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Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

52 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

O Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão da Procuradoria-Geral Federal, na forma do Anexo IV.

Art. 3.

Em decorrência do disposto nos art. 1o e 2o, ficam remanejados, na forma dos Anexos III e V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

Ida Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: doze DAS 101.1, doze 102.5, três DAS 102.4, sessenta e sete DAS 102.3 e noventa e seis DAS 102.2; e

IIda Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Advocacia-Geral da União e para Procuradoria-Geral Federal: vinte e dois DAS 101.5, cinquenta e cinco DAS 101.4, oitenta e cinco DAS 101.3, noventa e seis DAS 101.2 e quatorze DAS 102.1.

Art. 4.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Advogado-Geral da União fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo III, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 5.

O Advogado-Geral da União poderá editar os respectivos regimentos internos para dispor e detalhar a competência, estrutura e o funcionamento dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor no dia 17 de dezembro de 2010.

Art. 7.

Ficam revogados:

Io Decreto no 4.368, de 10 de setembro de 2002;

IIo Anexo II do Decreto no 5.255, de 27 de outubro de 2004;

IIIo Decreto no 6.120, de 29 de maio de 2007; e

IVo inciso I do art. 1o do Decreto no 6.521, de 30 de julho de 2008.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo da Silva

Luiz Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1.

o A Advocacia-Geral da União, cujo titular é o Advogado-Geral da União, é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, bem como suas autarquias e fundações, por meio da Procuradoria-Geral Federal.

§ 1ºo À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.

§ 2ºo As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios são órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

o A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a)Gabinete;

b)Departamento de Gestão Estratégica; e

c)Departamento de Tecnologia da Informação. (Revogado pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

IIórgãos de direção superior:

a)Secretaria-Geral de Consultoria;

1. Departamento de Assuntos Jurídicos Internos;

b)Secretaria-Geral de Contencioso;

1. Departamento de Controle Difuso e Ações de Competência Originária;

1. Departamento de Controle Difuso; (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

2. Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade; e

2. Departamento de Controle Concentrado; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

3. Departamento de Acompanhamento Estratégico.

c)Consultoria-Geral da União;

1. Consultoria da União;

2. Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos;

3. Departamento de Análise de Atos Normativos;

4. Departamento de Assuntos Extrajudiciais;

5. Departamento de Informações Jurídico Estratégicas; e

6. Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

d)Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

1. Corregedorias Auxiliares.

e)Procuradoria-Geral da União;

1. Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral;

2. Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa;

2. Departamento de Patrimônio e Probidade; (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

3. Departamento de Serviço Público;

4. Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar;

5. Departamento Trabalhista;

6. Departamento Internacional; e

7. Departamento de Cálculos e Perícias; e

1. Subprocuradoria-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

2. Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

3. Departamento de Patrimônio Público e Probidade; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

4. Departamento de Serviço Público; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

5. Departamento de Servidores Civis e de Militares; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

6. Departamento de Direitos Trabalhistas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

7. Departamento de Assuntos Internacionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

8. Departamento de Cálculos e Perícias; (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

IIIórgãos de execução:

a)Procuradorias Regionais da União

IVórgãos específicos singulares:

a)Secretaria-Geral de Administração:

1. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças; e

2. Diretoria de Gestão de Pessoas;

1. Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional; (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

2. Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

3. Diretoria de Tecnologia da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

b)Escola da Advocacia-Geral da União;

Vórgão colegiado: Conselho Superior da Advocacia-Geral da União;

VIórgão vinculado: Procuradoria-Geral Federal.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado 

Art. 3.

Ao Gabinete do Advogado-Geral da União compete:

Iassistir o Advogado-Geral da União em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Advocacia-Geral da União, em tramitação no Congresso Nacional;

IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IVcontrolar, examinar e providenciar o encaminhamento da documentação recebida e expedida pelo Advogado-Geral da União;

Vprovidenciar a publicação oficial; e

VIexecutar as atividades de redação e revisão de documentos, expedientes e atos normativos, obedecendo aos padrões oficiais.

Art. 4.

o Ao Departamento de Gestão Estratégica compete:

Iapoiar a modernização da gestão da Advocacia-Geral da União, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho;

IIapoiar a implementação de programas, projetos e ações sistêmicas de transformação da gestão, voltados ao fortalecimento institucional da Advocacia-Geral da União;

IIIcoordenar o desenvolvimento das atividades voltadas para o planejamento estratégico, gerencial e de avaliação do desempenho institucional da Advocacia-Geral da União;

IVplanejar, coordenar e supervisionar, em articulação com as demais áreas da Advocacia-Geral da União, a sistematização, padronização e implantação de técnicas e instrumentos de gestão e de melhoria contínua de processos; e

Vincentivar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de gestão com vistas à execução de atividades de apoio à decisão gerencial, à administração de dados e à disseminação de informações.

Art. 5.

o Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete: (Revogado pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

Ipropor as diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem a utilização dos recursos relacionados à tecnologia da informação na Advocacia-Geral da União, bem como verificar seu cumprimento; (Revogado pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

IIpromover, em consonância com as diretrizes aprovadas pelo Advogado-Geral da União, estudo prévio de viabilidade e de exequibilidade de desenvolvimento, contratação e manutenção das soluções de tecnologia e sistemas de informação; (Revogado pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

IIIdisponibilizar e incentivar o uso de soluções de tecnologia e sistemas de informação no âmbito da Advocacia-Geral da União; (Revogado pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

IVmanter o controle patrimonial do parque de informática da Advocacia-Geral da União, em articulação com a Secretaria-Geral de Administração; (Revogado pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

Vpromover a atividade de prospecção de novas tecnologias voltadas para a área de tecnologia da informação; e (Revogado pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

VIpromover a articulação com outros órgãos do Poder Executivo Federal e dos demais Poderes nos temas relacionados à tecnologia da informação. (Revogado pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

SEÇÃO II

Dos Órgãos de Direção Superior 

Art. 6.

o À Secretaria-Geral de Consultoria, compete assistir o Advogado-Geral da União quanto aos assuntos internos da Advocacia-Geral da União e no controle interno da legalidade dos atos por eles praticados.

