Decretos
Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
Ida AEB para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)quatro DAS 101.5;
b)três DAS 101.4;
c)quinze DAS 101.3;
d)dez DAS 101.2;
e)um DAS 101.1;
f)seis DAS 102.3;
g)quatro DAS 102.2;
h)dois FCPE 101.4;
i)quatro FCPE 101.3;
j)quatro FCPE 101.2;
k)uma FCPE 101.1; e
l)sete FG-1; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a AEB:
a)dois CCE 1.16;
b)três CCE 1.13;
c)sete CCE 1.11;
d)oito CCE 1.08;
e)um CCE 1.06;
f)cinco CCE 2.10;
g)três CCE 2.07;
h)dois FCE 1.16;
i)um FCE 1.13;
j)treze FCE 1.11;
k)seis FCE 1.08;
l)um FCE 1.06;
m)cinco FCE 1.05;
n)um FCE 2.10; e
o)um FCE 2.07.
Art. 3.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:
Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
IIem FCE:
a)cargos em comissão do Grupo-DAS;
b)FCPE; e
c)FG.
Art. 4.
O cargo de Natureza Especial de Presidente da AEB fica transformado no CCE 1.18 de Presidente da AEB.
Art. 5.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da AEB por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6.
Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da AEB.
Art. 7.
Fica revogado o Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor em 10 de outubro de 2022.
Brasília, 8 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Paulo César Rezende de Carvalho Alvim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2022
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
À Agência Espacial Brasileira - AEB, autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, criada pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, sede e foro no Distrito Federal, para promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional, compete:
Iexecutar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, e propor as diretrizes e a implementação das ações dela decorrentes;
IIpropor a atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais e as diretrizes para a sua consecução;
IIIelaborar e atualizar os Programas Nacionais de Atividades Espaciais - PNAE e as respectivas propostas orçamentárias;
IVpromover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;
Vanalisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com vistas à cooperação no campo das atividades espaciais, e acompanhar a sua execução;
VIemitir pareceres relativos a questões ligadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise e discussão nos foros internacionais e neles fazer-se representar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
VIIincentivar a participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento nas atividades de interesse da área espacial;
VIIIestimular a participação da iniciativa privada nas atividades espaciais;
IXestimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial;
Xestimular o acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, com vistas ao seu aprimoramento tecnológico;
XIarticular a utilização conjunta de instalações técnicas espaciais, com vistas à integração dos meios disponíveis e à racionalização de recursos;
XIIidentificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e aplicações espaciais, com vistas a estimular iniciativas empresariais na prestação de serviços e produção de bens;
XIIIestabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais; e
XIVaplicar as normas de qualidade e produtividade nas atividades espaciais.
§ 1ºA AEB é o órgão central do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - Sindae, em observância ao disposto no art. 4º da Lei nº 8.854, de 1994.
§ 2ºNa execução de suas atividades, a AEB pode atuar direta ou indiretamente, mediante contratos, convênios e ajustes no País e no exterior, observados o disposto no inciso V do caput e a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
A AEB tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão de deliberação superior: Presidência;
IIórgãos de assistência direta e imediata à Presidência:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Cooperação Internacional;
c)Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação;
d)Procuradoria Federal; e
e)Auditoria Interna;
IIIórgão seccional: Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração;
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Governança do Setor Espacial;
b)Diretoria de Gestão de Portfólio; e
c)Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios;
Vunidades descentralizadas:
a)Unidade Regional de Alcântara, no Estado do Maranhão;
b)Unidade Regional de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte; e
c)Unidade Regional de São José dos Campos, no Estado de São Paulo; e
VIórgão colegiado: Conselho Superior.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 3.
A AEB é dirigida por seu Presidente e por quatro Diretores, indicados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações e nomeados pelo Presidente da República.
§ 1ºO Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
§ 2ºO Auditor-Chefe será designado e dispensado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 4.
À Procuradoria Federal, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a AEB, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da AEB, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da AEB e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da AEB, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
VIcoordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas; e
VIIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Seção II
Do órgão seccional
Art. 5.
À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
Iplanejar, coordenar, executar, propor a edição de normas, controlar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas com os Sistemas de:
a)Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;
b)Administração Financeira Federal;
c)Contabilidade Federal;
d)Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA;
e)Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
f)Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g)Planejamento e Orçamento Federal; e
h)Serviços Gerais - Sisg;
IIprestar apoio logístico à promoção de ações de sustentabilidade e de eliminação de desperdício de recursos;
IIIacompanhar a execução de planos e de programas, no âmbito de sua competência, para subsidiar o processo de tomada de decisão dos órgãos de deliberação superior e de assistência direta e imediata ao Presidente da AEB;
IVsupervisionar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da AEB;
Vcoordenar as ações administrativas de apoio às unidades descentralizadas; e
VIcoordenar, executar e supervisionar as ações de planejamento institucional, de modernização administrativa e dos recursos de tecnologia da informação e gestão de processos internos.
