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Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA REGULAÇÃO, DA CONTRATAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Medida Provisória nº 1.549-38, de 31 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1.
Fica implantada a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com prazo de duração indeterminado, como órgão regulador da indústria do petróleo, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Parágrafo únicoA ANP tem sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.
Art. 2.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da ANP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 3.
Ficam remanejados para a ANP:
Ido Ministério de Minas e Energia, 102 Funções Comissionadas de Petróleo - FCP, sendo 19 FCP V; 36 FCP IV; oito FCP II e 39 FCP I;
IIdo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, cinquenta cargos em comissão, sendo cinco de Natureza Especial e 45 do Grupo - Direção e Assessoramento Superior - DAS, assim distribuídos: dezessete DAS 101.5; onze DAS 102.5 e dezessete DAS 102.4.
Art. 4.
Ficam remanejados nos termos do §1º, art. 77 da Lei nº 9.478 , de 1997, do Ministério de Minas e Energia para a Agência Nacional do Petróleo - ANP, os Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores -DAS e Funções Gratificadas - FG, alocados ao Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, assim distribuídos: um DAS 101.5; quatro DAS 101.4; nove DAS 101.2; vinte DAS 101.1; dois DAS 102.1: cinco FG-1;seis FG-2 e nove FG-3.
Art. 5.
O regimento interno da ANP será aprovado pelo Ministério de Estado de Minas e Energia e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta dias contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1998
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
A Agência Nacional do Petróleo - ANP, criada pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, é entidade integrante da Administração Pública Federal, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Distrito Federal e Escritórios Centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.
Art. 2.
A ANP tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, de acordo com o estabelecido na legislação, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e em conformidade com os interesses do País.
Art. 3.
Na execução de suas atividades, a ANP observará os seguintes princípios:
Isatisfação da demanda atual da sociedade, sem comprometer o atendimento da demanda das futuras gerações;
IIprevenção de potenciais conflitos por meio de ações e canais de comunicação que estabeleçam adequado relacionamento com agentes econômicos do setor de petróleo, demais órgãos do governo e a sociedade;
IIIregulação para uma apropriação justa dos benefícios auferidos pelos agentes econômicos do setor, pela sociedade e pelos consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo;
IVregulação pautada na livre concorrência, na objetividade, na praticidade, na transparência, na ausência de duplicidade, na consistência e no atendimento das necessidades dos consumidores e usuários;
Vcriação de condições para a modicidade dos preços dos derivados de petróleo, dos demais combustíveis e do gás natural, sem prejuízo da oferta e da qualidade;
VIfiscalização exercida no sentido da educação e orientação dos agentes econômicos do setor, bem como da prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação pertinente, das disposições estabelecidas nos contratos e nas autorizações;
VIIcriação de ambiente que incentive investimentos na indústria do petróleo e nos segmentos de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível;
VIIIcomunicação efetiva com a sociedade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
Das Competências
Art. 4.
À ANP compete:
Iimplementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo e gás natural, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e na proteção dos consumidores e usuários quanto a preço, qualidade e oferta de produtos;
IIpromover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção;
IIIregular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à comercialização em bases não exclusivas;
IVelaborar editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução;
Vautorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte, importação e exportação, na forma estabelecida na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e sua regulamentação;
VIestabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e formas previstos na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
VIIfiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;
VIIIinstruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais;
IXfazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural e de preservação do meio ambiente;
Xestimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento;
XIorganizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo;
XIIconsolidar anualmente as informações sobre as reservas nacionais de petróleo e gás natural, transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se por sua divulgação;
XIIIfiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;
XIVarticular-se com os outros órgãos reguladores do setor energético sobre matérias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE;
XVregular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
XVIdar conhecimento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE de fatos, no âmbito da indústria do petróleo, que configurem infração da ordem econômica;
XVIIexecutar as demais atribuições a ela conferidas pela Lei nº 9.478, de 1997.
Parágrafo únicoA ANP deverá realizar os ajustes e as modificações necessárias nos atuais regulamentos do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, em função de mudanças estabelecidas pela legislação superior.
SEÇÃO II
Da Estrutura Básica
Art. 5.
A ANP terá a seguinte estrutura organizacional:
IDiretoria;
IIProcuradoria Federal Especializada; (Redação dada pelo Decreto nº 12.979, de 2026) Vigência
IIISuperintendências de Processos Organizacionais.
Parágrafo únicoO regimento interno disporá sobre a estruturação, atribuições e vinculação das Superintendências de Processos Organizacionais.
SEÇÃO III
Da Diretoria
Art. 6.
A ANP será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores.
§ 1ºOs Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, para cumprir mandatos de quatro anos, não coincidentes, observado o disposto no art. 75 da Lei nº 9.478, de 1997, sendo permitida a recondução.
§ 2ºNa hipótese de vacância de membro da Diretoria, o novo Diretor será nomeado para cumprir o período remanescente do respectivo mandato.
§ 3ºDurante o período de vacância do cargo de Diretor-Geral, na hipótese prevista no art. 10 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, o Presidente da República designará um dos Diretores como substituto eventual. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 3.968, de 15.10.2001)
SEÇÃO IV
Das Competências da Diretoria
Art. 7.
À Diretoria da ANP, em regime de colegiado, são atribuídas as responsabilidades de analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, sobre matérias de competência da autarquia, bem como sobre:
Iplanejamento estratégico da Agência;
IIpolíticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;
IIInomeação, exoneração, contratação e promoção de pessoal, nos termos da legislação em vigor;
IVpor delegação, autorizar o afastamento de funcionários do País para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;
Valteração do Regimento Interno nos itens relacionados com a gestão administrativa da autarquia;
VIindicação do substituto do Diretor-Geral nos seus impedimentos.
§ 1ºA Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Geral ou seu substituto legal e deliberará com o mínimo de três votos convergentes.
§ 2ºOs atos decisórios da Diretoria serão publicados no Diário Oficial da União.
§ 3ºA Diretoria poderá delegar a cada Diretor competências para deliberar sobre assuntos relacionados com as Superintendências de Processos Organizacionais.
§ 4ºA Diretoria estabelecerá, em relação a cada Diretor, a vinculação das Superintendências de Processos Organizacionais.
§ 5ºSerá obrigatória a rotatividade das Superintendências de Processos Organizacionais vinculadas a cada Diretor, conforme dispuser o regimento interno.
SEÇÃO V
Das Atribuições Comuns aos Diretores
Art. 8.
São atribuições comuns aos Diretores:
Icumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da ANP;
IIzelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANP e pela legitimidade de suas ações;
IIIzelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANP;
IVpraticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;
Vexecutar as decisões tomadas pela Diretoria;
VIcontribuir com subsídios para proposta de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANP;
VIIcoordenar as atividades das Superintendências de Processos Organizacionais sob sua responsabilidade.
SEÇÃO VI
Das Atribuições do Diretor-Geral
Art. 9.
Além das atribuições comuns aos Diretores, são atribuições exclusivas do Diretor-Geral:
Ipresidir as reuniões da Diretoria;
IIrepresentar a ANP, ativa e passivamente, em juízo, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;
IIIexpedir os atos administrativos de incumbência e competência da ANP;
IVfirmar, em nome da ANP, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais conforme decisão da Diretoria;
Vpraticar atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração;
VIpraticar atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos, nomear, demitir, contratar e praticar demais atos correlatos, previamente aprovados pela Diretoria;
VIISupervisionar o funcionamento geral da ANP.
Seção VII
Da Procuradoria-Geral
SEÇÃO VII
Da Procuradoria Federal Especializada
Art. 10.
Compete à Procuradoria Federal Especializada: (Redação dada pelo Decreto nº 12.979, de 2026) Vigência
Iassessorar juridicamente a Diretoria e as Superintendências de Processos Organizacionais, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos de concessão e outros atos pertinentes a atuação da ANP;
IIemitir pareceres jurídicos;
IIIexercer a representação judicial da ANP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
SEÇÃO VIII
Das atribuições do Procurador-Chefe
Art. 11.
São atribuições do Procurador-Chefe: (Redação dada pelo Decreto nº 12.979, de 2026) Vigência
Icoordenar as atividades de assessoramento jurídico da ANP;
IIaprovar os pareceres jurídicos dos procuradores da Autarquia;
IIIrepresentar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANP.
SEÇÃO IX
Das Superintendências de Processos Organizacionais
Art. 12.
A estruturação das Superintendências de Processos Organizacionais deverá contemplar os seguintes processos organizacionais:
Igestão de informações e dados técnicos;
IIdefinição de blocos;
IIIpromoção de licitações;
IVexploração;
Vdesenvolvimento e produção;
VIcontrole das participações governamentais;
VIIrelações institucionais;
VIIIrefino e processamento de gás natural;
IXtransporte de petróleo, seus derivados e gás natural;
Ximportação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural;
XIdesenvolvimento da infra-estrutura de abastecimento;
XIIabastecimento;
XIIIqualidade de produtos;
XIVgestão de recursos humanos;
XVgestão financeira e administrativa;
XVIgestão interna.
SEÇÃO X
Das Atribuições dos Superintendentes de Processos Organizacionais
Art. 13.
Aos Superintendentes de Processos Organizacionais incumbe:
Iplanejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar, em nível operacional, os processos organizacionais da ANP sob a sua respectiva responsabilidade, com foco em resultados;
IIencaminhar os assuntos pertinentes para análise e decisão da Diretoria;
IIIpromover a integração entre os processos organizacionais.
CAPÍTULO III
DA REGULAÇÃO, DA CONTRATAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
Da Regulação
Art. 14.
A ANP regulará as atividades da indústria do petróleo e a distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, no sentido de preservar o interesse nacional, estimular a livre concorrência e a apropriação justa dos benefícios auferidos pelos agentes econômicos do setor, pela sociedade , pelos consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo.
SEÇÃO II
Da Contratação
Art. 15.
A ANP contratará a execução das atividades econômicas relacionadas com o monopólio da União de que trata o art. 177 da Constituição.
§ 1ºA contratação das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos será mediante concessão, por licitação.
§ 2ºAs atividades de refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, de importação e de exportação de petróleo, gás natural e derivados básicos, de transporte marítimo do petróleo bruto e dos derivados básicos de petróleo produzidos no País, e de transporte por meio de conduto do petróleo bruto, seus derivados e gás natural, serão exercidas mediante autorização.
Seção III
Da Fiscalização
Art. 16.
A ANP fiscalizará as atividades da indústria do petróleo e a distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, no sentido da educação e orientação dos agentes do setor, bem como da prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação pertinente, dos contratos e das autorizações.
§ 1ºA ANP fiscalizará as atividades da indústria do petróleo diretamente ou mediante convênios com órgãos da União, dos Estados e do Distrito Federal.
§ 2ºA ANP fiscalizará as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 17.
Dos atos praticados pela fiscalização caberá recurso à Diretoria da ANP como última instância administrativa.
Art. 18.
A ANP atualizará os procedimentos administrativos do DNC e emitirá procedimentos administrativos necessários à fiscalização da indústria do petróleo para efetivação de processo de aplicação de penalidades, de estabelecimento dos recursos administrativos e de cobrança de multas legais e contratuais.
SEÇÃO IV
Da Solução de Divergências
Art. 19.
A atuação da ANP, para a finalidade prevista no art. 20 da Lei nº 9.478, de 1997, será exercida, mediante conciliação ou arbitramento, de forma a:
Idirimir as divergências entre os agentes econômicos e entre estes e os consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo;
IIresolver conflitos decorrentes da ação de regulação, contratação e fiscalização no âmbito da indústria do petróleo e da distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível;
IIIprevenir a ocorrência de divergências;
IVproferir a decisão final no campo administrativo, com força determinativa, em caso de não entendimento entre as partes envolvidas;
Vutilizar os casos mediados como subsídios para a regulamentação.
Parágrafo únicoO Regimento Interno da ANP definirá os procedimentos administrativos para os processos de conciliação e de arbitramento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Do Processo Decisório
Art. 20.
processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual.
Art. 21.
As sessões deliberativas, que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições.
Parágrafo únicoA ANP definirá os procedimentos para assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 22.
processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor petróleo ou dos consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo decorrente de ato administrativo da Agência ou de anteprojeto de lei por ela proposto, será precedido de audiência pública, com os objetivos de:
Irecolher subsídios, conhecimentos e informações para o processo decisório da ANP;
IIpropiciar aos agentes econômicos e aos consumidores e usuários a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões;
IIIidentificar todos os aspectos relevantes à matéria, objeto da audiência pública;
IVdar publicidade às ações da ANP.
Parágrafo únicoNo caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após consulta à Casa Civil da Presidência da República.
SEÇÃO II
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 23.
Constituem o patrimônio da ANP os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir.
Art. 24.
Constituem receitas da ANP:
Ias dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e
repasses que lhes forem conferidos;
IIparcela das participações governamentais referidas nos incisos I e III do art. 45 da Lei nº 9.478, de 1997, de acordo com as suas necessidades operacionais;
IIIos recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas;
IVas doações, legados, subvenções e outros recursos que lhes forem destinados;
Vo produto dos emolumentos, taxas e multas previstos na legislação específica e nos contratos, os valores apurados na venda ou locação dos bens imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação, ressalvados os referidos no § 2º, do art.22, da Lei nº 9478, de 1997;
VIos recursos provenientes da participação governamental previstos no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.478, de 1997, que serão destinados ao financiamento das despesas da autarquia, para o exercício das atividades que lhes são conferidas pela mesma Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25.
Serão transferidos para a ANP o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do DNC.
Art. 26.
s saldos orçamentários do Ministério de Minas e Energia poderão ser transferidos para ANP, visando atender às despesas de estruturação e manutenção da Agência.
Art. 27.
A ANP poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnicas, econômica e jurídica, por projeto ou prazos limitados, com dispensa de licitação nos casos previstos na legislação aplicável.
Art. 28.
Fica a ANP autorizada a efetuar a contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis meses, nos termos do parágrafo único do art. 76, da Lei nº 9.478, de 1997, de pessoal técnico imprescindível à implementação de suas atividades.
§ 1ºO quantitativo máximo de contratações temporárias previstas no caput deste artigo, será definido mediante ato conjunto dos Ministros de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e de Minas e Energia.
§ 2ºO quantitativo de que trata o parágrafo anterior será reduzido anualmente, de forma compatível com as necessidades da Agência, conforme determinarem os resultados de estudos conjuntos da ANP e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).
§ 3ºA contratação de pessoal temporário poderá ser efetivada mediante análise do respectivo currículo, observados, em ordem de prioridade e mediante decisão fundamentada, os seguintes requisitos:
a)capacidade técnica comprovada e experiência profissional que guarde estreita relação com as atividades a serem desempenhadas;
b)títulos de formação, especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, em campos de interesse e pertinência com as competências da Agência.
Art. 29.
As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado e observado o prazo máximo de doze meses, podendo ser prorrogadas desde que respeitado o prazo de que trata o parágrafo único do art. 76, da Lei nº 9.478, de 1997.
Art. 30.
A remuneração do pessoal técnico contratado temporariamente nos termos deste Anexo observará o seguinte:
Ipara os profissionais de nível superior com atribuição voltada à regulação, fiscalização, formulação, implementação, controle e avaliação de políticas referentes à organização e coordenação do mercado e da prestação de serviços na área de atuação da Agência não poderá ser superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final da carreira de nível superior específica dos órgãos reguladores;
IIpara o pessoal técnico de nível intermediário que atue na área fim da Agência, não poderá ser superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final da carreira de nível intermediário específica dos órgãos reguladores;
IIIpara o pessoal técnico que desempenhe atividades semelhantes às atribuições dos cargos integrantes dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, não correspondentes às referidas nos incisos I e II, será fixada em importância não superior ao valor da respectiva remuneração do plano de retribuição ou quadro de cargos e salários.
§ 1ºEnquanto não forem criadas as carreiras específicas para os órgãos reguladores, referidas nos incisos I e II, a ANP poderá efetuar contratação temporária dos profissionais de que tratam os referidos incisos com base em remunerações de referência definidas em ato conjunto da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), tendo como parâmetro os valores praticados pelo mercado.
§ 2ºA Agência fica autorizada a criar critérios para definição da remuneração contratual na situação prevista no inciso III deste artigo, respeitadas as faixas definidas pelos planos de retribuição ou pelos quadros de cargos e salários do serviço público federal.
Art. 31.
Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente pela ANP, o disposto na Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 32.
quantitativo total de pessoal em exercício na ANP, considerados os integrantes do quadro efetivo, contratados de forma temporária, requisitados, cedidos e ocupantes de cargos em comissão sem vínculo, não será superior a trezentos e setenta e três servidores. (Redação dada pelo Decreto nº 3.388, de 21.3.2000)
Art. 33.
A ANP promoverá, na forma da legislação federal específica, a defesa judicial de seus agentes, em função de atos praticados no exercício de suas competências.
Art. 34.
Será assegurada pela ANP, a continuidade dos processos e das atividades, atualmente em curso no DNC, com a manutenção, pelo prazo necessário, dos procedimentos administrativos essenciais em vigor.
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO PARA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP (Incluído pelo Decreto nº 2.496, de 10 de fevereiro de 1998)
| CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | DO MARE PARA A ANP | |
| QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 102.5 | 4,94 | 6 | 29,64 |
| DAS 102.4 | 3,08 | 15 | 46,20 |
| DAS 102.2 | 1,11 | 6 | 6,66 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 10 | 10,00 |
| TOTAL | 37 | 92,50 | |
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ANP
| UNIDADE | CARGOS / FUNÇÕES Nº | DENOMINAÇÃO CARGO / FUNÇÃO | NE / DAS / FCP |
| DIRETORIA | 1 4 11 17 | Diretor-Geral Diretor Assessor Especial de Diretor Assessor de Diretor | NE NE 102.5 102.4 |
| PROCURADORIA-GERAL | 1 | Procurador-Geral | 101.5 |
| SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSO | 16 39 8 36 19 | Superintendente de Processo | 101.5 FCP - I FCP - II FCP - IV FCP - V |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
| CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | QTDE | VALOR TOTAL |
| DAS 101.5 | 4,94 | 17 | 83,98 |
| DAS 102.5 | 4,94 | 11 | 54,34 |
| DAS 102.4 | 3,08 | 17 | 52,36 |
| SUBTOTAL 1 | 45 | 190,68 | |
| FCP I | 0,69 | 39 | 26,91 |
| FCP II | 0,78 | 8 | 6,24 |
| FCP IV | 1,48 | 36 | 53,28 |
| FCP V | 2,02 | 19 | 38,38 |
| SUBTOTAL 2 | 102 | 124,81 | |
| TOTAL | 147 | 315,49 | |
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 2.496, de 10 de fevereiro de 1998
a)Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Agência Nacional do Petróleo ANP
| Unidade | Cargos / Funções Nº | Denominação Cargos | NE / DAS / FCP |
| Diretoria | 1 4 17 32 6 10 | Diretor-Geral Diretor Assessor Especial de Diretor Assessor de Diretor Assistente Auxiliar | NE NE 102.5 102.4 102.2 102.1 |
| Procuradoria-Geral | 1 | Procurador-Geral | 101.5 |
| Superintendência de Processo | 16 39 8 36 19 | Superintendente de Processo | 101.5 FCP-I FCP-II FCP-IV FCP-V |
b)Quadro Resumo de Custos de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Agência Nacional de Petróleo - ANP
| Código | DAS Unitário | QTDE. | Valor Total |
| DAS 101.5 | 4,94 | 17 | 83,98 |
| DAS 102.5 | 4,94 | 17 | 83,98 |
| DAS 102.4 | 3,08 | 32 | 98,56 |
| DAS 102.2 | 1,11 | 6 | 6,66 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 10 | 10,00 |
| SUBTOTAL 1 | 82 | 283,18 | |
| FCPI | 0,69 | 39 | 26,91 |
| FCPII | 0,78 | 8 | 6,24 |
| FCPIV | 1,48 | 36 | 53,28 |
| FCPV | 2,02 | 19 | 38,38 |
| SUBTOTAL 2 | 102 | 124,81 | |
| TOTAL | 184 | 407,99 | |
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| Diretoria-Geral | 1 | Diretor-Geral | CCE 1.18 |
| 4 | Diretor | CCE 1.17 | |
| Ouvidoria | 1 | Ouvidor | CCE 1.15 |
| Auditoria Interna | 1 | Auditor | FCE 1.15 |
| Corregedoria | 1 | Corregedor | FCE 1.15 |
| Procuradoria Federal Especializada | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.15 |
| 22 | CCE 1.16 | ||
| 22 | CCE 1.15 | ||
| 2 | CCE 1.07 | ||
| 1 | CCE 1.05 | ||
| 13 | CCE 2.15 | ||
| 13 | CCE 2.07 | ||
| 33 | CCE 2.05 | ||
| 2 | FCE 1.15 | ||
| 9 | FCE 1.13 | ||
| 4 | FCE 1.12 | ||
| 66 | FCE 1.11 | ||
| 63 | FCE 1.09 | ||
| 82 | FCE 1.05 | ||
| 1 | FCE 1.04 | ||
| 24 | FCE 2.11 | ||
| 1 | FCE 2.10 | ||
| 23 | FCE 2.09 | ||
| 1 | FCE 2.07 | ||
| 42 | FCE 2.05 | ||
| 10 | FCE 2.04 | ||
| 4 | FCE 2.03 |
b)QUADRO RESUMO DOS CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANP:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.18 | 9,12 | - | - | 1 | 9,12 |
| SUBTOTAL 1 | - | - | 1 | 9,12 | |
| CCE 1.17 | 7,99 | - | - | 4 | 31,96 |
| CCE 1.16 | 6,69 | - | - | 22 | 147,18 |
| CCE 1.15 | 5,81 | - | - | 23 | 133,63 |
| CCE 1.07 | 1,39 | - | - | 2 | 2,78 |
| CCE 1.05 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 |
| CCE 2.15 | 5,81 | - | - | 13 | 75,53 |
| CCE 2.07 | 1,39 | - | - | 13 | 18,07 |
| CCE 2.05 | 1,00 | - | - | 33 | 33,00 |
| SUBTOTAL 2 | - | - | 111 | 443,15 | |
| FCE 1.15 | 3,49 | - | - | 5 | 17,45 |
| FCE 1.13 | 2,47 | - | - | 9 | 22,23 |
| FCE 1.12 | 1,86 | - | - | 4 | 7,44 |
| FCE 1.11 | 1,48 | - | - | 66 | 97,68 |
| FCE 1.09 | 1,00 | - | - | 63 | 63,00 |
| FCE 1.05 | 0,60 | - | - | 82 | 49,20 |
| FCE 1.04 | 0,44 | - | - | 1 | 0,44 |
| FCE 2.11 | 1,48 | - | - | 24 | 35,52 |
| FCE 2.10 | 1,27 | - | - | 1 | 1,27 |
| FCE 2.09 | 1,00 | - | - | 23 | 23,00 |
| FCE 2.07 | 0,83 | - | - | 1 | 0,83 |
| FCE 2.05 | 0,60 | - | - | 42 | 25,20 |
| FCE 2.04 | 0,44 | - | - | 10 | 4,40 |
| FCE 2.03 | 0,37 | - | - | 4 | 1,48 |
| SUBTOTAL 3 | - | - | 335 | 349,14 | |
| CD I | 9,18 | 1 | 9,18 | - | - |
| CD II | 7,81 | 4 | 31,24 | - | - |
| CGE I | 6,69 | 6 | 40,14 | - | - |
| CGE II | 5,95 | 30 | 178,50 | - | - |
| CA I | 5,95 | 26 | 154,70 | - | - |
| CA II | 5,58 | 39 | 217,62 | - | - |
| CA III | 1,35 | 10 | 13,50 | - | - |
| CAS I | 1,02 | 20 | 20,40 | - | - |
| CCT V | 1,41 | 47 | 66,27 | - | - |
| CCT IV | 0,96 | 39 | 37,44 | - | - |
| CCT III | 0,45 | 34 | 15,30 | - | - |
| CCT II | 0,40 | 26 | 10,40 | - | - |
| CCT I | 0,36 | 20 | 7,20 | - | - |
| SUBTOTAL 4 | 302 | 801,89 | - | - | |
| TOTAL | 302 | 801,89 | 447 | 801,41 | |