Decretos
Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Trabalho e Emprego: um DAS 101.5; dez DAS 101.4; vinte e três DAS 101.3; quatro DAS 101.2; cinco DAS 101.1; três DAS 102.4; quatro DAS 102.3; e três DAS 102.2; e
IIdo Ministério do Trabalho e Emprego, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.1.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo I, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
Os regimentos internos dos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 4.764, de 24 de junho de 2003.
Brasília, 3 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2004
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
Ipolítica e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
IIpolítica e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
IIIfiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
IVpolítica salarial;
Vformação e desenvolvimento profissional;
VIsegurança e saúde no trabalho;
VIIpolítica de imigração; e
VIIIcooperativismo e associativismo urbanos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O Ministério do Trabalho e Emprego tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a)Gabinete;
b)Secretaria-Executiva:
1. Corregedoria;
2. Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e
3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
c)Consultoria Jurídica; e
d)Ouvidoria-Geral;
IIórgãos específicos singulares:
a)Secretaria de Políticas Públicas de Emprego:
1. Departamento de Emprego e Salário;
2. Departamento de Qualificação; e
3. Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude;
b)Secretaria de Inspeção do Trabalho:
1. Departamento de Fiscalização do Trabalho; e
2. Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho;
c)Secretaria de Relações do Trabalho;
d)Secretaria Nacional de Economia Solidária;
1. Departamento de Estudos e Divulgação; e
2. Departamento de Fomento à Economia Solidária;
IIIunidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego; (Redação dada pelo Decreto nº 6.341, de 2008).
IVórgãos colegiados:
a)Conselho Nacional do Trabalho;
b)Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
c)Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
d)Conselho Nacional de Imigração; e
e)Conselho Nacional de Economia Solidária;
Ventidade vinculada: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
Vsupervisionar as atividades relacionadas com o Conselho Nacional de Imigração;
VIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado; e
VIIassistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais.
Art. 4.
À Secretaria-Executiva compete:
Iauxiliar o Ministro de Estado na formulação de políticas públicas, na definição de diretrizes e programas e na implementação de ações da área de competência do Ministério;
IIassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes do Ministério e da entidade a ele vinculada;
IIIsupervisionar e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais;
IVsupervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;
Vsupervisionar as atividades relacionadas com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e
VIcoordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração de proposições legislativas sobre matéria trabalhista ou correlata.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 5.
À Corregedoria compete:
Iplanejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;
IIpromover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à ética funcional e a conduta disciplinar dos servidores;
IIIverificar os aspectos disciplinares dos procedimentos fiscais e administrativos; e
IVpropor ao Secretário-Executivo a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, especialmente quando constatada a omissão no cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 6.
À Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço compete planejar, executar, coordenar e controlar os serviços de secretaria-executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Art. 7.
À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização e modernização administrativa, assim como as relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais, de administração dos recursos de informação e informática, de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira;
IImanter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas mencionados no inciso I, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
IIIpromover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
IVcoordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, e submetê-los à consideração superior;
Vplanejar, coordenar e controlar a execução das atividades orçamentárias e financeiras de gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
VIacompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;
VIIdesenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil; e
VIIIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário.
Art. 8.
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
Iassessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
IIexercer a coordenação e a supervisão das atividades do órgão jurídico da entidade vinculada;
IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IVassistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos de sua competência, mediante:
a)o exame de anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Ministério, ou que o Ministro de Estado deva referendar;
b)a elaboração de minutas e projetos, quando solicitada pelo Ministro de Estado; e
c)a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito do Ministério;
Vexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a)minutas de editais de licitação, bem como os dos contratos e instrumentos congêneres, que devam ser assinados ou publicados pelas autoridades do Ministério; e
b)os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação;
VIopinar, quando solicitada, sobre projetos de lei de interesse trabalhista, em curso no Congresso Nacional ou encaminhados à sanção do Presidente da República;
VIIcoordenar as atividades jurídicas do Ministério;
VIIIexaminar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento;
IXfornecer subsídios e emitir pareceres para a defesa dos direitos e interesses da União e de autoridades do Ministério, no exercício dos respectivos cargos;
Xcoordenar a elaboração dos relatórios que o Ministério apresente à Organização Internacional do Trabalho - OIT e submetê-los à apreciação final do Ministro de Estado; e
XIcumprir e fazer cumprir a orientação normativa emanada da Advocacia-Geral da União, nos termos da lei.
