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Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E PRODUTO CAPÍTULO III – DA CLASSIFICAÇÃO CAPÍTULO IV – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA CAPÍTULO V – DA PRODUÇÃO CAPÍTULO VI – DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E PROPAGANDA CAPÍTULO VII – DO COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE CAPÍTULO VIII – DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO IX – DAS MEDIDAS CAUTELARES CAPÍTULO X – DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES CAPÍTULO XI – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO XII – DO PROCESSO CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

133 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.

Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados o Decreto no 86.955, de 18 de fevereiro de 1982, e o inciso IV do art. 1o do Decreto no 99.427, de 31 de julho de 1990.

Brasília, 14 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Roberto Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2004

ANEXO

REGULAMENTO DA LEI No 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Este Regulamento estabelece as normas gerais sobre registro, padronização, classificação, inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

§ 1ºFicam submetidos a este Decreto os agentes das cadeias produtivas dos insumos de que trata o caput, estabelecidos nos termos do disposto no art. 3º, caput, inciso IV, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e especificados em atos normativos complementares editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

§ 2ºAs obrigações previstas neste Decreto aplicam-se ao agente conforme a etapa em que atue na cadeia produtiva, na medida de sua atuação e do nexo de causalidade em relação à infração. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

§ 3ºA sujeição de que trata o caput alcança, no que couber, os prepostos e os terceiros que atuem em nome do agente, respondendo o proponente pelos atos daqueles praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, nos termos da legislação cível e penal aplicável. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 2.
Para os fins deste Regulamento, considera-se:
Iprodução: qualquer operação de fabricação ou industrialização e acondicionamento que modifique a natureza, acabamento, apresentação ou finalidade do produto;
IIcomércio - atividade de compra, venda, exposição à venda, cessão, empréstimo ou permuta de fertilizantes, corretivos agrícolas, inoculantes, biofertilizantes e matérias-primas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIIfertilizante - produto de natureza mineral, natural ou sintética, fornecedor de um ou mais nutrientes vegetais, essenciais ou benéficos, que pode conter fração orgânica incorporada, sendo: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)fertilizante mineral: produto de natureza fundamentalmente mineral, natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor de um ou mais nutrientes de plantas;
b)fertilizante orgânico: produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais;
c)fertilizante mononutriente: produto que contém um só dos macronutrientes primários;
d)fertilizante binário: produto que contém dois macronutrientes primários;
e)fertilizante ternário: produto que contém os três macronutrientes primários;
f)fertilizante com outros macronutrientes: produto que contém os macronutrientes secundários, isoladamente ou em misturas destes, ou ainda com outros nutrientes;
g)fertilizante com micronutrientes: produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes;
h)fertilizante mineral simples: produto formado, fundamentalmente, por um composto químico, contendo um ou mais nutrientes de plantas;
i)fertilizante mineral misto - produto resultante da mistura física de dois ou mais fertilizantes minerais; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
j)fertilizante mineral complexo: produto formado de dois ou mais compostos químicos, resultante da reação química de seus componentes, contendo dois ou mais nutrientes;
l)fertilizante orgânico simples: produto natural de origem vegetal ou animal, contendo um ou mais nutrientes de plantas;
m)fertilizante orgânico misto: produto de natureza orgânica, resultante da mistura de dois ou mais fertilizantes orgânicos simples, contendo um ou mais nutrientes de plantas;
n)fertilizante orgânico composto: produto obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matéria-prima de origem industrial, urbana ou rural, animal ou vegetal, isoladas ou misturadas, podendo ser enriquecido de nutrientes minerais, princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas características físicas, químicas ou biológicas; e
o)fertilizante organomineral: produto resultante da mistura física ou combinação de fertilizantes minerais e orgânicos;
IVcorretivo - produto de natureza inorgânica, orgânica ou ambas, usado para melhorar as propriedades físicas, químicas e biológicas do solo, isoladas ou cumulativamente, não tendo em conta seu valor como fertilizante, além de não produzir característica prejudicial ao solo e aos vegetais, assim subdividido: (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
a)corretivo de acidez: produto que promove a correção da acidez do solo, além de fornecer cálcio, magnésio ou ambos;
b)corretivo de alcalinidade: produto que promove a redução da alcalinidade do solo;
c)corretivo de sodicidade: produto que promove a redução da saturação de sódio no solo;
d)condicionador do solo: produto que promove a melhoria das propriedades físicas, físico-químicas ou atividade biológica do solo; e
e)substrato para plantas: produto usado como meio de crescimento de plantas; (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Vinoculante: produto que contém microorganismos com atuação favorável ao crescimento de plantas, entendendo-se como:
a)suporte: material excipiente e esterilizado, livre de contaminantes segundo os limites estabelecidos, que acompanha os microorganismos e tem a função de suportar ou nutrir, ou ambas as funções, o crescimento e a sobrevivência destes microorganismos, facilitando a sua aplicação; e
b)pureza do inoculante: ausência de qualquer tipo de microorganismos que não sejam os especificados;
VIbiofertilizante: produto que contém princípio ativo ou agente orgânico, isento de substâncias agrotóxicas, capaz de atuar, direta ou indiretamente, sobre o todo ou parte das plantas cultivadas, elevando a sua produtividade, sem ter em conta o seu valor hormonal ou estimulante;
VIImatéria-prima - material destinado à obtenção direta de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, por processo químico, físico ou biológico; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
VIIIdose: quantidade de produto aplicado por unidade de área ou quilograma de semente;
IXlote: quantidade definida de produto de mesma especificação e procedência;
Xpartida - quantidade de produto de mesma especificação constituída por vários lotes; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XIproduto - qualquer fertilizante, corretivo, inoculante, biofertilizante, remineralizador e substrato para plantas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
XIIproduto novo: produto sem antecedentes de uso e eficiência agronômica comprovada no País ou cujas especificações técnicas não estejam contempladas nas disposições vigentes;
XIIIcarga: material adicionado em mistura de fertilizantes, para o ajuste de formulação, que não interfira na ação destes e pelo qual não se ofereçam garantias em nutrientes no produto final;
XIVnutriente: elemento essencial ou benéfico para o crescimento e produção dos vegetais, assim subdividido:
a)macronutrientes primários: Nitrogênio (N), Fósforo (P), Potássio (K), expressos nas formas de Nitrogênio (N), Pentóxido de Fósforo (P2O5) e Óxido de Potássio (K2O);
b)macronutrientes secundários: Cálcio (Ca), Magnésio (Mg) e Enxofre (S), expressos nas formas de Cálcio (Ca) ou Óxido de Cálcio (CaO), Magnésio (Mg) ou Óxido de Magnésio (MgO) e Enxofre (S); e
c)micronutrientes: Boro (B), Cloro (Cl), Cobre (Cu), Ferro (Fe), Manganês (Mn), Molibdênio (Mo), Zinco (Zn), Cobalto (Co), Silício (Si) e outros elementos que a pesquisa científica vier a definir, expressos nas suas formas elementares;
XVaditivo: qualquer substância adicionada intencionalmente ao produto para melhorar sua ação, aplicabilidade, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção;
XVIfritas: produtos químicos fabricados a partir de óxidos e silicatos, tratados a alta temperatura até a sua fusão, formando um composto óxido de silicatado, contendo um ou mais micronutrientes;
XVIIestabelecimento - pessoa física ou jurídica registrada ou cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujas atividades consistem na produção, na importação, na exportação ou no comércio de produtos abrangidos por este Regulamento, ou que prestam serviços de armazenamento, de acondicionamento e de análises laboratoriais relacionados a esses produtos ou, ainda, que gerem materiais secundários ou forneçam minérios concentrados para a fabricação de produtos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
XVIII - transporte - ato de deslocar, em todo território nacional, fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e suas matérias-primas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
XIXarmazenamento - ato de armazenar, estocar ou guardar os fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e suas matérias-primas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
XXembalagem - invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, destinado a empacotar, envasar, proteger ou identificar os fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
XXItolerância: os desvios admissíveis entre o resultado analítico encontrado em relação às garantias registradas ou declaradas;
XXIIvarredura: toda sobra de fertilizantes, sem padrão definido, resultante da limpeza de equipamento de produção, instalações ou movimentação de produtos, quando do seu carregamento ou ensaque;
XXIII - embaraço: todo ato praticado com o objetivo de dificultar a ação da inspeção e fiscalização; (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
XXIVimpedimento: todo ato praticado que impossibilite a ação da inspeção e fiscalização; (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
XXVveículo: excipiente líquido utilizado na elaboração de fertilizante fluido.
XXVIfraude, adulteração ou falsificação - ato praticado para obtenção de vantagem ilícita, com potencial de causar prejuízo a terceiros, por alteração, supressão ou contrafação de produtos, matérias-primas, rótulos, processos, documentos ou informações; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XXVII - rótulo - toda inscrição, legenda, imagem ou matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou colocada sobre a embalagem de fertilizantes, corretivos agrícolas, inoculantes ou biofertilizantes; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XXVIII - garantia - indicação da quantidade percentual em peso de cada elemento químico, de seu óxido correspondente, ou de qualquer outro componente do produto, incluídos, quando for o caso, o teor total, o teor solúvel ou ambos os teores de cada componente e a especificação da natureza física; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XXIXquantidade declarada ou teor garantido - quantidade de produto adicionado ou o teor de um elemento químico, nutriente, de seu óxido, ou de qualquer outro componente do produto que deverá ser nitidamente impresso no rótulo, na etiqueta de identificação ou em documento relativo ao produto; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XXXanálise de fiscalização - análise efetuada rotineiramente sobre os produtos e matérias-primas abrangidos por este Regulamento, para verificar a ocorrência de desvio quanto a conformidade, qualidade, segurança e eficácia dos produtos ou matérias-primas; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XXXIanálise pericial ou de contraprova - análise efetuada na outra unidade de amostra em poder do órgão de fiscalização, quando requerida pelo interessado, em razão de discordância do resultado da análise de fiscalização; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XXXII - segregação - separação e acomodação seletiva das partículas constituintes de um produto, motivado por sua movimentação e trepidação; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XXXIII - amostra de fiscalização - porção representativa de um lote ou partida de fertilizante, inoculante, corretivo, biofertilizante, remineralizador e substrato para plantas suficientemente homogênea e corretamente identificada, retirada por fiscal federal agropecuário ou sob sua supervisão ou aprovação e obtida por método definido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
XXXIV - amostragem - ato ou processo de obtenção de porção de produto, para constituir amostra representativa de lote ou partida definidos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
XXXVremineralizador - material de origem mineral que tenha sofrido apenas redução e classificação de tamanho de partícula por processos mecânicos e que, aplicado ao solo, altere os seus índices de fertilidade, por meio da adição de macronutrientes e micronutrientes para as plantas, e promova a melhoria de propriedades físicas, físico-químicas ou da atividade biológica do solo; e (Incluído pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
XXXVI - substrato para plantas - produto usado como meio de crescimento de plantas. (Incluído pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Art. 3.
Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Igerir a defesa agropecuária, coordenar e exercer as ações de fiscalização e inspeção dos processos discriminados nas alíneas do inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, ao longo das cadeias produtivas dos fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substrato para plantas; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIeditar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Regulamento.

Art. 4.
Compete concorrentemente aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar sobre comércio e uso dos fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, observadas as normas federais que dispõem sobre o assunto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

CAPÍTULO II

DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E PRODUTO

SEÇÃO I

Do Registro de Estabelecimento

Art. 5.
Os estabelecimentos que produzem, comercializam, exportam ou importam fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas ficam obrigados a se registrar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 1ºOs registros referidos neste artigo serão efetuados por unidade de estabelecimento, tendo prazo de validade de cinco anos, podendo ser renovados por iguais períodos. (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºO pedido de registro será acompanhado dos seguintes elementos informativos e documentais:
Inome empresarial e endereço do estabelecimento;
IIinstrumento social e alterações contratuais devidamente registrados no órgão competente, de que deverá constar endereço e competência para exercer a atividade requerida;
IIIinscrições federal, estadual e municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IVregistro no conselho de classe profissional correspondente; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Vlicença ou autorização equivalente, expedida pelo órgão ambiental competente;
VIespecificação das atividades, instalações, equipamentos e capacidade operacional do estabelecimento;
VIInome, tipo e natureza física dos produtos e origem das matérias-primas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
VIIIdescrição dos métodos ou processos de preparação dos produtos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IXdescrição do sistema de identificação do produto; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Xidentificação do profissional habilitado à prestação de assistência técnica; e
XIdescrição dos métodos ou processos de controle de qualidade que assegurem a oferta de produtos conformes e seguros para a finalidade de uso proposto; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) descrição dos procedimentos do programa de autocontrole, observado o monitoramento do processo de produção, importação ou comercialização, que assegurem a qualidade dos produtos, conforme exigências contidas neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária;
XIIprova da existência de laboratório habilitado, próprio ou de terceiros, cadastrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efetuar as análises químicas, físicas ou biológicas de controle de qualidade. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 3ºOs estabelecimentos que se dedicarem unicamente à atividade de comércio, exportação ou importação de produtos embalados na origem estarão isentos das exigências previstas nos incisos IV, V, VII, VIII, IX, X e XI do
§ 3ºOs estabelecimentos que se dediquem exclusivamente à atividade de comércio de produtos embalados estarão isentos das exigências previstas nos incisos IV, V, e VII a XII do
§ 2º(Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 3ºOs estabelecimentos que se dedicam exclusivamente à atividade de comércio de produtos embalados ou de exportação de produtos embalados estarão isentos das exigências previstas nos incisos IV, V, e VII a XII do
§ 2º (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 4ºOs estabelecimentos que se dedicarem unicamente à atividade de produção, com o fim exclusivo de prestação de serviços de industrialização para terceiros, estarão isentos da exigência prevista no inciso VII do § 2o deste artigo. Os estabelecimentos que se dediquem exclusivamente à atividade de importação de produtos embalados com fim exclusivo de comercialização no País estarão isentos das exigências previstas nos incisos IV, V, VII, VIII e IX do
§ 2º(Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 4ºOs estabelecimentos que se dedicam exclusivamente à atividade de importação de produtos embalados com fim exclusivo de comercialização no País estarão isentos das exigências previstas nos incisos V, VII e VIII do
§ 2º (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 5ºOs estabelecimentos que promovam o controle de qualidade dos seus produtos, por meio de laboratórios de terceiros, apresentarão, para efeito de registro e fiscalização, prova da existência de contrato de prestação ou locação de serviços com aqueles laboratórios, comprovando a sua disponibilidade e capacitação para a citada prestação do serviço. Os estabelecimentos que se dediquem exclusivamente à atividade de produção com fim exclusivo de prestação de serviços de industrialização para terceiros, estarão isentos da exigência prevista nos incisos VII e IX do
§ 2º(Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 6ºA renovação do registro de que trata o § 1o deverá ser requerida com antecedência de trinta a sessenta dias de seu vencimento, sob pena de multa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 7ºOs estabelecimentos que se dedicam ao comércio de produtos farão o registro no órgão estadual ou distrital, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando a atividade de fiscalização for realizada pela Unidade da Federação, dispensado o registro no órgão federal. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 8ºA não renovação de registro implicará, automaticamente, a sua caducidade. (Incluído pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Art. 6.
Qualquer alteração das informações e documentos referidos no § 2o do art. 5o deverá ser comunicada ao órgão de fiscalização competente, no prazo de trinta dias, e instruída com os documentos necessários, conforme disposto em ato administrativo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Parágrafo únicoA mudança do local do estabelecimento ou a alteração da sua classificação quanto à atividade ou à categoria demandará a realização de nova vistoria nas instalações pelo serviço de fiscalização competente, dispensado novo registro de estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Art. 7.
Os atos públicos de liberação de estabelecimento serão concedidos de acordo com a atividade e as exigências estabelecidas em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Parágrafo únicoNo caso de o estabelecimento acumular mais de uma classificação quanto à categoria, observado o disposto neste Regulamento, será concedido um único registro. (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºOs atos públicos de que trata este artigo serão efetuados por unidade de estabelecimento, com prazo de validade de dez anos, podendo ser renovados por iguais períodos. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºAos estabelecimentos que possuam mais de uma atividade ou categoria, observado o disposto neste Regulamento e em ato complementar do Ministério da Agricultura e Pecuária, será concedido registro único. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 3ºAs instituições oficiais de pesquisa são dispensadas de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 4ºO registro, o cadastro ou o credenciamento poderá ser desativado temporariamente, a pedido do interessado, pelo prazo máximo de doze meses, podendo ser renovado, a pedido, por igual período, e sem prejuízo das obrigações estabelecidas neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

SEÇÃO II

Do Registro de Produto

Art. 8.
Os fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas devem ser registrados pelos estabelecimentos produtores e importadores no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 1ºO registro de produto poderá ser concedido somente para uma unidade de estabelecimento de uma mesma empresa, podendo ser utilizado por todos os seus estabelecimentos registrados na mesma categoria do titular do registro do produto, tendo validade em todo o território nacional e prazo de vigência indeterminado.
§ 2ºO pedido de registro será apresentado por meio de requerimento, constando os seguintes elementos informativos:
Inome ou nome empresarial, número do CPF ou CNPJ, endereço, número de registro e classificação do estabelecimento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IInome do produto e sua classificação;
IIImatérias-primas;
IVcarga ou veículo ou aditivo ou micro-organismo e suporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Vgarantias do produto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
VIrótulo ou etiqueta de identificação e instrução de uso, quando for o caso.

Art. 9.
O registro será concedido mediante a emissão de um certificado específico.