Art. 7.

o Ao Departamento de Assuntos Jurídicos Internos, compete:

Io assessoramento jurídico ao Advogado-Geral da União, ao Secretário-Geral de Consultoria e à Secretaria-Geral de Administração quanto aos assuntos internos da Advocacia-Geral da União, ressalvada a competência específica da Consultoria-Geral da União;

IIassistir o Advogado-Geral da União e o Secretário-Geral de Consultoria no controle interno da legalidade dos atos por eles praticados;

IIIexaminar a legalidade e juridicidade de processos administrativos disciplinares e de sindicância relativos aos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União;

IVexaminar a constitucionalidade, a legalidade, a regularidade jurídica formal e a técnica legislativa dos atos a serem editados ou celebrados pelas autoridades assessoradas;

Vfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida nas áreas de atuação da Secretaria-Geral de Administração,quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração: (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

a)minutas de edital de licitação e dos respectivos contratos e termos aditivos; e

b)os atos de reconhecimento de inexigibilidade ou de dispensa de licitação;

VIIfornecer elementos de direito solicitados pelos membros da Advocacia-Geral da União para subsidiar defesa judicial e extrajudicial da União nas matérias de sua competência; e

VIIIfornecer subsídios nos Mandados de Segurança impetrados em face do Advogado-Geral da União, do Secretário-Geral de Consultoria, do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União ou de autoridades da Secretaria-Geral de Administração.

Art. 8.

o À Secretaria-Geral de Contencioso compete:

Iassistir o Advogado-Geral da União na representação judicial da União, no Supremo Tribunal Federal, no que se refere aos processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto nos processos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

IIassistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, ressalvadas as informações deste último em mandados de segurança e injunção;

IIIrequisitar aos órgãos da Administração Pública Federal subsídios necessários à atuação da União perante o Supremo Tribunal Federal;

IVuniformizar as teses apresentadas pela União, pelo Presidente da República e pelo Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal;

Vorientar as Unidades de Contencioso da Advocacia-Geral da União em matéria constitucional e no tocante ao cabimento de ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal;

VIcoordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos escritórios avançados da Advocacia-Geral da União junto aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário; e

VIIexaminar a edição de enunciados de súmulas da Advocacia-Geral da União.

Art. 9.

Ao Departamento de Controle Difuso compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

Iassistir o Secretário-Geral de Contencioso quanto às ações de competência originária e recursal perante o Supremo Tribunal Federal ;

IIelaborar as medidas judiciais necessárias, inclusive preparatórias, à atuação da União perante o Supremo Tribunal Federal ; e

IIIacompanhar os processos de controle difuso de constitucionalidade e de competência originária do Supremo Tribunal Federal de interesse da União.

Art. 10.

Ao Departamento de Controle Concentrado compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Iassistir o Secretário-Geral de Contencioso nas ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ;

IIelaborar petições iniciais de ações do controle concentrado de constitucionalidade; e

IIIacompanhar os processos do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal .

Art. 11.

Ao Departamento de Acompanhamento Estratégico compete:

Iassistir o Secretário-Geral de Contencioso quanto ao acompanhamento e avaliação das ações que envolvam a União em curso no Supremo Tribunal Federal;

IIelaborar os memoriais e os roteiros de sustentação oral nos processos relevantes de controle concentrado e difuso de constitucionalidade; e

IIIrealizar o acompanhamento das ações judiciais relevantes, inclusive daquelas ajuizadas contra o Presidente da República e Ministros de Estado.

Art. 12.

À Consultoria-Geral da União compete:

Icolaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República;

IIsubsidiar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal;

IIIatuar na representação extrajudicial da União, suas autarquias e fundações, nos termos do regimento interno;

IVassistir o Advogado-Geral da União no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal;

Vproduzir manifestações jurídicas e submeter ao Advogado-Geral da União proposta de solução de controvérsias entre os órgãos consultivos que lhe são subordinados e os órgãos consultivos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central;

VIpromover, por meio de conciliação, mediação e outras técnicas de autocomposição, a solução dos conflitos, judicializados ou não, de interesse da Administração Federal; e

VIIassistir o Advogado-Geral da União no exame de anteprojetos de lei e de projetos de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos e na análise dos atos encaminhados à sanção do Presidente da República, submetidos à Advocacia-Geral da União.

Art. 13.

À Consultoria da União, integrada pelos Consultores da União, compete auxiliar o Consultor-Geral da União nas informações a serem prestadas pelo Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal e elaborar pareceres e outros trabalhos jurídicos que lhe sejam por ele atribuídos.

Art. 14.

Ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos compete:

Iorientar e coordenar os trabalhos das Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, especialmente no que se refere à:

a)uniformização da jurisprudência administrativa;

b)correta aplicação das leis e observância dos pareceres, notas e demais orientações da Advocacia-Geral da União; e

c)prevenção de litígios de natureza jurídica.

IIsolicitar, quando necessário, das Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, subsídios para análise de processos;

IIIidentificar e propor soluções para as questões jurídicas relevantes existentes nos diversos órgãos da administração pública federal;

IVpropor a edição de orientações normativas destinadas a uniformizar a atuação dos órgãos consultivos;

Varticular-se com os órgãos de representação judicial da União para a uniformização e consolidação das teses adotadas nas atividades consultiva e contenciosa; e

VIorientar as Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes a atuar de forma integrada com os órgãos de representação judicial da União, buscando atender os interesses comuns das áreas consultiva e contenciosa.

Art. 15.

Ao Departamento de Análise de Atos Normativos compete:

Ianalisar anteprojetos de lei, de medidas provisórias e de outros atos normativos, bem como propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional;

IIanalisar projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da República.

Art. 16.

Ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais compete:

Iassessorar o Consultor-Geral da União nas atividades de representação extrajudicial da União;

IIplanejar, supervisionar, coordenar, orientar e atuar na representação extrajudicial da União perante o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros órgãos ou entidades federais, por determinação do Consultor-Geral da União;

IIIauxiliar o Consultor-Geral da União no aprimoramento da atuação dos órgãos consultivos no combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos;

IVacompanhar e orientar, em articulação com as Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta pelos órgãos da Administração Federal direta, em matéria não judicializada;

Varticular-se com os órgãos jurídicos e órgãos de fiscalização e controle interno e externo, com a finalidade de identificar as fases vulneráveis dos procedimentos administrativos, propondo medidas corretivas; e

VIrequisitar, quando necessário, informações junto aos órgãos e entidades da Administração Federal, para subsidiar a atuação do Departamento.

Art. 17.

Ao Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas compete:

Iassistir o Consultor-Geral da União no planejamento e gestão da atuação finalística da Consultoria-Geral da União e de suas unidades de execução;

IIregistrar, classificar, processar e tratar tecnicamente as manifestações jurídicas produzidas na Consultoria-Geral da União;

IIIsupervisionar, coordenar, orientar e prestar apoio às atividades de planejamento estratégico relativas à Consultoria-Geral da União;

IVorganizar e manter o acervo eletrônico das manifestações jurídicas elaboradas na Consultoria-Geral da União; e

Vestabelecer padrões para os procedimentos administrativos, visando à gestão da informação no âmbito da Consultoria-Geral da União.

Art. 18.

