Decretos
Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição:
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
Ida Sudene para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)um DAS 101.6;
b)três DAS 101.5;
c)onze DAS 101.4;
d)seis DAS 101.3;
e)dois DAS 101.2;
f)um DAS 101.1;
g)sete DAS 102.1;
h)duas FCPE 101.4;
i)treze FCPE 101.3;
j)uma FCPE 101.2;
k)duas FCPE 101.1;
l)uma FCPE 102.3;
m)três FCPE 102.2;
n)duas FCPE 102.1;
o)vinte FG-1; e
p)oito FG-2; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Sudene:
a)um CCE 1.17;
b)três CCE 1.15;
c)onze CCE 1.13;
d)seis CCE 1.10;
e)dois CCE 1.07;
f)um CCE 1.05;
g)seis CCE 2.05;
h)duas FCE 1.13;
i)treze FCE 1.10;
j)uma FCE 1.07;
k)duas FCE 1.05;
l)uma FCE 2.10;
m)três FCE 2.07;
n)três FCE 2.05;
o)vinte FCE 2.02;
p)oito FCE 2.01;
q)seis FCE 4.09;
r)uma FCE 4.04; e
s)uma FCE 4.03.
Art. 3.
Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, da Sudene para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no Anexo ao Decreto nº 6.751, de 26 de janeiro de 2009:
Iseis FCT-6; e
IIduas FCT-12.
Art. 4.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V:
Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
IIem FCE:
a)cargos em comissão do Grupo-DAS;
b)FCPE;
c)FG; e
d)FCT.
Art. 5.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Sudene por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6.
Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e funções de confiança por ato inferior a decreto na Sudene e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.
Art. 7.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 6.751, de 2009;
IIo Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014; e
IIIo Decreto nº 8.891, de 27 de outubro de 2016.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor em 23 de maio de 2022.
Brasília, 29 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Daniel de Oliveira Duarte Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2022
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
À Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Sudene, de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com sede e foro em Recife, Estado de Pernambuco, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
Idefinir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação;
IIformular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais;
IIIpropor diretrizes para definir a regionalização da política industrial, que considerem as potencialidades e as especificidades de sua área de atuação;
IVarticular e propor programas e ações nos Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supraestadual ou sub-regional;
Varticular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas de sua área de atuação de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e das metas de que trata o inciso I do caput;
VIatuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com vistas a promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância ao disposto no art. 165, § 1º e § 7º, da Constituição; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
VIIassessorar o Ministério do Planejamento e Orçamento, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, nos termos do disposto no inciso VI do caput, em relação aos projetos e às atividades previstos para sua área de atuação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
VIIIapoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;
IXestimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, de acordo com o disposto no § 2º do art. 43 da Constituição e na forma da legislação;
Xpromover programas de assistência técnica e financeira, inclusive internacional, em sua área de atuação;
XIpropor, por meio de resolução do Conselho Deliberativo, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais, na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; e
XIIpromover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semiárido, por meio da adoção de políticas diferenciadas para a sub-região.
Art. 2.
A área de atuação da Sudene abrange:
Ios Estados do Maranhão, do Piauí, do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe e da Bahia;
IIas regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam a Lei nº 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, a Lei nº 6.218, de 7 de julho de 1975, e a Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998;
IIIos Municípios do Estado de Minas Gerais - Açucena, Água Boa, Águas Formosas, Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Bertópolis, Bonfinópolis de Minas, Braúnas, Campanário, Cantagalo, Capitão Andrade, Carlos Chagas, Carmésia, Catuji, Central de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Crisólita, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Dom Bosco, Dores de Guanhães, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Formoso, Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Fronteira dos Vales, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães, Imbé de Minas, Inhapim, Itabirinha, Itaipé, Itambacuri, Itanhomi, Itueta, Jampruca, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, José Raydan, Ladainha, Leme do Prado, Machacalis, Malacacheta, Mantena, Marilac, Materlândia, Mathias Lobato, Mendes Pimentel, Monte Formoso, Mutum, Nacip Raydan, Nanuque, Naque, Natalândia, Nova Belém, Nova Módica, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Paulistas, Pavão, Peçanha, Periquito, Pescador, Piedade de Caratinga, Ponto dos Volantes, Poté, Resplendor, Riachinho, Sabinópolis, Santa Bárbara do Leste, Santa Efigênia de Minas, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto, Santo Antônio do Itambé, São Domingos das Dores, São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São João Evangelista, São José da Safira, São José do Divino, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Romão, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, Sardoá, Senhora do Porto, Serra Azul de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Sobrália, Taparuba, Tarumirim, Teófilo Otoni, Tumiritinga, Ubaporanga, Umburatiba, Uruana de Minas, Veredinha, Virginópolis e Virgolândia; e
IVos Municípios do Estado do Espírito Santo - Aracruz, Governador Lindenberg, Itaguaçu, Itarana e os relacionados na Lei nº 9.690, de 1998.