Art. 10.
A mudança do número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ implica novo registro de estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ipara os fertilizantes minerais simples, o registro será concedido com base nos limites mínimos de garantias e especificações estabelecidas em ato administrativo próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para cada um desses produtos, e o detentor do registro poderá, observadas as demais especificações, declarar níveis de garantias superiores aos teores de registro, dispensado novo registro de produto; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIpara os fertilizantes minerais mistos ou complexos mononutrientes, binários ou ternários, o registro será concedido com base nas garantias dos macronutrientes primários N, P, K, NP, NK, PK e NPK do produto; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIIpara os fertilizantes orgânicos simples e para os corretivos de acidez do solo, o registro será concedido com base nas garantias mínimas exigidas para cada um desses produtos, e o detentor do registro poderá, observadas as demais especificações, declarar níveis de garantias superiores aos teores de registro, dispensado novo registro de produto; e (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IVpara os fertilizantes organominerais, o registro será concedido com base nas garantias mínimas exigidas para os nutrientes e para o carbono orgânico. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Parágrafo únicoSe adicionados ou incorporados macronutrientes secundários e micronutrientes aos produtos referidos nos incisos II e IV do caput, observadas as especificações e limites estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fica obrigado a declaração de quantidade ou de seu teor no rótulo ou etiqueta de identificação e na nota fiscal ou outro documento que acompanhe os produtos, dispensado outro registro. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 11.
s critérios para registro, os limites de garantias e as especificações relativas aos produtos serão estabelecidos em ato editado pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Art. 12.
Não será registrado o produto que mencionar dados ou elementos suscetíveis de induzir a erro ou confusão quanto à sua origem, natureza, composição, qualidade e aplicação.

Art. 13.
As alterações de dados estatutários ou contratuais levadas a efeito no processo de registro de estabelecimento, que não modifiquem as características intrínsecas do produto, serão anotadas nos processos de registros de produtos, podendo ser efetuadas as devidas modificações no certificado original ou emitido novo certificado.

Art. 14.
s registros de produtos importados, quando destinados exclusivamente à comercialização, deverão ser concedidos com base no certificado de análise e no certificado de registro ou de livre comércio e consumo corrente, emitidos por órgão competente do país de origem, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Parágrafo únicoSem prejuízo do disposto no art. 44 deste Regulamento, estarão dispensados de registro os produtos importados diretamente pelo consumidor final, para o seu uso próprio, sendo obrigatória a solicitação de importação ao órgão de fiscalização, que se pronunciará a respeito e emitirá a competente autorização, devendo, para este efeito, o interessado apresentar o certificado de análise e certificado de registro ou de livre comércio e consumo corrente, emitidos por órgão competente do país de origem, os dados técnicos do produto e informar a quantidade a ser importada, a origem, o destino, a cultura e a área em que serão eles utilizados.
Iatendidas as exigências técnicas relativas às especificações e garantias vigentes no Brasil; e (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIo importador esteja registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 14-A.
Os produtos abrangidos por este Regulamento que se caracterizem como produto com mais de uma finalidade poderão ter registro único, na forma prevista em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 15.
Todo produto novo, nacional ou importado, que não conte com antecedentes de uso no País, em qualquer um de seus aspectos técnicos, somente terá o seu registro concedido após relatório técnico-científico conclusivo, emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a viabilidade e eficiência de seu uso agrícola, sendo que os trabalhos de pesquisa com o produto, quando necessários, não deverão estender-se por um prazo maior que três safras agrícolas, salvo quando condições técnicas supervenientes exigirem a sua prorrogação.
§ 1ºQuando o trabalho de pesquisa for necessário, o requerimento de registro de produto novo deverá vir acompanhado de relatório técnico-científico conclusivo emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado que ateste a viabilidade e eficiência de seu uso agrícola. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 2ºO trabalho de pesquisa com o produto deverá atender às exigências e requisitos estabelecidos nos protocolos de pesquisa para avaliação da viabilidade e eficiência agronômica do produto, previstos em ato normativo próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 3ºO setor responsável pela análise do relatório técnico-científico poderá indicar a necessidade de submeter o trabalho de pesquisa à avaliação de especialistas da área. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 4ºVerificado o atendimento do estabelecido no protocolo a que se refere o § 2o, será concedido registro temporário de produto, com validade de dois anos. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 5ºO requerente deverá, no prazo de dois anos, apresentar comprovante de publicação do relatório técnico-científico conclusivo em revista científica com classificação Qualis na área de ciências agrárias com estrato mínimo B2, para concessão do registro definitivo do produto de que trata o
§ 4º(Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 5ºO requerente deverá, no prazo de dois anos, apresentar comprovante de publicação do relatório técnico-científico conclusivo em revista científica com classificação Qualis/Capes na área de ciências agrárias com estrato mínimo B2, para concessão do registro definitivo do produto de que trata o § 4o, observadas as seguintes situações: (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Inos casos em que houver pelo menos três recusas justificadas por revistas diferentes, desde que as recusas não se refiram a problemas na condução do trabalho de pesquisa que comprometam em definitivo seus resultados e conclusões, este poderá, após avaliação do serviço de fiscalização, ser submetido a comitê consultivo composto por pesquisadores da área, oficialmente constituído, para análise e emissão de parecer a respeito da concessão definitiva do registro do produto; e (Incluído dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIquando a avaliação do serviço de fiscalização indicar a necessidade de submeter o trabalho de pesquisa à avaliação de comitê consultivo de pesquisadores da área, o processo deverá ser encaminhado ao órgão central de fiscalização para fins de nomeação dos pesquisadores participantes do referido comitê, por meio de portaria a ser publicada no Boletim de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 6ºFica dispensado de registro o produto importado destinado exclusivamente à pesquisa e experimentação, e a autorização para sua importação será concedida pelo serviço de fiscalização da Superintendência Federal de Agricultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na unidade da federação em que se localiza a sede do estabelecimento interessado, com base em projeto de pesquisa elaborado por instituição de pesquisa brasileira oficial ou credenciada, a ser apresentado pelo interessado. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 16.
Fica dispensado de registro o material secundário obtido em processo industrial que contenha nutrientes de plantas ou outros componentes que promovam a melhoria das propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas do solo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 1ºPara a comercialização do material secundário referido no caput, é necessário autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo que: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Iquando o material secundário, tal qual, se prestar ao uso direto na agricultura e sua comercialização for feita diretamente para o agricultor, o pedido de autorização deverá vir acompanhado das seguintes informações e documentos: (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
a)requerimento de autorização; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
b)descrição do processo de obtenção, composição e caracterização química e física; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
c)laudo analítico do material em termos de componentes de garantia; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
d)laudo analítico com os teores de metais pesados tóxicos e outros contaminantes, exigidos em ato normativo próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
e)viabilidade ambiental de seu uso, mediante apresentação de documentos expedidos por órgão competente de meio ambiente; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
f)relatório de pesquisa ou parecer técnico expedido por instituição oficial ou credenciada de pesquisa, que ateste a viabilidade de seu uso agrícola; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIquando o material secundário for comercializado para estabelecimento produtor como matéria-prima destinada à fabricação de produtos abrangidos por este Regulamento, o pedido de autorização deverá vir acompanhado das informações e documentos exigidos no inciso I, exceto da exigência prevista em sua alínea f. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 2ºPara utilizar os materiais de que trata o caput deste artigo como matéria-prima para a fabricação de produtos abrangidos por este Regulamento, os estabelecimentos produtores, habilitados à sua fabricação deverão: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Icomprovar junto ao órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estão autorizados pelo órgão competente de meio ambiente para processar o material; e (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIe apresentar laudo analítico com os teores de metais pesados tóxicos ou outros contaminantes, conforme ato normativo próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e os métodos ou processos de preparação do produto final que pretende fabricar. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 3ºO material especificado no caput deste artigo deverá ser comercializado com o nome usual de origem, informando-se as suas garantias, recomendações e precauções de uso e aplicação, sendo que a autorização para comercialização será expedida unicamente pelo órgão central do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Fica dispensado de autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o material secundário gerado por estabelecimento produtor destinado à fabricação de produtos na sua unidade industrial ou nas unidades industriais da mesma empresa, na condição de matéria-prima, desde que os estabelecimentos atendam ao disposto no
§ 2º(Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 4ºO material especificado no caput deverá ser identificado e comercializado com o nome usual de origem, informadas suas garantias, recomendações e precauções de uso e aplicação, e a autorização para sua comercialização será expedida pelo serviço de fiscalização da Superintendência Federal de Agricultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na unidade da federação em que se localiza a sede do estabelecimento interessado ou na unidade da federação onde o material secundário será utilizado ou comercializado. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 17.
registro de produtos especificados neste Regulamento, bem como a autorização para seu uso e comercialização, serão negados sempre que não forem atendidos os limites estabelecidos em atos administrativos próprios, no que se refere a agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, assim como metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas.
Parágrafo únicoQuando solicitado, o requerente deverá apresentar laudo analítico do produto ou matéria-prima com informações sobre a presença ou não dos agentes mencionados no caput deste artigo e os seus respectivos teores.

Art. 18.
Ficam dispensados de registro junto ao órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estercos e camas, tortas vegetais, farelos, húmus de minhoca, gerados e processados naturalmente, sem o uso de aditivos ou de outros componentes químicos por produtores rurais, quando utilizados para uso próprio em suas propriedades agrícolas ou quando comercializados diretamente com o consumidor final, sem prejuízo do disposto em legislações específicas quanto às exigências relativas à adequação do uso e à aplicação segura. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Parágrafo únicoOs produtos de que trata este artigo não deverão oferecer garantias nem serem comercializados com denominação diferente do nome usual.
§ 1ºOs materiais de que trata o caput deverão ser comercializados com os seus nomes usuais. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 2ºOs materiais de que trata o caput, quando comercializados junto aos estabelecimentos produtores para uso como matéria-prima para a fabricação de fertilizantes ou outros produtos, deverão constar da nota fiscal de venda ou documento que o acompanhe, a expressão em destaque: MATÉRIA-PRIMA (seguida do nome usual conforme § 1o) DESTINADA À FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES OU (outros produtos) conforme o caso. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 3ºOs materiais dispensados de registro a que se refere o caput não deverão oferecer garantias nem conter ingredientes prejudiciais à saúde animal e humana. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO

SEÇÃO I

De Estabelecimentos

Art. 19.
Para os fins deste Regulamento, a classificação geral dos estabelecimentos, de acordo com sua atividade, é a seguinte:
Iprodutor - aquele que transforma matéria-prima ou produtos primários, semi-industrializados ou industrializados, modificando a sua natureza, acabamento, apresentação ou finalidade, em produtos abrangidos por este Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IIcomercial - aquele que comercializa produtos exclusivamente no mercado interno; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IIIimportador - aquele que importa e comercializa produtos; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IVexportador - aquele que exporta produtos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

SEÇÃO II

Dos Produtos

Art. 20.
A classificação dos produtos referidos neste Regulamento será estabelecida em ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Art. 21.
Do estabelecimento que se dedicar à produção, ao comércio a granel e à importação será exigida a assistência técnica permanente de profissional habilitado, com a correspondente anotação no conselho de classe. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 1ºEntende-se por permanente a existência de responsabilidade funcional do profissional habilitado com o estabelecimento.
§ 2ºO profissional habilitado deverá estar devidamente identificado perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 3ºA assistência técnica poderá ser realizada pelo proprietário, diretor ou sócio que possua a habilitação exigida e a correspondente identificação.

Art. 22.
responsável técnico responderá solidariamente, com as pessoas físicas ou jurídicas especificadas neste Regulamento, por qualquer infração cometida, relacionada a especificação, identificação, garantias e segurança do produto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

CAPÍTULO V

DA PRODUÇÃO

Art. 23.
É proibido produzir, preparar, beneficiar, acondicionar, embalar, transportar, ter em depósito ou comercializar fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas em desacordo com as disposições estabelecidas neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Art. 24.
s estabelecimentos produtores, os estabelecimentos comerciais que movimentarem produto a granel, os exportadores e os importadores enviarão ao órgão de fiscalização, no prazo de vinte dias, após o final de cada trimestre, os dados referentes às quantidades de matérias-primas adquiridas e de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas produzidos, importados, exportados ou comercializados no trimestre, por meio do preenchimento de formulário previsto em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Art. 25.
s produtos referidos neste Regulamento poderão ser processados, armazenados ou embalados, mediante, respectivamente, contrato de prestação de serviços de industrialização, armazenamento ou embalagem de produtos.
Parágrafo únicoMediante ato próprio, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento expedirá as normas e exigências referentes à realização de contrato de prestação de serviços de industrialização, armazenagem e embalagem de produtos.

Art. 26.
Na produção dos produtos referidos neste Regulamento, desde que não haja alteração de sua classificação, matérias-primas, carga, aditivo, agentes quelante ou complexante e veículo declarados no processo de seus registros poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por outras matérias-primas, carga, aditivo, agentes quelante ou complexante e veículo, observado o disposto neste Regulamento e em atos complementares do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Parágrafo únicoEm caso dos fertilizantes orgânicos e condicionadores de solo, as matérias-primas, carga, aditivo, agentes quelante ou complexante e veículo declarados no processo de seus registros poderão ser substituídos, desde que não alterem a classificação do produto definida em atos complementares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Art. 27.
produtor não poderá tirar vantagem das tolerâncias admitidas em relação às garantias do produto, por ocasião de sua fabricação.

Art. 28.
É proibido o uso de carga em fertilizantes minerais simples e nas misturas destes com produtos fornecedores de Cálcio, Magnésio, Enxofre e micronutrientes.

Art. 29.
Sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 76, a varredura e os produtos que não atendam às normas deste Regulamento, no que se refere às especificações e garantias mínimas exigidas, quando documentalmente identificados, poderão ser processados para uso próprio ou preparados sob encomenda, exclusivamente para uso do consumidor final ou como matéria-prima para a fabricação de fertilizantes, ficando dispensados de registro, sendo expressamente proibida a sua revenda.
Parágrafo únicoO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disciplinará, em ato administrativo, as normas referentes à fabricação e venda de produtos sob encomenda e a comercialização de varredura.

CAPÍTULO VI

DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E PROPAGANDA

SEÇÃO I

Da Embalagem e Rotulagem

Art. 30.
As embalagens dos fertilizantes, inoculantes e corretivos agrícolas deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Iresistência em todas as suas partes para impedir vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de sua qualidade, atendidas às exigências de sua normal conservação; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIconter lacre ou outro dispositivo externo que assegure condição de verificação visual da sua inviolabilidade, exceto os de sacos valvulados de até sessenta quilogramas. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 31.
Além de outras exigências previstas neste Regulamento, em atos administrativos próprios e na legislação ordinária, os rótulos devem obrigatoriamente conter, de forma clara e legível, as seguintes indicações:
Io nome ou nome empresarial, o endereço e o número de inscrição no CPF ou CNPJ do estabelecimento produtor ou importador;
IIa denominação do produto quanto à sua classificação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IIIa marca comercial;
IVo peso ou volume, em quilograma ou litro, ou seus múltiplos e submúltiplos;
Va expressão "Indústria Brasileira" ou "Produto Importado", conforme o caso;
VIo número de registro do estabelecimento produtor ou importador;
VIIo número de registro do produto ou, quando for o caso, o número da autorização ou a expressão "Produzido sob encomenda";
VIIIas garantias e, quando for o caso, a composição e o número do lote; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IXa data de fabricação e o prazo de validade ou a data de fabricação e a data de validade; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Xas informações sobre armazenamento, as limitações de uso e, se for o caso, as instruções para o uso e transporte; e
XImicroorganismos, estirpes e plantas a que se destinam, no caso de inoculantes.
Parágrafo únicoO uso de carga ou aditivo obriga a sua declaração no rótulo ou etiqueta de identificação, informando o tipo de material e a quantidade utilizada, expressa em porcentagem.

Art. 32.
As embalagens de produtos importados destinados à comercialização deverão conter rótulo com dizeres em língua portuguesa ou, se contiver texto em idioma estrangeiro, apresentar a respectiva tradução em português de forma legível, observadas as exigências estabelecidas neste Regulamento e em atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 33.
rótulo de produto destinado à exportação poderá ser escrito, no todo ou em parte, no idioma do país de destino, de acordo com as suas exigências, sendo vedada a comercialização desse produto, com esse rótulo, no mercado interno.

Art. 34.
Fica facultada a inscrição, nas embalagens, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Inão dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios, que deverão estar em destaque; e (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IInão contenham: (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
a)denominação, símbolo, figura, desenho ou qualquer outra indicação que induza a erro ou equívoco, qualidade ou característica que não possua ou que não seja relacionada aos fertilizantes, corretivos agrícolas, inoculantes ou biofertilizantes; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
b)comparações falsas ou equívocas com outros produtos; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
c)indicações contrárias às informações obrigatórias; e (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
d)afirmações de que o produto tem seu uso aconselhado ou recomendado por qualquer órgão governamental. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

SEÇÃO II

Da Propaganda

Art. 35.
A propaganda comercial de fertilizantes, inoculantes, corretivos, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, em qualquer meio de comunicação, observará o disposto nos incisos I e II do caput do art. 34. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Iem relação ao seu nome, marca ou garantias, caracteres, afirmações ou imagens de qualquer natureza susceptíveis de induzir a erro ou confusão quanto às garantias, composição, qualidade e uso do produto; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IIcomparações falsas ou equivocadas com outros produtos; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IIIafirmações de que o produto tem seu uso aconselhado ou recomendado por qualquer órgão do Governo. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

CAPÍTULO VII

DO COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE

SEÇÃO I

Do Comércio

Art. 36.
Somente poderão ser comercializados, armazenados ou transportados fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas que observarem o disposto neste Regulamento e nos atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Art. 37.
A nota fiscal de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e, quando for o caso, o documento que acompanhe o produto deverão mencionar o número de registro do estabelecimento produtor, comercial, exportador ou importador e o número de registro do produto, as suas garantias e, conforme o caso, a composição e o número do lote. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 1ºEm caso dos materiais especificados no § 1o do art. 16, o número da autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá ser mencionado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
2o No caso dos produtos especificados no art. 29, exceto a varredura, deverá mencionar, quando for o caso, a expressão "produzido sob encomenda".
§ 3ºEm caso de varredura, a nota fiscal de venda deverá mencionar apenas a expressão "varredura" ou "varredura de fertilizantes", sem a indicação de garantias. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 4ºEm caso de estabelecimento comercial que revenda produto embalado, a nota fiscal emitida deverá mencionar, no mínimo, o número de registro do estabelecimento produtor ou importador, o número do lote e o número de registro do produto ou as suas garantias. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 38.
s produtos referidos neste Regulamento, exceto os inoculantes, poderão ser entregues pelo estabelecimento produtor ou importador, a granel, diretamente a outro estabelecimento produtor ou ao consumidor final.