Art. 9.
A Ouvidoria-Geral compete receber, examinar e encaminhar reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério, unidades descentralizadas e entidade a ele vinculada.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 10.
À Secretaria de Políticas Públicas de Emprego compete:
Isubsidiar a definição de políticas públicas de emprego, renda, salário e qualificação profissional;
IIplanejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geração de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado, o abono salarial e a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho;
IIIplanejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego, no que se refere às ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional;
IVplanejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de estímulo ao primeiro emprego para a juventude;
Vacompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência; e
VIpromover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento.
Art. 11.
Ao Departamento de Emprego e Salário compete:
Isupervisionar e coordenara execução de programas relacionados com a geração de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado e o abono salarial;
IIplanejar, coordenar, executar e controlar os serviços de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
IIIorientar, coordenar e controlar as ações, projetos e atividades relativos à identificação do trabalhador e ao registro profissional;
IVsupervisionar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, de modo a promover sua constante adequação ao mercado de trabalho;
Vdefinir prioridades e necessidades e normalizar o processamento de dados relativos ao movimento de empregados e desempregados, providenciando a divulgação sistemática das análises e informações produzidas, observando a legislação pertinente;
VIsupervisionar, orientar, coordenar e normalizar as atividades relacionadas com o processamento de dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, promovendo a divulgação das informações resultantes e sua utilização na sistemática de pagamento de benefícios;
VIIprover informações estatísticas e indicadores da evolução do mercado de trabalho e do emprego, promovendo a elaboração de análises, pesquisas e relatórios capazes de subsidiar a formulação de políticas públicas de emprego;
VIIIsupervisionar e coordenar a execução das atividades do Sistema Nacional de Emprego no que se refere às ações integradas de orientação e recolocação profissional;
IXarticular-se com a iniciativa privada e com organizações não-governamentais, tendo em vista a ampliação das ações de apoio ao trabalhador e de intermediação de mão-de-obra;
Xsupervisionar e orientar a realização de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;
XIapoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e
XIIarticular-se com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência.
Art. 12.
Ao Departamento de Qualificação compete:
Iplanejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de políticas públicas de qualificação, incluindo programas relacionados com a formação, qualificação profissional básica e continuada, certificação, orientação e desenvolvimento profissional, articulados com a elevação de escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia;
IIpromover a articulação no campo da qualificação, certificação e orientação profissional, com as Secretarias de Trabalho e de Educação dos Estados e dos Municípios, os Conselhos Estaduais e Municipais do Trabalho e de Educação, os Institutos e as Escolas Sindicais, as Instituições de Formação Profissional e as Escolas Técnicas;
IIIarticular-se com os movimentos sociais, a iniciativa privada e com organizações não-governamentais, tendo em vista a ampliação das ações de qualificação, certificação e orientação profissional;
IVsupervisionar e orientar a realização de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;
Varticular-se com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência; e
VIapoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência.
Art. 13.
Ao Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude compete:
Iorientar e coordenar as atividades de incentivo ao estágio e à aprendizagem do jovem, de promoção da sua qualificação profissional, bem como as de implementação do serviço civil voluntário;
IIarticular e desenvolver parcerias com a iniciativa privada visando captar vagas para a qualificação ou inserção de jovens no mercado de trabalho;
IIIarticular-se com organizações da sociedade civil, estimulando e apoiando a formação de consórcios sociais da juventude, com vistas a ações de preparação e inserção de jovens no mercado de trabalho;
IVplanejar, coordenar e supervisionar a execução das ações de intermediação de mão-de-obra dos jovens por intermédio da concessão aos empregadores de subvenção econômica para geração de empregos;
Vacompanhar a execução das ações para concessão de crédito assistido ao jovem empreendedor, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER;
VIapoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e
VIIarticular-se com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência.
Art. 14.
