Decretos
Decreto nº 4.368, de 10 de setembro de 2002
Art. 1.
Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para a Advocacia-Geral da União, um DAS 101.6, um DAS 101.5, dois DAS 101.3, dois DAS 101.1, um DAS 102.4, dois DAS 102.3 e um DAS 102.2; e
IIda Advocacia-Geral da União para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.4 e um DAS 101.2.
Art. 3.
O Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União passa a ser o constante do Anexo IV a este Decreto.
Art. 4.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 5.
O regimento interno da Secretaria-Geral será aprovado pelo Advogado-Geral da União, nos termos do art. 45, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Fica Revogado o Decreto nº 3.830, de 31 de maio de 2001.
Brasília, 10 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Bonifácio Borges de Andrada
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2002
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
unico
Art. 1.
À Secretaria-Geral, órgão de assistência direta e imediata ao substituto do Advogado-Geral da União, designado na forma do § 2o do art. 3o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 6.120, de 2007)
Iadministrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito da Advocacia-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 6.120, de 2007)
IIcoordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas citados no inciso I, no âmbito dos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 6.120, de 2007)
IIIpromover a articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; (Redação dada pelo Decreto nº 6.120, de 2007)
IVcoordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, e submetê-los à decisão superior; (Incluído pelo Decreto nº 6.120, de 2007)
Vexaminar e manifestar-se sobre os regimentos internos e estrutura dos órgãos da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados; (Incluído pelo Decreto nº 6.120, de 2007)
VIdesenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da Advocacia-Geral da União; (Incluído pelo Decreto nº 6.120, de 2007)
VIIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e (Incluído pelo Decreto nº 6.120, de 2007)
VIIIsupervisionar, coordenar e orientar os órgãos e unidades descentralizadas da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados. (Incluído pelo Decreto nº 6.120, de 2007)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
A Secretaria-Geral tem a seguinte estrutura organizacional:
IDiretoria de Orçamento e Finanças;
IIDiretoria de Recursos Humanos e Tecnologia da Informação; e
IIIUnidades Regionais de Atendimento.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 3.
À Secretaria-Geral, por intermédio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, compete planejar, coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito da Instituição, a execução das atividades setoriais relacionadas com os sistema federais de serviços gerais e de documentação e arquivo, especialmente aquelas afetas às áreas de licitações, compras e contratos, material de consumo e permanente, obras e serviços de engenharia, transporte, almoxarifado e patrimônio, comunicações, reprografia, arquivo e documentação, administração predial e serviços gerais, diárias e passagens.
Art. 4.
À Diretoria de Orçamento e Finanças compete:
Iassistir ao Secretário-Geral na sua área de atuação; e
IIplanejar, coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito da Instituição, a execução das atividades setoriais relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Contabilidade e de Administração Financeira.
Art. 5.
À Diretoria de Recursos Humanos e Tecnologia da Informação compete:
Iassistir ao Secretário-Geral na sua área de atuação; e
IIplanejar, coordenar, orientar e supervisionar, no âmbito da Instituição, a execução das atividades setoriais relacionadas com:
a)o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, especialmente aquelas decorrentes da administração e pagamento de pessoal, dos procedimentos de recrutamento, seleção e avaliação, e da administração de benefícios e assistência à saúde; e
b)o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática.
Art. 6.
Às Unidades Regionais de Atendimento, localizadas nos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco compete, sob a supervisão e a orientação das Diretorias, nas respectivas áreas de atuação:
Iprogramar, coordenar e executar as atividades descentralizadas relacionadas às áreas de licitações, compras e contratos, material de consumo e permanente, obras e serviços de engenharia, transporte, almoxarifado e patrimônio, comunicações, reprografia, arquivo e documentação, orçamento, finanças e contabilidade, informática, administração predial e serviços gerais, diárias e passagens, observando:
a)as determinações e padrões de descentralização administrativa adotados pelas Diretorias e contidos nas orientações técnicas expedidas em suas respectivas áreas de atuação;
b)a existência de delegação de competência para que a solicitação seja processada diretamente na localidade em que está situado o órgão ou unidade descentralizada;
c)a adoção de padrões de editais de licitação, contratos, convênios, acordos, ajustes ou de instrumentos congêneres, aprovados no âmbito da Consultoria-Geral da União; e
d)os preços de referência estabelecidos pela Diretoria de Orçamento e Administração;
IImanter a Secretaria-Geral informada sobre os resultados das ações que lhes forem atribuídas ou solicitadas;
IIIrelacionar-se, diretamente, com a Coordenação-Geral de Atendimento aos Órgãos e Unidades Descentralizadas; e
IVexercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Secretário-Geral.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 7.
