A) | 0,64 | 8 | 5,12 | 9 | 5,76 |
| Grupo 0002 (B) | 0,58 | 25 | 14,50 | 27 | 15,66 |
| Grupo 0003 (C) | 0,53 | 22 | 11,66 | 25 | 13,25 |
| Grupo 0004 (D) | 0,48 | 33 | 15,84 | 33 | 15,84 |
| Grupo 0005 (E) | 0,44 | 33 | 14,52 | 34 | 14,96 |
| TOTAL | 121 | 61,64 | 128 | 65,47 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E DE GRATIFICAÇÕES
a)dos Cargos em Comissão
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DO GSI/PR PARA A SEGEP/MP | DA SEGEP/MP PARA O GSI/PR | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.4 | 3,43 | 1 | 3,43 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,43 | - | - | 1 | 3,43 |
| TOTAL | 1 | 3,43 | 1 | 3,43 | |
b)das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA ABIN PARA O GSI/PR | |
| QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| Grupo 0001 (A) | 0,64 | 1 | 0,64 |
| Grupo 0002 (B) | 0,58 | 2 | 1,16 |
| Grupo 0003 (C) | 0,53 | 1 | 0,53 |
| Grupo 0005 (E) | 0,44 | - | - |
| TOTAL | 4 | 2,33 | |
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | ALOCADOS NO GSI/PR | |
| QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| Grupo 0001 (A) | 0,64 | - | - |
| Grupo 0002 (B) | 0,58 | - | - |
| Grupo 0003 (C) | 0,53 | 2 | 1,06 |
| Grupo 0005 (E) | 0,44 | 1 | 0,44 |
| TOTAL | 3 | 1,50 | |
ANEXO IV
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN.
................................................................................................
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | 101.3 |
| 4 | Assessor Especial Militar | RMP-Grupo 1 (A) | |
| 4 | Assessor Militar | RMP-Grupo 2 (B) | |
| 10 | Assessor Técnico Militar | RMP-Grupo 3 (C) | |
| 11 | Assistente Militar | RMP-Grupo 4 (D) | |
| 16 | Assistente Técnico Militar | RMP-Grupo 5 (E) | |
| 45 | Supervisor | RGA-5 | |
| 94 | Assistente | RGA-4 | |
| 22 | Secretário | RGA-3 | |
| 115 | Especialista | RGA-2 | |
| 157 | Auxiliar | RGA-1 |
....................................................................................................
c)QUADRO RESUMO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTDE. | VALOR TOTAL |
| RMP - Grupo 1 (A) | 0,64 | 4 | 2,56 |
| RMP - Grupo 2 (B) | 0,58 | 4 | 2,32 |
| RMP - Grupo 3 (C) | 0,53 | 10 | 5,30 |
| RMP - Grupo 4 (D) | 0,48 | 11 | 5,28 |
| RMP - Grupo 5 (E) | 0,44 | 16 | 7,04 |
| TOTAL | 45 | 22,50 | |
"(NR)
*