Parágrafo únicoQuaisquer Municípios criados ou que venham a sê-lo por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuação da Sudene de que trata o caput, serão igualmente considerados como integrantes de sua área de atuação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A Sudene tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos colegiados:
a)Conselho Deliberativo: Secretaria-Executiva; e
b)Diretoria Colegiada;
IIórgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:
a)Gabinete; e
b)Coordenação-Geral de Gestão Institucional;
IIIórgãos seccionais:
a)Ouvidoria;
b)Procuradoria Federal;
c)Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada;
d)Corregedoria, vinculada à Diretoria Colegiada; e
e)Diretoria de Administração;
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas;
b)Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; e
c)Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos; e
Vórgão descentralizado: Escritório de Representação em Brasília, Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos órgãos colegiados
Art. 4.
Ao Conselho Deliberativo compete:
Iaprovar seu regimento interno;
IIestabelecer as diretrizes de ação para o desenvolvimento da área de atuação da Sudene;
IIIpropor ao Presidente da República, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional, anteprojeto de lei que instituirá o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e os programas regionais de desenvolvimento a serem encaminhados ao Congresso Nacional, para apreciação e deliberação;
IVacompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais do Nordeste e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, das diretrizes e das metas do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste;
Vaprovar os relatórios anuais, apresentados pela Sudene, sobre o cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, para encaminhamento à comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, observado o prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;
VIcriar comitês, de caráter permanente ou provisório e fixar, no ato de criação, sua composição e suas competências;
VIIestabelecer os critérios técnicos e científicos para a delimitação do semiárido incluído na área de atuação da Sudene;
VIIIaprovar, anualmente, relatório apresentado pela Diretoria Colegiada, com a avaliação dos programas e das ações do Governo federal na área de atuação da Sudene e encaminhá-lo à comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição, e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;
IXpropor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da Sudene, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;
Xdefinir, na área de atuação da Sudene, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da legislação;
XIaprovar o regulamento dos incentivos e dos benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudene;
XIIem relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE:
a)estabelecer, anualmente, até 15 de agosto, as diretrizes e as prioridades para aplicação dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e as orientações gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
b)definir os empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional;
c)avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e dos programas de financiamento aprovados, e à adequação dos financiamentos às prioridades regionais;
d)aprovar anualmente, até 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, acompanhada de parecer da Sudene e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
e)encaminhar, à comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição, a programação de financiamento de que trata a alínea d do inciso XII do caput, que conterá os tetos individuais de financiamento, entre outros elementos, o resultado da apreciação das propostas de programação apresentadas e o parecer que subsidiou a aprovação prevista na alínea d do inciso XII do caput;
XIIIem relação ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE:
a)estabelecer, anualmente, até 15 de agosto, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, as prioridades para aplicação dos recursos no exercício seguinte, observadas a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e as diretrizes e as orientações gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no financiamento de empreendimentos de grande relevância para a economia regional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
b)definir os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos;
c)aprovar regulamento que disponha sobre a participação do FDNE nos projetos de investimento; e
d)definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FDNE; e
XIVarticular-se com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para apresentação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste.
Art. 5.
Integram o Conselho Deliberativo da Sudene:
Ios Governadores dos Estados da área de sua atuação;
IIos Ministros de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
IIIseis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo;
IVtrês Prefeitos de Municípios de Estados diferentes na área de atuação da Sudene, indicados pela Associação Brasileira de Município, pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos;
Vtrês representantes da classe empresarial de Estados diferentes na área de atuação da Sudene, e seus respectivos suplentes, indicados pela Confederação Nacional da Agricultura, pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria;
VItrês representantes da classe dos trabalhadores de Estados diferentes na área de atuação da Sudene, e seus respectivos suplentes, indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;
VIIo Superintendente; e
VIIIo Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
§ 1ºO Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
§ 2ºO Presidente da República presidirá as reuniões de que participar.