À Secretaria de Inspeção do Trabalho compete:
Iformular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, priorizando o estabelecimento de política de combate ao trabalho forçado e infantil, bem como a todas as formas de trabalho degradante;
IIformular e propor as diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador;
IIIparticipar, em conjunto com as demais Secretarias, da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho;
IVparticipar, em conjunto com as demais Secretarias, da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho;
Vsupervisionar, orientar e apoiar, em conjunto com a Secretaria de Relações do Trabalho, as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho, quando exercidas por Auditores-Fiscais do Trabalho;
VIformular e propor as diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
VIIpropor ações, no âmbito do Ministério, que visem à otimização de sistemas de cooperação mútua, intercâmbio de informações e estabelecimento de ações integradas entre as fiscalizações federais;
VIIIformular e propor as diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho;
IXpromover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;
Xsupervisionar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na área de sua competência;
XIacompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência;
XIIpropor diretrizes para o aperfeiçoamento das relações do trabalho na sua área de competência; e
XIIIbaixar normas relacionadas com a sua área de competência.
Art. 15.
Ao Departamento de Fiscalização do Trabalho compete:
Isubsidiar a formulação e proposição das diretrizes da inspeção do trabalho, em especial das políticas de combate ao trabalho infantil e a toda forma de trabalho degradante, bem como do trabalho portuário;
IIsubsidiar a formulação e proposição das diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;
IIIplanejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e atividades da fiscalização do trabalho, incluindo as referentes à fiscalização dos recolhimentos do FGTS;
IVsupervisionar e controlar a geração, a sistematização e a divulgação de informações acerca da inspeção do trabalho e da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;
Vsubsidiar a proposição de diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações do trabalho, na área de sua competência;
VIacompanhar as atividades do Conselho Curador do FGTS;
VIIsupervisionar, no âmbito de sua competência, a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego; (Redação dada pelo Decreto nº 6.341, de 2008).
VIIIsubsidiar a formulação e proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho; e
IXcoordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na área de sua competência.
Art. 16.
Ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho compete:
Isubsidiar a formulação e proposição das diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde no trabalho;
IIplanejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes e condições de trabalho;
IIIplanejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador e da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
IVplanejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e atividades de inspeção do trabalho na área de segurança e saúde;
Vsubsidiar a formulação e proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho, na área de segurança e saúde;
VIcoordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos internacionais, na área de sua competência; e
VIIsupervisionar, no âmbito de sua competência, a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. (Redação dada pelo Decreto nº 6.341, de 2008).
Art. 17.
À Secretaria de Relações do Trabalho compete:
Iformular e propor políticas, programas e projetos para a democratização das relações do trabalho, em articulação com as demais políticas públicas, fortalecendo o diálogo entre o Governo, trabalhadores e empregadores;
IIelaborar e propor diretrizes e normas voltadas para a promoção da autonomia das relações entre trabalhadores e empregadores;
IIIplanejar, coordenar, orientar e promover a prática da negociação coletiva, mediação e arbitragem;
IVpromover estudos sobre a legislação sindical e trabalhista, na sua área de competência;
Vacompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência;
VIelaborar e gerenciar o cadastro de entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, servidores públicos e profissionais liberais, bem como o banco de dados sobre relações de trabalho;
VIIpropor ações que contribuam para a capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuam no âmbito das relações do trabalho;
VIIIconceder e cancelar registro de empresas de trabalho temporário e registro de entidades sindicais de acordo com critérios objetivos fixados em lei;
IXpromover parcerias com órgãos da administração pública na formulação de propostas e implementação de programas na área de competência; e
Xapoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência.
Art. 18.
À Secretaria Nacional de Economia Solidária compete:
Isubsidiar a definição e coordenar as políticas de economia solidária no âmbito do Ministério;
IIarticular-se com representações da sociedade civil que contribuam para a determinação de diretrizes e prioridades da política de economia solidária;
IIIplanejar, controlar e avaliar os programas relacionados à economia solidária;
IVcolaborar com outros órgãos de governo em programas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à pobreza;
Vestimular a criação, manutenção e ampliação de oportunidades de trabalho e acesso à renda, por meio de empreendimentos autogestionados, organizados de forma coletiva e participativa, inclusive da economia popular;
VIestimular as relações sociais de produção e consumo baseadas na cooperação, na solidariedade e na satisfação e valorização dos seres humanos e do meio ambiente;
VIIcontribuir com as políticas de microfinanças, estimulando o cooperativismo de crédito, e outras formas de organização deste setor;
VIIIpropor medidas que incentivem o desenvolvimento da economia solidária;
IXapresentar estudos e sugerir adequações na legislação, visando ao fortalecimento dos empreendimentos solidários;
Xpromover estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento e divulgação da economia solidária;
XIsupervisionar e avaliar as parcerias da Secretaria com outros órgãos do Governo Federal e com órgãos de governos estaduais e municipais;
XIIsupervisionar e avaliar as parcerias da Secretaria com movimentos sociais, agências de fomento da economia solidária, entidades financeiras solidárias e entidades representativas do cooperativismo;
XIIIsupervisionar, orientar e coordenar os serviços de secretaria do Conselho Nacional de Economia Solidária;
XIVapoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e
XVarticular-se com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência.