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:

Iavaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

IIrequisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal informações para subsidiar sua atuação;

IIIdirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;

IVbuscar a solução de conflitos judicializados, nos casos remetidos pelos Ministros dos Tribunais Superiores e demais membros do Judiciário, ou por proposta dos órgãos de direção superior que atuam no contencioso judicial;

Vpromover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório;

VIpropor, quando couber, ao Consultor-Geral da União o arbitramento das controvérsias não solucionadas por conciliação; e

VIIorientar e supervisionar as atividades conciliatórias no âmbito das Consultorias Jurídicas nos Estados.

Art. 19.

À Corregedoria-Geral da Advocacia da União compete:

Ifiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União;

IIformular políticas, diretrizes e planejamento das atividades de correição;

IIIdefinir, padronizar, sistematizar e disciplinar, mediante a edição de atos normativos, os procedimentos atinentes à atividade correicional;

IVpromover, de ofício ou por determinação do Advogado-Geral da União, ou por solicitação dos Procuradores Gerais da União, da Fazenda, Federal e do Banco Central, bem como do Consultor-Geral da União, correição nos órgãos jurídicos que lhes são subordinados, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem como à recomendação de providências necessárias ao seu aprimoramento;

Vapreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União e dos integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral Federal;

VIcoordenar os procedimentos atinentes à avaliação do estágio confirmatório dos Membros da Advocacia-Geral da União;

VIIrealizar, diretamente ou por intermédio das respectivas chefias, a avaliação de desempenho dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União submetidos a estágio confirmatório;

VIIIanalisar e emitir parecer sobre as sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no exercício da competência prevista no art. 5o, inciso VI, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, antes de serem submetidas à decisão Advogado-Geral da União, para os fins do art. 4o, inciso XV, da referida Lei Complementar;

IXrequisitar informações e documentos a membros e órgãos da Instituição, necessários à instrução de procedimentos em curso na Corregedoria-Geral da Advocacia da União; e

Xpropor ao Advogado-Geral da União medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades no âmbito da Instituição.

Art. 20.

Às Corregedorias Auxiliares compete:

Irealizar, por determinação do Corregedor-Geral, correições ordinárias e extraordinárias;

IIapreciar representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União e dos integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral Federal, visando a apurar, preliminarmente, a existência de possível infração funcional e a necessidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

IIIconduzir verificações preliminares, inspeções e procedimentos correicionais designados pelo Corregedor-Geral; e

IVelaborar pareceres, relatórios, notas técnicas, informações, pesquisas, estudos e outros trabalhos jurídicos.

Art. 21.

À Procuradoria-Geral da União compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da União;

IIexercer a representação e a defesa judicial da União, nos termos e limites da Lei Complementar nº 73, de 1993, nas causas de competência da Advocacia-Geral da União, junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência;

IIIsupervisionar, coordenar, orientar e acompanhar a atuação das Procuradorias Regionais, das Procuradorias da União nos Estados e das Procuradorias Seccionais da União;

IVpropor diretrizes, medidas e atos normativos para racionalização das tarefas administrativas pertinentes à representação e defesa judicial da União;

Vpromover o acompanhamento especial de processos considerados relevantes para a União, desenvolvendo estudos para definição de estratégias e ações a serem implementadas;

VIassistir o Advogado-Geral da União nas causas de interesse da União, em qualquer juízo ou tribunal, fornecendo-lhe os subsídios necessários à sua intervenção em feitos judiciais;

VIIrequisitar aos órgãos e entidades da Administração Federal quaisquer subsídios que se façam necessários à sua atuação, aplicando-se à hipótese o art. 4o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995; e

VIIIexaminar propostas de acordos judiciais em sua área de atuação e de suas unidades descentralizadas.

Art. 21-A.

À Subprocuradoria-Geral da União compete: (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Iassessorar direta e imediatamente o Procurador-Geral da União em matéria de representação e defesa judicial da União, nas causas de competência da Procuradoria-Geral da União; (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

IIcoordenar, orientar e supervisionar as atividades de planejamento estratégico, projetos, programas e metas de desempenho da Procuradoria-Geral da União; e (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

IIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da União. (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Art. 22.

Ao Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da União em matéria eleitoral;

IIatuar perante os Tribunais Superiores em matéria eleitoral;

IIImonitorar as ações envolvendo o Presidente da República, no âmbito das Procuradorias da União, bem como as ações do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União;

IVpromover a análise de pedidos de representação judicial de agentes públicos integrantes de órgãos da União; (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

Vanalisar medidas visando à defesa de prerrogativas dos membros que atuam nos órgãos da Procuradoria-Geral da União; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

VIassessorar o Procurador-Geral da União na elaboração de estudos, pareceres e notas, destacadamente para o exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 21 e para a solução de controvérsias entre órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União. (Incluído pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

Art. 23.

Ao Departamento de Patrimônio Público e Probidade compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e à defesa judicial da União em matéria de patrimônio, meio ambiente, probidade e recuperação de ativos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

IIexercer a representação e a defesa judicial da União, nas causas de competência da Advocacia-Geral da União, junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Militar e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:

a)nas demandas que tenham por objeto questões afetas a posse, a patrimônio imobiliário, mobiliário, histórico, artístico, cultural e paisagístico, a terras indígenas, a remanescentes de quilombos e patrimônio a ser incorporado, a meio ambiente, a patrimônio genético, a conhecimento tradicional associado, bem como a biossegurança; (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

b)nas demandas que tenham por objeto questões afetas à probidade administrativa e à respectiva recomposição do erário; (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

c)nas cobranças de créditos da União, inclusive os apurados pelo Tribunal de Contas da União, bem como na análise das respectivas propostas de acordos de parcelamento, ressalvados os processos da competência da Justiça do Trabalho; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

IIIorientar e supervisionar as atividades de representação e defesa judicial da União nos precatórios e requisições de pequeno valor, ressalvadas as competências específicas do Departamento Trabalhista. (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

Art. 24.

Ao Departamento de Serviço Público compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da União nas matérias de direitos sociais, de direito econômico e infraestrutura; e

IIexercer a representação e a defesa judicial da União, nas matérias de direitos sociais, de direito econômico e infraestrutura, bem assim nas matérias não arroladas dentre as competências dos demais Departamentos da Procuradoria-Geral da União, junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência.

Art. 25.

Ao Departamento de Servidores Civis e de Militares compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da União nas demandas relativas a pessoal civil e militar; e

IIexercer a representação e a defesa judicial da União, nas causas de competência da Advocacia-Geral da União, junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência nas matérias pertinentes a assuntos do pessoal civil e militar.

Art. 26.

Ao Departamento de Direitos Trabalhistas compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da União nas matérias pertinentes a assuntos trabalhistas;

IIexercer a representação e a defesa judicial da União, nas causas de competência da Advocacia-Geral da União, junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, nas matérias pertinentes a assuntos trabalhistas; e

IIIatuar perante o Tribunal Superior do Trabalho na análise de precatórios e requisições de pequeno valor, principalmente nos aspectos jurídicos.

Art. 27.

Ao Departamento de Assuntos Internacionais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da União nas matérias de direito internacional;

IIassistir judicialmente a União em demandas relacionadas a Direito Internacional e nas execuções de pedidos de cooperação judiciária internacional; e

IIIrepresentação judicial e extrajudicial da União, observada a competência específica de outros órgãos, em processos judiciais perante os órgãos judiciários brasileiros, decorrentes de tratados, acordos ou ajustes internacionais ou em execução dos pedidos de cooperação judiciária internacional.

IVatuar, no que diz respeito à forma e ao conteúdo jurídicos, no processo de elaboração das manifestações do Estado brasileiro em petições e casos em tramitação nos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e nos órgãos referidos em tratados internacionais de direitos humanos, inclusive na fase de manifestações quanto ao cumprimento de suas recomendações e decisões. (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

Art. 28.

Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos trabalhos técnicos de cálculos e perícias, inclusive de precatórios; e

IIelaborar notas técnicas, em processos judiciais e administrativos de interesse da Advocacia-Geral da União, sobre cálculos e perícias.

SEÇÃO III

Dos Órgãos de Execução 

Art. 29.

Às Procuradorias Regionais da União compete:

Iexercer a representação judicial da União perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais de Justiça, ou em qualquer outro juízo de grau inferior, na forma da lei;

IIsupervisionar, orientar e acompanhar a atuação processual nas Procuradorias da União sob a sua coordenação;

IIIassistir o Procurador-Geral da União nas causas de interesse da União, fornecendo-lhe subsídios necessários à sua intervenção em feitos judiciais; e

IVrequisitar aos órgãos e entidades da Administração Federal quaisquer subsídios que se façam necessários à sua atuação, aplicando-se à hipótese o art. 4o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995

SEÇÃO IV

Dos Órgãos Específicos Singulares 

Art. 30.

À Secretaria Geral de Administração compete:

Iexercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Documentação e Arquivos - SINAR, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, e de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, por meio das suas Unidades Organizacionais;

IIplanejar, coordenar e supervisionar, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais, de administração dos recursos de informação, de recursos humanos e de organização e inovação institucional;

IIIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar as Unidades da Advocacia-Geral da União quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

IVpromover a elaboração e consolidar o Plano Plurianual, a Proposta Orçamentária Anual e a respectiva Programação Financeira, o Plano de Ação Anual da Secretaria-Geral de Administração e os demais planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

Vdesenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

VIinstaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar e proceder o correspondente julgamento, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração;

VIIcelebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes semelhantes com entidades públicas e privadas;

VIIIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e

IXsupervisionar, coordenar e orientar os órgãos e unidades descentralizadas da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, nas matérias de sua competência.

Art. 31.

À Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Iassistir o Secretário-Geral de Administração na sua área de atuação;

IIplanejar, desenvolver, acompanhar e avaliar a implementação de políticas de gestão de pessoas em parceria com as diversas unidades organizacionais, de forma sistêmica, estratégica e integrada, observadas as diretrizes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC;

IIIplanejar, coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito da Instituição, a execução das atividades setoriais relacionadas com o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, especialmente aquelas decorrentes da administração e pagamento de pessoal, dos procedimentos de recrutamento, seleção e avaliação, e da administração de benefícios e assistência à saúde; e

IVelaborar, coordenar e supervisionar os programas de capacitação dos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União, em atendimento ao Decreto no 5.707, de 23 de fevereiro de 2006.

Art. 32.

À Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Iassistir o Secretário-Geral de Administração na sua área de atuação; e

IIplanejar, coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito da Instituição, a execução das atividades setoriais relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Contabilidade e de Administração Financeira.

Art. 32-A.

À Diretoria de Tecnologia da Informação compete: (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Ipropor diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem a utilização dos recursos relacionados à tecnologia da informação na Advocacia-Geral da União e verificar seus cumprimentos; (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

IIpromover, em consonância com as diretrizes aprovadas pelo Advogado-Geral da União, estudo prévio de viabilidade e de exequibilidade de desenvolvimento, contratação e manutenção das soluções de tecnologia e sistemas de informação; (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

IIIdisponibilizar e incentivar o uso de soluções de tecnologia e sistemas de informação no âmbito da Advocacia-Geral da União; (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

IVapoiar a área de controle patrimonial nos casos de desfazimento e remanejamento de bens de tecnologia da informação; (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Vpromover a atividade de prospecção de novas tecnologias voltadas para a área de tecnologia da informação; e (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

VIpromover a articulação com outros órgãos do Poder Executivo federal e dos outros Poderes Públicos nos temas relacionados à tecnologia da informação (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017). (Vigência)

Art. 33.

À Escola da Advocacia-Geral da União, diretamente subordinada ao Advogado-Geral da União, compete:

Iplanejar, promover e intensificar programas de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades da Advocacia-Geral da União nas suas diversas áreas;

IIplanejar e promover pesquisa básica e aplicada, bem como desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais sobre matéria de interesse da Advocacia-Geral da União;

IIIplanejar, coordenar, orientar apoiar e executar atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação:

a)à formação de novos membros e servidores da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, no desempenho de suas funções institucionais;

b)ao aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional dos membros e servidores do Órgão;

c)ao desenvolvimento de projetos, cursos, seminários e outras modalidades de estudo e troca de informações, podendo, para essas finalidades, celebrar convênios com órgãos da Administração e entidades públicas e privadas de ensino e pesquisa; e

d)à criação de condições visando ao cumprimento do disposto no art. 39, § 2o, da Constituição.

Parágrafo únicoA Escola da Advocacia-Geral da União denominar-se-á Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.

SEÇÃO V

Do Órgão Colegiado 

Art. 34.

Ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União compete:

Ipropor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional;

IIorganizar as listas de promoção e de remoção das Carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;

IIIdecidir, com base no parecer previsto no art. 5o, inciso V da Lei Complementar no 73, 10 de fevereiro de 1993, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional submetidos a estágio confirmatório;

IVeditar o respectivo Regimento Interno; e

Vfixar os critérios disciplinadores dos concursos de ingresso nas Carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional.

SEÇÃO VI

Da Procuradoria-Geral Federal

Art. 35.

A Procuradoria Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia Geral da União, nos termos da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, competindo-lhe a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, e a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Parágrafo únicoA Estrutura Regimental da Procuradoria Geral Federal constará de ato próprio.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Advogado-Geral da União 

Art. 36.

São atribuições do Advogado-Geral da União, órgão mais elevado de assessoramento jurídico do Poder Executivo:

Idirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

IIdespachar com o Presidente da República;

IIIrepresentar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;

IVdefender, nas ações de controle de constitucionalidade, a lei ou ato normativo impugnado, de forma a preservar a supremacia da Constituição Federal;

Vapresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;

VIdesistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, suas autarquias e fundações públicas, nos termos da legislação vigente;

VIIassessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VIIIassistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

IXsugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

Xfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

XIunificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;

XIIhomologar, termo de conciliação realizada no âmbito da Advocacia-Geral da União;

XIIIeditar enunciados de súmula da Advocacia-Geral da União resultantes de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais;

XIVautorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela Administração Pública Federal;

XVexercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II da Lei Complementar no 73, de 1993;

XVIbaixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e o Código de Ética da Advocacia-Geral da União;

XVIIproferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades;

XVIII - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;

XIXpromover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

XXeditar e praticar atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;

XXIconvocar audiências ou consultas públicas nos processos administrativos que envolvam matéria de alta complexidade, com repercussão geral de interesse público relevante, sob a apreciação da Advocacia-Geral da União;

XXIIpropor, ao Presidente da República, as alterações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União;

XXIII - representar a União junto a qualquer juízo ou Tribunal;

XXIVdeterminar a intervenção nas causas em que figurem, como autoras ou rés, as sociedades de economia mista e empresas públicas federais, na defesa dos interesses da União em hipóteses que possam trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal; e

XXVavocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da União, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.

SEÇÃO II

Do Secretário-Geral de Consultoria 

Art. 37.

Ao Secretário-Geral de Consultoria compete:

Iassistir o Advogado-Geral da União na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Advocacia-Geral da União e de seu órgão vinculado;

IIsupervisionar e coordenar a articulação entre os órgãos de direção superior, de execução e vinculados à Advocacia-Geral da União, assim como destes com os demais órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

IIIassistir o Advogado-Geral da União em questões relacionadas a acordos de cooperação técnica que visem a estreitar as relações institucionais com outros Poderes e órgãos;

IVauxiliar o Advogado-Geral da União na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Advocacia-Geral da União; e

Vplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução das atividades da Secretaria-Geral de Consultoria. (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

Parágrafo únicoO Secretário-Geral de Consultoria é o substituto do Advogado-Geral da União.

SEÇÃO III

Do Secretário-Geral de Contencioso 

Art. 38.

Ao Secretário-Geral de Contencioso incumbe:

Iplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução das atividades de competência da Secretaria-Geral de Contencioso;

IIpropor ao Advogado-Geral da União o ajuizamento de ações perante qualquer instância ou tribunal;

IIIsubmeter ao Advogado-Geral da União as manifestações judiciais a serem encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal; e

IVatuar, mediante sustentação oral, em processos de competência do plenário e das turmas do Supremo Tribunal Federal.

SEÇÃO IV

Do Consultor-Geral da União 

Art. 39.

Ao Consultor-Geral da União incumbe:

Iplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades da Consultoria-Geral da União e das unidades que lhe são subordinadas, expedir atos normativos e administrativos de caráter genérico;

IIassistir o Advogado-Geral da União no assessoramento jurídico do Presidente da República, nos termos do art. 10 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IIIatuar na representação extrajudicial da União, inclusive perante o Tribunal de Contas da União;

IVaprovar os pareceres, as notas, as informações e outros trabalhos jurídicos elaborados no âmbito da Consultoria-Geral da União e submetê-los ao Advogado-Geral da União se for o caso;

Veditar e consolidar as orientações da Consultoria-Geral da União, com base em pareceres, notas ou informações aprovados pelo Advogado-Geral da União; e

VIpropor ao Advogado-Geral da União a edição de orientação normativa, bem como a emissão de parecer para os fins e efeitos do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993.

SEÇÃO V

Do Corregedor-Geral da Advocacia da União 

Art. 40.

Ao Corregedor-Geral da Advocacia da União incumbe:

Iplanejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

IIeditar normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento dos serviços da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

IIIexpedir instruções e orientações normativas relacionadas à melhoria e à observância dos padrões de conduta dos membros da Advocacia-Geral da União;

IVassistir o Advogado-Geral da União nos assuntos relacionados à atividade correicional, disciplinar e ao estágio confirmatório;

Vpropor ao Advogado-Geral da União a edição instruções normativas relacionadas à matéria correicional, disciplinar e de estágio confirmatório;

VIdesignar e realizar correições e procedimentos correicionais;

VIIsubmeter relatórios de correição ao Advogado-Geral da União, propondo-lhe as medidas e providências a seu juízo cabíveis;

VIIIdeterminar ou realizar inspeções físicas nos órgãos integrantes e vinculados à Instituição;

IXdesignar comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar;

Xproferir decisões nas sindicâncias meramente investigativas instauradas pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

XIconvocar membros das Carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional ou integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 2001 para a prestação de esclarecimentos e instrução relacionadas a processos em curso no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

XIIaprovar pareceres, notas, relatórios, informações e outros trabalhos jurídicos elaborados no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e submetê-los ao Advogado-Geral da União, se for o caso; e

XIIIaprovar parecer sobre o desempenho dos membros das Carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional e submetê-lo ao Conselho Superior da Advocacia da União.

SEÇÃO VI

Do Procurador-Geral da União 

Art. 41.

Ao Procurador-Geral da Uniãoincumbe:

Irepresentar a União, nos termos e limites da Lei Complementar no 73, de 1993, junto aos Tribunais Superiores, ressalvada a competência da Secretaria-Geral de Contencioso;

IIplanejar, dirigir, supervisionar, coordenar, orientar, e fiscalizar as atividades da Procuradoria-Geral da União e de suas unidades de execução; e

IIIeditar normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento dos serviços da Procuradoria-Geral da União.

Parágrafo únicoNo desempenho de suas atribuições, o Procurador-Geral da União pode atuar junto a qualquer juízo ou Tribunal nos processos judiciais da competência de quaisquer órgãos da Procuradoria-Geral da União.

SEÇÃO VII

Dos demais Dirigentes 

Art. 42.

Ao Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União, Diretores, Corregedores Auxiliares, Secretário-Geral de Administração, Secretário Adjunto de Contencioso, Procuradores Regionais da União e demais dirigentesincumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas respectivas áreas, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43.

s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO No	DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS
	3	Adjuntos	102.6
	1	Assessor Especial	102.5
	3	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	4	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral de Apoio	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Cerimonial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenador	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
Assessoria para Assuntos Parlamentares	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Ouvidoria	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Diretor	101.5
	1	Diretor-Adjunto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Secretaria do Conselho Superior da AGU	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenador	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA	1	Secretário-Geral	NE
Chefia de Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS INTERNOS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Pessoal	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO	1	Secretário	NE
	1	Secretário Adjunto	101.5
Chefia de Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação-Geral de Ações Relevantes	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Gestão Judicial	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DIFUSO	1	Diretor	101.5
Divisão	2	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE	1	Diretor	101.5
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Atuação Estratégica	1	Coordenador-Geral	101.4
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO	1	Consultor-Geral	NE
Chefia de Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
CONSULTORIA DA UNIÃO	6	Consultor da União	102.5
Serviço	3	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral de Orientação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Análise Preventiva e Sistematização	1	Coordenador-Geral	101.4
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES JURÍDICO ESTRATÉGICAS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Tratamento da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Gestão da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL	1	Diretor	101.5
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Consultorias Jurídicas nos Estados	26	Coordenador-Geral	101.4
	1	Coordenador	101.3
CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO	1	Corregedor-Geral da Advocacia da União	NE
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
	2	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço de Protocolo	1	Chefe	101.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
CORREGEDORIAS AUXILIARES	5	Corregedor Auxiliar	101.5
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Serviço	4	Chefe	101.1
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO	1	Procurador-Geral da União	NE
	1	Subprocurador-Geral	102.6
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação-Geral de Informações Estratégicas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Gestão Judicial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
	3	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS JURÍDICOS E CONTENCIOSO ELEITORAL	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Estudos Jurídicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais e Direito Eleitoral	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E	1	Diretor	101.5

PROBIDADE ADMINISTRATIVA

Coordenação-Geral de Defesa do Patrimônio e Meio Ambiente	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Defesa da Probidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Créditos e Precatórios	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Direito Econômico, Social e Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DO PESSOAL MILITAR E ESTATUTÁRIO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral do Pessoal Militar	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Servidores Estatutários	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO TRABALHISTA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Ações Relativas a Empregados de Entidades Extintas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Demandas Administrativas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO INTERNACIONAL	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Planejamento e Supervisão	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Perícias	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Cálculos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO	1	Procurador Regional	101.5
	1	Subprocurador Regional	101.4
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Ações Estratégicas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	8	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO	1	Procurador Regional	101.5
	1	Subprocurador Regional	101.4
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	11	Coordenador	101.3
Divisão	8	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO	1	Procurador Regional	101.5
	1	Subprocurador Regional	101.4
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	10	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 4a REGIÃO	1	Procurador Regional	101.5
	1	Subprocurador Regional	101.4
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Gestão Judicial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenador	10	Coordenador	101.3
Divisão	8	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 5a REGIÃO	1	Procurador Regional	101.5
	1	Subprocurador Regional	101.4
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	8	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1
Procuradorias da União	22	Procurador Chefe	101.4
Coordenação	47	Coordenador	101.3
Divisão	47	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
Procuradorias Seccionais da União	40	Procurador Seccional	101.3
Divisão	44	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO	1	Secretário-Geral	101.6
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Chefe de Serviço	101.1
Chefia de Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação-Geral de Atendimento aos Órgãos e Unidades Descentralizadas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Organizacional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Gestão de Documentação e Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Planejamento,	1	Coordenador-Geral	101.4

Orçamento e Finanças

Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe de Divisão	101.2
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Superintendências de Administração no Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul	5	Superintendente Regional	101.4
Coordenação	7	Coordenador	101.3
Divisão	9	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1
Unidades de Atendimento em Minas Gerais e Pará	2	Coordenador	101.3
ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO VICTOR NUNES LEAL	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Ensino	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Serviço	3	Chefe	101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	5,40	5	27,00	5	27,00
101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
101.5	4,25	18	76,50	33	140,25
101.4	3,23	77	248,71	110	355,30
101.3	1,91	91	173,81	176	336,16
101.2	1,27	73	92,71	169	214,63
101.1	1,00	89	89,00	77	77,00
102.6	5,28	4	21,12	4	21,12
102.5	4,25	17	72,25	7	29,75
102.4	3,23	7	22,61	4	12,92
102.3	1,91	79	150,89	12	22,92
102.2	1,27	102	129,54	6	7,62
102.1	1,00	-	-	14	14,00
SUBTOTAL 1		563	1.109,42	618	1.263,95
FG-1	0,20	-	-	-	-
FG-2	0,15	-	-	-	-
FG-3	0,12	-	-	-	-
SUBTOTAL 2		-	-	-	-
TOTAL		563	1.109,42	618	1.263,95