Art. 39.
s produtos referidos neste Regulamento, exceto os inoculantes e os fertilizantes minerais mistos, poderão ser entregues pelo estabelecimento produtor ou importador, a granel, diretamente ao estabelecimento comercial com o fim de revenda, observado o disposto no art. 5o.

Art. 40.
No caso de venda de produto a granel para estabelecimento produtor ou comercial, a responsabilidade pelo produto comercializado passa a ser do estabelecimento que o adquiriu, a partir de seu efetivo recebimento.

Art. 41.
No caso de venda de produto a granel diretamente ao consumidor final, a responsabilidade por esse produto é do estabelecimento que o comercializou, até a conclusão da transferência de sua posse.

Art. 42.
Quando em trânsito por outras unidades da Federação que não sejam a destinatária, os produtos referidos neste Regulamento estarão sujeitos apenas à fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no que se refere às disposições deste Regulamento e atos administrativos complementares.

Art. 43.
Dentro da área de jurisdição da unidade da Federação destinatária, os produtos referidos neste Regulamento poderão ser fiscalizados pelos órgãos competentes estaduais de agricultura, desde que o lote ou a partida não tenha sofrido fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 44.
bservado o disposto neste Regulamento e em atos administrativos próprios, todo produto importado poderá ser amostrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e analisado por laboratório oficial ou credenciado.

Art. 45.
Cada lote ou partida importada de inoculantes, biofertilizantes, fertilizantes orgânicos, corretivos agrícolas de origem orgânica, misturas que contenham matéria orgânica ou outros produtos que possam abrigar pragas deverá vir acompanhada do correspondente certificado fitossanitário emitido pelo órgão de proteção fitossanitária do país de origem, e sua liberação para comercialização, ou uso no País ficará condicionada às exigências zoofitossanitárias vigentes e, a critério do órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos resultados da análise. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 1ºO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizará o desembaraço aduaneiro dos produtos de que trata o caput, cumpridas as demais exigências regulamentares, e o importador ficará, quando for o caso, responsável pela guarda, manutenção e inviolabilidade dos produtos, na condição de depositário, até que sejam cumpridas as exigências zoofitossanitárias estabelecidas, sob pena de aplicação do disposto no art. 80. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 2ºQuando cumpridas as exigências zoofitossanitárias estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o interessado formalizará comunicação ao órgão de fiscalização competente e, inexistindo manifestação do órgão no prazo de quinze dias, contado do recebimento da comunicação do importador, o produto importado estará automaticamente liberado para uso ou comercialização, exceto se condições supervenientes e tecnicamente justificadas determinarem o contrário. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 3ºO certificado fitossanitário previsto no caput deste artigo poderá ser dispensado, assim como outras exigências poderão ser estabelecidas, de acordo com a categoria de risco fitossanitário estabelecida pelo órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 4ºO importador assumirá os custos das análises requeridas. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 46.
lote de produto cuja análise indicar deficiência das garantias, a presença de componentes não autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou a contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas, ervas daninhas ou outros agentes e micro-organismos que não os declarados no registro, além dos limites e tolerâncias estabelecidos em lei, regulamento ou ato administrativo do referido Ministério, deve, às expensas do responsável legal e sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas cabíveis, ser recolhido se já comercializado ou exposto à venda, devolvido à origem, reexportado ou destruído. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Parágrafo únicoQuando a irregularidade se relacionar apenas à deficiência das garantias do produto e este for passível de reaproveitamento, a critério do órgão de fiscalização, o produto poderá ser liberado para reprocessamento por estabelecimento produtor ou para outra forma de aproveitamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

SEÇÃO II

Do Armazenamento e do Transporte

Art. 47.
armazenamento de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas observará as normas nacionais vigentes, as instruções fornecidas pelo fabricante ou importador e as condições de segurança explicitadas no rótulo e se submeterá às regras e aos procedimentos estabelecidos para o armazenamento de produtos perigosos, constantes de legislação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Art. 48.
transporte de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas deverá se submeter às regras e aos procedimentos estabelecidos para transporte de produtos perigosos constantes de legislação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO VIII

DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

Das Atividades de Inspeção e Fiscalização

Art. 49.
Ao órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento compete, nas suas atividades de rotina, a inspeção e a fiscalização de estabelecimentos produtores, comerciais, importadores e exportadores de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e de seus produtos e matérias-primas. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 1ºQuando solicitados pelos órgãos de fiscalização, os estabelecimentos deverão prestar informações, apresentar ou proceder à entrega de documentos, nos prazos fixados, a fim de não obstarem as ações de inspeção e fiscalização e as medidas que se fizerem necessárias.
§ 2ºA mão-de-obra auxiliar necessária à inspeção e fiscalização será fornecida pelo detentor do produto.

Art. 50.
São também ações de inspeção e fiscalização as auditorias necessárias à verificação do cumprimento do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFC) nos estabelecimentos abrangidos por este Regulamento, que venham a optar pela adoção do programa de BPFC. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Parágrafo únicoAs definições, conceitos, objetivos, campo de aplicação e condições gerais para a adoção do programa previsto no caput serão fixados em ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 51.
A inspeção e a fiscalização de que trata este Regulamento serão exercidas por Fiscais Federais Agropecuários, legalmente habilitados, e far-se-á sobre:
Ios estabelecimentos produtores, comerciais, exportadores e importadores de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e sobre os laboratórios de controle de qualidade; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IIos produtos e as matérias-primas, nos portos, aeroportos, postos de fronteiras, transporte, locais de produção, guarda, venda ou uso, bem como sobre a propaganda, os rótulos e as embalagens.
Parágrafo únicoOs servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento legalmente habilitados que atuam como Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária ou em cargos equivalentes poderão integrar equipe de fiscalização nas ações de inspeção e fiscalização de que trata este artigo, respeitadas as atribuições e competências legais e desde que sob a supervisão de Fiscais Federais Agropecuários. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 52.
A identificação funcional do Fiscal Federal Agropecuário será emitida, unicamente, pelo órgão central de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 53.
As prerrogativas e as atribuições específicas do Fiscal Federal Agropecuário no exercício de suas funções, dentre outras, são as seguintes:
Idispor de livre acesso aos estabelecimentos abrangidos por este Regulamento ou a outros locais de produção, guarda, transporte, venda ou uso de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, observadas as normas de segurança, e sobre documentos ou meios relacionados ao processo produtivo; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IIefetuar ou supervisionar, obedecendo às normas estabelecidas neste Regulamento e em atos administrativos próprios, a coleta de amostras de produtos necessárias às análises fiscais, lavrando o respectivo termo;
IIIrealizar a inspeção e fiscalização de forma rotineira;
IVverificar a procedência e condições da matéria-prima e do produto;
Vexecutar ou acompanhar a destruição ou doação de produto, rótulo ou embalagem, condenados por decisão administrativa, na forma disciplinada neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIproceder à apreensão de produto, matéria-prima, rótulo ou embalagem, encontrados em inobservância a este Regulamento, lavrando o respectivo termo;
VIIrealizar o embargo parcial ou total de estabelecimento, conforme disciplinar este Regulamento e atos complementares, lavrando o respectivo termo; realizar a suspensão temporária de atividade, etapa ou processo de fabricação de produto do estabelecimento, total ou parcial, na forma disciplinada neste Regulamento e em atos complementares, lavrado o respectivo termo;
VIIIlavrar auto de infração, se houver infringência às disposições estabelecidas neste Regulamento e legislação específica; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IXsolicitar, por intimação e no âmbito de sua competência funcional, a adoção de medidas preventivas e corretivas ou a elaboração de documentos necessários à complementação dos procedimentos de produção e controle, e a apresentação de documentos necessários à complementação dos processos de registros de estabelecimentos ou produtos ou processos administrativos de fiscalização; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Xsolicitar o auxílio da autoridade policial no caso de impedimento ao desempenho de suas ações;
XIexecutar análises laboratoriais concernentes às ações de inspeção e fiscalização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
XIIrealizar auditoria técnico-fiscal e operacional sobre as atribuições de sua competência;
XIIIrealizar vistoria em estabelecimentos produtores, comerciais, importadores e exportadores de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, para fins de concessão de registro ou de renovação de registro, emitindo o laudo competente; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
XIVrealizar vistoria em empresas prestadoras de serviços de ensaque ou de análises de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas para fins de cadastramento ou credenciamento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
XVinstruir processos administrativos de fiscalização; e
XVIanalisar e emitir parecer sobre processos administrativos de registros.

SEÇÃO II

Dos Documentos de Inspeção e Fiscalização

Art. 54.
s modelos de formulários e documentos destinados ao controle e à execução da inspeção e fiscalização serão padronizados via sistema eletrônico próprio do Ministério da Agricultura e Pecuária. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºNos documentos de fiscalização, poderá ser utilizada assinatura eletrônica simples ou outro mecanismo de autenticação do mesmo nível de segurança. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºAs omissões, as incorreções ou os erros de preenchimento dos documentos de fiscalização, desde que não se constituam em vícios insanáveis, não acarretarão a sua nulidade quando constarem os elementos que permitam a identificação dos fatos, das irregularidades e do agente. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 55.
Em caso de recusa do infrator, seu mandatário ou preposto em assinar os documentos lavrados pelo fiscal, o fato será consignado nos autos e termos, remetendo-se ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento ou outro procedimento equivalente. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 56.
Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão fiscalizador, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local, tendo os mesmos efeitos de cientificação da notificação. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

SEÇÃO III

Do Controle de Qualidade

Art. 57.
Independentemente do controle e da fiscalização do poder público, os estabelecimentos produtores, os estabelecimentos importadores e comerciantes deverão dispor de procedimentos escritos e mecanismos de controles e registros que assegurem a qualidade dos produtos e dos processos de fabricação dos produtos, para garantir a produção, a importação e a comercialização de fertilizantes, inoculantes, corretivos, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas com qualidade e seguros para a finalidade de uso proposto, conforme requisitos estabelecidos em ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 1ºÉ facultado aos estabelecimentos mencionados no caput a realização de suas análises de rotina para o controle de qualidade, conforme memorial descritivo, por meio de entidades ou laboratórios de terceiros cadastrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, contratados para este fim, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pela qualidade das matérias-primas e dos seus produtos, devendo ser mantido na unidade industrial o mapa ou planilha demonstrativa de execução das análises. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 2ºOs laboratórios próprios ou de terceiros, responsáveis pela realização das análises de controle de qualidade de matérias-primas e produtos acabados dos estabelecimentos abrangidos por este Regulamento, deverão se cadastrar junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme exigências e requisitos previstos em ato normativo próprio. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 3ºOpcionalmente, o controle de qualidade poderá ser realizado por meio da adoção do programa de Boas Práticas de Fabricação e Controle. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

SEÇÃO III

Dos programas de autocontrole

Art. 57.
s programas de autocontrole têm o objetivo de assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos insumos agrícolas, e deverão ser estruturados proporcionalmente ao porte dos agentes econômicos e aos riscos identificados. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºOs programas de autocontrole serão implementados e executados pelos agentes das cadeias produtivas de abrangência deste Regulamento e deverão conter procedimentos e controles sistematizados que possibilitem monitorar, verificar e corrigir as etapas do processo produtivo e de distribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºOs programas de autocontrole deverão abranger, de forma documentada, os requisitos gerais do processo produtivo e de conformidade dos produtos, incluídos: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ia política de qualidade do agente, com a designação dos responsáveis e as metas mensuráveis; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIa descrição do sistema de gestão da qualidade ou de boas práticas de fabricação adotadas pelo agente, contemplados as análises de controle de qualidade, os mecanismos de rastreabilidade, os pontos de monitoramento, a verificação da conformidade das etapas do processo produtivo e as medidas de autocorreção; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIa definição dos pontos críticos de controle do processo produtivo, com registros sistematizados e auditáveis, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima até a expedição do produto; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVo plano de amostragem para análise de controle de qualidade de matérias-primas e produtos; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Vos procedimentos para o recolhimento dos lotes de produtos cuja análise tenha identificado não conformidades que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIo plano de capacitação dos trabalhadores responsáveis pela execução, pelo monitoramento e pela verificação das atividades relacionadas aos pontos críticos do processo produtivo; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIIos canais de atendimento às reclamações e os mecanismos internos de auditoria e melhoria contínua. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 3ºOs agentes poderão utilizar os elementos documentais e os procedimentos operacionais padrão já implementados na empresa, relacionados ao sistema de gestão da qualidade, às boas práticas de fabricação ou ao controle de qualidade, para atender aos requisitos do programa de autocontrole. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 4ºAs análises do controle de qualidade deverão ser realizadas por laboratório cadastrado no Ministério da Agricultura e Pecuária, próprio ou de terceiros, conforme escopo e frequência informada no memorial descritivo constante do processo de registro do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 5ºOs estabelecimentos deverão manter as informações, os documentos comprobatórios da execução do programa de autocontrole, os laudos, os relatórios ou as planilhas à disposição da fiscalização e compartilhá-los, via sistema informatizado disponibilizado pela Defesa Agropecuária Federal, considerados o porte e o nível tecnológico dos agentes. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 6ºAs exigências complementares e os padrões de sistematização dos dados dos programas de autocontrole serão estabelecidos em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

SEÇÃO III

Art. 57-A.
O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária será de adesão voluntária, em conformidade com as exigências e os incentivos previstos na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºSão objetivos do Programa: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Iestimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade dos insumos agrícolas; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIcontribuir para o incremento da conformidade dos produtos e dos serviços prestados pelos agentes vinculados às cadeias produtivas de insumos agrícolas; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIatuar preventivamente, de modo a permitir a regularização por notificação; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVaprimorar a confiança no relacionamento entre o Poder Público e os agentes que aderirem ao Programa; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Vconferir eficiência ao trâmite dos processos administrativos, por meio da gestão fundamentada nos princípios da análise de risco e da simplificação processual. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºSão critérios para adesão ao Programa: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ipossuir registro no Ministério da Agricultura e Pecuária, na respectiva atividade regulamentada, há, no mínimo, vinte e quatro meses; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIatender aos procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIapresentar extrato de ocorrências de infrações sem condenação por infração classificada como grave ou gravíssima, com decisão administrativa definitiva nos últimos vinte e quatro meses; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVnão ter penalidade pendente de execução ou de pagamento, em decorrência do descumprimento deste Regulamento; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Vcomprometer-se a compartilhar os dados operacionais e de controle de qualidade, na forma e na frequência estabelecidas pela fiscalização agropecuária; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIatender às especificações de segurança de sistemas tecnológicos de informações estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIInão constar a pessoa jurídica no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 3ºOs requisitos técnicos e o formato dos dados exigidos pela fiscalização serão adaptados de acordo com a atividade e a categoria do agente econômico, com o seu porte e o seu nível de tecnologia. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 4ºA adesão ao Programa de incentivos se dará: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Iindividualmente por unidade do estabelecimento requerente, identificado pelo número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIpor requerimento eletrônico com termo de compromisso e documentação que comprove ter implementado o sistema de autocontrole; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIImediante aprovação da autoridade competente, emissão de certificado e integração do estabelecimento ao sistema público de informações, observada a proporcionalidade dos requisitos conforme o porte do agente econômico. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 5ºNo caso de estabelecimentos que atuem na importação e na exportação, o Programa poderá ser implementado de forma integrada com programas de conformidade de outros órgãos da União. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 57-B.
São obrigações para a permanência do agente no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Imanter atualizado o compartilhamento dos dados operacionais e de controle de qualidade, na forma e na frequência estabelecidas pela fiscalização agropecuária; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IImonitorar e divulgar o desempenho da conformidade evidenciado pelos dados operacionais e de controle de qualidade, segundo os critérios de cálculo estabelecidos em ato complementar da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIcomprovar a execução do programa de autocontrole implementado na forma e na frequência estabelecidas no memorial descritivo constante do processo de registro. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 57-C.
No âmbito do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a advertência será aplicada aos agentes nas seguintes hipóteses: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Inão manter atualizado o compartilhamento dos dados operacionais e de controle de qualidade na forma e na frequência estabelecidas pela fiscalização agropecuária; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IInão monitorar e divulgar o desempenho da conformidade, segundo os critérios de cálculo estabelecidos pela fiscalização agropecuária, ou fazê-lo em desacordo com os dados operacionais e de controle de qualidade; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIInão comprovar a continuidade da execução do programa de autocontrole implementado. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºA advertência deverá estabelecer o prazo máximo de vinte dias para adequação, contado da data de sua ciência pelo agente. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºNo prazo de vinte dias, contado da data de ciência da advertência, o agente regulado poderá apresentar justificativa fundamentada para o não atendimento das obrigações de permanência no Programa, inclusive com proposta de prazo adicional para o restabelecimento das obrigações. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 3ºNa hipótese de acolhimento da justificativa, o Ministério da Agricultura e Pecuária adotará o prazo proposto para o restabelecimento das obrigações de permanência no Programa, período no qual a suspensão não será aplicada. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 4ºNa hipótese de não acolhimento da justificativa ou de encerramento do prazo previsto para o restabelecimento das obrigações de permanência no Programa, será aplicada a suspensão. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 57-D.
No âmbito do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a suspensão será aplicada aos agentes nas seguintes hipóteses: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Inão restabelecer o compartilhamento dos dados operacionais e de controle de qualidade, na forma e na frequência estabelecidas pela fiscalização agropecuária, após decorrido o prazo de adequação estabelecido na advertência; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IInão restabelecer o monitoramento e a divulgação do desempenho da conformidade, segundo os critérios de cálculo estabelecidos pela fiscalização agropecuária e de acordo com os dados operacionais e de controle de qualidade, após decorrido o prazo de adequação estabelecido na advertência; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIInão restabelecer a execução dos programas de autocontrole ou fazê-lo em desacordo com o memorial descritivo constante do processo de registro da empresa, em prazo superior a trinta dias, contado da data de ciência da advertência pelo agente, após decorrido o prazo de adequação estabelecido na advertência; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVocorrência de infração classificada como grave ou gravíssima, com decisão administrativa definitiva. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºA suspensão perdurará até que o agente restabeleça o atendimento às exigências que tenham lhe dado causa. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºNa hipótese do inciso IV do caput, a suspensão será de sessenta dias. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 3ºDurante o período de suspensão, o agente não poderá usufruir dos benefícios e dos incentivos concedidos em razão de sua adesão ao Programa. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 57-E.
No âmbito do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a exclusão será aplicada nas seguintes hipóteses: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ia pedido; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIde ofício: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)por acúmulo, no período de trezentos e sessenta e cinco dias, de mais de noventa dias de suspensão do Programa, contínuos ou não; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
b)em razão de penalidade aplicada, em processo administrativo de fiscalização, por infração de natureza gravíssima que envolva fraude, adulteração ou falsificação, nos termos deste Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºNa hipótese de exclusão a pedido, o agente poderá solicitar nova adesão a qualquer tempo. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºO agente excluído de ofício poderá requerer nova adesão somente após doze meses contados da data de exclusão e deverá atender aos mesmos requisitos de admissibilidade estabelecidos anteriormente. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 57-F.
São passíveis de regularização por notificação os agentes que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, cujas irregularidades se enquadrarem nos seguintes critérios: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Iquando a infração for classificada como de natureza leve ou moderada; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIquando o agente não tiver agido com dolo, e o dano puder ser reparado, sem prejuízo ao consumidor, à sua saúde e ao meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

SEÇÃO IV

Da Amostragem e das Análises de Fiscalização e de Perícia

Art. 58.
A coleta de amostras de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas será efetuada com a finalidade de comprovar a conformidade do produto, lavrados os correspondentes termos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 1ºA amostra deverá ser coletada na presença do produtor, exportador, importador, detentor do produto ou seus representantes.
§ 2ºNão serão coletadas amostras de produtos em embalagens danificadas, violadas, com prazo de validade vencido, sem identificação ou contaminados, inadequadamente armazenados e que estiverem sujeitos à intempérie, de forma a comprometer a sua identidade e qualidade.
§ 3ºNo caso de amostras dos produtos especificados neste Regulamento, coletadas fora do estabelecimento produtor, comercial, importador ou exportador, somente terá valor, para efeito de fiscalização, quanto à responsabilização do fabricante, comerciante, importador ou exportador, a amostra oriunda de produto adequadamente armazenado e dentro do prazo de validade, conforme instruções do detentor de seu registro ou da autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 4ºNo caso de produtos a granel, somente terá valor para a fiscalização a amostra retirada do produto sob a responsabilidade do estabelecimento produtor, comercial, importador ou exportador.

