Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 12.889, de 24 de março de 2026

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
O Fundo Garantia-Safra, criado pela
§ 1ºO Benefício Garantia-Safra destina-se a assegurar condições mínimas de subsistência e de continuidade da produção agropecuária aos agricultores familiares estabelecidos em Municípios localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e que estejam sistematicamente sujeitos à perda de safra em razão de eventos climáticos adversos, tais como estiagem ou excesso de chuvas.
§ 2ºO Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar poderá autorizar a inclusão de agricultores familiares de Municípios fora da área referida no § 1º, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.
§ 3ºFarão jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que tiverem aderido ao Fundo Garantia-Safra e vierem a sofrer perda em razão de estiagem ou excesso de chuvas, comprovada na forma do disposto no art. 15 de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, ou de outras culturas estabelecidas pelo órgão gestor do Fundo Garantia-Safra, consideradas as especificidades locais e regionais.
§ 4ºÉ vedada a concessão do Benefício Garantia-Safra aos agricultores familiares que participem de programas similares de transferência de renda que contem com recursos da União, destinados aos agricultores em razão dos eventos previstos no

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO FUNDO GARANTIA-SAFRA

Art. 2.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar é o órgão gestor do Fundo Garantia-Safra.
Parágrafo únicoAs atribuições de coordenação-geral, gestão, controle, acompanhamento, avaliação e regulamentação das ações relacionadas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra são exercidas pela Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.
Art. 3.
Compete ao órgão gestor do Fundo Garantia-Safra:
Iadministrar os recursos do Fundo Garantia-Safra de forma eficiente e transparente, em conformidade com as normas legais e regulamentares;
IIfirmar termos de adesão com os Estados interessados, assegurada a distribuição do número máximo de beneficiários entre os Estados aderentes;
IIIpropor, anualmente, o número máximo de beneficiários a serem cobertos em cada Estado aderente, obedecida a disponibilidade orçamentária da União;
IVcoordenar e prestar apoio administrativo ao Comitê Gestor do Fundo Garantia-Safra;
Vmanter sistema informatizado para a inscrição e a seleção dos agricultores elegíveis para o Fundo Garantia-Safra
VIvalidar as condições, as informações e os critérios de elegibilidade de agricultores familiares aderentes antes do pagamento do Benefício Garantia-Safra;
VIIautorizar a instituição financeira federal contratada a efetuar os pagamentos dos benefícios aos agricultores aderentes, observados os critérios de eligibilidade; e
VIIIadotar os procedimentos para a recuperação dos valores pagos indevidamente em cooperação com os entes federativos envolvidos e a instituição financeira federal contratada.

CAPÍTULO III

DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO GARANTIA-SAFRA

Art. 4.
Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar instituirá o Comitê Gestor do Fundo Garantia-Safra, com a finalidade, entre outras, de definição e de aprovação dos critérios técnicos, operacionais e financeiros do Fundo Garantia-Safra.
Parágrafo únicoO ato de que trata o caput:
Idisporá sobre a composição do Comitê Gestor, as suas competências e o seu funcionamento; e
IIobservará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E DA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO GARANTIA-SAFRA