§ 3ºOs representantes e os respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI do caput serão designados pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional e permanecerão na função pelo período de até um ano, alternadamente, observado o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades federativas que integram a área de atuação da Sudene. (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
§ 4ºCompete ao Presidente do Conselho Deliberativo, considerada a pauta de deliberação da reunião, definir os Ministros de Estado a que se refere o inciso III do caput.
§ 5ºOs Governadores, os Ministros de Estado e os Prefeitos, quando ausentes, serão substituídos, respectivamente, pelos Vice-Governadores, pelos Secretários-Executivos dos Ministérios correspondentes e pelos Vice-Prefeitos.
§ 6ºOs dirigentes das entidades a que se referem os incisos VII e VIII do caput, quando ausentes, serão substituídos por outro membro da Diretoria.
§ 7ºO Presidente do Conselho Deliberativo poderá convidar dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 8ºA Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da Sudene, e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho.
§ 9ºO Conselho Deliberativo se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente, por meio de proposta da Diretoria Colegiada, observado o disposto em seu regimento interno.
§ 10ºNo primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento do exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano do exercício corrente.
§ 11ºA reunião especial do Conselho Deliberativo, de que trata o § 10, será presidida pelo Presidente da República.
§ 12ºO Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, que terá caráter consultivo, e cujo objetivo será promover a integração das ações de apoio financeiro aos projetos de infraestrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos.
§ 13ºO Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais será presidido pelo Superintendente da Sudene e integrado por representantes da administração superior do Banco do Brasil S.A., do Banco do Nordeste do Brasil S.A., do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal.
§ 14ºO Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais, que terá caráter consultivo, e cujo objetivo será promover a integração das ações dos órgãos e das entidades federais em sua área de atuação.
§ 15ºO Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais será presidido pelo Superintendente da Sudene e integrado por representantes das entidades federais de atuação regionalizada e as delegacias e representações de órgãos e entidades federais em sua área de atuação.
Art. 6.
Compete à Diretoria Colegiada:
Iassistir o Conselho Deliberativo e supri-lo das informações, dos estudos e dos projetos necessários ao exercício de suas competências;
IIadministrar a Sudene;
IIIeditar normas sobre matérias de competência da Sudene;
IVaprovar o regimento interno da Sudene;
Vcumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
VIestudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da área de atuação da Sudene, consolidando as propostas no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento;
VIIassegurar que seja elaborada avaliação anual da presença federal na área de abrangência da Sudene, mediante consulta ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
VIIIencaminhar a proposta de orçamento da Sudene ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
IXencaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da Sudene aos órgãos competentes;
Xautorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da Sudene;
XIdecidir pela venda, pela cessão ou pelo aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudene;
XIInotificar e aplicar as sanções previstas na legislação;
XIIIconhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria;
XIVencaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, quando couber, proposta de alteração do regimento interno desse Conselho;
XVapreciar e deliberar sobre consulta prévia e projetos de investimentos, autorizar a celebração de contratos e outros ajustes com os agentes operadores e realizar os demais atos de gestão relativos ao FDNE;
XVIapreciar e deliberar sobre as propostas do Plano Regional de Desenvolvimento do nordeste e do respectivo anteprojeto de lei, a serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo;
XVIIapreciar e deliberar sobre os laudos constitutivos, os pareceres, as declarações e os documentos congêneres e realizar outros atos de gestão necessários à administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros; e
XVIII - apreciar e deliberar sobre o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna para o exercício subsequente.
Parágrafo únicoAs decisões relacionadas com as competências institucionais da Sudene serão tomadas pela Diretoria Colegiada.
Art. 7.
A Sudene será dirigida por Diretoria Colegiada composta por quatro diretores e pelo Superintendente, que a presidirá.
§ 1ºA Diretoria Colegiada será nomeada por ato do Presidente da República.
§ 2ºO Superintendente designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada para substitui-lo nas suas ausências e seus impedimentos.
§ 3ºO Superintendente designará os substitutos dos diretores.
Art. 8.
A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de pelo menos três integrantes, dentre eles o Superintendente ou seu substituto, e deliberará por maioria simples de votos.
Parágrafo únicoNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Superintendente terá o voto de qualidade.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 9.
À Procuradoria Federal junto à Sudene, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a Sudene, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da Sudene, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico no âmbito da Sudene, observado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, relativas às atividades da Sudene, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros, no exercício de suas atribuições.