Art. 19.
Ao Departamento de Estudos e Divulgação compete:
Icolaborar com o desenvolvimento e divulgação de pesquisas na área da economia solidária;
IIarticular-se com o Departamento de Qualificação, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, para a promoção de ações de formação no campo da economia solidária;
IIIpromover seminários, encontros e outras atividades que tenham por objetivo a divulgação e promoção da economia solidária;
IVcoordenar estudos da legislação que visem ao fortalecimento da economia solidária; e
Vapoiar iniciativas das universidades com vistas à criação de campo acadêmico e científico da economia solidária.
Art. 20.
Ao Departamento de Fomento à Economia Solidária compete:
Ipromover ações e elaborar e coordenar programas que visem ao desenvolvimento e fortalecimento da economia solidária;
IIcoordenar a articulação e o desenvolvimento de parcerias com organizações não-governamentais, entidades de classe, universidades e outras instituições para o desenvolvimento de programas de economia solidária;
IIIpromover a expansão dos empreendimentos solidários, mediante a abertura de canais de comercialização e a divulgação dos conceitos de comércio justo e consumo ético;
IVpromover a articulação de políticas de financiamento que viabilizem a criação de novos empreendimentos e o desenvolvimento e consolidação dos já existentes; e
Vcooperar com a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego e outros órgãos de governo para o desenvolvimento de linhas de crédito que sejam mais adequadas aos empreendimentos solidários.
SEÇÃO III
Das Unidades Descentralizadas
Art. 21.
Às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete a execução, supervisão e monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas afetas ao Ministério do Trabalho e Emprego na sua área de jurisdição, especialmente as de fomento ao trabalho, emprego e renda, execução do Sistema Público de Emprego, as de fiscalização do Trabalho, mediação e arbitragem em negociação coletiva, melhoria contínua nas relações do trabalho, e de orientação e apoio ao cidadão, observando as diretrizes e procedimentos emanados do Ministério. (Redação dada pelo Decreto nº 6.341, de 2008).
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Colegiados
Art. 22.
Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competências estabelecidas no art. 1o do Decreto nº 1.617, de 4 de setembro de 1995.
Art. 23.
Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço compete:
Iestabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos na legislação em vigor, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;
IIacompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;
IIIapreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;
IVpronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;
Vadotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e do agente operador que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;
VIdirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;
VIIaprovar seu regimento interno;
VIIIfixar normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;
IXfixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;
Xfixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;
XIdivulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos;
XIIfixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS; e
XIIIexercer as demais competências de que trata o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.
Art. 24.
Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador compete:
Igerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador;
IIaprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial e os respectivos orçamentos;
IIIdeliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;
IVelaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;
Vpropor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao Seguro-Desemprego e ao Abono Salarial e regulamentar os dispositivos legais no âmbito de sua competência;
VIdecidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;
VIIanalisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;
VIIIfiscalizar a administração do FAT, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;
IXdefinir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos na legislação pertinente;
Xbaixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;
XIpropor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;
XIIfixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de trinta dias; e
XIIIdeliberar sobre outros assuntos de interesse do FAT.
Art. 25.
Ao Conselho Nacional de Imigração cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993.
Art. 26.
