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Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – INSPEÇÃO DE PORTOS E POSTOS DE FRONTEIRA CAPÍTULO III – TRÂNSITO DE ANIMAIS NO PAÍS CAPÍTULO IV – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL CAPÍTULO V – INSPEÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS DE GADO VIVO CAPÍTULO VI – PROFILAXIA DAS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS CAPÍTULO VII – ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO NACIONAL DE DEFEZA SANITÁRIA ANIMAL CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o regulamento que com êste baixa, para execução, no país do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de julho de 1934, 113º da independência e 46º da República.
Getulio Vargas
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1934
Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
O Serviço de Defesa Sanitária Animal executará as medidas de profilaxia previstas neste regulamento, para preservar o país de invasão de zoonoses exóticas e combater as moléstias infecto-contagiosas e parasitárias existentes no seu território.
Art. 2.
Como medida de defesa dos rebanhos nacionais, fica terminantemente proibida a entrada em território nacional de animais atacados ou suspeitos de estarem atacados de doenças, direta ou indiretamente transmissíveis, mesmo estando aparentemente em estado hígido e ainda dos portadores de parasitas externos e internos cuja disseminação possa constituir ameaça aos rebanhos nacionais.
Art. 3.
E' igualmente proibido a entrada em território nacional de produtos ou despojos de animais, forragens ou outro qualquer material presumível veïculador de agentes etiológicos de doenças contagiosas.
Art. 4.
São condições essenciais para a entrada no país de animais procedentes do estrangeiro:
a)apresentação de certificado sanitário de origem, firmado por veterinário oficial:
b)apresentação, segundo os casos, de certificado oficial de tuberculinização, maleinização, sôro aglutinação, de bracelas e salmonela pulorum;
Parágrafo únicoOs certificados sanitários de origem só terão valor quando:
a)forem visados por autoridade consular brasileira do país de procedência dos animais, exigido apenas para países que requeiram idêntico procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 6.946, de 2009)
b)atestarem boa saúde dos animais no dia do embarque;
c)declararem que nos quarenta dias anteriores ao embarque não grassava no lugar de procedência, moléstia infecto-contagiosa.
Art. 5.
Os animais procedentes de países onde grassem, em estado enzoótico, as tripanosomiases, a peste bovina, a peripneumonia contagiosa e outras doenças infecto-contagiosas exóticas, só terão entrada, no país mediante prévia autorização do diretor do Serviço de Defesa Sanitária Animal, que estabelecerá as condições em que a importação será permitida.
Art. 6.
Os importadores deverão avisar aos funcionários da inspeção de portos e postos de fronteira, com antecedência mínima de 24 horas, a hora da chegada dos animais. Para a exportação, o aviso deverá ser dado com 10 dias de antecedência do dia da partida dos animais, afim de serem os mesmos submetidos às provas biológicas a que se refere o art. 4º.
Art. 7.
O atestado de saúde, de origem, ficará em poder do funcionário incumbido da inspeção dos animais, o qual concederá uma guia de livre trânsito, caso estejam os mesmos em boas condições de saúde.
Art. 8.
No intuïto de evitar a prorrogação de moléstias no território nacional fica estabelecida a obrigatóriedade de certificado sanitário para e trânsito interestadual de animais por via marítima, fluvial ou terrestre, assim como o de animais destinados à matança nos frigoríficos abastecedores de mercados internacionais.
Parágrafo únicoOs infratores dêste artigo incorrerão na multa de 50$000 por animal dobrada em cada reincidência.
Art. 9.
Para os animais reprodutores em trânsito interestadual, por via marítima, fica estabelecida a exigência, além do certificado sanitário de origem, do atestado, segundo os casos, de tuberculinização, maleinização e sôro-aglutinação de brúcelas.
Parágrafo únicoSempre que julgar conveniente, o Serviço de Defesa Sanitária Animal tornará obrigatória a prova de sôro-aglutinação para salmonela pulorum e a vacinação anti-rábica dos cães.
Art. 10.
Ministério da Agricultura providenciará, junto a quem de direito, para que as autoridades competentes, federais, estaduais e municipais, cumpram e façam cumprir o presente regulamento.
CAPÍTULO II
INSPEÇÃO DE PORTOS E POSTOS DE FRONTEIRA
Art. 11.
A importação e exportação de animais só serão permitidas pelos portos e postos de fronteira, devidamente aparelhados pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal.