Art. 59.
A fiscalização e a amostragem dos produtos de que trata este Regulamento, observado o disposto no art. 49, podem ser realizadas nos estabelecimentos produtores, comerciais, importadores, exportadores, depósitos, propriedades agrícolas, meios de transporte em geral, portos, aeroportos, postos de fronteira e outros locais de sua produção, guarda, venda ou ponto de ingresso no País. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 1ºSolicitada a amostragem, deverá ser ela efetuada dentro de trinta dias, a contar da data de solicitação.
§ 2ºO estabelecimento responsável pelo produto deverá ser notificado, com antecedência de dez dias, por escrito, do dia, hora e local para assistir à coleta da amostra, sob pena de revelia.
Parágrafo únicoA mão-de-obra auxiliar necessária à inspeção e fiscalização será fornecida pelo detentor do produto. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Art. 60.
A amostra deverá ser representativa do lote em fiscalização e será obtida em quatro unidades de amostras homogêneas entre si, devidamente lacradas pelo Fiscal Federal Agropecuário com a etiqueta de vedação.
§ 1ºTrês unidades de amostras serão destinadas ao órgão de fiscalização e a quarta entregue ao responsável pelo produto.
§ 2ºA unidade de amostra destinada ao responsável pelo produto será entregue ao interessado no ato da coleta ou ficará a sua disposição no órgão de fiscalização.
§ 3ºA unidade de amostra destinada ao responsável pelo produto que ficar no órgão de fiscalização e não for retirada dentro de trinta dias, contados da data do recebimento do termo de fiscalização, será inutilizada.

Art. 61.
A amostra será coletada por Fiscal Federal Agropecuário ou sob a supervisão deste, sendo que os critérios e procedimentos para a coleta e preparo da amostra serão estabelecidos em ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 62.
Em caso de produto apreendido, decorrente de identificação irregular, falta de registro ou aspecto físico irregular, a coleta de amostra poderá ser efetuada após o cumprimento das exigências que determinaram a apreensão, objetivando a sua liberação, salvo se condições supervenientes determinarem a coleta no ato da apreensão. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 1ºNo caso de amostra oriunda de lote apreendido, o resultado da análise de fiscalização deverá ser comunicado aos interessados no prazo máximo de trinta dias, contados da data de recebimento da amostra pelo laboratório.
§ 2ºDecorrido o prazo previsto no § 1o e não tendo sido feita a comunicação, o produto deverá ser imediatamente liberado, instaurando-se sindicância para apuração de responsabilidade.

Art. 63.
órgão de fiscalização informará aos interessados, com fundamento nos resultados analíticos obtidos em laboratório, sobre a qualidade do produto fiscalizado, e remeterá cópia do respectivo certificado de análise de fiscalização, na forma que dispuser o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 64.
interessado que não concordar com o resultado da análise de fiscalização poderá, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do certificado de análise de fiscalização, requerer análise de contraprova do produto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 1ºNo requerimento de perícia, o interessado indicará o nome de seu perito titular, podendo, também, indicar substitutos que deverão ser, igualmente, profissionais legalmente habilitados.
§ 2ºO estabelecimento interessado será notificado por escrito da data, hora e local em que se realizará a perícia, com antecedência de dez dias de sua realização.
§ 3ºO não-comparecimento do seu perito na data e hora aprazada, observado o disposto no § 1o deste artigo, implicará a aceitação do resultado da análise de fiscalização.
§ 4ºDecorrido o prazo regulamentar para a solicitação da perícia e não se manifestando o interessado, será lavrado auto de infração.
§ 1ºNo requerimento de perícia ou análise de contraprova, o interessado indicará o nome de seu perito ou declarará que seu perito portará procuração ou declaração da empresa identificando-o como tal por ocasião da realização da perícia, devendo tratar-se de profissional legalmente habilitado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 2ºO estabelecimento interessado será notificado por escrito da data, hora e local em que se realizará a análise de contraprova, com antecedência de dez dias de sua realização. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 3ºO não comparecimento do perito do interessado na data e hora aprazada, observado o disposto no § 1o, implicará a aceitação do resultado da análise de fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 4ºDecorrido o prazo regulamentar para o requerimento da análise de contraprova e não se manifestando o interessado, será lavrado auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 65.
Sendo requerida a perícia, esta será realizada, em laboratório oficial ou credenciado, por dois profissionais habilitados, um deles indicado pelo interessado e o outro pelo chefe do laboratório, os quais, em conjunto, observando os métodos analíticos oficiais, efetuarão a análise de uma das unidades de amostra que se encontra em poder do órgão de fiscalização.
§ 1ºA unidade de amostra a que se refere este artigo deverá apresentar-se inviolada e em bom estado de conservação, o que será, obrigatoriamente, atestado pelos peritos.
§ 2ºNa hipótese de comprovação de violação ou mau estado de conservação da unidade de amostra e não havendo outra disponível, o processo de fiscalização será arquivado, instaurando-se sindicância para apuração de responsabilidade.
§ 3ºOs resultados da análise pericial constarão de ata lavrada em três vias, que serão devidamente assinadas pelos peritos, ficando a primeira via com o órgão de fiscalização, a segunda com o laboratório e a terceira com o interessado, podendo os peritos nela mencionar irregularidades verificadas no procedimento analítico, a sua discordância quanto ao resultado e outras eventuais anotações pertinentes e relacionadas exclusivamente à perícia.
§ 4ºNão ocorrendo divergência entre o resultado obtido na perícia e o da análise de fiscalização, prevalecerá como definitivo o resultado da análise pericial.

Art. 66.
Para os fertilizantes, corretivos e biofertilizantes, observado o disposto no art. 65 deste Regulamento, ocorrendo divergência entre os resultados obtidos na perícia e na análise de fiscalização, será efetuada a segunda análise pericial, sendo utilizada a outra unidade de amostra em poder do órgão de fiscalização, que deverá apresentar-se igualmente inviolada e em bom estado de conservação.
§ 1ºNa hipótese de uma segunda análise pericial, esta será executada por um terceiro perito designado pelo chefe do laboratório e presenciada pelos peritos responsáveis pela primeira ou, na impossibilidade de um terceiro perito, será realizada conjuntamente pelos dois primeiros. (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºCaso o resultado da segunda análise pericial não seja divergente da primeira análise pericial, será adotado como resultado definitivo a média aritmética dos valores encontrados nas análises periciais.
§ 3ºOcorrendo divergência entre os resultados da primeira e segunda perícia, prevalecerá o resultado mais próximo das garantias, incluindo a análise de fiscalização.

Art. 67.
Para os inoculantes, observado o disposto no art. 65 deste Regulamento, serão realizadas simultaneamente a primeira e segunda análises periciais, a serem feitas conjuntamente pelos peritos da empresa e do laboratório oficial.
§ 1ºCaso o resultado da segunda análise pericial não seja divergente da primeira análise pericial, será adotado como resultado definitivo a média aritmética dos valores encontrados nas análises periciais.
§ 2ºOcorrendo divergência entre os resultados da primeira e segunda perícias, prevalecerá o resultado mais próximo das garantias, incluindo a análise de fiscalização.

Art. 68.
s valores de divergência para os fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas serão estabelecidos em ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Art. 69.
Confirmado o resultado da análise de fiscalização ou a deficiência, excesso ou contaminação do produto, será lavrado auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 70.
As análises serão feitas em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo que os métodos analíticos oficiais, os limites de tolerâncias em relação às garantias dos produtos e a padronização dos trabalhos dos laboratórios serão estabelecidos em ato daquele Ministério.

Art. 71.
utros métodos analíticos poderão ser utilizados na fiscalização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, desde que reconhecidos pelo órgão central do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

CAPÍTULO IX

DAS MEDIDAS CAUTELARES

SEÇÃO I

Da Apreensão

Art. 72.
Caberá a apreensão de produto quando houver evidência de que a atividade ou o insumo agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública, e nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ise estiver em estabelecimento não registrado, não cadastrado, não credenciado ou com o registro, cadastro ou credenciamento vencido; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIse o produto for de registro obrigatório e não estiver registrado ou o material secundário não estiver autorizado; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIse houver produto, matéria-prima ou substância com identificação ausente, incompleta ou irregular; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVcondição física do produto incompatível com as especificações garantidas, irregularidades na embalagem, na rotulagem e na documentação ou falta desta; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Vdeficiência ou excesso de componentes, além dos limites de tolerância estabelecidos, comprovados na análise de fiscalização, sendo que, quando em poder do agricultor ou consumidor final, com a sua anuência; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
VIrevenda de produto fabricado sob encomenda;
VIIindício de fraude, adulteração ou falsificação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
VIIIevidência de que o produto apresenta agentes fitotóxicos, patogênicos e outros contaminantes, prejudiciais à saúde humana, aos animais, às plantas e ao meio ambiente;
IXproduto ou matéria-prima que tenham sua qualidade ou identidade comprometida pela condição inadequada de armazenagem;
Xsubstância sem destinação específica, que possa ser empregada na alteração proposital do produto ou matéria-prima, de procedência desconhecida ou não autorizada pela legislação específica ou, ainda, imprópria à produção ou formulação de produtos e incompatível com a classificação do estabelecimento;
XIse houver evidência de que o fertilizante contém biureto, perclorato de sódio ou tiocianato de amônio, além dos limites estabelecidos em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
XIIquando o produto for fabricado em inobservância ao disposto no art. 27 deste Regulamento.
XIIIse o produto com prazo de validade vencido estiver exposto à venda, ou mantido em depósito sem a identificação de vencido ou bloqueado para venda; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
XIVquando acondicionados ou armazenados por empresas não cadastradas junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XVquando os fertilizantes minerais mistos ou inoculantes estiverem armazenados a granel em estabelecimento comercial; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XVIquando tratar-se de material de propaganda, rótulo e embalagem irregulares; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XVIIquando o produto for produzido a partir de matéria-prima não autorizada pela fiscalização; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XVIII - quando o produto ou matéria-prima não tiver origem comprovada, pela inexistência ou não apresentação de nota fiscal lícita emitida em favor do estabelecimento fiscalizado. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XIXse houver evidência de que o estabelecimento comercial mantém varredura de fertilizantes com intuito de venda ou de revenda; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
XXausência de comprovação da realização das análises de qualidade e de monitoramento de contaminantes, dos produtos e das matérias-primas, na frequência estabelecida pelo sistema de controle de qualidade ou pelo programa de autocontrole, constante do processo de registro do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºNa aplicação da medida cautelar de apreensão, a autoridade fiscalizadora nomeará o detentor do bem ou terceiro, pessoa física ou jurídica, para o encargo de depositário. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºO encargo de depositário ocorrerá mediante assinatura de termo que contenha, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ia identificação do bem e o seu estado de conservação; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIo local de custódia; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIos deveres de guarda, conservação e apresentação; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVas vedações de uso, consumo, alienação ou oneração; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Vas consequências do descumprimento após a assinatura do termo. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 3ºO depositário responderá administrativamente por descumprimento dos deveres de guarda e conservação definidos no termo de que trata o § 2º, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil e penal. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 4ºA critério do órgão de fiscalização ou quando demandado e motivado pelo depositário nomeado, a guarda dos bens apreendidos poderá ser transferida para outro depositário mediante emissão de termo aditivo remissivo ao termo de apreensão de origem, com a indicação do nome do novo depositário, que poderá ser o infrator, seu preposto ou empregado que preferencialmente responda pelo gerenciamento do negócio, o respectivo número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ ou de Cadastro de Pessoa Física CPF, seu endereço e sua qualificação. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 5ºNo termo de apreensão, deverão estar estabelecidos as exigências e os correspondentes prazos para o seu atendimento, quando couber. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 6ºNas previsões de apreensão que impossibilitem o estabelecimento de medidas de regularização do produto ou da matéria-prima, a destinação será determinada na decisão do julgamento do processo administrativo de fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 7ºO produto apreendido poderá ser objeto de coleta para análise de fiscalização, antes ou após sua regularização para liberação. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 8ºA medida cautelar de apreensão de produto poderá abranger as matérias-primas, as embalagens, os rótulos, os materiais de propaganda, os resíduos e as varreduras diretamente relacionados ao produto fiscalizado, quando necessário para o tratamento do risco à defesa agropecuária ou à saúde pública. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

SEÇÃO II

Do Embargo

Art. 73.
embargo do estabelecimento, total ou parcial, será realizado nos seguintes casos:
Iquando não registrado ou com o registro vencido;
IIinstalações ou equipamentos em desacordo com os elementos informativos e documentais apresentados no processo de registro do estabelecimento;
IIIinstalações ou equipamentos inadequados ao fim a que se destinam, com evidentes defeitos ou inexistentes, que possam comprometer a qualidade final do produto ou da matéria-prima; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IVfraude, adulteração ou falsificação de produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou documentação pertinente; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Vinexistência de assistência técnica permanente devidamente identificada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
VInão cumprimento da pena de inutilização; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
VIInão execução de controle de qualidade conforme consta no memorial descritivo do estabelecimento; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
VIIIquando não atender intimação no prazo estabelecido pela fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Parágrafo únicoO embargo terá prazo determinado pelo Fiscal Federal Agropecuário, para atendimento das correspondentes exigências nos casos previstos nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput, podendo ser prorrogado a pedido formal do interessado e, no caso previsto no inciso IV do caput, não haverá determinação de prazo e o estabelecimento permanecerá embargado até a conclusão do processo administrativo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

Art. 74.
A apreensão e o embargo serão feitos mediante a lavratura dos correspondentes termos, observados os requisitos previstos neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Seção II
Da suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto

Art. 73.
A suspensão temporária de atividade, etapa ou processo de fabricação de produto no estabelecimento, total ou parcial, poderá ser realizada perante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em decorrência de embaraço à ação fiscalizadora conforme decisão fundamentada do fiscal agropecuário e nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Io estabelecimento estiver operando sem o devido registro ou cadastro ou com registro ou cadastro vencido; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIas instalações ou os equipamentos que estiverem em desacordo com os elementos informativos e documentais apresentados no processo de registro, cadastro ou credenciamento do estabelecimento, ou não estiverem efetivamente instalados ou mantidos, total ou parcialmente, conforme o projeto e as informações aprovadas no referido processo; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIas instalações ou os equipamentos estiverem inadequados ao fim a que se destinam, com evidentes defeitos que possam comprometer a qualidade final do produto ou da matéria-prima; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVindícios de fraude, adulteração ou falsificação de produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou documentação pertinente; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Vnão cumprimento da pena de condenação de produto; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIausência de comprovação da execução das análises de controle de qualidade de produto; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIIausência de comprovação da execução dos procedimentos de monitoramento e de verificação do processo produtivo conforme descrito no seu programa de autocontrole; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIIInão atendimento de exigências da fiscalização, consignadas em intimação, de modo que comprometa o resultado útil do processo, impeça a ação fiscalizadora ou ofereça risco à defesa agropecuária ou à saúde pública; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IXembaraço à ação fiscalizadora no exercício da defesa agropecuária. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Parágrafo únicoA suspensão temporária terá prazo determinado pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário para atendimento das correspondentes exigências, podendo ser prorrogado a pedido formal do interessado, mediante justificativa. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 74.
A apreensão e a suspensão temporária serão feitas mediante a lavratura dos correspondentes termos, observados os requisitos previstos neste Regulamento e em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