Seção III
Dos órgãos específicos singulares
Art. 6.
À Diretoria de Governança do Setor Espacial compete:
Iacompanhar, planejar, elaborar, avaliar e atualizar a política espacial, os programas e os planos e seus desdobramentos em objetivos e metas;
IImonitorar e avaliar as relações das atividades espaciais com as demais políticas públicas relacionadas a essas atividades;
IIIcoordenar as atividades relacionadas à governança do setor espacial no âmbito da AEB;
IVplanejar ações de transferência de tecnologias relacionadas às atividades espaciais governamentais, em articulação com outras unidades integrantes da estrutura organizacional da AEB;
Vcoordenar a difusão dos resultados das políticas públicas associadas a programas, projetos e atividades espaciais;
VIplanejar as ações para a manutenção, a modernização e a ampliação das instalações operacionais dos centros de lançamento, das infraestruturas públicas relacionadas às atividades espaciais e de suas tecnologias associadas; e
VIIpromover e consolidar mecanismos para subsidiar o aprimoramento, a modernização e o fortalecimento do setor espacial nacional.
Art. 7.
À Diretoria de Gestão de Portfólio compete:
Igerenciar a execução dos projetos dos quais a AEB participe institucional ou financeiramente, de acordo com os programas e planos vigentes;
IIacompanhar a participação do setor produtivo nos projetos e nas atividades relacionadas a sistemas espaciais e suas aplicações; e
IIIgerenciar os contratos de transferência de tecnologias associadas a sistemas espaciais para o setor produtivo decorrentes de projetos em execução.
Art. 8.
À Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios compete:
Ielaborar estudos estratégicos para:
a)aprimorar as ações de inteligência destinadas ao setor espacial;
b)identificar e avaliar oportunidades para a indústria e para a comercialização de bens e serviços espaciais;
c)buscar fontes alternativas e arranjos institucionais para o fomento dos programas, dos projetos e das atividades relacionadas ao Sindae; e
d)identificar e analisar oportunidades estratégicas de investimentos no setor espacial;
IIarticular a captação de recursos para o financiamento do setor espacial;
IIIincentivar atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito do Sindae, consideradas as áreas de interesse dos integrantes do sistema;
IVpropor parcerias e acordos de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que subsidiem o aprimoramento, a modernização e o fortalecimento do setor espacial nacional;
Vincentivar a realização de atividades educacionais, técnicas, científicas e comerciais relacionadas ao setor espacial;
VIincentivar, planejar e coordenar programas de desenvolvimento de novas competências do Sindae;
VIIdesenvolver programas de inovação e de rotas tecnológicas;
VIIIincentivar a participação da iniciativa privada no setor espacial;
IXformular estratégias de inteligência competitiva para a criação de novos negócios;
Xcoordenar iniciativas de comercialização de bens e serviços espaciais de sua competência;
XIconceder licenças e autorizações relacionadas às atividades espaciais;
XIIfiscalizar as atividades concedidas e licenciadas, hipótese em que poderá dispor do apoio de parceiros externos à AEB; e
XIIIatuar na elaboração e na aplicação de normas de segurança relativas às atividades espaciais.
Seção IV
Do órgão colegiado
Art. 9.
Ao Conselho Superior compete:
Iapreciar as propostas de atualização da política espacial para encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;
IIemitir diretrizes para a elaboração do programa espacial;
IIIapreciar anualmente o relatório de execução das atividades da AEB;
IVapreciar as propostas de atos de organização e funcionamento do Sindae;
Vsubsidiar a definição do posicionamento brasileiro em foros internacionais sobre assuntos de interesse da área espacial;
VIaprovar diretrizes para o estabelecimento de normas para o processo de licenciamento das atividades espaciais; e
VIIdeliberar sobre outras matérias, por iniciativa do Presidente da AEB.
Art. 10.
Conselho Superior, órgão de caráter deliberativo, é composto:
Ipelo Presidente da AEB, que o presidirá;
IIpor um representante dos seguintes órgãos e entidades:
b)Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
d)Ministério das Comunicações
e)Ministério da Defesa;
f)Ministério da Economia;
g)Ministério da Educação;
h)Ministério do Meio Ambiente;
i)Ministério de Minas e Energia;
j)Ministério das Relações Exteriores;
k)Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;
l)Comando da Marinha do Ministério da Defesa;
m)Comando do Exército do Ministério da Defesa;
n)Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e
o)Financiadora de Estudos e Projetos;
IIIpor um representante da comunidade científica; e
IVpor um representante do setor industrial.