Ao Conselho Nacional de Economia Solidária compete:
Iestimular a participação da sociedade civil e do Governo no âmbito da política de economia solidária;
IIpropor diretrizes e prioridades para a política de economia solidária;
IIIpropor o aperfeiçoamento da legislação, com vistas ao fortalecimento da economia solidária;
IVavaliar o cumprimento dos programas da Secretaria Nacional de Economia Solidária e sugerir medidas para aperfeiçoar o seu desempenho;
Vexaminar criticamente propostas de políticas públicas que lhe forem submetidas pelo Secretário Nacional de Economia Solidária e apresentar emendas ou substitutivos a elas para a consideração da Secretaria;
VIapresentar, por iniciativa de seus membros, propostas de políticas ou de atividades a serem submetidas à consideração da Secretaria Nacional de Economia Solidária;
VIIaprovar o seu regimento interno e alterações posteriores;
VIIIcoordenar as atividades de entidades nele representadas com as da Secretaria Nacional de Economia Solidária;
IXpropor novas parcerias entre entidades nele representadas e a Secretaria Nacional de Economia Solidária; e
Xcolaborar com os demais conselhos envolvidos com as políticas de desenvolvimento, combate ao desemprego e à pobreza.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Secretário-Executivo
Art. 27.
Ao Secretário-Executivo incumbe:
Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
IIsupervisionar e coordenar as Secretarias integrantes do Ministério;
IIIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
IVsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
Vexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
SEÇÃO II
Dos Secretários
Art. 28.
Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos da respectiva Secretaria e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
SEÇÃO III
Dos demais Dirigentes
Art. 29.
Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, ao Corregedor, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes, aos Gerentes Regionais, aos Chefes de Agências e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência. (Redação dada pelo Decreto nº 6.341, de 2008).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30.
s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes desta Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/ Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| 8 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle Interno | 102.5 | |
| 8 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 5 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral do Gabinete | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Imigração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Internacional | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Parlamentar | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 30 | FG-1 | ||
| 20 | FG-3 | ||
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Assessoria de Pesquisa Estratégica | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 62 | FG-1 | ||
| 24 | FG-3 | ||
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Subsecretário-Adjunto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 40 | FG-1 | ||
| 25 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Informática | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Recursos
| Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Planejamento e
| Gestão Estratégica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Orçamento,
| Finanças e Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Recursos do Fundo
| de Amparo ao Trabalhador - FAT | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Assuntos de
| Direito Trabalhista | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Análise de
| Licitação e Contratos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Assuntos de
| Legislação de Pessoal | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| OUVIDORIA-GERAL | 1 | Ouvidor-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Contratos e Convênios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO EMPREGO E SALÁRIO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Gestão Operacional do Conselho Deliberativodo Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral do SeguroDesemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Emprego e Renda | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Qualificação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 |
Coordenação-Geral de Certificação
| e Orientação Profissional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO PARA A JUVENTUDE | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Empreendedorismo Juvenil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Parcerias
| Empresariais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Consórcios Sociais da Juventude | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Preparação e Intermediação da Mão-de-Obra Juvenil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Fiscalização do Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Normatização
| e Programas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral Fiscalização e Projetos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Relações do Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Registro Sindical | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E DIVULGAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Promoção e Divulgação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Estudos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Fomento à Economia Solidária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Comércio Justo e Crédito | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO
| a) MG/RJ/RS e SP | 4 | Delegado | 101.4 |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 8 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Divisão Jurídica | 3 | Chefe | 101.2 |
| 40 | FG-1 | ||
| 60 | FG-2 | ||
| 12 | FG-3 | ||
| b)AM/BA/CE/ES/GO/PA/PE/PR e SC | 9 | Delegado | 101.4 |
| 9 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Serviço | 27 | Chefe | 101.1 |
| Serviço Jurídico | 6 | Chefe | 101.1 |
| 63 | FG-1 | ||
| 99 | FG-2 | ||
| 9 | FG-3 |
c)AC/AL/AP/MA/MT/MS/PB/PI/RN/
| RO/RR/SE/TO e DF | 14 | Delegado | 101.3 |
| 14 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 14 | Chefe | 101.1 |
| 56 | FG-1 | ||
| 168 | FG-3 | ||
| Subdelegacias do Trabalho | 114 | Subdelegado | FG-1 |
| 456 | FG-2 | ||
| Agências de Atendimento | 480 | Chefe | FG-2 |
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (Redação dada pelo Decreto nº 6.341, de 2008).