Art. 5.
O Benefício Garantia-Safra será custeado com recursos do Fundo Garantia-Safra, os quais são constituídos por:
Icontribuição por adesão individual e anual do agricultor familiar aderente ao Fundo, que não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do valor previsto para o benefício anual, estabelecido anualmente pelo órgão gestor do Fundo;
IIcontribuição anual do Município, conforme acordado com o Estado, que será de até 6% (seis por cento) do valor previsto dos benefícios anuais correspondentes ao respectivo Município;
IIIcontribuição anual do Estado, a ser adicionada às contribuições dos agricultores e dos Municípios aderentes ao Fundo de, no mínimo, 12% (doze por cento), que deverá corresponder ao montante necessário para complementar o total de 20% (vinte por cento) do valor previsto dos benefícios anuais correspondentes ao respectivo ente federativo;
IVaporte anual da União, correspondente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do montante do valor previsto para o total dos benefícios anuais, observado o disposto no art. 6º, § 1º a § 3º, da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; e
Vo resultado das aplicações financeiras de seus recursos.
§ 1ºO valor dos aportes anuais estabelecidos pelo órgão gestor poderá ser revisto, observados a disponibilidade orçamentária e o equilíbrio financeiro do Fundo Garantia-Safra, conforme critérios e parâmetros técnicos de sustentabilidade do Fundo.
§ 2ºO saldo apurado em cada exercício financeiro será mantido na conta específica da instituição financeira federal contratada a crédito do Fundo Garantia-Safra.
§ 3ºO calendário de aportes será definido de acordo com o cronograma de adesão dos agricultores e a compatibilização com o ciclo orçamentário dos entes federativos envolvidos.
§ 4ºO aporte da União e as contribuições dos Estados e dos Municípios serão realizados em até seis parcelas, sendo cada parcela correspondente a, no mínimo, um sexto do valor total devido.
§ 5ºO aporte da União e as contribuições dos Estados, dos Municípios e dos agricultores familiares aderentes ao Fundo Garantia-Safra serão depositados em conta específica da instituição financeira federal contratada que mantenha os recursos do Fundo.
§ 6ºA formalização da adesão do agricultor familiar constitui condição para a obrigação legal dos entes federativos de efetuarem os depósitos financeiros devidos, nos termos do disposto no art. 6º, caput, incisos II a IV, da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.
Art. 6.
Constituem despesas do Fundo Garantia-Safra:
Io pagamento do Benefício Garantia-Safra aos agricultores familiares aderentes, nos termos do disposto neste Decreto e no art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002;
IIa remuneração da instituição financeira federal contratada para a execução das operações financeiras do Fundo Garantia-Safra, incluídas as despesas de operacionalização e de projetos a ele vinculados, nos termos do disposto no art. 7º; e
IIIos recursos aplicados em ações e em projetos da Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar, nos termos do disposto no art. 6º-A da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e no art. 17 deste Decreto.
Parágrafo únicoAs despesas de que trata o inciso III do caput serão custeadas exclusivamente com o saldo disponível na conta específica do Fundo Garantia-Safra junto à instituição financeira federal contratada, desde que não esteja comprometido com o pagamento de benefícios no respectivo exercício ou com a remuneração da instituição financeira federal contratada, de que trata o inciso II do caput, e desde que haja manutenção de reserva para a cobertura de eventuais perdas excepcionais futuras, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 7.
Caberá a execução das operações financeiras do Fundo Garantia-Safra à instituição financeira federal contratada, responsável pela movimentação da conta específica, pelo pagamento do Benefício Garantia-Safra às famílias beneficiárias e pelo repasse de recursos à instituição responsável pela implementação da Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ADERENTES

