Decretos
Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010
Art. 1.
Fica instituído o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, com vistas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.
§ 1ºAs ações do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas deverão ser executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observadas a intersetorialidade, a interdisciplinaridade, a integralidade, a participação da sociedade civil e o controle social.
§ 2ºO Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas tem como fundamento a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
São objetivos do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas:
Iestruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população em situação de rua;
IIestruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para usuários de crack e outras drogas, por meio da articulação das ações do Sistema Único de Saúde - SUS com as ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
IIIcapacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações voltadas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários de crack e outras drogas e ao enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;
IVpromover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de crack e outras drogas e fomentar a multiplicação de boas práticas;
Vdisseminar informações qualificadas relativas ao crack e outras drogas; e
VIfortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas em todo o território nacional, com ênfase nos Municípios de fronteira.
Art. 2-A.
Ficam instituídas as seguintes instâncias de gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas: (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IComitê Gestor; e (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IIGrupo Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
§ 1ºAs instâncias de gestão serão coordenadas pelo Ministro de Estado da Justiça. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
§ 2ºCaberá ao Ministério da Justiça prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao funcionamento das instâncias de gestão. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
§ 3ºPoderão ser convidados, para participar das reuniões, representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas.” (NR) (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
§ 4ºAs instâncias de gestão se reunirão periodicamente, mediante convocação do Ministro de Estado da Justiça. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
§ 5ºA participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
Art. 3.
O Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IICasa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IIISecretaria-Geral da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IVSecretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
VSecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
VISecretaria de Comunicação Social da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
VIISecretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
VIIIMinistério da Justiça; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IXMinistério da Saúde; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
XMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
XIMinistério da Defesa; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
XIIMinistério da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
XIIIMinistério da Cultura; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
XIVMinistério do Esporte; e (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
XVMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
§ 1ºCompete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e ao Ministério da Justiça a coordenação do Comitê Gestor.
§ 2ºOs membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados, no prazo de quinze dias contado da publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1ºCompete ao Ministério da Justiça a coordenação do Comitê Gestor. (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010) (Revogado pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
§ 2ºOs membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010) (Revogado pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
§ 3ºO Comitê Gestor reunir-se-á periodicamente, mediante convocação de seus coordenadores. (Revogado pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
§ 4ºOs coordenadores Comitê Gestor poderão convidar para participar de suas reuniões, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Poderes Judiciário e Legislativo, de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas. (Revogado pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
§ 5ºAo Ministério da Justiça caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor. (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010) (Revogado pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
Art. 4.
Compete ao Comitê Gestor: (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
Iestimular a participação dos entes federados na implementação do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IIacompanhar e avaliar a implementação do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; e (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IIIconsolidar em relatório periódico as informações sobre a implementação das ações e os resultados obtidos. (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
Art. 4-A.
O Grupo Executivo do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos: (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IMinistério da Justiça; (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IICasa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IIIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IVMinistério da Fazenda; (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
VMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
VIMinistério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
VIIMinistério da Educação. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
Parágrafo únicoCaberá ao Grupo Executivo: (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
Ipromover a implementação e gestão das ações do Plano; (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
IIpropor ao Comitê Gestor medidas de aprimoramento das ações do Plano. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019) (Vigência)
Art. 5.
O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto por ações imediatas e estruturantes.
§ 1ºAs ações Imediatas do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas contemplam:
Iampliação do número de leitos para tratamento de usuários de crack e outras drogas;
IIampliação da rede de assistência social voltada ao acompanhamento sociofamiliar e à inclusão de crianças, adolescentes e jovens usuários de crack e outras drogas em programas de reinserção social;
IIIação permanente de comunicação de âmbito nacional sobre o crack e outras drogas, envolvendo profissionais e veículos de comunicação;
IVcapacitação em prevenção do uso de drogas para os diversos públicos envolvidos na prevenção do uso, tratamento, reinserção social e enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas;
Vampliação das ações de prevenção, tratamento, assistência e reinserção social em regiões de grande vulnerabilidade à violência e ao uso de crack e outras drogas, alcançadas por programas governamentais como o Projeto Rondon e o Projovem;
VIcriação de sítio eletrônico no Portal Brasil, na rede mundial de computadores, que funcione como centro de referência das melhores práticas de prevenção ao uso do crack e outras drogas, de enfrentamento ao tráfico e de reinserção social do usuário;
VIIampliação de operações especiais voltadas à desconstituição da rede de narcotráfico, com ênfase nas regiões de fronteira, desenvolvidas pelas Polícias Federal e Rodoviária Federal em articulação com as polícias civil e militar e com apoio das Forças Armadas; e
VIIIfortalecimento e articulação das polícias estaduais para o enfrentamento qualificado ao tráfico do crack em áreas de maior vulnerabilidade ao consumo.
§ 2ºAs ações estruturantes do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas contemplam:
Iampliação da rede de atenção à saúde e assistência social para tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas;
IIrealização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção do uso, tratamento e reinserção social do usuário e enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas;
IIIimplantação de ações integradas de mobilização, prevenção, tratamento e reinserção social nos Territórios de Paz do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e nos territórios de vulnerabilidade e risco;
IVformação de recursos humanos e desenvolvimento de metodologias, envolvendo a criação de programa de especialização e mestrado profissional em gestão do tratamento de usuários de crack e outras drogas;
Vcapacitação de profissionais e lideranças comunitárias, observando os níveis de prevenção universal, seletiva e indicada para os diferentes grupos populacionais;
VIcriação e fortalecimento de centros colaboradores no âmbito de hospitais universitários, que tenham como objetivos o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento de metodologia de tratamento e reinserção social para dependentes de crack e outras drogas;
VIIcriação de centro integrado de combate ao crime organizado, com ênfase no narcotráfico, em articulação com o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, com apoio das Forças Armadas;
VIIIcapacitação permanente das polícias civis e militares com vistas ao enfrentamento do narcotráfico nas regiões de fronteira; e
IXampliação do monitoramento das regiões de fronteira com o uso de tecnologia de aviação não tripulada.
§ 3ºO Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas promoverá, ainda, a articulação das ações definidas neste artigo com outras ações desenvolvidas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
Art. 5-A.
A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas ocorrerá por meio de termo de adesão. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
§ 1ºA adesão dos entes federados implica responsabilidade pela implementação das ações de acordo com os objetivos previstos neste Decreto e com as cláusulas estabelecidas no termo de adesão. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
§ 2ºNo termo de adesão os entes federados se comprometerão a estruturar instâncias estaduais de articulação federativa com Municípios e instâncias locais de gestão e acompanhamento da execução do Plano, assegurada, no mínimo, a participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
Art. 5-B.
Os órgãos e entidades que aderirem ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem executados, suas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
Art. 6.
As despesas decorrentes da implementação do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos nele representados, consignadas anualmente nos respectivos orçamentos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7.
A execução das ações previstas neste Plano observará as competências previstas no Decreto n o 5.912, de 27 de setembro de 2006 .
Art. 7-A.
Para a execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli
Márcia Helena Carvalho Lopes
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2010
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