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/ Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| 8 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle Interno | 102.5 | |
| 8 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 5 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral do Gabinete | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Imigração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Internacional | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Parlamentar | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 30 | FG-1 | ||
| 20 | FG-3 | ||
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Assessoria de Pesquisa Estratégica | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 62 | FG-1 | ||
| 24 | FG-3 | ||
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Subsecretário-Adjunto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 40 | FG-1 | ||
| 25 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Informática | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Recursos
| Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Assuntos de Direito Trabalhista | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Análise de Licitação e Contratos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Assuntos de Legislação de Pessoal | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| OUVIDORIA-GERAL | 1 | Ouvidor-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Contratos e Convênios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO EMPREGO E SALÁRIO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Gestão Operacional do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral do SeguroDesemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Emprego e Renda | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Qualificação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 |
Coordenação-Geral de Certificação
| e Orientação Profissional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO PARA A JUVENTUDE | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Empreendedorismo Juvenil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Parcerias
| Empresariais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Consórcios Sociais da Juventude | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Preparação e Intermediação da Mão-de-Obra Juvenil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Fiscalização do Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Normatização e Programas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral Fiscalização e Projetos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Relações do Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Registro Sindical | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E DIVULGAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Promoção e Divulgação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Estudos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Fomento à Economia Solidária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Comércio Justo e Crédito | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO
| a) MG/RJ/RS e SP | 4 | Superintendente | 101.4 |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 8 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Divisão Jurídica | 3 | Chefe | 101.2 |
| 40 | FG-1 | ||
| 60 | FG-2 | ||
| 12 | FG-3 | ||
| b)AM/BA/CE/ES/GO/PA/PE/PR e SC | 9 | Superintendente | 101.4 |
| 9 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Serviço | 27 | Chefe | 101.1 |
| Serviço Jurídico | 6 | Chefe | 101.1 |
| 63 | FG-1 | ||
| 99 | FG-2 | ||
| 9 | FG-3 | ||
| c)AC/AL/AP/MA/MT/MS/PB/PI/RN/RO/RR/SE/TO e DF | 14 | Superintendente | 101.3 |
| 14 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 14 | Chefe | 101.1 |
| 56 | FG-1 | ||
| 168 | FG-3 | ||
| Gerências Regionais do Trabalho e Emprego | 114 | Gerente | FG-1 |
| 456 | FG-2 | ||
| Agências Regionais | 480 | Chefe | FG-2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,56 | 1 | 6,56 | 1 | 6,56 |
| DAS 101.6 | 6,15 | 4 | 24,60 | 4 | 24,60 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 11 | 56,76 | 12 | 61,92 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 46 | 183,08 | 56 | 222,88 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 46 | 58,88 | 69 | 88,32 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 82 | 93,48 | 86 | 98,04 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 84 | 84,00 | 89 | 89,00 |
| DAS 102.5 | 5,16 | 9 | 46,44 | 9 | 46,44 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 16 | 63,68 | 19 | 75,62 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 24 | 30,72 | 28 | 35,84 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 37 | 42,18 | 40 | 45,60 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 24 | 24,00 | 22 | 22,00 |
| SUBTOTAL 1 | 384 | 714,38 | 433 | 816,82 | |
| FG-1 | 0,20 | 405 | 81,00 | 405 | 81,00 |
| FG-2 | 0,15 | 1.095 | 164,25 | 1.095 | 164,25 |
| FG-3 | 0,12 | 258 | 30,96 | 258 | 30,96 |
| SUBTOTAL 2 | 1.758 | 276,21 | 1.758 | 276,21 | |
| TOTAL (1+2) | 2.142 | 990,59 | 2.191 | 1.093,03 | |