§ 1ºCada membro do Conselho Superior terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2ºO suplente do Presidente do Conselho Superior será designado por ato do Presidente da AEB.
§ 3ºOs membros de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos Ministros de Estado, pelos Comandantes das Forças ou pelos titulares das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.
§ 4ºOs membros de que tratam os incisos III e IV do caput e os respectivos suplentes:
Ideverão ter reconhecida atuação na área espacial;
IIserão indicados pelo Presidente da AEB e designados em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações; e
IIIterão mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Art. 11.
Conselho Superior se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente, de ofício ou a requerimento dos membros.
§ 1ºO quórum de reunião do Conselho Superior é de dois terços dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Superior terá o voto de qualidade.
Art. 12.
A Secretaria-Executiva do Conselho Superior será exercida pelo Gabinete da Presidência da AEB.
Art. 13.
Conselho Superior elaborará seu regimento interno, que será aprovado por ato do Presidente da AEB.
Art. 14.
s membros do Conselho Superior que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 15.
A participação no Conselho Superior será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 16.
Ao Presidente da AEB incumbe:
Igerir a AEB, definir a política de atuação, os objetivos e as metas a serem alcançados e coordenar as ações para a sua consecução;
IIrepresentar a AEB em suas relações institucionais, hipótese em que poderá ser assistido por servidores da AEB;
IIIsubmeter ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações relatórios referentes à atuação da AEB;
IVeditar atos normativos no âmbito de suas atribuições e zelar pelo seu fiel cumprimento;
Veditar atos de provimento e de vacância de competência da AEB;
VImanter o intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, sobre matérias de competência da AEB;
VIIpresidir e convocar as reuniões do Conselho Superior, nos termos da legislação;
VIIIdecidir quando se tratar de questão urgente e não houver tempo hábil para a realização de reunião do Conselho Superior; e
IXpraticar os atos relativos às atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Parágrafo únicoNa hipótese prevista no inciso VIII do caput, a decisão será referendada pelo Conselho Superior e deverá ser submetida à homologação na primeira reunião subsequente ao ato.
Art. 17.
Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Chefes de Assessoria, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Presidente da AEB.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Presidente | CCE 1.18 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.11 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.06 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.11 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.08 |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.13 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.08 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | FCE 1.11 |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | CCE 1.16 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.11 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.11 |
| Divisão | 7 | Chefe | CCE 1.08 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.08 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.06 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCE 1.05 |
| DIRETORIA DE GOVERNANÇA DO SETOR ESPACIAL | 1 | Diretor | FCE 1.16 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.11 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.11 |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE PORTFÓLIO | 1 | Diretor | CCE 1.16 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.11 |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | |
| DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA E NOVOS NEGÓCIOS | 1 | Diretor | FCE 1.16 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.11 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.11 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| UNIDADE REGIONAL DE ALCÂNTARA, NO ESTADO DO MARANHÃO | 1 | Coordenador | CCE 1.11 |
| UNIDADE REGIONAL DE NATAL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 1 | Coordenador | CCE 1.11 |
| UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO | 1 | Coordenador | FCE 1.11 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AEB:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,41 | 1 | 6,41 | - | - |
| CCE 1.18 | 6,41 | - | - | 1 | 6,41 |
| SUBTOTAL 1 | 1 | 6,41 | 1 | 6,41 | |
| DAS 101.5 | 5,04 | 4 | 20,16 | - | - |
| DAS 101.4 | 3,84 | 3 | 11,52 | - | - |