Art. 12.
Por proposta da Diretoria do Serviço de Defesa Sanitária Animal, serão designados pelo ministro da agricultura quais os postos de fronteira por onde poderão ser importados e exportados animais.
Art. 13.
Para cumprimento do disposto no art. 11 serão criados Lazarêtos Veterinários nos portos de São Salvador, Santos, Rio Grande e mantido o do Pôrto do Rio de Janeiro e aparelhados os postos de fronteira, designados de acôrdo com o artigo anterior.
Parágrafo únicoOs Lazarêtos a que se refere o presente artigo serão instalados logo que os recursos orçamentários o permitirem.
Art. 14.
A importação e exportação de animais ficam subordinadas ainda às seguintes condições:
I, seram reconhecidos clinicamente sãos:
II, não apresentarem reação positiva às provas biológicas oficiais, nem sintomas de qualquer moléstia, durante a observação a que fôrem submetidos.
Art. 15.
No momento de se proceder à inspeção sanitária dos animais importados, deverá o respectivo proprietário ou seu representante apresentar à autoridade competente, além dos documentos exigidos no art. 4º, capítulo I e suas alíneas, os seguintes esclarecimentos:
a)residência do proprietário;
b)destino e finalidade da importação;
c)o número de dias gasto na viagem;
d)se ocorreu alguma morte de animal durante a mesma.
Parágrafo únicoA inspeção a que se refere êste artigo deverá ser feita em pleno dia e solicitada, no mínimo, com 24 horas de antecedência.
Art. 16.
s animais importados, assim como forragens, boxes e quaisquer utensílios transportados conjuntamente, não terão livre saída dos meios de transporte que os conduzirem sem o certificado ou guia sanitária passada por autoridade veterinária encarregada da respectiva inspeção.
Parágrafo únicoO Ministério da Agricultura providenciará junto a quem de direito para que as autoridades aduaneiras cumpram e façam cumprir o presente artigo.
Art. 17.
Excepcionalmente, e a juízo do diretor geral do D.N.P.A., poderá entrar no país animal sem certificado sanitário de origem, desde que, aparentemente sadio, no momento do desembarque, seja considerado isento de moléstia, depois de submetido a quarentena para observações, exames e provas biológicas julgadas necessárias.
Art. 18.
Constatando a peste bovina, todos os ruminantes que fizerem parte do carregamento serão imediatamente sacrificados e tomadas todas os medidas de profilaxia que se fizerem necessárias, sem que o proprietário tenha direito à indenização de qualquer espécie.
Art. 19.
Se for diagnosticada a tuberculose, para tuberculose, peripneumonia contagiosa, tripanosomiase, carbúnculo hemático e sintomático, raiva, pseudo-raiva anemia perniciosa, brucelose, môrmo, varíola ovina, caprina e suína, tifo, peste suina, ruiva, pleuro-pneumonia séptica caprina, corisa gangrenosa, peste e tifose aviária e salmonela polurum, serão sacrificados sòmente os animais atacados e tomadas as medidas profiláticas que se fizerem necessárias a cada caso, sem que o proprietário tenha direito a qualquer indenização.
Parágrafo únicoAs despesas decorrentes da execução das medidas profiláticas, previstas neste artigo, correrão por conta dos donos dos animais.
Art. 20.
sacrifício dos animais nos têrmos dos artigos 18 e 19 será realizado perante funcionários competentes do Serviço de Defesa Sanitária Animal, e dêsse ato será lavrado um termo circunstanciado. que será assinado pelos dois funcionários mais graduados presentes, pelo proprietário ou consignatário dos Animais e por duas testemunhas.
Parágrafo únicoÉ facultado ao proprietário ou ao seu representante requerer, no ato do sacrifício, a necrópsia do animal.
Art. 21.
Quando a necrópsia e outros exames do animal sacrificado não demonstrarem lesões ou elementos patognomênicos característicos das moléstias capituladas nos arts. 18 e 19. caberá ao proprietário indenização em dinheiro correspondente ao valor integral do animal e dos objetos que o acompanharem e forem destruídos.
Art. 22.
A necrópsia de que trata o art. 21. deverá ser requerida ao diretor do serviço de Defesa Sanitária Animal, quanto a importação for feita pelo pôrto do Rio de Janeiro, e aos inspetores-chefes ou inspetores de Portos de Postos de Fronteira, quando por um dos outros portos previstos no art. 13, capítulo II.
Art. 23.
Quando a necrópsia requerida deixar de se realizar, dentro de 24 horas, a contar do momento em que for sacrificado o animal, por falta de providências do funcionário competente, ficará reconhecido o direito do reclamante a indenização de que trata o art. 21. sendo responsável pela mesma o referido funcionário
Art. 24.
No caso de ser o diagnóstico confirmado pela necrópsia, as despesas respectivas correrão por conta do interessado que a houver requerido.
Art. 25.
As despesas de que trata o artigo anterior, se não pagas em estampilhas federais, inutilizadas nos próprios laudos das autópsias, de acôrdo com as taxas que forem criadas pelo Ministério da Agricultura.
Art. 26.
No caso previsto no art. 21, cabem ao Govêrno da União as despesas decorrentes.
Art. 27.
Quando o interessado não concordar com o resultado da necrópsia, poderá requerer novo exame, imediatamente, designando, neste caso, um profissional de sua confiança para verificar os trabalhos. Se os dois profissionais não chegarem a acôrdo, será por êles colhido e autenticado material para exame em laboratório do D. N. P. A., que decidirá a dúvida suscitada.
Parágrafo únicoEm caso algum os despojos do cadáver necropsiado deixarão de ser cremados, no mesmo dia em que se praticou a autópsia.
Art. 28.
No caso previsto no art. 26, o diretor do Departamento Nacional da Produção Animal nomeará uma comissão de três membros, da qual fará parte o proprietário seu representante para arbitrar a indenização, cabendo recurso voluntário no Ministro.
Art. 29.
A importação e a exportação de animais, pelos postos de fronteira. Quando destinados ao corte, serão permitidas, independente das provas biológicas a que se refere a alínea II do art. 14. capítulo II, desde que estejam aparentemente em bom estado de saúde, isentos de ectoparasitos e procedam de zonas onde não estejam grassando moléstias infecto-contagiosas.
Parágrafo únicoNeste caso, é obrigatório o aviso da chegada ou partida dos animais com antecedência de 24 horas, afim de ser feita a respectiva inspeção expedido ou recebido o respectivo certificado sanitário.
Art. 30.
Serão enviadas aos representantes dos Govêrnos dos países que importarem animais do Brasil as assinaturas do diretor do Serviço de Defesa Sanitária Animal e dos funcionários autorizados a assinar certificados para exportação internacional, em tantas vias quantas forem exigidas pelos respectivos consulados.
CAPÍTULO III
TRÂNSITO DE ANIMAIS NO PAÍS
Art. 31.
As empresas concessionárias do transporte fluvial do gado, nas fronteiras dos Estados, deverão construir banheiros carrapaticidas, assim como currais para repouso de animais, com piso resistênte para evitar atoladouros.
§ 1ºOs animais transportados por via fluvial, em batelões especialmente usados para êsse fim, ficam obrigatòriamente sujeitos à inspeção sanitária pela Diretoria de Defesa sanitária Animal.
§ 2ºTais batelões serão lavados e desinfectados, logo após o desembarque dos animais com desinfectantes aprovados pela Diretoria de Defesa Sanitária Animal, sendo as despesas custeadas pelos seus proprietários.
Art. 32.
s animais de campo destinados ao córte, quando transportados por estradas de ferro, não poderão permanecer embarcados por espaço de tempo superior a 72 horas.
Parágrafo únicoAs companhias de estradas de ferro deverão instalar campos para repouso dos animais nos quais permanecerão, no mínimo 24 horas, quando a viagem exceder o prazo estimado neste artigo.
Art. 33.
Quando se tratar de reprodutores que possam ser alimentados em viagem, o prazo estabelecido no artigo 32 poderá deixar de ser observado.
Art. 34.
trânsito interestadual de animais, conduzidos a pé, só se fará pelos pontos previamente indicados pela Diretoria de Defesa Sanitária Animal, mediante acôrdo com as autoridades estaduais.
§ 1ºTodo o gado será obrigatóriamente examinado nas estradas de trânsito normal, nos pontos indicados pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal, sendo-lhe fornecido um certificado de livre trânsito quando isento de moléstias infecto-contagiosas.
§ 2ºOs infratores incorrerão em multa de 50$ a 100$000 por animal, dobrada nas reincidências.
Art. 35.
s animais transportados por estradas de ferro e destinados aos matadouros frigoríficos que abatam para exportação internacional serão inspecionados nos currais e bretes de embarque ou nas próprias fazendas, pelos funcionários do Serviço de Defesa Sanitária Animal, ou pelos funcionários dos Estados, quando êste serviço lhes houver sido confiado pelo Ministério da Agricultura.
Art. 36.
s animais destinados a outros Estados, para o corte, criação ou engorda, serão examinados nos currais ou bretes de embarque por funcionário do Serviço de Defesa Sanitária Animal que expedirá o respectivo certificado sanitário, ou por funcionários estaduais, de acôrdo com o artigo anterior.
§ 1ºNos pontos de embarque onde não houver funcionário destacado, a Diretoria de Defesa Sanitária Animal providenciará para que a inspeção seja feita em outro local prèviamente indicado em instruções especiais, antes dos trens de animais atravessarem a fronteira do Estado vizinho.
§ 2ºSerão impedidos os trens que transportarem animais atacados de febre aftosa ou de outras doenças cuja disseminação possa constituir ameaça aos rebanhos da região e reconduzidos ao ponto de partida, correndo as despesas por conta dos respectivos proprietários.
§ 3ºAs reclamações dos proprietários de animais cujo trânsito tenha sido impedido só poderão ser tomadas em conderação quando os animais estiverem no local de partida ou tenham sido reconduzidos, salvo casos especiais, a juízo do diretor do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
Art. 37.
As companhias de estrada de ferro que transportarem animais ficam obrigadas a construir carros adequados às diversas espécies.
Art. 38.
As companhias de estrada de ferro, emprêsas de navegação ou quaisquer outros emprêsas que transportem animais, ficam obrigadas à limpeza e desinfeção de seus carros, veículos, embarcações e boxes, assim como os locais de embarques ou desembarques, currais, bretes e todas as instalações ou locais que tenham sido ocupados por animais.
Art. 39.
As exigências estabelecidas no art. 38 ficam sob fiscalização direta do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
§ 1ºOs veículos deverão ser lavados o desinfetados após, no máximo, 24 horas do desembarque.
§ 2ºOs vagões ou quaisquer veículos que hajam transportado animais para frigoríficos e matadouros, deverão ser limpos e desinfetados imediatamente após a descarga, quando houver instalação apropriada.
§ 3ºOs infratores incorrerão em multa de 500$000 a 1:000$000, dobrada na reincidências.
Art. 40.
Em instruções aprovadas pelo ministro serão fixados os métodos de limpeza e desinfeção e indicadas as substâncias desinfetantes adotadas.
Art. 41.
Em casos de surtos epizoóticos, poderá a Diretoria de Defesa Sanitária Animal tomar providências que visem tomar mais severas as medidas determinadas neste regulamento, mediante instruções aprovadas pelo ministro.
Art. 42.
s postos para desinfeção de vagões de estrada de ferro serão construídos às expensas das próprias companhias, cabendo-Ihes também o onus do material de limpeza e desinfeção e o pagamento do pessoal necessário a êste Serviço.
Parágrafo únicoPara o custeio das despesas cobrarão as companhias as taxas previstas em lei.
Art. 43.
s projetos de construção e orçamentos de postos de desinfeção serão organizados pelas companhias transportadoras, de acôrdo com planos fornecidos pela Diretoria do Serviço de Defesa Sanitária Animal, devendo neles constar especificações sôbre canalização de água, fôrça, luz, drenagem de resíduos e detalhes de construção.
Art. 44.
s postos de desinfeção serão instalados nos portos indicados pela Diretoria do Serviço de Defesa Sanitária Animal, devendo a escolha do local recair nos pontos naturalmente indicados pelo tráfego, nos desvios dos matadouros, feiras e exposições de gado.
Art. 45.
s veículos, vagões, ou quaisquer instalações, depois de limpos e desinfetados, só poderão ser retirados dos postos e usados, após vistoria de um funcionário do Serviço de Defesa Sanitária Animal que afixará, uma etiqueta em que conste a palavra - "Desinfetado" - a data e a sua assinatura.
Art. 46.
Constatado óbito, no decorrer da viagem, deverá ser imediatamente autopsiado no ponto de desembarque, o cadáver, para verificação da causa mortis e aplicação de medidas sanitárias aconselháveis.
Art. 47.
s infratores das medidas sanitárias a que se refere o artigo anterior incorrerão na multa de 300$000 1:000$000, dobrada nas reincidências.
Art. 48.
s interessados poderão aproveitar como adubo produto residual das limpezas dos vagões desde que o mesmo seja tratado de modo a torná-lo inócuo, por processo aprovado pela Diretoria do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
Art. 49.
Para efeito do disposto no art. 42 e em relação às estradas de ferro pertencentes à União, o Ministério Agricultura entrará em acôrdo com o Ministério da Viação para transferir a êste, mediante prévia avaliação, os atuais postos de desinfeção situados em Santa Cruz, Barra do Piraí Carlos de Campos, na Estrada de Ferro Central do Brasil.
CAPÍTULO IV
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 50.
É proibida a importação de produtos de origem animal, quando não acompanhados de certificado sanitário fornecido por autoridade competente do país de procedência.
Art. 51.
Tais certificados só serão válidos:
a)quando os modêlos e fórmulas forem aprovados pelo Ministério da Agricultura;
b)quando forem visados por autoridade consular brasileira, exigido apenas para países que requeiram idêntico procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 6.946, de 2009)
c)quando os regulamentos de inspeção de produtos de origem animal, dos países de procedência, forem aprova pelas autoridades sanitárias brasileiras;
d)quando os produtos forem procedentes de estabelecimentos inspecionados.
Art. 52.
s certificados que acompanharem os produtos importados destinados á alimentação humana, serão visado pelos funcionários do Serviço de Defesa Sanitária Animal para efeito do disposto no artigo anterior e transmitidos as autoridades sanitárias do D. N. S. P., a quem compete inspeção de tais produtos nos centros consumidores.
Art. 53.
Em se tratando de couros, péles, lãs, chifres cabelos, etc., para fins industriais, tais produtos só será desembaraçados quando os certificados trouxerem a declaração de que procedem de zonas onde não estava grassando carbúnculo hemático, a feber aftósa ou a peste bovina,
Art. 54.
s produtos comestíveis de origem animal, elaborados no país, só terão livre trânsito pelos portos e postos de fronteira quando procedentes de estabelecimentos inspecionados e acompanhados de certificado de sanidade, fornecido pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§ 1ºOs certificados a que se refere êste artigo serão válidos pelo prazo máximo de um mês, e controlados pelos funcionários competentes do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
§ 2ºOs infratores incorrerão na multa de 500$000 a 1:000$000 dobrada em cada reincidência e lhes será negado o desembaraço dos produtos.
Art. 55.
Verificado no ato do desembarque que os produtos procedem de estabelecimentos registrados e inspecionados pelo S. I. P. O. A., os certificados que os acompanharem serão visados e transmitidos ás autoridades sanitárias do D. N. S. P. ou dos Estados, para efeito do disposto no art. 52.
Art. 56.
Quando os produtos procedentes de fábricas do interior não forem embarcados em um só lote ou se destinarem a portos, diversos, os funcionários do Serviço de Defesa Sanitária Animal poderão desdobrar os certificados que os acompanharem, usando os mesmos modêlos do S. I. P. O. A., indicando o nome e sede da fábrica e o nome do funcionário que assinou o certificado de procedência.
Parágrafo únicoOs certificados de origem deverão ser arquivados para efeito de contrôle.
Art. 57.
s produtos de origem animal, para fins industriais, procedentes de estabelecimentos não registrados no S. I. P. O. A., tais como couros, lãs o peles de animais silvestres, só terão livre trânsito, quando procedentes de zonas onde não grassava, no momento, a febre aftósa, em se tratando de couros verdes, ou carbúnculo hemático, em qualquer hipótese, se vierem acompanhados de certificado fornecido pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal.
§ 1ºQuando tais produtos se destinarem ao comércio internacional, o certificado que lhes permitirá o embarque só será, fornecido após desinfeção por processo aprovado pelo S. D. S. A.
§ 2ºTais certificados serão fornecidos no mesmo modêlo usado pelo S. I. P. O. A.
CAPÍTULO V
INSPEÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS DE GADO VIVO
Art. 58.
As feiras e mercados de gado vivo só poderão funcionar quando inspecionadas pelo S. D. S. A. e estiverem devidamente aparelhadas, permitindo o controle sanitário a cargo dêste Serviço.