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
| UNIDADE | CARGOS/ FUNÇÕES/ No | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/ FG |
| 8 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle Interno | 102.5 | |
| 8 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE DO MINISTRO | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 5 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral do Gabinete | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Imigração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Internacional | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Parlamentar | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 30 | FG-1 | ||
| 20 | FG-3 | ||
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Assessoria de Pesquisa Estratégica | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| COORDENAÇÃO-GERAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 62 | FG-1 | ||
| 24 | FG-3 | ||
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Subsecretário-Adjunto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 40 | FG-1 | ||
| 25 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Informática | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Centro de Referência do Trabalhador | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
| Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Assuntos de Direito Trabalhista | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Análise de Licitação e Contratos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Assuntos de Legislação de Pessoal | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| OUVIDORIA-GERAL | 1 | Ouvidor-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Contratos e Convênios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO EMPREGO E SALÁRIO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Gestão Operacional do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Emprego e Renda | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Qualificação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Certificação e Orientação Profissional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO PARA A JUVENTUDE | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Empreendedorismo Juvenil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Parcerias Empresariais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Consórcios
| Sociais da Juventude | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Preparação e Intermediação da Mão-de-Obra Juvenil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Fiscalização do Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Normatização e Programas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Fiscalização e Projetos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Relações do Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Registro Sindical | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E DIVULGAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Promoção e Divulgação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Estudos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Fomento à Economia Solidária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Comércio Justo e Crédito | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO
| a) MG/RJ/RS e SP | 4 | Superintendente | 101.4 |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 8 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 40 | FG-1 | ||
| 60 | FG-2 | ||
| 12 | FG-3 | ||
| b) AM/BA/CE/ES/GO/PA/PE/PR e SC | 9 | Superintendente | 101.4 |
| 9 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 6 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 27 | Chefe | 101.1 |
| 63 | FG-1 | ||
| 99 | FG-2 | ||
| 9 | FG-3 |
c)AC/AL/AP/MA/MT/MS/PB/PI/RN/
| RO/RR/SE/TO e DF | 14 | Superintendente | 101.3 |
| 14 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 14 | Chefe | 101.1 |
| 56 | FG-1 | ||
| 168 | FG-3 | ||
| Gerências Regionais do Trabalho e Emprego | 114 | Gerente | FG-1 |
| 456 | FG-2 | ||
| Agências Regionais | 480 | Chefe | FG-2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | |||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | |||
| NE | 5,40 | 1 | 5,40 | 1 | 5,40 | |
| DAS 101.6 | 5,28 | 4 | 21,12 | 4 | 21,12 | |
| DAS 101.5 | 4,25 | 12 | 51,00 | 12 | 51,00 | |
| DAS 101.4 | 3,23 | 56 | 180,88 | 56 | 180,88 | |
| DAS 101.3 | 1,91 | 69 | 131,79 | 69 | 131,79 | |
| DAS 101.2 | 1,27 | 86 | 109,22 | 83 | 105,41 | |
| DAS 101.1 | 1,00 | 89 | 89,00 | 84 | 84,00 | |
| DAS 102.5 | 4,25 | 9 | 38,25 | 9 | 38,25 | |
| DAS 102.4 | 3,23 | 18 | 58,14 | 18 | 58,14 | |
| DAS 102.3 | 1,91 | 28 | 53,48 | 28 | 53,48 | |
| DAS 102.2 | 1,27 | 40 | 50,80 | 43 | 54,61 | |
| DAS 102.1 | 1,00 | 22 | 22,00 | 27 | 27,00 | |
| SUBTOTAL - 1 | 434 | 811,08 | 434 | 811,08 | ||
| FG-1 | 0,20 | 405 | 81,00 | 405 | 81,00 | |
| FG-2 | 0,15 | 1.095 | 164,25 | 1.095 | 164,25 | |
| FG-3 | 0,12 | 258 | 30,96 | 258 | 30,96 | |
| SUBTOTAL - 2 | 1.758 | 276,21 | 1.758 | 276,21 | ||
| TOTAL (1+2) | 2.192 | 1.087,29 | 2.192 | 1.087,29 | ||
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 7.550, de 2011).