Parágrafo únicoO Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma prevista no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 10.
À Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada, compete:
Iproceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da Sudene;
IIassessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da Sudene, prioritariamente, na supervisão e no controle interno administrativo;
IIIrealizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, às ações, aos fundos de desenvolvimento e financiamento, e aos incentivos fiscais, sob a responsabilidade da Sudene;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Sudene;
Veditar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades administrativas da Sudene;
VIacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União;
VIIelaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna; e
VIIIavaliar a atuação da Sudene, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos.
Art. 11.
À Diretoria de Administração compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com:
a)o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
b)o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
c)o Sistema de Serviços Gerais - Sisg;
d)o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
e)o Sistema de Administração Financeira Federal - Siafi;
f)o Sistema de Contabilidade Federal;
g)o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
h)o Sistema Nacional de Arquivos - Sinar; e
i)o acervo bibliográfico, no âmbito da Sudene;
IIplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relativas à gestão e à segurança da informação no âmbito da Sudene;
IIIplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à manutenção e à conservação das instalações físicas, dos acervos bibliográfico e documental e às contratações para suporte às atividades administrativas da Sudene; e
IVelaborar, em articulação com as demais diretorias, o programa de desenvolvimento de pessoal para servidores da Sudene, incluídas as ações destinadas à habilitação para o exercício de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE.
Seção III
Dos órgãos específicos singulares
Art. 12.
À Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas compete:
Iarticular com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade a proposição de estratégias, de diretrizes e de prioridades para orientar a elaboração de planos, de programas e de projetos na área de atuação da Sudene;
IIarticular, com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e demais Ministérios setoriais, a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
IIIpropor, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e demais Ministérios setoriais, programas e ações para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
IVformular planos e programas para o desenvolvimento da área de atuação da Sudene, de acordo com a PNDR e os planos nacionais, estaduais e municipais em execução, as políticas e as diretrizes do Governo federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo;
Vpropor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para o semiárido;
VIpropor diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento da área de atuação da Sudene;
VIIacompanhar a implementação e avaliar os impactos socioeconômicos dos planos, dos programas e dos projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da Sudene;
VIIIdesenvolver estudos, pesquisas e bases de dados para subsidiar os processos de formulação, de monitoramento e de avaliação de planos e de programas;
IXarticular com organismos e instituições nacionais e internacionais programas de cooperação técnica e financeira, coordenar a sua implementação e realizar a sua avaliação;
Xsupervisionar a elaboração de estudos e de propostas destinados ao ordenamento territorial;
XIelaborar, de acordo com orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e das ações do Governo federal, que incluirá o cumprimento dos planos, das diretrizes de ação e das propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da Sudene; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
XIIpropor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, critérios técnicos e científicos para a delimitação do semiárido incluído na área de atuação da Sudene;
XIIIelaborar, em conjunto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os Ministérios setoriais, os órgãos e as entidades federais presentes na área de atuação e em articulação com os governos estaduais, o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e o anteprojeto de lei que o instituirá; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
XIVelaborar relatório anual sobre o cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste;
XVelaborar proposta, no âmbito do FNE, para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos e a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável;
XVIelaborar, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, proposta de prioridades e de critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da Sudene; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
XVIIelaborar, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e de critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da Sudene;
XVIII - elaborar propostas de diretrizes e de prioridades para a aplicação dos recursos do FDNE e do FNE, dos benefícios e dos incentivos fiscais, consultada a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos, conforme o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e as orientações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a serem submetidas à apreciação do Conselho Deliberativo; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
XIXpropor, consultada a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos, ajustes para o cumprimento das orientações, das diretrizes e das prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para os fundos de desenvolvimento e financiamento, e incentivos e benefícios fiscais, administrados pela Sudene;
XXavaliar, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e consultada a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDNE, dos benefícios e dos incentivos fiscais e financeiros; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
XXIpropor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculados sobre o produto do retorno das operações de financiamento concedidos pelo FDNE;
XXIIadministrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XXI do caput em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; e
XXIII - apoiar a implementação de ações preventivas de defesa civil, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
Art. 13.
À Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável compete:
Ipromover, com organismos e instituições locais, a implementação de programas e de ações destinados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da Sudene;
IIdifundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região;
IIIapoiar os investimentos públicos e privados na área de atuação da Sudene, destinados à elaboração e à implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional;
IVpromover programas e ações de fomento e suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias;
Vdesenvolver ações destinadas à captação de outras fontes de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da infraestrutura;
VIpromover e apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e das entidades que atuam no desenvolvimento local;
VIIacompanhar a implementação de programas e projetos multi-institucionais destinados à conservação, à preservação e à recuperação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais da região; e
VIIIpromover, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e microempreendedores.
Art. 14.
À Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos compete:
Ianalisar, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a proposta de programação anual de aplicação dos recursos do FNE, elaborada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
IIavaliar, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e consultada a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNE; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
IIIrealizar os atos de gestão relacionados aos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, ao FNE e ao FDNE, inclusive aqueles decorrentes de contratos com o agente operador;
IVpropor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDNE;
Velaborar proposta de regulamento para disciplinar a participação do FDNE nos projetos de investimento;
VIapoiar ou realizar ações de promoção, em âmbito regional, nacional ou internacional, articuladas com entidades diversas, para atrair investimentos e negócios na área de atuação da Sudene;
VIIanalisar consulta prévia de pleitos relativos ao FDNE;
VIIIanalisar e emitir pareceres relacionados à concessão de benefícios e de incentivos fiscais e financeiros;
IXelaborar proposta de regulamento dos incentivos e dos benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudene; e
Xpropor a definição dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento sub-regional a serem favorecidos por incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
SEÇÃO IV
Das unidades descentralizadas
Art. 15.
Ao Escritório de Representação em Brasília compete assistir a Sudene nas atividades institucionais e nas articulações junto ao Congresso Nacional e os órgãos da administração pública federal.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Superintendente
Art. 16.
Ao Superintendente incumbe:
Iexercer a representação da Sudene;
IIcumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da Sudene;
IIIfirmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;
IVprover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;
Vsubmeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados;
VIordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da Sudene;
VIIaprovar editais de licitações e homologar adjudicações;
VIIIencaminhar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a proposta orçamentária da Sudene; (Redação dada pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
IXdirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; e
Xpresidir a Diretoria Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo.
SEÇÃO II
Dos demais dirigentes
Art. 17.
Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.
As competências previstas no art. 13 serão exercidas pela Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas até a instalação da Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável. (Revogado pelo Decreto nº 12.825, de 2026) Vigência
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Superintendente | CCE 1.17 | |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Assessoria | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.10 |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| 2 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| 3 | Assistente Técnico | FCE 2.02 | |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.01 | |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 | |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| 2 | Assistente Técnico | FCE 2.02 | |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | CCE 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.01 | |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.02 | |