Parágrafo únicoAs instalações, que obedecerão ao modêlo aprovado pela diretoria do S.D.S.A., constarão de currais em número suficiente, com piso resistente para evitar atoladouros, casa para a administração, com um gabinete destinado ao funcionário incumbido da inspeção sanitária dos animais, curral para isolamento de animais doentes, banheiro carrapaticida e pavilhão com sala de autopsias e fôrno crematório.
Art. 59.
Quando se verificarem casos de moléstias infecto-contagiosas nos animais expostos, a feira será interditada e, em se tratando de carbúculo hemático ou sintomático, vacinados gratuitamente todos os animais do lote em que a moléstia tiver sido constatada, sento paga pelos interessados apenas o custo da vacina.
Art. 60.
s animais procedentes de outros Estados que demandarem as feiras de gado deverão vir acompanhados de certificados de sanidade fornecido por funcionário do S.D.S.A., funcionário técnico de outro Serviço subordinado ao D.N.P.A, devidamente autorizado, ou funcionários estaduais, de acôrdo com o disposto no artigo 35.
Parágrafo únicoQuando procedentes do mesmo Estado ou de zonas onde não estejam grassando, moléstias infecto-contagiosas os animais serão examinados em local próximo ás feiras antes de lhes ser permitida a entrada no recinto das mesmas.
CAPÍTULO VI
PROFILAXIA DAS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS
Art. 61.
São passíveis de aplicação das medidas de defesa sanitária animal, previstas no presente Regulamento, as moléstias abaixo especificadas:
A peste bovina - nos ruminantes;
A febre aftosa - nos ruminantes e suínos;
A raiva e a pseudo-raiva - nos mamíferos;
A tuberculose - bovinos, suinos e aves;
O carbúnculo hemático - nos ruminantes, suinos e equinos;
O carbúnculo sintomático e peripneumonia - nos bovinos;
As bruceloses - nos ruminantes, suinos e equinos;
As salmoneloses - nos bovinos, suinos e aves;
As pasteureloses - nos mamíferos e aves;
As tripanosomoses - nos bovinos;
As piroplasmoses - nos ruminantes, equinos e caninos;
A anaplasmose - nos bovinos;
O môrmo - nos equinos, asininos e muares;
A encefalite enzootica - nos equinos;
A ruiva e peste suina - nos suinos;
A cravagem - nos ovinos;
A vaginite granulosa e a coriza grangenosa - nos bovinos.
As coccidioses - nos mamíferos e aves;
A psitacose, espiroquetose, difteria e peste - nas aves;
As sarnas - nos ruminantes, equinos, suinos, aves e pequenos animais domésticos;
O mixoma e a encefalite - nos coelhos.
Parágrafo únicoA presente lista de doenças poderá ser alterada pelo ministro da Agricultura, mediante proposta do diretor do S. D. S.A. e de acôrdo com o resultado dos estudos e investigações científicas de quaisquer procedências.
Art. 62.
Serão empregadas providências equivalentes ás mencionadas anteriormente, para quaisquer animais de qualquer espécie que ofereçam perigo de serem portadores de vírus das doenças de que trata o artigo anterior, ainda que êsses animais sejam refratários áquelas doenças.
Art. 63.
E obrigatório, por motivo de interesse da defesa sanitária animal ou da saúde pública, o sacrifício de todos os animais atacados das seguintes zoonoses: môrmo, raiva e pseudo-raiva, tuberculose, salmonela pulorum, peste suína.
Parágrafo únicoQuando se tratar de peste bovina, peripnemonia contagiosa, para-tuberculose ou qualquer doença infecto-contagiosa ainda não oficialmente reconhecida como existente no país, é obrigatório o sacrifício dos animais atingidos e dos que forem julgados necessários para a defesa dos rebanhos nacionais.
Art. 64.
s animais atacados ou suspeitos de doenças contagiosas enumeradas no parágrafo único do artigo anterior e cujo sacrifício fôr requisitado, serão abatidos perante duas testemunhas idôneas, no prazo máximo de 24 horas a contar da chegada, às mãos do proprietário ou detentor dos animais, da cópia da ordem de matança, emanada do diretor do S. D. S. A., ou de um dos inspetores chefes das Inspetorias Regionais do mesmo Serviço.
§ 1ºQuando o funcionário de defesa sanitária animal encontrar dificuldade para executar as medidas constantes do presente artigo requisitará autoridades federais apoio material para o cumprimento de seu dever.