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
| UNIDADE | CARGOS/ FUNÇÕES/ No | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| 7 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle Interno | 102.5 | |
| 8 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE DO MINISTRO | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 5 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral do Gabinete | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Imigração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Internacional | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Parlamentar | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 30 | FG-1 | ||
| 20 | FG-3 |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Assessoria de Pesquisa Estratégica | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
COORDENAÇÃO-GERAL DO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
| DE SERVIÇO | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 62 | FG-1 | ||
| 24 | FG-3 | ||
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Subsecretário-Adjunto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 40 | FG-1 | ||
| 25 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Informática | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Recursos
| Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Centro de Referência do Trabalhador | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenador | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Planejamento e
| Gestão Estratégica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Orçamento,
| Finanças e Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
| Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Recursos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
| FAT | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Assuntos de
| Direito Trabalhista | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Análise de
| Licitação e Contratos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Assuntos de
| Legislação de Pessoal | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| OUVIDORIA-GERAL | 1 | Ouvidor-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 |
SECRETARIA DE POLÍTICAS
| PÚBLICAS DE EMPREGO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Contratos e
| Convênios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 |
DEPARTAMENTO EMPREGO E
| SALÁRIO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 |
Coordenação-Geral de Gestão
Operacional do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
| CODEFAT | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral do Seguro-
Desemprego, do Abono Salarial e
| Identificação Profissional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Estatísticas do
| Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Emprego
| e Renda | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
DEPARTAMENTO DE
| QUALIFICAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Qualificação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 |
Coordenação-Geral de Certificação
| e Orientação Profissional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 |
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS
DE TRABALHO E EMPREGO
| PARA A JUVENTUDE | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 |
Coordenação-Geral de
| Empreendedorismo Juvenil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Parcerias
| Empresariais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Consórcios
| Sociais da Juventude | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Preparação e
| Intermediação da Mão de Obra Juvenil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
SECRETARIA DE
| INSPEÇÃO DO TRABALHO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
DEPARTAMENTO DE
| FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Fiscalização
| do Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
| E SAÚDE NO TRABALHO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Normatização
| e Programas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Fiscalização
| e Projetos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
SECRETARIA DE
| RELAÇÕES DO TRABALHO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 |
Coordenação-Geral de Relações
| do Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Registro Sindical | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
SECRETARIA NACIONAL DE
| ECONOMIA SOLIDÁRIA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E
| DIVULGAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 |
Coordenação-Geral de Promoção
| e Divulgação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Estudos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO
| À ECONOMIA SOLIDÁRIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 |
Coordenação-Geral de Fomento
| à Economia Solidária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Comércio
| Justo e Crédito | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO
| a) MG/RJ/RS e SP | 4 | Superintendente | 101.4 |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 8 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 40 | FG-1 | ||
| 60 | FG-2 | ||
| 12 | FG-3 | ||
| b)AM/BA/CE/ES/GO/PA/PE/PR e SC | 9 | Superintendente | 101.4 |
| 9 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 6 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 27 | Chefe | 101.1 |
| 63 | FG-1 | ||
| 99 | FG-2 | ||
| 9 | FG-3 |
c)AC/AL/AP/MA/MT/MS/PB/PI/RN/
| RO/RR/SE/TO e DF | 14 | Superintendente | 101.3 |
| 14 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 14 | Chefe | 101.1 |
| 56 | FG-1 | ||
| 168 | FG-3 | ||
| Gerências Regionais do Trabalho e Emprego | 114 | Gerente | FG-1 |
| 456 | FG-2 | ||
| Agências Regionais | 480 | Chefe | FG-2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 5,40 | 1 | 5,40 | 1 | 5,40 |
| DAS 101.6 | 5,28 | 4 | 21,12 | 4 | 21,12 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 12 | 51,00 | 12 | 51,00 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 56 | 180,88 | 56 | 180,88 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 69 | 131,79 | 69 | 131,79 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 83 | 105,41 | 83 | 105,41 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 84 | 84,00 | 84 | 84,00 |
| DAS 102.5 | 4,25 | 8 | 34,00 | 8 | 34,00 |
| DAS 102.4 | 3,23 | 18 | 58,14 | 18 | 58,14 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 28 | 53,48 | 28 | 53,48 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 43 | 54,61 | 43 | 54,61 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 27 | 27,00 | 27 | 27,00 |
| SUBTOTAL - 1 | 433 | 806,83 | 433 | 806,83 | |
| FG-1 | 0,20 | 405 | 81,00 | 405 | 81,00 |
| FG-2 | 0,15 | 1.095 | 164,25 | 1.095 | 164,25 |
| FG-3 | 0,12 | 258 | 30,96 | 258 | 30,96 |
| SUBTOTAL - 2 | 1.758 | 276,21 | 1.758 | 276,21 | |
| TOTAL (1+2) | 2.191 | 1.083,04 | 2.191 | 1.083,04 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP P/ O MTE (a) | DO MTE P/ A SEGES/MP (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.5 | 5,16 | 1 | 5,16 | - | - |
| DAS 101.4 | 3,98 | 10 | 39,80 | - | - |
| DAS 101.3 | 1,28 | 23 | 29,44 | - | - |
| DAS 101.2 | 1,14 | 4 | 4,56 | - | - |
| DAS 101.1 | 1,00 | 5 | 5,00 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,98 | 3 | 11,94 | - | - |
| DAS 102.3 | 1,28 | 4 | 5,12 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,14 | 3 | 3,42 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | - | - | 2 | 2,00 |
| TOTAL | 53 | 104,44 | 2 | 2,00 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b) | 51 | 102,44 | |||
*