SEÇÃO III

Da destruição ou devolução à origem

Art. 74-A.
A destruição ou a devolução do produto ao local de origem poderá ser adotada se constatada a introdução irregular no País, quando houver evidência de que o produto represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em decorrência de embaraço à ação fiscalizadora, conforme decisão fundamentada do fiscal agropecuário. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Parágrafo únicoAlém do próprio insumo agropecuário ou das suas matérias-primas, a medida cautelar de destruição de produto poderá abranger as embalagens, os rótulos, os materiais de propaganda, os resíduos e as varreduras diretamente relacionados ao produto fiscalizado, quando necessário para o tratamento do risco à defesa agropecuária ou à saúde pública. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 74-B.
Quando da aplicação da medida cautelar de destruição ou de devolução à origem dos produtos abrangidos por este Regulamento, prevista no art. 26 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, o produto em processo de importação poderá, alternativamente, ser enviado para país diferente ao de origem, por solicitação do agente e autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Parágrafo únicoO produto poderá ser destruído na hipótese de inviabilidade econômica da devolução a pedido do importador. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 74-C.
As medidas cautelares não serão aplicadas quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Parágrafo únicoA medida cautelar será imediatamente cancelada quando for concluída a análise circunstanciada sobre as medidas implementadas para sanar as não conformidades, ficando comprovada sua resolução. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

CAPÍTULO X

DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES

SEÇÃO I

Das Obrigações

Art. 75.
Sem prejuízo do disposto neste Regulamento e em atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as pessoas físicas e jurídicas que produzem, comercializam, importam e exportam fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e as que prestam serviços de industrialização, armazenamento, acondicionamento, análises laboratoriais e as geradoras de materiais secundários destinados à comercialização para uso direto na agricultura ou para a fabricação de produtos e as fornecedoras de minérios para a fabricação de produtos especificados neste Regulamento ficam obrigadas a: (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Ipromover o seu cadastro ou os registros de seus estabelecimentos e produtos, e a renovação do cadastro ou do registro de estabelecimento junto ao órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIcomunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos prazos estabelecidos, qualquer alteração dos elementos informativos e documentais, inclusive no que se refere à desativação, à transferência ou à venda do estabelecimento, ao encerramento da atividade ou ao recolhimento de produto de que trata o art. 46; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IIIemitir nota fiscal de acordo com o estabelecido neste Regulamento;
IVmanter na empresa ou no estabelecimento, à disposição da fiscalização, atualizada e regularizada, a documentação exigida neste Regulamento e em atos administrativos próprios; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Venviar ao órgão de fiscalização da unidade da Federação onde se localizar o estabelecimento relatório trimestral de produção, importação, exportação e comercialização nos prazos previstos;
VIidentificar os produtos de acordo com este Regulamento e atos administrativos próprios;
VIIdispor de assistência técnica permanente devidamente identificada perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIIIatender intimação e cumprir exigências regulamentares ou de fiscalização, dentro dos prazos estipulados;
IXproduzir, comercializar, importar e exportar fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, de acordo com as disposições deste Regulamento e em atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Xexecutar controle de qualidade de seus produtos e matérias-primas, mantendo os resultados à disposição da fiscalização;
XImanter as instalações e equipamentos em condições de uso e funcionamento, atendendo às suas finalidades;
XIIarmazenar e estocar matérias-primas e produtos, com a devida identificação, de modo a garantir a sua qualidade e integridade; e
XIIIfornecer mão-de-obra auxiliar necessária à inspeção e fiscalização.
Parágrafo únicoOs estabelecimentos registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que possuam habilitação técnica para a prestação de serviços de industrialização, armazenamento e acondicionamento de produtos abrangidos por este Regulamento ficam dispensados do cadastro exigido para este fim, conforme dispuser ato normativo próprio. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

SEÇÃO II

Das Proibições

Art. 76.
Sem prejuízo do disposto neste Regulamento e em atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as pessoas físicas e jurídicas que produzem, comercializam, importam, exportam ou utilizam fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas e as que prestam serviços de industrialização, armazenamento, acondicionamento, análises laboratoriais e as geradoras de materiais secundários destinados ao uso direto na agricultura ou à fabricação de produtos e as fornecedoras de minérios para a fabricação de produtos especificados neste Regulamento, ficam proibidas de: (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Ifraudar, adulterar ou falsificar fertilizantes, corretivos agrícolas, inoculantes ou biofertilizantes, matérias-primas, rótulos, embalagens e documentos pertinentes; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIproduzir, importar, exportar, acondicionar, rotular, transportar, ter em depósito, comercializar ou utilizar produtos ou materiais secundários e minérios, e prestar serviços de industrialização, armazenamento, acondicionamento, análises laboratoriais em desacordo com as disposições deste Regulamento e de atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIIoperar estabelecimento produtor, importador, exportador ou comercial sem registro ou com registro vencido, embargado, suspenso ou interditado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IVprestar serviços de industrialização, armazenamento, acondicionamento e análises laboratoriais de produtos e realizar trabalhos de experimentação agronômica para fins de registro de produto novo ou contratar esses serviços em inobservância ao disposto neste Regulamento e em atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Vfazer propaganda em desacordo com o estabelecido neste Regulamento;
VIrevender produto sob encomenda; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
VIIproduzir, importar, exportar ou comercializar produtos com teores de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos, em relação às garantias registradas ou declaradas, ou contaminados por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios, assim como, no caso dos inoculantes, se contiverem outros microorganismos que não os declarados no registro;
VIIIproduzir, importar, exportar ou comercializar inoculante com suporte não esterilizado;
IXmodificar a composição ou a rotulagem de produto registrado em desacordo com as normas estabelecidas em regulamento ou, se for o caso, sem a prévia autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ressalvados os casos previstos neste Regulamento e em atos administrativos próprios;
Xmanter, no estabelecimento de produção, exportação ou importação, substância sem destinação específica, que possa ser empregada na alteração proposital do produto ou matéria-prima, de procedência desconhecida ou não autorizada pela legislação específica ou imprópria à produção ou formulação de produtos e incompatível com a classificação do estabelecimento;
XIimpedir ou embaraçar por qualquer meio a ação fiscalizadora;
XIIsubstituir, subtrair, remover ou comercializar, total ou parcialmente, matéria-prima, fertilizante, corretivo, inoculante, biofertilizante, remineralizador, substrato para plantas, rótulos ou embalagens ou outros materiais apreendidos pelo órgão fiscalizador; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
XIIIutilizar matérias-primas não autorizadas por este Regulamento e legislação específica ou incompatíveis com a classificação do estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XIVomitir dados ou utilizar-se de falsa declaração perante o órgão fiscalizador;
XVembalar ou reembalar fertilizantes, biofertilizantes ou corretivos sem autorização do estabelecimento produtor ou importador;
XVIvender inoculante a granel ou entregar fertilizante mineral misto a granel a estabelecimento comercial ou importador; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XVIIreceber inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel, no caso de estabelecimento comercial ou importador; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XVIII - revender, por frações de seus contenedores ou embalagens originais, inoculante ou fertilizante mineral misto, no caso de estabelecimento comercial;
XIXoperar equipamentos com evidentes defeitos ou fazer uso de instalações deficientes, de forma a comprometer a qualidade final do produto;
XXformular produto tirando vantagem das tolerâncias admitidas; e
XXIvender ou revender produtos especificados neste Regulamento sem registro ou com o prazo de validade vencido ou sem identificação ou irregularmente identificado quanto às garantias exigidas, ou ainda sem autorização, no caso de materiais secundários; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XXIIreceber ou processar material secundário sem autorização; e (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
XXIII - manter no estabelecimento produto ou matéria-prima sem origem comprovada. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

SEÇÃO I

Das Infrações e de sua Classificação

Art. 77.
As infrações serão graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ileve;
IIgrave; ou
IIIgravíssima.
§ 1ºPara efeito da classificação disposta neste artigo, serão consideradas:
Iinfrações de natureza leve:
a)deixar de comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais de registro do estabelecimento, inclusive no que se refere à transferência, venda ou desativação do estabelecimento ou encerramento da atividade, nos prazos estabelecidos;
b)deixar de atender intimação no prazo estabelecido;
c)prestar serviços de industrialização, armazenamento ou ensaque a terceiros, em inobservância ao estabelecido neste Regulamento e em atos administrativos;
d)contratar serviços de industrialização, armazenamento ou ensaque junto a terceiros, em inobservância ao disposto neste Regulamento e legislação específica;
e)emitir nota fiscal em desacordo com o estabelecido neste Regulamento e em atos administrativos próprios;
f)não dispor, no estabelecimento, de documentação exigida neste Regulamento ou em ato administrativo, ou apresentá-las com irregularidades;
g)não fornecer relatório trimestral de produção, importação, exportação e comercialização nos prazos previstos;
h)produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos agrícolas ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas, observado o disposto no art. 83; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
i)não identificar o produto e matérias-primas ou identificá-los de forma irregular; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
j)produzir e comercializar inoculantes que contiverem outros microorganismos que não os declarados no registro, além dos limites estabelecidos; (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
l)estabelecimento comercial que revender produto sem registro ou sem identificação ou ainda irregularmente identificadas as suas garantias; ou (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
m)manter no estabelecimento produto ou matéria-prima sem origem comprovada; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
n)outras previstas neste Regulamento e em atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2o e no art. 84; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIinfrações de natureza grave:
a)operar estabelecimento não registrado ou com registro vencido, bem como produzir, importar e comercializar produto não registrado, observado o que a respeito este Regulamento dispuser;
b)fazer propaganda que induza a equívoco, erro ou confusão;
c)omitir dados ou declarar dados falsos perante a fiscalização;
d)revender produto fabricado sob encomenda ou revender varredura; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
e)embaraçar a ação da fiscalização;
f)fabricar os produtos especificados neste Regulamento em inobservância ao disposto no art. 27; ou
g)produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos agrícolas ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas, observado o disposto no art. 83; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
h)não executar controle de qualidade conforme o descrito no processo de registro; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
i)modificar a composição do produto em desacordo com o disposto em atos administrativos próprios; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
j)utilizar ou manter no estabelecimento de produção, exportação ou importação, substância sem destinação específica, que possa ser empregada na alteração proposital do produto ou matéria-prima, de procedência desconhecida ou não autorizada pela legislação específica ou imprópria à produção ou formulação de produtos e incompatível com a classificação do estabelecimento; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
k)comercializar produto com o prazo de validade vencido; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
l)deixar de atender intimação no prazo estabelecido; e (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
m)outras previstas neste Regulamento e em atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2o e no art. 84; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIinfrações de natureza gravíssima:
a)não dispor de assistência técnica permanente, observado o disposto no art. 21 deste Regulamento;
b)substituir, subtrair, remover ou comercializar, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos;
c)entregar, o estabelecimento produtor, inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel a estabelecimento comercial;
d)receber, o estabelecimento comercial, inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel;
e)revender, o estabelecimento comercial, produtos por frações de suas embalagens originais;
f)produzir, importar ou comercializar produtos com componentes não autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou contaminados por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas, ervas daninhas ou com outros agentes e micro-organismos que não os declarados no registro, além dos limites e tolerâncias estabelecidos em lei, regulamento ou ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
g)produzir inoculante com suporte não esterilizado;
h)impedir a ação da fiscalização;
i)fraudar, adulterar ou falsificar produto, matérias-primas, rótulos, embalagens e documentos pertinentes; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
j)descumprir medida cautelar de embargo ou de apreensão; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
k)descumprir as penalidades previstas nos arts. 88, 89, 90, 92 e 93; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
l)produzir, importar, exportar ou comercializar fertilizantes, corretivos agrícolas ou biofertilizantes com teores de qualquer um de seus componentes fora dos limites de tolerância estabelecidos em atos normativos, em relação às garantias registradas ou declaradas, observado o disposto no art. 83; e (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
m)outras previstas neste Regulamento e em atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2o e no art. 84; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 2ºEm casos de outras infrações não classificadas no § 1o, considera-se como: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Ileve a infração em que o infrator tenha sido beneficiado por circunstância atenuante;
IIgrave a infração em que for verificada uma circunstância agravante; e
IIIgravíssima a infração em que for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes ou o uso de ardil, simulação ou emprego de qualquer artifício, visando a encobrir a infração ou impedir a ação fiscalizadora ou ainda nos casos de adulteração, falsificação ou fraude.
Iinfração de natureza leve; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIinfração de natureza moderada; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIinfração de natureza grave; ou (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVinfração de natureza gravíssima. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºPara os efeitos da classificação disposta neste artigo, serão consideradas: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Iinfrações de natureza leve: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)deixar de comunicar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, no sistema próprio de registros, qualquer alteração dos elementos informativos e documentais de registro do estabelecimento, que não se refiram às instalações, aos equipamentos, à responsabilidade técnica ou aos procedimentos do programa de autocontrole, nos prazos estabelecidos neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
b)deixar de comunicar às instituições privadas ou aos órgãos oficiais de pesquisa e ao órgão de fiscalização da unidade federativa onde se localizar a instalação de experimento de avaliação de viabilidade agronômica, nos prazos previstos neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
c)deixar de enviar o relatório mensal de análises laboratoriais realizadas, no prazo previsto neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária, ao órgão de fiscalização da unidade federativa onde estiver cadastrado o laboratório prestador de serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
d)contratar serviços de industrialização, armazenamento ou ensaque junto a terceiros, em inobservância ao disposto neste Regulamento e em legislação específica; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
e)emitir nota fiscal em desacordo com o estabelecido neste Regulamento e em atos administrativos próprios; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
f)não dispor, nas instalações do agente fiscalizado, da documentação exigida neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária, ou apresentá-las com irregularidades; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
g)não fornecer relatório trimestral de produção, importação, exportação e comercialização nos prazos previstos neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIinfrações de natureza moderada: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)prestar serviços de industrialização, armazenamento ou ensaque junto a terceiros, conforme alínea d do inciso I, em inobservância ao estabelecido neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
b)deixar de identificar o produto e as matérias-primas ou identificá-los de forma incompleta ou irregular; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
c)deixar de comunicar o Ministério da Agricultura e Pecuária, no sistema próprio de registros, os elementos informativos e documentais que tratem das alterações de instalações, equipamentos, responsabilidade técnica e dos procedimentos do programa de autocontrole, bem como sobre a venda, a desativação ou o encerramento da atividade, nos prazos estabelecidos neste Regulamento ou em ato do Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
d)armazenar ou estocar matérias-primas e produtos sem a devida separação e identificação, de modo a não preservar a sua qualidade e a sua integridade, ou desrespeitando os limites da área de armazenagem e a capacidade de armazenamento informados no cadastro e no registro do estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
e)revender produto fabricado sob encomenda; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
f)manter em depósito produtos especificados neste Regulamento sem registro, com o prazo de validade vencido, sem identificação ou irregularmente identificados; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
g)manter no estabelecimento produto ou matéria-prima sem origem comprovada; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
h)deixar de atualizar os elementos documentais de registro do estabelecimento de forma a contemplar os requisitos do programa de autocontrole definidos na legislação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIinfrações de natureza grave: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)operar estabelecimento não registrado, não cadastrado, não credenciado ou com registro, cadastro ou credenciamento vencido, suspenso ou cassado; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
b)promover ou fazer propaganda dos produtos abrangidos por este Regulamento, em inobservância ao disposto nos art. 34 e art. 35 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
c)omitir dados ou declarar dados falsos perante a fiscalização; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
d)vender ou revender varredura em desacordo com este Regulamento e com os atos do Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
e)fabricar os produtos especificados neste Regulamento, em descumprimento ao art. 27; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
f)importar, exportar, produzir ou comercializar inoculante ou outros produtos abrangidos por este Regulamento, que contenham microrganismos em desacordo com as especificações do registro do produto ou atribuir função diversa da especificada no processo de registro; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
g)embalar, reembalar ou fracionar embalagens de fertilizantes e demais produtos abrangidos por este Regulamento sem autorização do estabelecimento produtor ou importador; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
h)manter, no estabelecimento de produção, substância não autorizada, de procedência desconhecida ou incompatível com a classificação do estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
i)revender, o estabelecimento comercial, produtos por frações de suas embalagens originais; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
j)não atender às exigências estabelecidas em intimação da fiscalização agropecuária no prazo estabelecido; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
k)comercializar inoculante ou fertilizante mineral misto, a granel; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
l)deixar de manter as instalações em condições de uso e funcionamento, de forma a comprometer a qualidade, a identidade, a rastreabilidade ou a segurança dos produtos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
m)deixar de manter os equipamentos em condições de uso e funcionamento, de forma a comprometer a qualidade ou a inocuidade dos produtos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
n)vender ou revender produto sem registro ou identificação ou com garantias irregularmente identificadas; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
o)receber, processar ou comercializar material secundário ou minério não autorizado ou proveniente de fornecedor não cadastrado; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
p)deixar de observar os parâmetros ou os padrões normatizados para os produtos abrangidos por este Regulamento, para os quais haja concessão de registro automático; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVinfrações de natureza gravíssima: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)não dispor de assistência técnica permanente, observado o disposto no art. 21; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
b)substituir, subtrair, remover ou comercializar, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
c)deixar de executar as análises do controle de qualidade dos produtos na forma e na frequência determinada em seu memorial descritivo; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
d)deixar de executar os procedimentos do programa de autocontrole dos seus produtos e processos, conforme descrito no processo de registro ou executá-los de maneira insuficiente em relação ao atendimento dos requisitos básicos necessários ao desenvolvimento do programa de autocontrole, previstos no art. 57 deste Regulamento; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
e)deixar de cumprir penalidade de condenação de materiais, substâncias, matérias-primas ou produtos, nos prazos estabelecidos; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
f)utilizar matérias-primas ou substâncias não autorizadas ou incompatíveis com a classificação do estabelecimento, conforme o disposto neste Regulamento e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
g)produzir, importar ou comercializar produtos contaminados por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao ser humano, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas ou ervas daninhas, além dos limites e tolerâncias estabelecidos na legislação e em atos do Ministério da Agricultura e Pecuária; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
h)produzir, importar ou comercializar produto não registrado, observado o disposto neste Regulamento; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
i)causar embaraço, dificultar ou promover resistência à ação fiscalizadora, ocultar a mercadoria a ser fiscalizada ou prestar informações incorretas; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
j)fraudar, adulterar ou falsificar produtos, matérias-primas, rótulos, embalagens ou documentos pertinentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
k)descumprir medida cautelar; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
l)promover, disponibilizar ou fazer propaganda de produtos abrangidos por este Regulamento, atribuindo-lhes efeitos ou características falsas relacionadas aos agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins, nos termos do disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
m)utilizar como matéria-prima de produtos abrangidos por este Regulamento substâncias que sejam ingredientes ativos de produtos registrados como agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins, nos termos do disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
n)deixar de recolher lotes de insumos agrícolas que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal, cujas não conformidades foram identificadas pelo programa de autocontrole do agente ou pela fiscalização agropecuária no próprio produto ou no processo produtivo; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
o)importar os insumos agropecuários em inobservância às exigências deste Regulamento, de forma a colocar em risco a defesa agropecuária, quando praticado por pessoa jurídica; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
p)introduzir de forma irregular no País insumos agropecuários abrangidos por este Regulamento, quando praticado por pessoa física. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºPara efeito da classificação disposta neste artigo, quando as infrações se referirem à deficiência ou ao excesso dos componentes garantidos dos produtos, terão a seguinte classificação, de acordo com o grau de não conformidade apurado por componente nas análises de fiscalização ou de perícia: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ileve, quando a deficiência ou o excesso apurado no componente for até uma vez e meia o valor de tolerância admitida; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IImoderada, quando a deficiência ou o excesso apurado no componente for superior a uma vez e meia e até duas vezes o valor de tolerância admitida; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIgrave, quando a deficiência ou o excesso apurado no componente for superior a duas vezes e até três vezes o valor de tolerância admitida; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVgravíssima, quando a deficiência ou o excesso apurado no componente for superior a três vezes o valor de tolerância admitida. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 78.
As responsabilidades administrativas pela prática de infrações previstas neste Regulamento, recairão, também, sobre:
Itodo aquele que concorrer para a prática de infração ou dela obtiver vantagem; e
IIo transportador, o comerciante ou o armazenador, pelo produto que estiver sob sua guarda ou responsabilidade, quando desconhecida sua procedência.
Parágrafo únicoA responsabilidade do estabelecimento produtor, comercial, exportador e importador prevalecerá, quando se tratar de produto adequadamente armazenado e dentro do prazo de validade, conforme instruções do detentor de seu registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 79.
Quando a infração constituir crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento representará junto ao órgão competente para a apuração da responsabilidade penal.

SEÇÃO II

Das Sanções Administrativas e sua Aplicação

Art. 80.
agente que cometer infração prevista neste Regulamento ficará sujeito às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Iadvertência;
IImulta de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), aplicável em dobro nos casos de reincidência genérica ou específica;
IIImulta igual a cinco vezes o valor das diferenças para menos, entre o teor dos macronutrientes primários do produto, registrados ou declarados, e os resultados apurados na análise, calculada sobre o lote de fertilizante produzido, comercializado ou estocado;
IVcondenação do produto;
Vinutilização do produto;
VIsuspensão do registro; (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIIcancelamento do registro; ou (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIIIinterdição, temporária ou definitiva, do estabelecimento. (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºAs sanções previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, as circunstâncias em que forem cometidas e a relevância do prejuízo que elas causarem.
§ 2ºA multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções.
Iadvertência; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IImulta; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIcondenação do produto; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVsuspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Vcassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºPara fins de fixação de penalidade, serão considerados: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ia natureza da infração; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIos antecedentes do agente infrator; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIas circunstâncias atenuantes e agravantes; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVa classificação do agente infrator, conforme o disposto no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºA multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 3ºA autoridade julgadora poderá determinar o recolhimento dos lotes que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal, abrangidos por este Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 4ºA penalidade prevista no inciso IV do caput poderá ser aplicada total ou parcialmente às atividades do estabelecimento, relacionadas à defesa agropecuária. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 5ºOs valores para o cálculo da multa aplicada nos casos previstos no art. 86, caput, incisos II e III, serão os dispostos no art. 28 e no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 81.
A penalidade de advertência será aplicada nas infrações de natureza leve, nas hipóteses em que o infrator for primário, quando não forem constatadas circunstâncias agravantes e quando o dano puder ser reparado. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 82.
bservadas as circunstâncias atenuantes e agravantes, a multa será aplicada no valor máximo, consideradas a classificação do agente e a natureza da infração, quando: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ide R$ 1.000 (mil reais) até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na infração de natureza leve; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIde R$ 3.501,00 (três mil quinhentos e um reais) a R$ 9.500,00 (nove mil quinhentos reais), na infração de natureza grave; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIIde R$ 9.501,00 (nove mil, quinhentos e um reais) a R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), na infração de natureza gravíssima.
Io infrator praticar agressão física ou verbal, ameaçar, ofender, intimidar, coagir ou por tentativa de corrupção da autoridade fiscalizadora; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIo infrator causar embaraço, dificultar, ou promover resistência à ação fiscalizadora, ocultar a mercadoria a ser fiscalizada, prestar informações incorretas, falsas e insuficientes, ou fraudar documentos, com vistas a encobrir a infração; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIo infrator movimentar, remover, modificar, desviar, subtrair, substituir, extraviar ou comercializar, no todo ou em parte, produto sob a guarda de depositário. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 83.
Quando as infrações se referirem às garantias dos produtos, terão a seguinte classificação, de acordo com o grau de não conformidade apurado por componente nas análises de fiscalização ou de perícia: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Iem caso de deficiência das garantias: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
DEFICIÊNCIA APURADA POR COMPONENTE CLASSIFICAÇÃO
Até 1,5 vezes o valor de tolerância Leve
Superior a 1,5 e até 3,0 vezes do valor de tolerância admitida Grave
Superior a 3,0 vezes o valor da tolerância admitida Gravíssima
IIem caso de excesso das garantias: (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
TEORES EM PORCENTAGEM OU UNIDADES EXCESSO APURADO POR COMPONENTE
ALÉM DO TEOR MÁXIMO ADMITIDO
LEVE GRAVE GRAVÍSSIMA
Até 1,0 Até 50% Acima de 50% até 100% Acima de 100%
Acima de 1,0 até 5,0 Até 40% Acima de 40% até 80% Acima de 80%
Acima de 5,0 até 10 Até 30% Acima de 30% até 60% Acima de 60%
Acima de 10,0 até 20 Até 20% Acima de 20% até 40% Acima de 40%
Acima de 20,0 até 40 Até 15% Acima de 15% até 30% Acima de 30%
Acima de 40 Até 12% Acima de 12% até 25% Acima de 25%
IIIquando os produtos de granulometria garantida apresentarem deficiência igual ou superior a cinqüenta por cento das especificações;
IVquando os teores garantidos de matéria orgânica, carbono orgânico, capacidade de retenção de água - CRA, potencial hidrogeniônico - pH, densidade, umidade, ácidos húmicos, aminoácidos e outros componentes garantidos ou declarados apresentarem deficiência igual ou superior a cinqüenta por cento das especificações.

Art. 84.
Será considerado, para efeito de fixação da sanção, a gravidade dos fatos, em vista de suas conseqüências para a saúde humana, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1ºSão circunstâncias atenuantes:
Ia primariedade do infrator; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIa infração ter sido cometida culposamente; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIa infração não afetar a rastreabilidade, a identidade, a qualidade, a conformidade, a inocuidade, a segurança e os aspectos higiênico-sanitários e tecnológicos da matéria-prima, dos produtos ou dos serviços relacionados; ou (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVo infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração, ou minorou ou reparou suas consequências, até o fim do prazo de apresentação da defesa. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºSão circunstâncias agravantes:
Iser o infrator reincidente;
IIter o infrator cometido a infração visando à obtenção de qualquer tipo de vantagem;
IIIter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar as providências necessárias com o fim de evitá-lo;
IVter o infrator coagido a outrem para a execução material da infração;
Vter a infração consequência danosa para a atividade agropecuária, a saúde pública, o meio ambiente ou para o consumidor ou produtor rural; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
VIter o infrator colocado obstáculo ou embaraço à ação da inspeção e fiscalização;
VIIter o infrator agido com dolo ou má-fé;
VIIIter o infrator fraudado, falsificado ou adulterado; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IXo uso de ardil, simulação ou emprego de qualquer artifício, visando encobrir a infração; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 3ºNo concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a aplicação da sanção será considerada em razão da que seja preponderante.
§ 4ºVerifica-se a reincidência quando o infrator cometer outra infração, no período de cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica, quando as infrações são de natureza diversa, ou específica, quando as infrações são da mesma natureza, assim entendidas as que tenham a mesma capitulação legal deste Regulamento e de legislação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 5ºA reincidência específica acarretará a duplicação da multa que vier a ser aplicada, exceto em caso de deficiência dos macronutrientes primários. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ia infração de natureza leve passa a ser classificada como grave;
IIa infração de natureza grave passa a ser classificada como gravíssima; e
IIIna infração de natureza gravíssima, o valor da multa em seu grau máximo será aplicado em dobro.
§ 6ºExceto em casos de deficiência, a repetição de idêntica infração por três vezes, consecutivas ou não, nos últimos trinta e seis meses, acarretará o agravamento de sua classificação e a aplicação da multa no grau máximo desta nova classe, sendo que: (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Ia infração de natureza leve passa a ser classificada como grave; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIa infração de natureza grave passa a ser classificada como gravíssima; e (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIIna infração de natureza gravíssima, o valor da multa em seu grau máximo será o dobro. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 85.
Quando a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá, para efeito de punição, o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.
Parágrafo únicoApurando-se no mesmo processo a prática de duas ou mais infrações, serão aplicadas sanções cumulativas. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºNa hipótese de ser apurada a prática de duas ou mais infrações distintas em um mesmo processo administrativo de fiscalização agropecuária, as penalidades serão aplicadas cumulativamente ao infrator, observado o não bis in idem. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºO valor limite para as multas, estabelecido na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, será considerado para cada infração, individualmente. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 3ºO Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer, em ato normativo complementar, critérios para a valoração das multas, respeitados os valores mínimos e máximos previstos no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 86.
Quando a infração se referir à deficiência ou excesso das garantias do produto, ou quando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos e pragas, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a pena de multa será: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Ino caso de deficiência das garantias dos macronutrientes primários do produto, a multa terá o seguinte critério de cálculo: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)cinco vezes a relação da soma das deficiências dos macronutrientes primários pela soma dos teores dos macronutrientes primários garantidos, multiplicado pela quantidade representativa da amostra, multiplicado pelo valor monetário da unidade de quantidade correspondente, expresso pela seguinte notação matemática: Multa = {[5 x (Soma das deficiências NPK / Soma das garantias NPK)] * [Quantidade amostra] * valor unitário do produto}; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
b)o valor monetário do produto poderá ser apurado por meio de tabela de preço ou da nota fiscal emitida pelo responsável pelo produto; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIno caso dos outros componentes garantidos ou declarados dos produtos, excetuados aqueles previstos no inciso I, a multa será calculada por interpolação linear entre o percentual de deficiência e o intervalo de valores da faixa correspondente à natureza da infração e a classificação do agente; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)no caso de deficiência no teor dos componentes garantidos: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
DEFICIÊNCIA APURADA POR COMPONENTE MULTA - R$
até 1,5 vezes o valor de tolerância admitida 1.000 a 3.500
superior a 1,5 e até 3,0 vezes do valor de tolerância admitida 3.501 a 9.500
superior a 3,0 vezes o valor da tolerância admitida 9.501 a 19.000
b)no caso de excesso no teor dos componentes garantidos ou declarados: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
EXCESSO APURADO POR COMPONENTE ALÉM DO TEOR MÁXIMO ADMITIDO MULTA - R$
até 50% 1.000 a 3.500
acima de 50% e até 100% 3.501 a 9.500
acima de 100% 9.501 a 19.000
c)no caso de presença de contaminantes: (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
EXCESSO APURADO POR CONTAMINANTE ALÉM DO TEOR MÁXIMO ADMITIDO MULTA - R$
até 25% 9.501 a 12.000
acima de 25% e até 50% 12.001a 15.000
acima de 50% 15.001a 19.000
IIIquando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao ser humano, aos animais e às plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas, além dos limites estabelecidos, aplicada de acordo com a natureza da infração, a classificação do agente e as circunstâncias atenuantes e agravantes. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)no caso de deficiência nos macronutrientes secundários e micronutrientes produzidos ou comercializados em misturas, cuja:
1. amostragem em lotes de até cem quilogramas ou cem litros constatar:
TEOR GARANTIDO
OU DECLARADO (%) DEFICIÊNCIA (%) MULTA R$ 1,00
até 5 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 40
acima de 40 até 50
acima de 50 até 59,9
igual ou superior a 60 380 a 500
501 a 1.000
1.001 a 1.500
1.501 a 2.000
2.001 a 4.000
4.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 5 até 10 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 40
acima de 40 até 49,9
igual ou superior a 50 500 a 900
901 a 1.500
1.501 a 2.500
2.501 a 4.000
4.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 10 até 20 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 39,9
igual ou superior a 40 900 a 1.500
1.501 a 2.500
2.501 a 4.500
4.501 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 20 até 40 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 29,9
igual ou superior a 30 1.150 a 2.500
2.501 a 4.000
4.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 40 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 24,9
igual ou superior a 25 1.500 a 3.000
3.001 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
2. amostragem em lotes superiores a cem quilogramas ou cem litros até mil quilogramas ou mil litros constatar:
TEOR GARANTIDO
OU DECLARADO (%) DEFICIÊNCIA (%) MULTA R$ 1,00
até 5 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 40
acima de 40 até 50
acima de 50 até 59,9
igual ou superior a 60 380 a 600
601 a 1.200
1.201 a 1.750
1.751 a 2.250
2.251 a 4.000
4.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 5 até 10 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 40
acima de 40 até 49,9
igual ou superior a 50 500 a 750
751 a 1.250
1.251 a 2.000
2.001 a 4.000
4.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 10 até 20 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 39,9
igual ou superior a 40 750 a 1.250
1.251 a 2.000
2.001 a 4.000
4.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 20 até 40 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 29,9
igual ou superior a 30 1.250 a 2.000
2.001 a 4.000
4.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 40 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 24,9
igual ou superior a 25 1.500 a 2.500
2.501 a 4.500
4.501 a 9.500
9.501 a 19.000
3. amostragem em lotes superiores a mil quilogramas ou mil litros constatar:
TEOR GARANTIDO
OU DECLARADO (%) DEFICIÊNCIA (%) MULTA R$ 1,00
até 5 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 40
acima de 40 até 50
acima de 50 até 59,9
igual ou superior a 60 380 a 760
761 a 1.250
1.251 a 2.000
2.001 a 3.250
3.251 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 5 até 10 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 40
acima de 40 até 49,9
igual ou superior a 50 600 a 1.000
1.001 a 1.750
1.751 a 2.750
2.751 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 10 até 20 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 39,9
igual ou superior a 40 760 a 1.500
1.501 a 3.000
3.001 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 20 até 40 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 29,9
igual ou superior a 30 1.250 a 2.500
2.501 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 40 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 24,9
igual ou superior a 25 1.500 a 3.000
3.001 a 6.000
6.001 a 9.500
9.501 a 19.000
b)no caso de deficiência nos macronutrientes secundários e micronutrientes produzidos ou comercializados isoladamente, cuja:
1. amostragem em lotes de até cem quilogramas ou cem litros constatar:
TEOR GARANTIDO
OU DECLARADO (%) DEFICIÊNCIA (%) MULTA R$ 1,00
até 5 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 40
acima de 40 até 50
acima de 50 até 59,9
igual ou superior a 60 380 a 570
571 a 1.000
1.001 a 1.500
1.501 a 2.500
2.501 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 5 até 10 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 40
acima de 40 até 49,9
igual ou superior a 50 600 a 1.000
1.001 a 1.500
1.501 a 2.500
2.501 a 4.500
4.501 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 10 até 20 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 39,9
igual ou superior a 40 750 a 1.250
1.251 a 2.000
2.001 a 4.500
4.501 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 20 até 40 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 29,9
igual ou superior a 30 1.000 a 2.000
2.001 a 4.000
4.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 40 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 24,9
igual ou superior a 25 1.250 a 2.500
2.501 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
2. amostragem em lotes superiores a cem quilogramas ou cem litros até mil quilogramas ou mil litros constatar:
TEOR GARANTIDO
OU DECLARADO (%) DEFICIÊNCIA (%) MULTA R$ 1,00
até 5 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 40
acima de 40 até 50
acima de 50 até 59,9
igual ou superior a 60 380 a 750
751 a 1.250
1.251 a 1.750
1.751 a 2.750
2.751 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 5 até 10 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 40
acima de 40 até 49,9
igual ou superior a 50 600 a 1.000
1.001 a 1.750
1.751 a 2.500
2.501 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 10 até 20 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 39,9
igual ou superior a 40 750 a 1.250
1.251 a 2.250
2.251 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 20 até 40 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 29,9
igual ou superior a 30 1.000 a 1.750
1.751 a 4.500
4.501 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 40 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 24,9
igual ou superior a 25 1.250 a 2.250
2.251 a 5.750
5.751 a 9.500
9.501 a 19.000
3. amostragem em lotes superiores a mil quilogramas ou mil litros constatar:
TEOR GARANTIDO
OU DECLARADO (%) DEFICIÊNCIA (%) MULTA R$ 1,00
até 5 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 40
acima de 40 até 50
acima de 50 até 59,9
igual ou superior a 60 600 a 1.200
1.201 a 1.750
1.751 a 2.500
2.501 a 3.000
3.001 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 5 até 10 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 40
acima de 40 até 49,9
igual ou superior a 50 750 a 1.500
1.501 a 2.250
2.251 a 3.000
3.001 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 10 até 20 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 30
acima de 30 até 39,9
igual ou superior a 40 950 a 1.750
1.751 a 2.500
2.501 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 20 até 40 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 29,9
igual ou superior a 30 1.250 a 2.000
2.001 a 5.000
5.001 a 9.500
9.501 a 19.000
acima de 40 até 10
acima de 10 até 20
acima de 20 até 24,9
igual ou superior a 25 1.500 a 2.250
2.251 a 6.000
6.001 a 9.500
9.501 a 19.000
IVquando houver variação das garantias, observados os limites de tolerância, com relação: (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
a)aos corretivos de acidez: (Revogada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
DEFICIÊNCIA (%) MULTA (R$ 1,00)
até 25 da soma dos óxidos ou até 35 dos óxidos de magnésio ou cálcio 380 a 950
de 25,1 a 40 da soma dos óxidos ou de 35,1 a 49,9 dos óxidos de magnésio ou cálcio 951 a 4.000
de 40,1 a 49,9 da soma dos óxidos 4.001 a 9.500
igual ou superior a 50 da soma dos óxidos e igual ou superior a 50 dos óxidos de magnésio ou cálcio 9.501 a 19.000
b)à concentração de células viáveis por grama ou mililitro de produto inoculante: (Revogada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
DEFICIÊNCIA (%) MULTA (R$ 1,00)
até 10 1.000 a 2.000
superior a 10 até 25 2.001 a 4.000
superior a 25 até 49,9 4.001 a 9.500
igual ou superior a 50 9.501 a 19.000
c)à granulometria dos produtos: (Revogada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
ESPECIFICAÇÕES MULTA (R$ 1,00)
inferior a 100 até 90% 500 a 1.000
inferior a 90 até 80% 1.001 a 2.700
inferior a 80 até 70% 2.701 a 4.400
inferior a 70 até 49,9% 4.401 a 9.500
inferior a 49,9% 9.501 a 19.000
d)à matéria orgânica, carbono orgânico, relação carbono/nitrogênio (C/N), capacidade de troca catiônica (CTC), capacidade de retenção de água (CRA), poder de neutralização (PN), pH, ácidos húmicos, aminoácidos, umidade, condutividade elétrica e outros componentes garantidos ou declarados dos produtos, que não os previstos nas alíneas anteriores: (Revogada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
DEFICIÊNCIA (%) MULTA (R$ 1,00)
até 15 500 a 1.000
superior a 15 até 30 1.001 a 2.000
superior a 30 até 40 2.001 a 4.000
superior a 40 até 50 4.001 a 9.500
igual ou superior a 50 9.501 a 19.000
§ 1ºA multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada no caso de deficiência no teor de fósforo (P2O5) solúvel em água, mesmo que o teor solúvel em citrato neutro de amônio mais água, em ácido cítrico ou outro extrator, não apresente deficiência.
§ 2ºEm caso de deficiência acima do limite de tolerância, a multa será calculada sobre a diferença apurada entre o teor garantido e o encontrado na análise.
§ 3ºAs multas previstas nos incisos I, II e III do caput serão aplicadas também aos estabelecimentos comerciais que vendam fertilizantes e corretivos agrícolas a granel. (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 4ºAs multas previstas na alínea "a" do inciso II, na alínea "a" do inciso III e nas alíneas "a" e "d" do iniciso IV deste artigo serão limitadas ao máximo de dez vezes o valor do lote amostrado, desde que a deficiência não seja enquadrada como fraude, de acordo com o art. 83, e seja respeitado o disposto no inciso II do art. 80 deste Regulamento. (Revogado pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 5ºQuando a deficiência for caracterizada como fraude, de acordo com o art. 83 e respeitado o disposto no inciso III do art. 82 deste Regulamento, o valor da multa será calculado: (Revogado pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Iproporcionalmente ao grau de deficiência apurada, no caso desta ocorrer em apenas um componente do produto; (Revogado pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIem seu valor máximo, quando a deficiência apurada ocorrer em dois ou mais componentes do produto. (Revogado pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 6ºQuando o produto apresentar deficiência em mais de um de seus componentes garantidos ou declarados e havendo fraude em pelo menos um deles, observado o disposto no § 5o, a multa será calculada pelo somatório dos valores encontrados para a fraude e para os demais componentes deficientes. (Revogado pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 87.
As multas previstas no art. 86 serão fixadas de acordo com os seguintes critérios:
Iem relação ao inciso I do art. 86:
a)quando a soma dos teores encontrados na análise for igual ou superior a noventa e cinco por cento do teor total registrado e houver deficiência nos nutrientes, a multa será calculada em relação a estes;
b)quando a soma dos teores encontrados na análise for inferior a noventa e cinco por cento do teor total registrado e não houver deficiência nos nutrientes, a multa será calculada pela diferença entre o total registrado e a soma dos teores da análise;
c)quando a soma dos teores encontrados na análise for inferior a noventa e cinco por cento do teor registrado e houver deficiências nos nutrientes, a multa será calculada em parcelas que serão somadas e representadas, a primeira delas pela deficiência em relação a cada nutriente, e a segunda pela diferença entre o teor total registrado e a soma dos teores da análise, acrescida das deficiências em relação aos nutrientes;
a)quando a soma dos teores encontrados na análise estiver dentro das tolerâncias admitidas e houver deficiência nos nutrientes, a multa será calculada em relação a estes; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
b)quando a soma dos teores encontrados na análise estiver fora das tolerâncias admitidas e não houver deficiência nos nutrientes, a multa será calculada pela diferença entre o total registrado e a soma dos teores da análise; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
c)quando a soma dos teores encontrados na análise estiver fora das tolerâncias admitidas e houver deficiência em um ou mais nutrientes componentes da soma, a multa será calculada apenas pela deficiência da soma dos nutrientes; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIem relação ao art. 86, caput, inciso II: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)quando houver deficiência em um componente garantido do produto, o valor da multa, dentro da faixa de amplitude para enquadramento, será proporcional ao grau de deficiência apurada para o componente e calculada em relação a este;
b)quando houver deficiência em dois ou mais componentes garantidos do produto, o valor da multa, dentro das faixas de amplitude para enquadramento, será proporcional ao grau de deficiência apurada para cada componente e calculada em relação a estes pelo somatório dos valores encontrados.
a)quando houver deficiência ou excesso em um componente garantido além do teor máximo ou mínimo admitido ou a presença de um contaminante além do teor máximo admitido, o valor da multa, dentro da faixa de amplitude para enquadramento, será proporcional ao grau de deficiência ou excesso apurado para os componentes ou contaminantes e calculada em relação a estes; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
b)quando houver deficiência ou excesso em dois ou mais componentes garantidos ou declarados, além dos teores máximos ou mínimos admitidos ou a presença de dois ou mais contaminantes além dos teores máximos admitidos, o valor da multa, dentro das faixas de amplitude para enquadramento, será proporcional ao grau de deficiência ou excesso apurado para cada componente ou contaminante e calculada em relação a estes pelo somatório dos valores encontrados. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
a)quando houver deficiência ou excesso em um componente garantido além do teor máximo ou mínimo admitido, o valor da multa, dentro da faixa de amplitude para enquadramento, será proporcional ao grau de deficiência ou de excesso apurado para os componentes e calculada em relação a estes; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
b)quando houver deficiência ou excesso em dois ou mais componentes garantidos ou declarados, além dos teores máximos ou mínimos admitidos, o valor da multa, dentro das faixas de amplitude para enquadramento, será proporcional ao grau de deficiência ou de excesso apurado para cada componente e calculada em relação a estes pelo somatório dos valores encontrados. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 88.
A pena de condenação será aplicada: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Iquando houver descumprimento de exigência prevista na apreensão;
IIquando o produto estiver fraudado, falsificado ou adulterado.
Parágrafo únicoA critério do órgão de fiscalização, o produto condenado poderá ser objeto de leilão público ou ser entregue a órgão oficial de pesquisa, estabelecimentos de ensino agrícola, instituições de caridade ou de fins não lucrativos, reconhecidos de utilidade pública.
Iquando houver descumprimento de exigência prevista na apreensão; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIquando o produto ou a matéria-prima estiver com o prazo de validade vencido e não tiver sido autorizado seu reprocessamento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIquando houver fraude, adulteração ou falsificação de produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVquando houver fraude, adulteração ou falsificação e o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido apresentar condições para o uso pretendido por instituição prevista no inciso II do
§ 1ºA critério do órgão de fiscalização, o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material condenado poderá: (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IVquando os fertilizantes apresentarem mais de 1% (um por cento) de perclorato, expresso em perclorato de sódio (NaClO4), e mais de 1% (um por cento) de tiocianato, expresso em tiocianato de amônio (NH4SCN); (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Vquando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas, ervas daninhas e outros microrganismos não declarados no registro, além dos limites estabelecidos na legislação vigente; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIprodutos ou substâncias apreendidas em razão dos casos previstos no art. 72, caput, incisos VI, VII, IX, X, XVI, XVII e XVIII, ou que não tenham sido liberadas no decorrer do processo administrativo. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Iser destruído; ou (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIser doado para órgãos públicos ou entidades filantrópicas, desde que não ofereçam risco à saúde pública ou ao meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºOs procedimentos e custos relativos à condenação do produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material correrão por conta do infrator. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

Art. 89.
A pena de inutilização será aplicada: (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Iquando o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido for impróprio para sua aplicação ou não apresentar condições de reaproveitamento ou reprocessamento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIquando o produto ou matéria-prima estiver com o prazo de validade vencido e não apresentar condições de reaproveitamento ou reprocessamento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIquando os fertilizantes apresentarem mais de um por cento de perclorato, expresso em perclorato de sódio (NaClO4), e mais de um por cento de tiocianato, expresso em tiocianato de amônio (NH4CNS); (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVquando o produto apresentar contaminação por agentes fitotóxicos, agentes patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas, ervas daninhas e outros microorganismos que os declarados no registro, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios.(Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Vquando o produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido for fraudado, adulterado ou falsificado, tornando-o impróprio à finalidade de uso; e (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIquando houver descumprimento de exigência prevista na apreensão e o produto não apresentar condições de uso ou reaproveitamento ou reprocessamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Parágrafo únicoOs procedimentos e custos relativos à inutilização de produto, matéria-prima, rótulo, embalagem ou outro material apreendido serão assumidos pelo infrator. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 90.
A pena de suspensão do registro será aplicada:
Iem relação ao registro do produto: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)quando houver reincidência por três vezes, consecutivas ou não, de infração classificada como gravíssima e relacionada à deficiência da garantia em um mesmo produto, nos últimos vinte e quatro meses; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
b)quando houver reincidência de infração prevista no art. 77, § 1º, inciso III, alínea e, nos últimos vinte e quatro meses; ou (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
c)quando houver reincidência de infração prevista no art. 88, caput, incisos IV ou V, nos últimos trinta e seis meses; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIem relação ao registro do estabelecimento: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)quando ocorrer reincidência, isolada ou cumulativa, de infração prevista no inciso I; ou
b)quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro de produto ou de exigência prevista na medida cautelar de suspensão temporária de atividade; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIem relação ao cadastro do estabelecimento: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)quando houver descumprimento da medida cautelar de suspensão temporária de atividade; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
b)quando não comunicar aos estabelecimentos contratantes a suspensão temporária da prestação de serviços em razão de medida cautelar da fiscalização; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVem relação ao credenciamento: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)quando houver descumprimento da medida cautelar de suspensão temporária de atividade; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
b)quando não comunicar aos estabelecimentos contratantes a suspensão temporária da prestação de serviços em razão de medida cautelar da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºA suspensão não poderá ser superior a: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ia sessenta dias, no caso de estabelecimento; e
IIa cento e vinte dias, no caso de produto.
Isessenta dias, no caso de registro de estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIcento e vinte dias, no caso de registro de produto; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIcento e oitenta dias, no caso de cadastro ou credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºDurante a vigência da suspensão de registro de produto, o estabelecimento infrator ficará impedido de produzir ou comercializar produto com idêntica especificação ou formulação dos macronutrientes primários daquele que teve o seu registro suspenso. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
3o Durante a vigência da suspensão de registro de produto, o estabelecimento infrator ficará impedido de produzir ou comercializar produto com idêntica especificação ou formulação dos macronutrientes primários daquele que teve o seu registro suspenso.
§ 3ºDurante a vigência da suspensão de registro de estabelecimento, o estabelecimento ficará impedido de produzir ou comercializar produto, e de realizar novas importações. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 4ºA suspensão de registro de estabelecimento poderá ser total ou parcial, por atividade desenvolvida. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 5ºPara caracterizar a reincidência por três vezes, consecutivas ou não, de que trata a alínea a do inciso I do caput, não prevalece a anterior punição administrativa, se entre a data do seu cumprimento e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a vinte e quatro meses sem o cometimento de infração classificada como gravíssima e relacionada à deficiência das garantias do produto. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 6ºA suspensão do cadastro do estabelecimento prestador de serviços, do fornecedor de minérios ou do gerador de material secundário será total, impossibilitada a dissociação de suas atividades. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 7ºO estabelecimento prestador de serviços que tiver seu cadastro suspenso deverá comunicar aos estabelecimentos contratantes a suspensão da prestação de serviços durante a vigência da medida cautelar de suspensão temporária de atividade ou da penalidade de suspensão de cadastro. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 8ºA suspensão do credenciamento da instituição privada de pesquisa será total, independentemente de possuir mais de um local de instalação dos experimentos. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 9ºDurante a vigência da suspensão do credenciamento, a instituição ficará impedida de instalar novos experimentos. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 91.
A pena de cassação será aplicada: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Iem relação ao registro do produto: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)quando houver infração de natureza gravíssima, relacionada à fraude, adulteração ou falsificação; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
b)quando for comprovada a impropriedade da aplicação do produto; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
c)quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento do estabelecimento; ou (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIem relação ao registro do estabelecimento: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)quando houver infração de natureza gravíssima, relacionada à fraude, adulteração ou falsificação; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
b)quando a infração constituir crime ou contravenção; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
c)quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro do estabelecimento; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
d)quando não comunicada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no prazo estabelecido a venda ou a transferência do estabelecimento, ou a desativação temporária ou o encerramento da atividade. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIIquando a infração constituir crime ou contravenção; (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IVquando for comprovada a impropriedade da aplicação do produto; ou (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Vquando houver descumprimento da pena de suspensão de registro. (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
VIem relação ao cadastro: quando houver descumprimento da pena de suspensão do cadastro do estabelecimento; e (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
VIIem relação ao credenciamento: (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
a)quando houver descumprimento da pena de suspensão do credenciamento do estabelecimento; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
b)quando houver fraude, adulteração ou falsificação de resultados experimentais ou de laudos técnicos que afetem a credibilidade dos resultados dos ensaios experimentais; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
c)quando, pela terceira vez, consecutiva ou não, no prazo de sessenta meses, houver recusa do relatório técnico-científico final apresentado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, em razão de problemas na condução do trabalho de pesquisa que comprometam em definitivo seus resultados e suas conclusões; (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºO cancelamento previsto neste artigo implicará: (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Ino caso de estabelecimento, a proibição de novo registro durante um ano; e (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IIno caso de produto, a proibição, durante um ano, de produzir, importar ou comercializar produto com idêntica especificação daquele que teve o seu registro cancelado. (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
§ 2ºNão será concedido registro ao estabelecimento que pertença, no todo ou em parte, às pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido proprietárias, total ou parcialmente, de estabelecimento punido com a pena de cancelamento de registro por força do disposto no inciso II do caput, alíneas a e b. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Parágrafo únicoA cassação prevista no caput implicará: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Ino caso de estabelecimento, a proibição de novo registro durante um ano; e (Incluído pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
IIno caso de produto, a proibição, durante um ano, de produzir, importar ou comercializar produto com idêntica especificação daquele que teve o seu registro cancelado. (Incluído pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
Ino caso de estabelecimento, a proibição de novo registro, cadastro ou credenciamento durante o período de um ano; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIno caso de produto, a proibição, durante o período de um ano, de produzir, exportar, importar ou comercializar produto com idêntica especificação daquele cujo registro tenha sido cassado. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 92.
A pena de interdição temporária de estabelecimento será aplicada: (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Iquando houver descumprimento de exigência prevista no embargo; ou (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIreincidência da infração prevista no art. 89, incisos III e IV. (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Parágrafo únicoDurante a vigência da interdição temporária, o estabelecimento infrator ficará impedido de produzir ou comercializar produto, e de realizar novas importações. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 93.
A pena de interdição definitiva de estabelecimento será aplicada: (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Iquando ocorrer reincidência da pena de interdição temporária; ou (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIquando o resultado do inquérito comprovar dolo ou má-fé. (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 94.
As penas de suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento serão executadas pelas unidades estaduais de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária ou pelo órgão central. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 95.
As sanções previstas neste Regulamento serão aplicadas aos infratores das suas disposições ou àqueles que, de qualquer modo, participarem ou concorrerem para a sua prática.

CAPÍTULO XII

DO PROCESSO

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 96.
As infrações previstas neste Regulamento serão apuradas em procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos neste Regulamento e na legislação pertinente. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo únicoA autoridade competente que tomar conhecimento por qualquer meio da ocorrência de infração às disposições deste Regulamento e a atos administrativos complementares é obrigada a promover a sua imediata apuração, por meio de regular processo administrativo, sob pena de responsabilidade. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

SEÇÃO II

Do Auto de Infração

Art. 97.
auto de infração é o documento hábil de constatação de infração a este Regulamento e normas complementares, em que o agente de fiscalização identifica o infrator, descreve as irregularidades, os dispositivos legais infringidos e as penalidades a que está sujeito o infrator, informando o prazo para apresentação de defesa escrita, cuja lavratura ocorrerá: (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 1ºO auto de infração será lavrado no ato, em decorrência de descumprimento de exigência regulamentar. (Revogado pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 2ºQuando a irregularidade se referir à deficiência da garantia do produto, o auto de infração será lavrado após a confirmação do resultado da análise de fiscalização condenatória ou da deficiência do produto. (Revogado pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 3ºNos casos previstos nos arts. 72 e 73 deste Regulamento, lavrar-se-á o auto de infração quando do não-atendimento das exigências determinadas pela fiscalização, nos prazos estabelecidos. (Revogado pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Isempre que necessário, no ato da fiscalização ou quando constatado o descumprimento de exigência regulamentar, observando os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade e boa-fé; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
IIapós a validação oficial do resultado da análise de fiscalização do produto ou matéria-prima; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
IIIquando do não atendimento de exigências determinadas pela fiscalização, nos prazos estabelecidos na intimação e nos casos previstos nos arts. 72 e 73. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 98.
Constatada qualquer impropriedade ou erro material na emissão do auto de infração antes do recebimento da defesa escrita pelo órgão de fiscalização competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Fiscal Federal Agropecuário lavrará o termo aditivo para corrigi-lo e para acrescentar informações para elucidar, alterar ou complementar o auto de infração, e ficará reaberto o prazo para apresentação de defesa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo únicoO termo aditivo deverá conter as informações indispensáveis à sua vinculação com o auto de infração que lhe deu origem. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

SEÇÃO III

Da Defesa e da Revelia

Art. 99.
A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de vinte dias, contados da data do recebimento do auto de infração, à unidade estadual de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento onde foi constatada a infração, devendo ser juntada ao processo administrativo. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 100.
Decorrido o prazo sem que tenha sido apresentada defesa, o autuado será considerado revel. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

SEÇÃO IV

Da Instrução e Julgamento

Art. 101.
Juntada a defesa ou considerado o autuado revel e concluída a instrução do processo, a autoridade competente terá o prazo de trinta dias, contado do recebimento dos autos, para realizar julgamento, sob pena de responsabilidade, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que motivado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo únicoÉ facultado ao infrator juntar à sua defesa as provas fundadas em motivação idônea que entender necessárias. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 102.
Proferida a decisão, será lavrado o termo de notificação de julgamento e encaminhado ao autuado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

SEÇÃO V

Do Recurso Administrativo

Art. 103.
Da decisão de primeira instância caberá um único recurso administrativo, interponível no prazo de vinte dias, contado do recebimento da notificação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo únicoÉ definitiva a decisão de primeira instância, se decorrido o prazo para apresentação de recurso sem que este tenha sido interposto. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 104.
recurso administrativo previsto no art. 103 será dirigido à autoridade que proferiu a decisão de primeira instância que, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior, devidamente informado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo únicoA decisão de segunda instância será proferida dentro de trinta dias úteis, contados do recebimento do recurso pela autoridade que irá proferir a decisão, sob pena de responsabilidade.
§ 1ºA decisão de segunda instância será proferida pela autoridade julgadora do órgão central de fiscalização no prazo de trinta dias, contado da conclusão da instrução do processo em segunda instância, sob pena de responsabilidade, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que motivado. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 2ºDa decisão de segunda instância não cabe pedido de reconsideração. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

SEÇÃO VI

Da Contagem dos Prazos e da Prescrição

Art. 105.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo únicoSó se iniciam e vencem os prazos referidos neste Regulamento em dia de expediente no órgão de fiscalização. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 106.
Prescrevem em cinco anos as infrações previstas neste Regulamento.
Parágrafo únicoA prescrição interrompe-se pela intimação, notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de sanção.

SEÇÃO VII

Da Execução das Sanções

Art. 107.
As sanções decorrentes da aplicação deste Regulamento serão executadas na forma seguinte:
Iadvertência, por meio de notificação enviada ao infrator e pela sua inscrição no registro cadastral;
IImulta, por meio de notificação para pagamento;
IIIcondenação de produto, por meio de notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVinterdição temporária ou definitiva, por meio de notificação determinando a suspensão imediata da atividade, com a lavratura do respectivo termo e sua afixação no local; e (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Vsuspensão ou cassação do registro, cadastro ou credenciamento por meio de ato administrativo da autoridade competente do órgão de fiscalização, com notificação do infrator e a consequente atualização da situação cadastral. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºNão atendida a notificação ou no caso de impedimento à sua execução, a autoridade fiscalizadora poderá solicitar o auxílio de força policial, além de lavrar auto de infração por embaraço à ação da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºA execução da penalidade de condenação por destruição de produto poderá, a critério do Ministério da Agricultura e Pecuária, ser acompanhada pela fiscalização e observará o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Iapós recebimento da notificação de julgamento, o infrator terá prazo de trinta dias, prorrogável a pedido, por igual período, para executar a penalidade de inutilização, informando por escrito ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no prazo estabelecido, a data, hora e local do procedimento com antecedência de dez dias da sua realização, ou protocolar junto ao órgão de meio ambiente competente o pedido de autorização para a execução da inutilização, no caso desta assim o exigir; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIem caso de a inutilização exigir autorização do órgão ambiental competente, o infrator, no prazo de dez dias após a concessão da autorização, deverá encaminhar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento cópia da autorização, informando a data, hora e local do procedimento, com antecedência de vinte dias da sua realização; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIIcom base nos dados comunicados pelo infrator ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o órgão de fiscalização competente expedirá o respectivo termo de inutilização que deverá acompanhar o procedimento dentro dos prazos estipulados no inciso I, ou no caso da fiscalização optar por acompanhar a execução da inutilização, o referido termo de inutilização será expedido no ato de sua realização; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IVno caso da fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento optar por não acompanhar o procedimento de inutilização, o infrator, uma vez concluída a sua realização, deverá encaminhar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo de cinco dias contado da data da sua execução, cópias das notas fiscais de movimentação e cópia do termo de inutilização assinado pelo responsável do estabelecimento autorizado a proceder a inutilização, atestando a sua execução. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
Iapós recebimento da notificação de julgamento, o infrator terá o prazo de trinta dias, prorrogável, a pedido, por igual período, para executar a penalidade de condenação, e informar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, a data, hora e local do procedimento, com antecedência de dez dias; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIno caso de a condenação exigir autorização do órgão ambiental competente, o infrator terá o prazo de trinta dias, prorrogável, a pedido, por igual período, para apresentar ao Ministério da Agricultura e Pecuária o seu protocolo de solicitação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IIIcom base nos dados informados pelo infrator ao Ministério da Agricultura e Pecuária, o órgão de fiscalização comunicará a autorização ou expedirá o respectivo termo de condenação; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVno caso da fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária optar por não acompanhar o procedimento de doação ou destruição, o infrator deverá encaminhar ao órgão de fiscalização, no prazo de até dez dias de sua execução, documentos que comprovem a transferência de posse dos materiais ou produtos e declaração ou relatório que ateste o recebimento e a execução da destruição por parte do estabelecimento autorizado. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 3ºA concessão da autorização de que trata o inciso II do § 2º deverá ser comunicada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, informando a data, a hora e o local do procedimento, com antecedência de dez dias da sua realização. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 4ºA autoridade julgadora em segunda instância poderá eleger medida alternativa à aplicação das penalidades de suspensão e cancelamento de registros e de interdição de estabelecimento, quando provocado pelo agente infrator e após exame do caso, desde que: (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
Ias infrações que vieram originar tais penalidades não sejam relacionadas à fraude, adulteração ou falsificação; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
IIa medida alternativa contemplada atenda primordialmente ao interesse público, aperfeiçoando e ajustando a conduta do agente infrator ao ordenamento jurídico vigente; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
IIIo não ajustamento da conduta do infrator, verificado pela reincidência em uma ou mais infrações que tenham por consequência a aplicação de uma ou mais sanções previstas neste parágrafo, após o cumprimento da medida alternativa eleita, resultará na aplicação das penalidades previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 80; e (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
IVno caso de descumprimento da medida alternativa eleita, as sanções previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 80 serão aplicadas. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 5ºA pena de condenação de produto aplica-se ao produto fiscalizado e aos demais materiais a ele relacionados que tenham sido apreendidos, compreendidos as matérias-primas, as embalagens, os rótulos, os materiais de propaganda, os resíduos e as varreduras. (Incluído Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 108.
A multa deverá ser recolhida no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 1ºA multa que não for paga no prazo previsto na notificação será encaminhada para sua inscrição na dívida ativa da União e cobrada judicialmente. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 2ºA multa recolhida no prazo de quinze dias, sem interposição de recurso, terá a redução de vinte por cento do seu valor. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 3ºA multa com valor igual ou superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) poderá, sem interposição de recurso, ser paga em até três parcelas mensais iguais e sucessivas. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 109.
Para a execução deste Regulamento, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá, em atos administrativos complementares, fixar:
Ias exigências, os critérios e os procedimentos a serem utilizados:
a)na padronização, na classificação e no registro de estabelecimentos e produtos;
b)na inspeção, fiscalização e controle da produção e do comércio;
c)na análise laboratorial;
d)no credenciamento, na origem, dos estabelecimentos exportadores de produtos e matérias-primas para o mercado nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)
e)no credenciamento de instituições de pesquisa para fins de experimentação de produtos novos;
f)no cadastramento de empresas prestadoras de serviços de industrialização, armazenagem, acondicionamento, análises laboratoriais e as geradoras de materiais secundários destinados ao uso direto na agricultura ou como matéria-prima para a fabricação de produtos especificados neste Regulamento e no cadastramento de empresas fornecedoras de minérios para a fabricação dos produtos abrangidos por este Regulamento; (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
IIa destinação, o aproveitamento ou reaproveitamento de matéria-prima, produto, embalagem, rótulo ou outro material;
IIIa criação de marcas de conformidade, que poderão ser utilizadas pelos estabelecimentos que tenham optado pela adoção do programa de Boas Práticas de Fabricação e Controle; (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
IVas definições, conceitos, objetivos, campo de aplicação e condições gerais para a adoção do programa previsto no inciso III. (Redação dada pelo Decreto nº 8.059, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 110.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará, em até sessenta dias após o término de cada semestre, os resultados oriundos da fiscalização nas unidades da Federação, após a conclusão dos respectivos processos. (Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025)

Art. 111.
A pessoa física ou jurídica registrada, cadastrada ou credenciada na forma do disposto neste Regulamento ficará obrigada a comunicar ao órgão de fiscalização competente a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, para efeito de cancelamento de registro, cadastro ou credenciamento ou, ainda, a desativação temporária da atividade, no prazo de sessenta dias, contado da data em que ocorrer o fato. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºQuando a comunicação se referir ao cancelamento de registro, deverão ser anexados os certificados originais de registros expedidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2ºQuando a comunicação se referir à desativação temporária da atividade, a qual não poderá ser superior a doze meses, podendo ser renovável, a pedido, por igual período e sem prejuízo das obrigações estabelecidas neste Regulamento e atos administrativos próprios, fica o interessado proibido de produzir e comercializar produtos durante o prazo de vigência da paralisação da atividade.
§ 3ºA não-comunicação prevista no caput deste artigo no prazo estabelecido implicará multa e o cancelamento do registro.
§ 1ºA transferência do registro do estabelecimento, por venda ou incorporação da empresa, pode ocorrer pela alteração do CNPJ no sistema de registro do Ministério da Agricultura e Pecuária, com a atualização documental e mantidas ou ampliadas as instalações originais. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºA desativação temporária ou o cancelamento, a pedido do interessado, poderá ser executado pelo órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária na unidade federativa ou pelo órgão central. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 3ºA comunicação prevista no caput, realizada extemporaneamente, implicará multa e cassação do registro, do cadastro ou do credenciamento. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 112.
s registros, os cadastramentos e os credenciamentos previstos neste Regulamento serão efetuados pelo órgão competente do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária da unidade federativa onde se localiza o requerente ou por distribuição do órgão central de fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Parágrafo únicoOs registros de estabelecimentos que foram concedidos antes da data da publicação deste Regulamento terão validade por trezentos e sessenta dias, a partir da mencionada data, sendo que ao final deste prazo deverão ser renovados, de acordo com o disposto neste Regulamento.
§ 1ºEm caso de indeferimento das solicitações que trata o caput, o requerente poderá, no prazo de vinte dias, contado da data de recebimento do comunicado de indeferimento, requerer a revisão da decisão tomada junto ao órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio de requerimento tecnicamente fundamentado. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºO requerimento de revisão será dirigido à autoridade fiscal do órgão de fiscalização competente da Superintendência Federal de Agricultura que proferiu a decisão pelo indeferimento do requerimento, que, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, a encaminhará ao órgão central de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devidamente informado. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)
§ 3ºNão cabe manifestação técnica do órgão central de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em processos administrativos de registros, autorizações e cadastros de que trata o caput não decididos pela Superintendência Federal de Agricultura. (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)(Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 113.
Às empresas em débito com a União, desde que originado pela aplicação do presente Regulamento, não serão concedidos novos registros ou renovação de registros.

Art. 114.
descumprimento dos prazos previstos neste Regulamento acarretará responsabilidade administrativa, salvo motivo justificado. (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
Parágrafo únicoA administração pública adotará medidas para a apuração da responsabilidade, nos casos de descumprimento dos prazos. (Revogado pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 115.
prazo de validade dos registros, dos cadastros e dos credenciamentos de estabelecimentos, em decorrência do estabelecido no art. 7º, § 1º, será ampliado automaticamente para os estabelecimentos com situação ativa e válida na data de entrada em vigor do Decreto nº 12.858, de 24 de fevereiro de 2026. (Redação dada pelo Decreto nº 12.858, de 2026)

Art. 116.
s casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução deste Regulamento serão resolvidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 117.
s agentes registrados, cadastrados ou credenciados antes da regulamentação dos programas de autocontrole terão o prazo de dois anos para se adequar às exigências estabelecidas no art. 57, contado da data de entrada em vigor do Decreto nº 12.858, de 24 de fevereiro de 2026. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 1ºAs solicitações enviadas para análise ou com análise em andamento antes da data de entrada em vigor do Decreto nº 12.858, de 24 de fevereiro de 2026, poderão ser deferidas mediante a concessão do mesmo prazo de adequação referido no caput. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
§ 2ºA partir da data de entrada em vigor do Decreto nº 12.858, de 24 de fevereiro de 2026, as novas solicitações deverão atender integralmente às exigências dos programas de autocontrole. (Incluído pelo Decreto nº 12.858, de 2026)
*

DEFICIÊNCIA APURADA POR COMPONENTE	CLASSIFICAÇÃO
Até 1,5 vezes o valor de tolerância	Leve
Superior a 1,5 e até 3,0 vezes do valor de tolerância admitida	Grave
Superior a 3,0 vezes o valor da tolerância admitida	Gravíssima

TEORES EM PORCENTAGEM OU UNIDADES	EXCESSO APURADO POR COMPONENTE ALÉM DO TEOR MÁXIMO ADMITIDO
	LEVE	GRAVE	GRAVÍSSIMA
Até 1,0	Até 50%	Acima de 50% até 100%	Acima de 100%
Acima de 1,0 até 5,0	Até 40%	Acima de 40% até 80%	Acima de 80%
Acima de 5,0 até 10	Até 30%	Acima de 30% até 60%	Acima de 60%
Acima de 10,0 até 20	Até 20%	Acima de 20% até 40%	Acima de 40%
Acima de 20,0 até 40	Até 15%	Acima de 15% até 30%	Acima de 30%
Acima de 40	Até 12%	Acima de 12% até 25%	Acima de 25%

DEFICIÊNCIA APURADA POR COMPONENTE	MULTA - R$
até 1,5 vezes o valor de tolerância admitida	1.000 a 3.500
superior a 1,5 e até 3,0 vezes do valor de tolerância admitida	3.501 a 9.500
superior a 3,0 vezes o valor da tolerância admitida	9.501 a 19.000

EXCESSO APURADO POR COMPONENTE ALÉM DO TEOR MÁXIMO ADMITIDO	MULTA - R$
até 50%	1.000 a 3.500
acima de 50% e até 100%	3.501 a 9.500
acima de 100%	9.501 a 19.000

EXCESSO APURADO POR CONTAMINANTE ALÉM DO TEOR MÁXIMO ADMITIDO	MULTA - R$
até 25%	9.501 a 12.000
acima de 25% e até 50%	12.001a 15.000
acima de 50%	15.001a 19.000

TEOR GARANTIDO OU DECLARADO (%)	DEFICIÊNCIA (%)	MULTA R$ 1,00
até 5	até 10 acima de 10 até 20 acima de 20 até 30 acima de 30 até 40 acima de 40 até 50 acima de 50 até 59,9 igual ou superior a 60	380 a 500 501 a 1.000 1.001 a 1.500 1.501 a 2.000 2.001 a 4.000 4.001 a 9.500 9.501 a 19.000
acima de 5 até 10	até 10 acima de 10 até 20 acima de 20 até 30 acima de 30 até 40 acima de 40 até 49,9 igual ou superior a 50	500 a 900 901 a 1.500 1.501 a 2.500 2.501 a 4.000 4.001 a 9.500 9.501 a 19.000
acima de 10 até 20	até 10 acima de 10 até 20 acima de 20 até 30 acima de 30 até 39,9 igual ou superior a 40	900 a 1.500 1.501 a 2.500 2.501 a 4.500 4.501 a 9.500 9.501 a 19.000
acima de 20 até 40	até 10 acima de 10 até 20 acima de 20 até 29,9 igual ou superior a 30	1.150 a 2.500 2.501 a 4.000 4.001 a 9.500 9.501 a 19.000
acima de 40	até 10 acima de 10 até 20 acima de 20 até 24,9 igual ou superior a 25	1.500 a 3.000 3.001 a 5.000 5.001 a 9.500 9.501 a 19.000

DEFICIÊNCIA (%)	MULTA (R$ 1,00)
até 25 da soma dos óxidos ou até 35 dos óxidos de magnésio ou cálcio	380 a 950
de 25,1 a 40 da soma dos óxidos ou de 35,1 a 49,9 dos óxidos de magnésio ou cálcio	951 a 4.000
de 40,1 a 49,9 da soma dos óxidos	4.001 a 9.500
igual ou superior a 50 da soma dos óxidos e igual ou superior a 50 dos óxidos de magnésio ou cálcio	9.501 a 19.000

DEFICIÊNCIA (%)	MULTA (R$ 1,00)
até 10	1.000 a 2.000
superior a 10 até 25	2.001 a 4.000
superior a 25 até 49,9	4.001 a 9.500
igual ou superior a 50	9.501 a 19.000

ESPECIFICAÇÕES	MULTA (R$ 1,00)
inferior a 100 até 90%	500 a 1.000
inferior a 90 até 80%	1.001 a 2.700
inferior a 80 até 70%	2.701 a 4.400
inferior a 70 até 49,9%	4.401 a 9.500
inferior a 49,9%	9.501 a 19.000

DEFICIÊNCIA (%)	MULTA (R$ 1,00)
até 15	500 a 1.000
superior a 15 até 30	1.001 a 2.000
superior a 30 até 40	2.001 a 4.000
superior a 40 até 50	4.001 a 9.500
igual ou superior a 50	9.501 a 19.000

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