| AUDITORIA-GERAL | 1 | Auditor-Chefe | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.02 | |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | FCE 1.10 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | |
| 2 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.02 | |
| 6 | Assistente Técnico | FCE 2.01 | |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| 8 | Assistente Técnico | FCE 2.02 | |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS, INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 | |
| 2 | Assistente | FCE 2.07 | |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 3 | Assistente Técnico | FCE 2.02 | |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL | 1 | Chefe de Escritório | CCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.02 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUDENE:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - |
| DAS 101.5 | 5,04 | 3 | 15,12 | - | - |
| DAS 101.4 | 3,84 | 11 | 42,24 | - | - |
| DAS 101.3 | 2,10 | 6 | 12,60 | - | - |
| DAS 101.2 | 1,27 | 2 | 2,54 | - | - |
| DAS 101.1 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | 7 | 7,00 | - | - |
| CCE 1.17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | - | - | 3 | 15,12 |
| CCE 1.13 | 3,84 | - | - | 11 | 42,24 |
| CCE 1.10 | 2,12 | - | - | 6 | 12,72 |
| CCE 1.07 | 1,39 | - | - | 2 | 2,78 |
| CCE 1.05 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 |
| CCE 2.05 | 1,00 | - | - | 6 | 6,00 |
| SUBTOTAL 1 | 31 | 86,77 | 30 | 86,13 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 2 | 4,60 | - | - |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 13 | 16,38 | - | - |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 1 | 0,76 | - | - |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 2 | 1,20 | - | - |
| FCPE 102.3 | 1,26 | 1 | 1,26 | - | - |
| FCPE 102.2 | 0,76 | 3 | 2,28 | - | - |
| FCPE 102.1 | 0,60 | 2 | 1,20 | - | - |
| FCE 1.13 | 2,30 | - | - | 2 | 4,60 |
| FCE 1.10 | 1,27 | - | - | 13 | 16,51 |
| FCE 1.07 | 0,83 | - | - | 1 | 0,83 |
| FCE 1.05 | 0,60 | - | - | 2 | 1,20 |
| FCE 2.10 | 1,27 | - | - | 1 | 1,27 |
| FCE 2.07 | 0,83 | - | - | 3 | 2,49 |
| FCE 2.05 | 0,60 | - | - | 3 | 1,80 |
| FCE 2.02 | 0,21 | - | - | 20 | 4,20 |
| FCE 2.01 | 0,12 | - | - | 8 | 0,96 |
| FCE 4.09 | 1,00 | - | - | 6 | 6,00 |
| FCE 4.04 | 0,44 | - | - | 1 | 0,44 |
| FCE 4.03 | 0,37 | - | - | 1 | 0,37 |
| SUBTOTAL 2 | 24 | 27,68 | 61 | 40,67 | |
| FG-1 | 0,20 | 20 | 4,00 | - | - |
| FG-2 | 0,15 | 8 | 1,20 | - | - |
| SUBTOTAL 3 | 28 | 5,20 | - | - | |
| TOTAL | 83 | 119,65 | 91 | 126,80 | |
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Superintendente | CCE 1.17 | |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Assessoria | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 2 | Assistente | CCE 2.07 | |
| Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| 2 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 3 | Assistente Técnico | CCE 2.02 | |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.01 | |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 | |
| 2 | Assistente Técnico | CCE 2.02 | |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | CCE 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.01 | |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.02 | |
| AUDITORIA-GERAL | 1 | Auditor-Chefe | FCE 1.13 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.02 | |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | FCE 1.10 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.09 |
| 1 | Assistente | FCE 2.09 | |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| Serviço | 2 | Chefe | FCE 1.05 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.02 | |
| 6 | Assistente Técnico | CCE 2.01 | |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 | |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| 8 | Assistente Técnico | CCE 2.02 | |
| DIRETORIA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS, INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.09 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| 2 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 3 | Assistente Técnico | CCE 2.02 | |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL | 1 | Chefe de Escritório | CCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.02 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUDENE:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 7,99 | 1 | 7,99 | 1 | 7,99 |
| CCE 1.15 | 5,81 | 3 | 17,43 | 4 | 23,24 |
| CCE 1.13 | 4,12 | 11 | 45,32 | 15 | 61,80 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 6 | 12,72 | 10 | 21,20 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 2 | 2,78 | - | - |
| CCE 1.05 | 1,00 | 1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| CCE 2.07 | 1,39 | - | - | 2 | 2,78 |
| CCE 2.05 | 1,00 | 6 | 6,00 | 7 | 7,00 |