Art. 8.
Compete ao Estado que aderir ao Fundo Garantia-Safra:
Idivulgar o Fundo no âmbito estadual e promover ampla informação aos agricultores familiares e às administrações municipais;
IIfirmar termos de adesão com os Municípios interessados, assegurada a distribuição do número máximo de beneficiários atribuído ao Estado, em conformidade com o número de Unidades Familiares de Produção Agrária elegíveis ao Benefício Garantia-Safra, existente em cada Município aderido, apurado com base em dados oficiais reconhecidos pelo Governo federal;
IIIadotar as providências necessárias à adequação de suas normas orçamentárias, de modo a viabilizar os aportes financeiros devidos ao Fundo;
IVaportar ao Fundo os recursos financeiros de sua responsabilidade, na forma e nos percentuais previstos neste Decreto, observados os prazos e os cronogramas propostos pelo órgão gestor e aprovados pelo Comitê Gestor do Fundo Garantia-Safra;
Vapoiar os Municípios aderentes na gestão das atividades do Fundo, em especial referente:
a)ao cumprimento dos prazos para a assinatura dos termos de adesão e para a efetivação dos aportes financeiros municipais;
b)ao compartilhamento de informações relativas à arrecadação das contribuições individuais e dos aportes municipais;
c)ao acompanhamento dos processos de inscrição e de adesão dos agricultores familiares; e
d)à orientação quanto aos procedimentos de avaliação de perdas, compreendidos a formalização de solicitação de vistoria, a indicação de técnicos vistoriadores municipais, a execução das vistorias em campo e o registro das informações em sistema próprio e nos prazos regulamentares; e
VIindicar o Coordenador Estadual do Garantia-Safra, responsável pela articulação com o órgão gestor e com os Municípios para a execução do Fundo, em consonância com os prazos e os procedimentos regulamentares.
Art. 9.
Compete ao Município que aderir ao Fundo Garantia-Safra:
Idivulgar o Fundo no âmbito municipal e articular sua implementação junto aos potenciais beneficiários, em cooperação com a sociedade civil;
IIapoiar o processo de inscrição e adesão dos agricultores familiares, assegurados a transparência e o acesso às informações;
IIIhomologar, por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ou instância equivalente, a lista dos agricultores familiares inscritos selecionados para o recebimento do Benefício Garantia-Safra;
IVorientar os agricultores quanto à inscrição, à adesão e às condições de recebimento do benefício;
Vfornecer aos beneficiários informações relativas a direitos e deveres, procedimentos e formas de pagamento do Benefício Garantia-Safra;
VIrealizar a atualização cadastral dos beneficiários, solicitar vistoria para a análise da comprovação de perdas de que trata o art. 1º, § 3º, indicar técnicos vistoriadores municipais e acompanhar a realização das vistorias em campo; e
VIIaportar ao Fundo os recursos financeiros de sua responsabilidade, na forma e nos percentuais previstos neste Decreto, observados os prazos e os cronogramas propostos pelo órgão gestor.
Art. 10.
A participação dos Estados e dos Municípios no Fundo Garantia-Safra ocorrerá anualmente e será formalizada mediante termo de adesão pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo ou por seu representante.
§ 1ºO Estado manifestará sua aceitação e seu compromisso por meio de termo de adesão celebrado com a União, no qual serão estabelecidos os direitos e os deveres do ente federativo e as condições para a execução das ações do Fundo Garantia-Safra no âmbito estadual.
§ 2ºO Município manifestará sua aceitação e seu compromisso por meio de termo de adesão celebrado com o respectivo Estado, no qual serão estabelecidos os direitos e os deveres do ente federativo e as condições para a execução das ações do Fundo em âmbito municipal.

CAPÍTULO VI

DA ADESÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR AO FUNDO GARANTIA-SAFRA

Art. 11.
O processo de adesão do agricultor familiar ao Fundo Garantia-Safra observará:
Iinscrição dos agricultores familiares por meio de sistema a ser disponibilizado pelo órgão gestor;
IIseleção dos agricultores inscritos, pelo órgão gestor, respeitado o número máximo de beneficiários atribuído ao Município;
IIIhomologação, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ou instância equivalente, da lista dos agricultores selecionados; e
IVformalização da adesão pelo agricultor familiar, mediante o pagamento de contribuição individual à instituição financeira federal contratada.
Parágrafo únicoPoderão ser estabelecidos critérios de priorização para a seleção dos agricultores familiares inscritos.
Art. 12.
A adesão dos agricultores familiares ao Fundo Garantia-Safra obedecerá às condições estabelecidas no art. 10 da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e às seguintes disposições:
Io agricultor poderá cultivar as culturas previstas no art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de modo isolado ou consorciado;
IIé vedada mais de uma adesão por Unidade Familiar de Produção Agrária, sendo nulas as adesões posteriores; e
IIIo agricultor aderente compromete-se a participar, quando disponibilizadas pelo Poder Público ou por instituições parceiras, de ações de educação e capacitação destinadas à convivência sustentável com o semiárido, ao aumento da capacidade produtiva e ao enfrentamento das mudanças climáticas.
§ 1ºConsidera-se Unidade Familiar de Produção Agrária o conjunto de indivíduos composto por família que explore uma combinação de fatores de produção, com a finalidade de atender à própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos e por outros bens e serviços, e que resida no estabelecimento ou em local próximo a ele, conforme definição prevista no Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017.
§ 2ºNão será negado acesso ao benefício sob o fundamento de que trata o inciso III do caput, enquanto não existir programa fornecido ou reconhecido pelo Poder Público no Município da Unidade Familiar de Produção Agrária.