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

UNIDADE	QTDE.	DENOMINAÇÃO	NE/DAS/ FG
	3	Adjuntos	102.6
	1	Assessor Especial	102.5
	2	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	4	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral de Apoio	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Cerimonial	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
Assessoria para Assuntos Parlamentares	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Ouvidoria	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Projetos	1	Coordenador-Geral	101.4
Secretaria do Conselho Superior da AGU	1	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA	1	Secretário-Geral	NE
Chefia de Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	2	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS INTERNOS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Pessoal	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO	1	Secretário-Geral	NE
	1	Secretário-Adjunto	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação-Geral de Ações Relevantes	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Gestão Judicial	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DIFUSO	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE	1	Diretor	101.5
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Atuação Estratégica	1	Coordenador-Geral	101.4
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO	1	Consultor-Geral	NE
Coordenação	2	Coordenador	101.3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
CONSULTORIA DA UNIÃO	5	Consultor da União	102.5
Serviço	3	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral de Orientação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Análise Preventiva e Sistematização	1	Coordenador-Geral	101.4
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES JURÍDICO-ESTRATÉGICAS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Tratamento da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Gestão da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL	1	Diretor	101.5
Coordenação	3	Coordenador	101.3
CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO NOS ESTADOS	26	Coordenador-Geral	101.4
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	1	Coordenador	101.3
CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO	1	Corregedor-Geral da Advocacia da União	NE
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
	2	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço de Protocolo	1	Chefe	101.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
CORREGEDORIAS AUXILIARES	5	Corregedor Auxiliar	101.5
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Serviço	4	Chefe	101.1
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO	1	Procurador-Geral da União	NE
	1	Subprocurador-Geral	102.6
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	3	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Informações Estratégicas	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS JURÍDICOS E CONTENCIOSO ELEITORAL	1	Diretor	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Estudos Jurídicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais e Direito Eleitoral	1	Coordenador-Geral	101.4
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E PROBIDADE	1	Diretor	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Defesa do Patrimônio e Meio Ambiente	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Defesa da Probidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Créditos e Precatórios	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO	1	Diretor	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Direito Econômico, Social e Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR	1	Diretor	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral do Pessoal Militar	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral do Pessoal Civil	1	Coordenador-Geral	101.4
DEPARTAMENTO TRABALHISTA	1	Diretor	101.5
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Relações de Trabalho	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Demandas Administrativas Trabalhistas e de Ações Residuais	1	Coordenador-Geral	101.4
DEPARTAMENTO INTERNACIONAL	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS	1	Diretor	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Supervisão	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Perícias	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Cálculos	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO	1	Procurador-Regional	101.5
	1	Subprocurador-Regional	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Ações Estratégicas	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	7	Coordenador	101.3
Serviço	3	Chefe	101.1
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO	1	Procurador-Regional	101.5
	1	Subprocurador-Regional	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	7	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	10	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO	1	Procurador-Regional	101.5
	1	Subprocurador-Regional	101.4
Coordenação	6	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4a REGIÃO	1	Procurador-Regional	101.5
	1	Subprocurador-Regional	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Gestão Judicial	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	7	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5a REGIÃO	1	Procurador-Regional	101.5
	1	Subprocurador-Regional	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
PROCURADORIAS DA UNIÃO	22	Procurador-Chefe	101.4
Coordenação	47	Coordenador	101.3
Divisão	47	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
PROCURADORIAS-SECCIONAIS DA UNIÃO	33	Procurador-Seccional	101.3
Divisão	43	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO	1	Secretário-Geral	101.6
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação-Geral de Gestão de Documentação e Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Organizacional	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial	1	Coordenador-Geral	101.4
SUPERINTENDÊNCIAS DE ADMINISTRAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E RIO GRANDE DO SUL	5	Superintendente-Regional	101.4
Coordenação	8	Coordenador	101.3
Divisão	9	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1
UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MINAS GERAIS	1	Coordenador	101.3
ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO VICTOR NUNES LEAL	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Ensino	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
Serviço	3	Chefe	101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	5	27,00	5	27,00
101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
101.5	4,25	33	140,25	33	140,25
101.4	3,23	109	352,07	109	352,07
101.3	1,91	174	332,34	173	330,43
101.2	1,27	168	213,36	168	213,36
101.1	1	77	77,00	77	77,00
102.6	5,28	4	21,12	4	21,12
102.5	4,25	6	25,50	6	25,50
102.4	3,23	2	6,46	2	6,46
102.3	1,91	12	22,92	13	24,83
102.2	1,27	6	7,62	6	7,62
102.1	1	14	14,00	14	14,00
TOTAL		611	1.244,92	611	1.244,92

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE
	3	Adjunto	DAS 102.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	3	Adjunto	DAS 102.6
	3	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
GABINETE (Redação dada pelo Decreto nº 9.016, 2017)	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Apoio	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Cerimonial	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Assessoria para Assuntos Parlamentares	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Ouvidoria	1	Ouvidor	FCPE 101.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Projetos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Secretaria do Conselho Superior da AGU	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA	1	Secretário-Geral	NE
Chefia de Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS INTERNOS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Pessoal	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO	1	Secretário-Geral	NE
	1	Secretário-Adjunto	DAS 101.5
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Gestão Judicial	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DIFUSO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Ações Originárias	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
DEPARTAMENTO DE CONTROLE CONCENTRADO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Ações Relevantes	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Atuação Estratégica	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO	1	Consultor-Geral	NE
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
CONSULTORIA DA UNIÃO	5	Consultor da União	DAS 102.5
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS	1	Diretor	DAS 101.5
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES JURÍDICO-ESTRATÉGICAS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO NOS ESTADOS	26	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	1	Coordenador	FCPE 101.3
CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO	1	Corregedor-Geral da Advocacia da União	NE
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar	1	Subcorregedor	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Subcorregedoria de Planejamento Correcional	1	Subcorregedor	FCPE 101.3
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares	1	Subcorregedor	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Subcorregedoria de Medidas Disciplinares	1	Subcorregedor	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
CORREGEDORIAS AUXILIARES	5	Corregedor Auxiliar	DAS 101.5
Subcorregedoria	5	Subcorregedor Auxiliar	FCPE 101.3
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO	1	Procurador-Geral da União	NE
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
SUBPROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO	1	Subprocurador-Geral da União	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão Judicial	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
DEPARTAMENTO ELEITORAL E DE ESTUDOS JURÍDICOS	1	Diretor	DAS 101.5
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral Eleitoral e de Estudos Jurídicos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROBIDADE	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Patrimônio e Meio Ambiente	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Defesa da Probidade	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Direito Econômico, Social e Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
DEPARTAMENTO DE SERVIDORES CIVIS E DE MILITARES	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Servidores Civis e de Militares	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral dos Juizados Especiais Federais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Demandas Administrativas Trabalhistas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Cálculos e Sistematização Normativa	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral Gestão, Planejamento e Desenvolvimento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO	1	Procurador-Regional da União	DAS 101.5
	1	Subprocurador-Regional da União	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Ações Estratégicas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	8	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 2ª REGIÃO	1	Procurador-Regional da União	DAS 101.5
	1	Subprocurador-Regional da União	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	9	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO	1	Procurador-Regional da União	DAS 101.5
	1	Subprocurador-Regional da União	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 4ª REGIÃO	1	Procurador-Regional da União	DAS 101.5
	1	Subprocurador-Regional da União	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	6	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	6	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 5ª REGIÃO	1	Procurador-Regional da União	DAS 101.5
	1	Subprocurador-Regional da União	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
PROCURADORIAS DA UNIÃO	22	Procurador-Chefe	FCPE 101.4
Coordenação	30	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	9	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	18	Chefe	DAS 101.2
Divisão	26	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
Serviço	5	Chefe	FCPE 101.1
PROCURADORIAS-SECCIONAIS DA UNIÃO	30	Procurador-Seccional	FCPE 101.3
Divisão	10	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	22	Chefe	DAS 101.2
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO	1	Secretário-Geral	DAS 101.6
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Gestão de Documentação e Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Riscos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Sistemas e Serviços de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1
SUPERINTENDÊNCIAS DE ADMINISTRAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E RIO GRANDE DO SUL	5	Superintendente-Regional	FCPE 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	6	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1
UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MINAS GERAIS	1	Coordenador	DAS 101.3
ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO VICTOR NUNES LEAL	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Ensino	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: (Redação dada pelo Decreto nº 9.016, 2017)