| DAS 101.3 | 2,10 | 15 | 31,50 | - | - |
| DAS 101.2 | 1,27 | 10 | 12,70 | - | - |
| DAS 101.1 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - |
| DAS 102.3 | 2,10 | 6 | 12,60 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,27 | 4 | 5,08 | - | - |
| CCE 1.16 | 5,81 | - | - | 2 | 11,62 |
| CCE 1.13 | 3,84 | - | - | 3 | 11,52 |
| CCE 1.11 | 2,47 | - | - | 7 | 17,29 |
| CCE 1.08 | 1,60 | - | - | 8 | 12,80 |
| CCE 1.06 | 1,17 | - | - | 1 | 1,17 |
| CCE 2.10 | 2,12 | - | - | 5 | 10,60 |
| CCE 2.07 | 1,39 | - | - | 3 | 4,17 |
| SUBTOTAL 2 | 43 | 94,56 | 29 | 69,17 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 2 | 4,60 | - | - |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 4 | 5,04 | - | - |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 4 | 3,04 | - | - |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 1 | 0,60 | - | - |
| FCE 1.16 | 3,48 | - | - | 2 | 6,96 |
| FCE 1.13 | 2,30 | - | - | 1 | 2,30 |
| FCE 1.11 | 1,48 | - | - | 13 | 19,24 |
| FCE 1.08 | 0,96 | - | - | 6 | 5,76 |
| FCE 1.06 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 |
| FCE 1.05 | 0,60 | - | - | 5 | 3,00 |
| FCE 2.10 | 1,27 | - | - | 1 | 1,27 |
| FCE 2.07 | 0,83 | - | - | 1 | 0,83 |
| SUBTOTAL 3 | 11 | 13,28 | 30 | 40,06 | |
| FG-1 | 0,20 | 7 | 1,40 | - | - |
| SUBTOTAL 4 | 7 | 1,40 | - | - | |
| TOTAL | 62 | 115,65 | 60 | 115,64 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a)DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA AEB PARA A SEGES/ME | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.5 | 5,04 | 4 | 20,16 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 3 | 11,52 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 15 | 31,50 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 10 | 12,70 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 6 | 12,60 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 4 | 5,08 |
| SUBTOTAL 1 | 43 | 94,56 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 2 | 4,60 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 4 | 5,04 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 4 | 3,04 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| SUBTOTAL 2 | 11 | 13,28 | |
| FG-1 | 0,20 | 7 | 1,40 |
| SUBTOTAL 3 | 7 | 1,40 | |
| TOTAL | 61 | 109,24 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A AEB:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA A AEB | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.16 | 5,81 | 2 | 11,62 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 3 | 11,52 |
| CCE 1.11 | 2,47 | 7 | 17,29 |
| CCE 1.08 | 1,60 | 8 | 12,80 |
| CCE 1.06 | 1,17 | 1 | 1,17 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 5 | 10,60 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 3 | 4,17 |
| SUBTOTAL 1 | 29 | 69,17 | |
| FCE 1.16 | 3,48 | 2 | 6,96 |
| FCE 1.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE 1.11 | 1,48 | 13 | 19,24 |
| FCE 1.08 | 0,96 | 6 | 5,76 |
| FCE 1.06 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 5 | 3,00 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 1 | 0,83 |
| SUBTOTAL 2 | 30 | 40,06 | |
| TOTAL | 59 | 109,23 | |
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | DAS/CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,41 | 1 | 6,41 | - | - | -1 | -6,41 |
| CCE-18 | 6,41 | - | - | 1 | 6,41 | 1 | 6,41 |
| CCE-16 | 5,81 | - | - | 2 | 11,62 | 2 | 11,62 |
| CCE-13 | 3,84 | - | - | 3 | 11,52 | 3 | 11,52 |
| CCE-11 | 2,47 | - | - | 7 | 17,29 | 7 | 17,29 |
| CCE-10 | 2,12 | - | - | 5 | 10,60 | 5 | 10,60 |
| CCE-8 | 1,60 | - | - | 8 | 12,80 | 8 | 12,80 |
| CCE-7 | 1,39 | - | - | 3 | 4,17 | 3 | 4,17 |
| CCE-6 | 1,17 | - | - | 1 | 1,17 | 1 | 1,17 |
| DAS-5 | 5,04 | 4 | 20,16 | - | - | -4 | -20,16 |
| DAS-4 | 3,84 | 3 | 11,52 | - | - | -3 | -11,52 |
| DAS-3 | 2,10 | 21 | 44,10 | - | - | -21 | -44,10 |
| DAS-2 | 1,27 | 14 | 17,78 | - | - | -14 | -17,78 |
| DAS-1 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - | -1 | -1,00 |
| FCE-16 | 3,48 | - | - | 2 | 6,96 | 2 | 6,96 |
| FCE-13 | 2,30 | - | - | 1 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE-11 | 1,48 | - | - | 13 | 19,24 | 13 | 19,24 |
| FCE-10 | 1,27 | - | - | 1 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| FCE-8 | 0,96 | - | - | 6 | 5,76 | 6 | 5,76 |
| FCE-7 | 0,83 | - | - | 1 | 0,83 | 1 | 0,83 |
| FCE-6 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE-5 | 0,60 | - | - | 5 | 3,00 | 5 | 3,00 |
| FCPE-4 | 2,30 | 2 | 4,60 | - | - | -2 | -4,60 |
| FCPE-3 | 1,26 | 4 | 5,04 | - | - | -4 | -5,04 |
| FCPE-2 | 0,76 | 4 | 3,04 | - | - | -4 | -3,04 |
| FCPE-1 | 0,60 | 1 | 0,60 | - | - | -1 | -0,60 |
| FG-1 | 0,20 | 7 | 1,40 | - | - | -7 | -1,40 |
| TOTAL | 62 | 115,65 | 60 | 115,64 | -2 | -0,01 | |
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