CAPÍTULO VII

DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA

Art. 13.
O Benefício Garantia-Safra será pago pela instituição financeira federal contratada diretamente às famílias beneficiárias:
Iem até três parcelas mensais, iguais e consecutivas; ou
IIem parcela única, nos casos de decretação nacional de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, pandemia ou epidemia.
Art. 14.
O pagamento do Benefício Garantia-Safra ficará condicionado à adesão formal dos Estados e Municípios ao Fundo Garantia-Safra, nos termos do disposto neste Decreto e na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.
§ 1ºO valor do benefício será estabelecido pelo órgão gestor do Fundo, observada a disponibilidade orçamentária da União, dos Estados e dos Municípios.
§ 2ºO montante a ser pago corresponderá ao valor do benefício vigente na data da adesão do agricultor.
§ 3ºO pagamento indevido deverá ser ressarcido, e caberá ao órgão gestor, em colaboração com a instituição financeira federal contratada, adotar mecanismos de controle, de monitoramento e de recuperação de valores.
Art. 15.
Para a autorização do pagamento do Benefício Garantia-Safra, o órgão gestor verificará:
Ia regularidade dos aportes financeiros dos entes federativos ao Fundo Garantia-Safra; e
IIa comprovação de perdas agrícolas de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) na produção das culturas de que trata o art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, nos Municípios aderidos.
§ 1ºSerão suspensos os pagamentos de benefícios aos agricultores nos Estados e nos Municípios que não realizarem os aportes de acordo com o calendário estabelecido nos termos do disposto no art. 5º,
§ 2ºO pagamento do benefício será bloqueado de forma cautelar, garantidos o contraditório e a ampla defesa, na hipótese de não haver a validação prevista no art. 3º, caput, inciso VI.
Art. 16.
A comprovação de perdas de que trata o art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, deverá ser fundamentada em indicadores construídos a partir de dados técnicos e científicos de, no mínimo, duas das seguintes fontes:
Ianálises meteorológicas do Instituto Nacional de Meteorologia – INMET;
IIinformações do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;
IIIdados do Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e
IVlaudos técnicos elaborados, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 1ºOs procedimentos de comprovação de perdas serão dispostos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 2ºAs solicitações de pagamento do Benefício Garantia-Safra e a comprovação de perdas deverão ser analisadas e aprovadas por comissão de avaliação de perdas do Fundo Garantia-Safra, a ser instituída pelo órgão gestor.

CAPÍTULO VIII

DA ESTRATÉGIA DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA DA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 17.
Fica instituída, no âmbito do Fundo Garantia-Safra, a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar, como instrumento de execução do disposto no art. 6º-A da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.
§ 1ºA Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar tem a finalidade de apoiar a execução de projetos e ações destinados a:
Iconvivência com o semiárido, aumento da capacidade produtiva e diversificação das atividades agrícolas, observadas as condições e climáticas locais;
IIadaptação e enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas, inclusive por meio da introdução, da difusão e da adoção de tecnologias sociais, agroecológicas e de baixo impacto ambiental, adequadas às realidades territoriais;
IIIampliação da geração de renda, da segurança alimentar e nutricional e da resiliência produtiva das famílias agricultoras beneficiárias do Benefício Garantia-Safra; e
IVintegração entre políticas de proteção de renda e políticas de fomento produtivo rural, de modo a promover trajetórias sustentáveis de inclusão produtiva no meio rural.
§ 2ºAs ações e os projetos apoiados pela Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar priorizarão territórios do semiárido com histórico de participação no Fundo Garantia-Safra.
§ 3ºO órgão gestor poderá firmar parceria com instituição de serviço social autônomo para viabilizar e intermediar a execução das ações e dos projetos da estratégia de adaptação climática da agricultura familiar.
§ 4ºAs ações e os projetos da Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar serão destinados apenas aos agricultores familiares que tenham aderido ao Fundo.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar editará as normas complementares necessárias à gestão e à execução do Fundo Garantia-Safra, incluída a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar.
Art. 19.
Ficam revogados:
a)os art. 1º e art. 2º;
b)o inciso VIII do caput do art. 3º; e
c)os art. 5º a art. 12;
a)o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004:

1. o art. 1º;

2. o art. 5º; e

3. o art. 7º;

b)o art. 2º; e
IIIo art. 1º do Decreto nº 8.472, de 22 de junho de 2015, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004:
a)os art. 1º a art. 3º; e
b)⁠os art. 11 e art. 11-A.
Art. 20.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2026.

*

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo