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Decreto nº 6.946, de 21 de agosto de 2009

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Art. 1. Art. 51. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Altera dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, e do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 4o e 51 Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4o .........................................................................

..............................................................................................

Parágrafo único...........................................................

a)forem visados por autoridade consular brasileira do país de procedência dos animais, exigido apenas para países que requeiram idêntico procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil;

.................................................................................... (NR)

Art. 51.

.......................................................................

..............................................................................................

b)quando forem visados por autoridade consular brasileira, exigido apenas para países que requeiram idêntico procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil;

.................................................................................. (NR)

Art. 2.

O art. 7o do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7o .........................................................................

§ 1º..............................................................................

a)o certificado de origem e de sanidade vegetal do país de origem:

.............................................................................................

§ 2º..............................................................................

.............................................................................................

j)visto consular, no caso de país de origem que requeira o mesmo procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil.

................................................................................... (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogados os arts. 4o e 5o do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934.

Brasília, 21 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2009

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