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	5	32,05	5	32,05
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	33	166,32	34	171,36
DAS 101.4	3,84	109	418,56	13	49,92
DAS 101.3	2,10	173	363,30	29	60,90
DAS 101.2	1,27	168	213,36	70	88,90
DAS 101.1	1,00	77	77,00	50	50,00
DAS 102.6	6,27	4	25,08	3	18,81
DAS 102.5	5,04	6	30,24	8	40,32
DAS 102.4	3,84	2	7,68	-	-
DAS 102.3	2,10	13	27,30	5	10,50
DAS 102.2	1,27	6	7,62	3	3,81
DAS 102.1	1,00	14	14,00	6	6,00
SUBTOTAL 1		611	1.388,78	227	538,84
FCPE 101.4	2,30	-	-	90	207,00
FCPE 101.3	1,26	-	-	127	160,02
FCPE 101.2	0,76	-	-	61	46,36
FCPE 101.1	0,60	-	-	38	22,80
FCPE 102.4	2,30	-	-	2	4,60
FCPE 102.3	1,26	-	-	4	5,04
FCPE 102.1	0,60	-	-	10	6,00
SUBTOTAL 2		-	-	332	451,82
TOTAL (1 + 2)		611	1.388,78	559	990,66

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ AGU (a)		DA AGU P/ SEGES/MP (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,25	15	63,75	-	-
DAS 101.4	3,23	33	106,59	-	-
DAS 101.3	1,91	85	162,35	-	-
DAS 101.2	1,27	96	121,92	-	-
DAS 101.1	1,00	-	-	12	12,00
DAS 102.5	4,25	-	-	10	42,50
DAS 102.4	3,23	-	-	3	9,69
DAS 102.3	1,91	-	-	67	127,97
DAS 102.2	1,27	-	-	96	121,92
DAS 102.1	1,00	14	14,00	-	-
TOTAL		243	468,61	188	314,08
SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)				55	154,53

ANEXO IV

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO No	DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL	1	Procurador-Geral Federal	NE
	1	Subprocurador-Geral Federal	101.6
Chefia de Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO	1	Diretor	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
	1		FG-1
	1		FG-2
DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA	1	Diretor	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
	1		FG-1
Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	1		FG-1
	4		FG-2
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
	1		FG-1
Coordenação-Geral de Pessoal	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe de Divisão	101.2
PROCURADORIAS REGIONAIS FEDERAIS	5	Procurador Regional	101.5
Serviço	10	Chefe	101.1
	15		FG-1
	6		FG-2
Procuradorias Federais nos Estados	22	Procurador Chefe	101.4
Serviço	6	Chefe	101.1
	28		FG-1
	32		FG-2
Procuradorias Seccionais Federais	69		FG-1
	133		FG-2

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	5,40	1	5,40	1	5,40
DAS 101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
DAS 101.5	4,25	-	-	7	29,75
DAS 101.4	3,23	5	16,15	27	87,21
DAS 101.2	1,27	12	15,24	12	15,24
DAS 101.1	1,00	19	19,00	19	19,00
DAS 102.5	4,25	2	8,50	-	-
SUBTOTAL 1		40	69,57	67	161,88
FG-1	0,20	116	23,20	116	23,20
FG-2	0,15	176	26,40	176	26,40
FG-3	0,12	-	-	-	-
SUBTOTAL 2		292	49,60	292	49,60
TOTAL		332	119,17	359	211,48

ANEXO IV (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

UNIDADE	QTE	DENOMINAÇÃO	NE/DAS/ FG
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL	1	Procurador-Geral Federal	NE
	1	Subprocurador-Geral Federal	101.6
Chefia de Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO	1	Diretor	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
	1		FG-1
	1		FG-2
DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA	1	Diretor	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
	1		FG-1
Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	1		FG-1
	3		FG-2
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Pessoal	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	2		FG-1
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
PROCURADORIAS-REGIONAIS FEDERAIS	5	Procurador-Regional	101.5
Serviço	10	Chefe	101.1
	15		FG-1
	5		FG-2
PROCURADORIAS FEDERAIS NOS ESTADOS	22	Procurador-Chefe	101.4
Serviço	6	Chefe	101.1
	29		FG-1
	34		FG-2
PROCURADORIAS-SECCIONAIS FEDERAIS	67		FG-1
	132		FG-2

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	1	5,40	1	5,40
101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
101.5	4,25	7	29,75	7	29,75
101.4	3,23	27	87,21	27	87,21
101.2	1,27	12	15,24	12	15,24
101.1	1	19	19,00	19	19,00
SUBTOTAL 1		67	161,88	67	161,88
FG-1	0,20	116	23,20	116	23,20
FG-2	0,15	176	26,40	176	26,40
SUBTOTAL 2		292	49,60	292	49,60
TOTAL		359	211,48	359	211,48

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FG/FCPE
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL	1	Procurador-Geral Federal	NE
SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL	1	Subprocurador-Geral Federal	DAS 101.5
Gabinete da Procuradoria-Geral Federal	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
	5		FG-1
Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-1
	2		FG-2
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Pessoal	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
	1		FG-1
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1		FG-2
DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	1	Assistente	DAS 102.2
	1		FG-2
DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1		FG-1
PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL (1ª REGIÃO, 2ª REGIÃO, 3ª REGIÃO, 4ª REGIÃO e 5ª REGIÃO)	5	Procurador-Regional Federal	DAS 101.5
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
Serviço	5	Chefe	FCPE 101.1
	11		FG-1
	6		FG-2
Procuradorias Federais nos Estados	22	Procurador-Chefe	FCPE 101.4
Serviço	6	Chefe	DAS 101.1
	28		FG-1
	35		FG-2
Procuradorias-Seccionais Federais	63		FG-1
	106		FG-2

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL: (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	1	6,27	-	-
DAS 101.5	5,04	7	35,28	8	40,32
DAS 101.4	3,84	27	103,68	2	7,68
DAS 101.2	1,27	12	15,24	4	5,08
DAS 101.1	1,00	19	19,00	13	13,00
DAS 102.2	1,27	-	-	2	2,54
DAS 102.1	1,00	-	-	2	2,00
SUBTOTAL 1		67	185,88	32	77,03
FCPE 101.4	2,30	-	-	25	57,50
FCPE 101.2	0,76	-	-	7	5,32
FCPE 101.1	0,60	-	-	7	4,20
SUBTOTAL 2		-	-	39	67,02
FG-1	0,20	116	23,20	110	22,00
FG-2	0,15	176	26,40	152	22,80
SUBTOTAL 3		292	49,60	262	44,80
TOTAL (1 + 2 + 3)		359	235,48	333	188,85

ANEXO V

a)REMANEJAMENTO DE CARGOS PARA A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ PGF (a)		DA PGF P/ SEGES/MP (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,25	7	29,75	-	-
DAS 101.4	3,23	22	71,06	-	-
DAS 102.5	4,25	-	-	2	8,50
TOTAL		29	100,81	2	8,50
SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)				27	92,31

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