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Decreto nº 7.434, de 21 de janeiro de 2011

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Art. 1. Art. 38-E. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Altera o Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

O Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .....................................................................................................................................

.....................................................................................................................................

XIIarticulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

..................................................................................................................................... ” (NR)

“

Art. 38-E.

.....................................................................................................................................

IVassessorar o Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas nas tarefas diretamente relacionadas à sua coordenação;

..................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 2.

Fica assegurado o exercício temporário no Ministério da Justiça dos servidores ou empregados requisitados pela Presidência da República e em atividade na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas em 31 de dezembro de 2010, com a finalidade de garantir a continuidade das ações administrativas e operacionais desempenhadas pela referida Secretaria, nos termos do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1ºNo prazo de até dez dias contados da publicação do presente Decreto, o Ministério da Justiça encaminhará ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a lista dos servidores ou empregados cujo exercício temporário seja considerado necessário para a manutenção das atividades exercidas pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, para formalização do disposto no caput.

§ 2ºO cessionário reembolsará à empresa pública ou sociedade de economia mista, que não receba recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da respectiva folha de pagamento de pessoal, pelas despesas com o empregado quando em exercício temporário determinado na forma deste Decreto.

Art. 3.

Ficam revogados:

Ias alíneas “d” e "f” do inciso III do art. 14 do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006 ;

IIo art. 4º do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011, na parte:

a)em que altera o inciso XII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 ; e

b)a que se refere ao inciso IV do art. 38-E do Anexo I do Decreto nº 6.061, 15 de março de 2007.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2011

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