Ao Secretário-Geral incumbe: (Redação dada pelo Decreto nº 6.120, de 2007)
Iexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Advogado-Geral da União ou pelo seu substituto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.120, de 2007)
Art. 8.
Aos Diretores e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
| UNIDADE | CARGOS Nº | DENOMINAÇÃO CARGO | DAS |
| SECRETARIA-GERAL | 1 | Secretário-Geral | 101.6 |
| 1 | Assessor do Secretário | 102.4 | |
| 4 | Coordenador | 101.3 | |
| 4 | Assessor | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
Coordenação-Geral de Atendimento aos Órgãos e
| Unidades Descentralizadas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E
| FINANÇAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 7 | Chefe | 101.1 |
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E
| TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Recursos Tecnológicos e
| Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
UNIDADES REGIONAIS DE ATENDIMENTO
| nos Estados do RS, SP, RJ e PE | 4 | Coordenador Regional | 101.4 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTDE. | VALOR TOTAL |
| DAS 101.6 | 6,52 | 1 | 6,52 |
| DAS 101.5 | 4,94 | 2 | 9,88 |
| DAS 101.4 | 3,08 | 10 | 30,80 |
| DAS 101.3 | 1,24 | 13 | 16,12 |
| DAS 101.2 | 1,11 | 20 | 22,20 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 22 | 22,00 |
| DAS 102.4 | 3,08 | 1 | 3,08 |
| DAS 102.3 | 1,24 | 4 | 4,96 |
| DAS 102.2 | 1,11 | 2 | 2,22 |
| TOTAL | 75 | 117,78 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP P/ A AGU (a) | DA AGU P/ SEGES/MP (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| - | - | ||||
| DAS 101.6 | 6,52 | 1 | 6,52 | - | - |
| DAS 101.5 | 4,94 | 1 | 4,94 | - | - |
| DAS 101.4 | 3,08 | - | - | 1 | 3,08 |
| DAS 101.3 | 1,24 | 2 | 2,48 | ||
| DAS 101.2 | 1,11 | - | - | 1 | 1,11 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 2 | 2,00 | ||
| DAS 102.4 | 3,08 | 1 | 3,08 | - | - |
| DAS 102.3 | 1,24 | 2 | 2,48 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,11 | 1 | 1,11 | - | - |
| TOTAL | 10 | 22,61 | 2 | 4,19 | |
| Saldo do Remanejamento (a - b) | 8 | 18,42 | - | - | |
ANEXO IV
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
(Revogado pelo Decreto nº 4.697, de 16.5.2003)
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,52 | 11 | 71,72 | 12 | 78,24 |
| DAS 101.5 | 4,94 | 32 | 158,08 | 33 | 163,02 |
| DAS 101.4 | 3,08 | 69 | 212,52 | 68 | 209,44 |
| DAS 101.3 | 1,24 | 57 | 70,68 | 59 | 73,16 |
| DAS 101.2 | 1,11 | 55 | 61,05 | 54 | 59,94 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 87 | 87,00 | 89 | 89,00 |
| DAS 102.6 | 6,52 | 14 | 91,28 | 14 | 91,28 |
| DAS 102.5 | 4,94 | 7 | 34,58 | 7 | 34,58 |
| DAS 102.4 | 3,08 | 6 | 18,48 | 7 | 21,56 |
| DAS 102.3 | 1,24 | 77 | 95,48 | 79 | 97,96 |
| DAS 102.2 | 1,11 | 101 | 112,11 | 102 | 113,22 |
| TOTAL | 516 | 1.012,98 | 524 | 1.031,40 | |