Decretos
Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO ESTÍMULO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE BIOMETANO CAPÍTULO III – DOS CERTIFICADOS DE GARANTIA DE ORIGEM DO BIOMETANO CAPÍTULO IV – DA NEGOCIAÇÃO DO CGOB CAPÍTULO V – DOS AGENTES OBRIGADOS CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISPresidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
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Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, e na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das definições
XVIII - registro de cumprimento da meta regulatória - registro realizado pelo escriturador no histórico escritural, mediante solicitação do agente obrigado detentor do CGOB, para fins de rastreabilidade do cumprimento de sua meta regulatória; e
CAPÍTULO II
DO ESTÍMULO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE BIOMETANO
Seção II
Dos direitos e das obrigações do produtor e do importador de biometano
CAPÍTULO III
DOS CERTIFICADOS DE GARANTIA DE ORIGEM DO BIOMETANO
Seção II
Do agente certificador de origem
Seção III
Do escriturador
Seção IV
Da entidade registradora
CAPÍTULO IV
DA NEGOCIAÇÃO DO CGOB
Seção II
Do registro de cumprimento da meta regulatória e da aposentadoria de CGOB
CAPÍTULO V
DOS AGENTES OBRIGADOS
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Seção II
Das infrações e das penalidades
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
“Art. 2º ......................................................................................................
....................................................................................................................
.............................................................................................................” (NR)
Brasília, 5 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2025 - Edição extra e retificado em 10.10.2025
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.