Decretos
Decreto nº 12.889, de 24 de março de 2026
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA GESTÃO DO FUNDO GARANTIA-SAFRA CAPÍTULO III – DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO GARANTIA-SAFRA CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS E DA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO GARANTIA-SAFRA CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ADERENTES CAPÍTULO VI – DA ADESÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR AO FUNDO GARANTIA-SAFRA CAPÍTULO VII – DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA CAPÍTULO VIII – DA ESTRATÉGIA DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA DA AGRICULTURA FAMILIAR CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO GARANTIA-SAFRA
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO GARANTIA-SAFRA
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS E DA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO GARANTIA-SAFRA
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ADERENTES
CAPÍTULO VI
DA ADESÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR AO FUNDO GARANTIA-SAFRA
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA
CAPÍTULO VIII
DA ESTRATÉGIA DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA DA AGRICULTURA FAMILIAR
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
1. o art. 1º;
2. o art. 5º; e
3. o art. 7º;
Brasília, 24 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2026.
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.