| CCE 2.02 | 0,21 | - | - | 20 | 4,20 |
| CCE 2.01 | 0,12 | - | - | 8 | 0,96 |
| SUBTOTAL 1 | 30 | 93,24 | 68 | 130,17 | |
| FCE 1.13 | 2,47 | 2 | 4,94 | 2 | 4,94 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 13 | 16,51 | 16 | 20,32 |
| FCE 1.09 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 1 | 0,83 | 2 | 1,66 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 2 | 1,20 | 3 | 1,80 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 1 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| FCE 2.09 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 3 | 2,49 | 2 | 1,66 |
| FCE 2.05 | 0,60 | 3 | 1,80 | 2 | 1,20 |
| FCE 2.02 | 0,21 | 20 | 4,20 | - | - |
| FCE 2.01 | 0,12 | 8 | 0,96 | - | - |
| FCE 4.09 | 1,00 | 6 | 6,00 | 4 | 4,00 |
| FCE 4.04 | 0,44 | 1 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| FCE 4.03 | 0,37 | 1 | 0,37 | 1 | 0,37 |
| SUBTOTAL 2 | 61 | 41,01 | 36 | 39,66 | |
| TOTAL | 91 | 134,25 | 104 | 169,83 | |
(NR)
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, de FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, de FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE
a)DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SUDENE PARA A SEGES/ME | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 3 | 15,12 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 11 | 42,24 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 6 | 12,60 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 2 | 2,54 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 7 | 7,00 |
| SUBTOTAL 1 | 31 | 86,77 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 2 | 4,60 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 13 | 16,38 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 1 | 0,76 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 2 | 1,20 |
| FCPE 102.3 | 1,26 | 1 | 1,26 |
| FCPE 102.2 | 0,76 | 3 | 2,28 |
| FCPE 102.1 | 0,60 | 2 | 1,20 |
| SUBTOTAL 2 | 24 | 27,68 | |
| FG-1 | 0,20 | 20 | 4,00 |
| FG-2 | 0,15 | 8 | 1,20 |
| SUBTOTAL 3 | 28 | 5,20 | |
| TOTAL | 83 | 119,65 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SUDENE:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA A SUDENE | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 3 | 15,12 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 11 | 42,24 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 6 | 12,72 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 2 | 2,78 |
| CCE 1.05 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| CCE 2.05 | 1,00 | 6 | 6,00 |
| SUBTOTAL 1 | 30 | 86,13 | |
| FCE 1.13 | 2,30 | 2 | 4,60 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 13 | 16,51 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 1 | 0,83 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 2 | 1,20 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 3 | 2,49 |
| FCE 2.05 | 0,60 | 3 | 1,80 |
| FCE 2.02 | 0,21 | 20 | 4,20 |
| FCE 2.01 | 0,12 | 8 | 0,96 |
| FCE 4.09 | 1,00 | 6 | 6,00 |
| FCE 4.04 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| FCE 4.03 | 0,37 | 1 | 0,37 |
| FCE 4.02 | 0,21 | - | - |
| SUBTOTAL 2 | 61 | 40,67 | |
| TOTAL | 91 | 126,80 | |
ANEXO IV
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SUDENE PARA A SEGES/ME | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| FCT 6 | 1,07 | 6 | 6,42 |
| FCT 12 | 0,37 | 2 | 0,74 |
| TOTAL | 8 | 7,16 | |
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-17 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 | ||
| CCE-15 | 5,04 | 3 | 15,12 | 3 | 15,12 | ||
| CCE-13 | 3,84 | 11 | 42,24 | 11 | 42,24 | ||
| CCE-10 | 2,12 | 6 | 12,72 | 6 | 12,72 | ||
| CCE-7 | 1,39 | 2 | 2,78 | 2 | 2,78 | ||
| CCE-5 | 1,00 | 7 | 7,00 | 7 | 7,00 | ||
| DAS-6 | 6,27 | 1 | 6,27 | -1 | -6,27 | ||
| DAS-5 | 5,04 | 3 | 15,12 | -3 | -15,12 | ||
| DAS-4 | 3,84 | 11 | 42,24 | -11 | -42,24 | ||
| DAS-3 | 2,10 | 6 | 12,60 | -6 | -12,60 | ||
| DAS-2 | 1,27 | 2 | 2,54 | -2 | -2,54 | ||
| DAS-1 | 1,00 | 8 | 8,00 | -8 | -8,00 | ||
| FCE-13 | 2,30 | 2 | 4,60 | 2 | 4,60 | ||
| FCE-10 | 1,27 | 14 | 17,78 | 14 | 17,78 | ||
| FCE-9 | 1,00 | 6 | 6,00 | 6 | 6,00 | ||
| FCE-7 | 0,83 | 4 | 3,32 | 4 | 3,32 | ||
| FCE-5 | 0,60 | 5 | 3,00 | 5 | 3,00 | ||
| FCE-4 | 0,44 | 1 | 0,44 | 1 | 0,44 | ||
| FCE-3 | 0,37 | 1 | 0,37 | 1 | 0,37 | ||
| FCE-2 | 0,21 | 20 | 4,20 | 20 | 4,20 | ||
| FCE-1 | 0,12 | 8 | 0,96 | 8 | 0,96 | ||
| FCPE-4 | 2,30 | 2 | 4,60 | -2 | -4,60 | ||
| FCPE-3 | 1,26 | 14 | 17,64 | -14 | -17,64 | ||
| FCPE-2 | 0,76 | 4 | 3,04 | -4 | -3,04 | ||
| FCPE-1 | 0,60 | 4 | 2,40 | -4 | -2,40 | ||
| FCT-6 | 1,07 | 6 | 6,42 | -6 | -6,42 | ||
| FCT-12 | 0,37 | 2 | 0,74 | -2 | -0,74 | ||
| FG-1 | 0,20 | 20 | 4,00 | -20 | -4,00 | ||
| FG-2 | 0,15 | 8 | 1,20 | -8 | -1,20 | ||
| TOTAL | 91 | 126,81 | 91 | 126,80 | 0 | -0,01 | |
*