§ 2ºAos proprietários que criarem dificuldades para a execução do presente artigo serão aplicadas multas de 200$00 a 1:000$000, duplicadas na reincidência.
Art. 65.
Não estão sujeitos às medidas constantes dos artigos 2º e 3º os animais atacados ou suspeitos de doenças contagiosas que, no interesse da ciência, sejam conservados aos lazaretos e estabelecimentos de ensino ou em Institutos Científicos.
Art. 66.
Se o proprietário de um animal, cujo sacrifício se impuzer contestar o diagnóstico da doença, poderá proceder de acôrdo com o disposto no parágrafo único do art. 20.
Parágrafo únicoEnquanto durarem as provas esclarecedoras, o animal será posto em quarentena rigorosa e a propriedade ou local interditado, sem prejuízo de outras didas profiláticas aconselháveis a cada caso, correndo as despesas por conta do seu proprietário.
Art. 67.
As autoridades municipais, estaduais e federais competentes e os médicos veterinários, deverão indicar funcionários do S. D. S .A. os estabelecimentos onde houver animal atacado ou suspeito de uma das doenças especificadas no art. 71 ou se verificar violação das medidas de sequestro, isolamento ou interdição, prescritas no presente regulamento, ou ainda de quaisquer ordens expedidas no sentido de evitar o contágio de tais doenças.
Art. 68.
correndo em alguns dos meios do transporte usuais qualquer caso de doença transmissível, o veículo, depois de desembarcados os animais será, submetido, no primeiro ponto de inspeção sanitária, à mais completa desinfeção.
Art. 69.
Todo o animal que tiver de figurar em exposição ou feira poderá ser detido em observação, isolado e desinfetado nos portos, fronteiras, estações de embarque, estradas, etc., a juízo da autoridade veterinária competente ou de seu representante.
Art. 70.
No intuito de evitar a propagação das piroplasmoses e anaplasmose, o Governo Federal, consoante o acôrdo que for estabelecido com os govêrnos locais e quando as condições financeiras o permitirem, delimitará as zonas infestadas e limpas de carrapatos e construirá banheiros carrapaticídas nos pontos mais adequados.
Art. 71.
As medidas de caráter especial, relativas à profilaxia de cada moléstia contagiosa serão estabelecidas. instruções aprovadas pelo ministro da Agricultura.
Art. 72.
As doenças dos peixes, caça de pena e de pêlo prévistas nos Regulamentos da Diretoria de Caça e Pesca serão notificadas pelos funcionários do Serviço de Defesa Sanitária Animal, às autoridades competentes.
CAPÍTULO VII
ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA
Art. 73.
Com o fim de tornar mais eficiente o combate às moléstias infecto-contagiosas será organizado um serviço de propaganda, divulgação e educação sanitária, pelo que serão distribuídos, gratuitamente, folhetos, prospetos, cartazes ou monografias e efetuadas conferências pelo seu técnico.
Art. 74.
Serviço de Defesa Sanitária Animal, por intermédio do seu pessoal técnico, cooperará gratuitamente com os criadores, na assistência veterinária aos seus rebanhos.
§ 1ºA assistência veterinária a que se refere o presente artigo consistirá na vacinação e revacinação dos rebanhos identificação, profilaxia e tratamento de moléstias contagiosas infecto-contagiosas, parasitárias internas e externas.
§ 2ºAs vacinas e demais produtos biológicos usados na vacinação e tratamento dos rebanhos serão adquiridos pelos, tratadores, sendo inteiramente gratuita a aplicação pelos funcionários do S. D. S. A.
§ 3ºSerá também gratuito o transporte dos funcionários por estrada de ferro até o ponto mais próximo às fazendas dos interessados, competindo-lhes fornecer condução aos funcionários dêsses pontos aos seus estabelecimentos.
Art. 75.
s pedidos de criadores para a verificação de doenças em animais, serão obrigatoriamente atendidos pela ordem de entrada nas dependências do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
Parágrafo únicoQuando se tratar de casos que pela sua natureza requeiram providências imediatas, a juízo do diretor e dos inspetores chefes, a êstes, será dada preferência.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO NACIONAL DE DEFEZA SANITÁRIA ANIMAL
Art. 76.
Fica instituída, no Ministério da Agricultura, o Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal, que tem por objetivo o seguinte: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
a)estudar e propôr ao ministro as medidas de defeza sanitária animal complementares ou prêvistas neste regulamento, bem assim outras que se fizerem necessárias; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
b)manifestar-se sôbre casos omissos e interpretações relativas á execução do presente regulamento; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
c)julgar em gráu de recurso as penalidades aplicadas por infração dêste regulamento. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 77.
Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal compor-sè-a de membros permanentes e consultivos. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 1ºSerão membros permanentes: (Vide Decreto nº 54.268, de 1964) (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
O ministro da Agricultura; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
O diretor geral do Departamento Nacional da Produção Animal; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
O diretor do Serviço de Defesa Sanitária Animal; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
O diretor do Serviço de inspeção de Produtos de Origem Animal; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
O diretor do Instituto de Biologia Animal. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 2ºSerão membros consultivos os demais diretores, os presidentes das associações rurais do país, assistentes chefes e os funcionários de repartições técnicas do Ministério da Agricultura, os quais só tomarão parte nas reuniões quando convocados pelo ministro, ou pelo presidente em exercício. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 3ºServirá de secretário do Conselho Superior de Defesa Sanitária Animal o funcionário que for designado pelo ministro. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 78.
Conselho Superior de Defesa Sanitária Animal reunir-se-á em dia, hora e local previamente determinados, sob a presidência do ministro ou, na sua ausência, do diretor geral do D. N. P. A., que nos seus impedimentos será substituído pelo diretor do Serviço de Defesa Sanitária Animal. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 79.
Todas as deliberações do Conselho Superior de Defesa Sanitária Animal serão tomadas por maioria de voto dos membros presentes. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 80.
Conselho se reunirá e diliberará com a maioria dos seus membros. Quando, porém, não se tratar de assunto urgente poderá ser remetida aos membros ausentes à sessão cópia da áta para que êstes emitam opinião sôbre os assuntos debatidos. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Parágrafo únicoAs decisões do Conselho de Defesa Sanitária Animal serão publicadas no Diário Oficial. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 81.
Quer as decisões tomadas na forma do art. 79, quer na do art. 80, serão comunicadas aos funcionários encarregados da sua execução, por intermédio do diretor membro do Conselho, a que os membros estejam hierarquicamente subordinados. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82.
As funções técnicas atinentes à defesa sanitária animal e constantes dêste regulamento serão exercidas pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal em todo o território da República.
§ 1ºO Serviço de Defesa Sanitária Animal promoverá a mais estreita colaboração com os demais serviços técnicos do D. N. P. A. na execução do presente regulamento.
Art. 83.
s funcionários encarregados da execução do presente regulamento terão, mediante a apresentação da carteira de identidade funcional, livre acesso às propriedades rurais, estabelecimentos oficiais de criação, depósitos, armazens estações de estrada de ferro, aeroportos, bordo de navios atracados ou não, alfândegas ou outro qualquer logar onde possam existir animais ou despojos de animais a inspecionar.
Parágrafo únicoOs referidos funcionários poderão requisitar o auxílio de força pública para as diligências que se fizerem necessárias na execução dêste regulamento.
Art. 84.
Tornando-se necessário realizar algum trabalho de caráter experimental, ou adquirir conhecimentos relacionados com os trabalhos que se realizam em outros estabelecimentos, fica o diretor do S. D. S. A. autorizado a solicitar a colaboração do chefe dêsses estabelecimentos.
Art. 85.
No caso de trabalhos extraordinários executados fôra das horas de expediente, por solicitação expressa de particulares, os funcionários perceberão gratificações prèviamente determinadas por portaria do ministro da Agricultura.
Art. 86.
s casos omissos do presente regulamento ou que necessitam de posteriores instruções serão resolvidos por portaria do ministro da Agricultura, ouvido o Conselho Superior de Defesa Sanitária Animal.
Art. 87.
presente regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de julho de 1934.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
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Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 10.087, de 5 de novembro de 2019
- Decreto nº 6.946, de 21 de agosto de 2009 · 2 menções
- Decreto nº 1.629, de 11 de setembro de 1995
- Decreto nº 1.224, de 15 de agosto de 1994
- Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964 · 4 menções
- Decreto nº 54.268, de 8 de setembro de 1964 · 2 menções
- Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 1942
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16237, de 20 de julho de 2023
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16203, de 2 de junho de 2023
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9953, de 04 de janeiro de 2023