Decretos
Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
Ida Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a SUDENE:
a)três DAS 101.4;
b)um DAS 102.4;
c)um DAS 102.3;
d)três DAS 101.2;
e)sete DAS 102.2;
f)cinco DAS 101.1;
g)seis DAS 102.1; e
h)onze FG-1; e
IIda SUDENE para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 101.3.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos em comissão suprimidos da Estrutura Regimental da SUDENE por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.
Art. 4.
Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto .
Parágrafo únicoO Superintendente da SUDENEste fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias após os apostilamentos , relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.
Art. 5.
O Superintendente da SUDENE poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 6.
A administração e o pagamento de inativos e pensionistas da extinta Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE será de responsabilidade da SUDENE .
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 2 de julho de 2014.
Art. 8.
Fica revogado o Decreto nº 6.219, de 4 de outubro de 2007 .
Brasília, 27 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Francisco José Coelho Teixeira
E texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2014
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
À Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e foro em Recife, Estado de Pernambuco, compete:
Idefinir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação;
IIformular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais;
IIIpropor diretrizes para definir a regionalização da política industrial, que considerem as potencialidades e especificidades de sua área de atuação;
IVarticular e propor programas e ações nos Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supraestadual ou sub-regional;
Varticular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas de sua área de atuação de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I;
VIatuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, visando promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1º e 7 º do art. 165 da Constituição ;
VIInos termos do inciso VI, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, em relação aos projetos e atividades previstos para sua área de atuação;
VIIIapoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;
IXestimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2 º do art. 43 da Constituição e na forma da legislação vigente;
Xpromover programas de assistência técnica e financeira, inclusive internacional, em sua área de atuação;
XIpropor, mediante resolução do Conselho Deliberativo, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais, na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; e
XIIpromover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de políticas diferenciadas para a sub-região.
Art. 2.
A área de atuação da SUDENE abrange:
Ios Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia;
IIas regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis n º 1.348, de 10 de fevereiro de 1951 , n º 6.218, de 7 de julho de 1975 , e n º 9.690, de 15 de julho de 1998 ;
IIIos Municípios de Águas Formosas, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Formoso, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Ladainha, Leme do Prado, Maxacalis, Monte Formoso, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Ponto dos Volantes, Poté, Riachinho, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, São Romão, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba e Veredinha, todos no Estado de Minas Gerais; e
IVos Municípios do Estado do Espírito Santo previstos na Lei n º 9.690, de 1998 , e o Município de Governador Lindemberg, no Estado do Espírito Santo.
Parágrafo únicoQuaisquer municípios criados ou que venham a sê-lo por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuação da SUDENE de que trata o caput, serão igualmente considerados como integrantes de sua área de atuação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A SUDENE tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos colegiados:
a)Conselho Deliberativo, que contará com Secretaria-Executiva; e
b)Diretoria Colegiada;
IIórgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:
a)Gabinete;
b)Coordenação-Geral de Gestão Institucional; e
c)Ouvidoria;
IIIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.891, de 2016) (Vigência)
b)Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada; e
c)Diretoria de Administração;
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas;
b)Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; e
c)Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos; e
Vórgão descentralizado: Escritório de Representação em Brasília.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 4.
Ao Conselho Deliberativo compete:
Iaprovar seu regimento interno;
IIestabelecer as diretrizes de ação para o desenvolvimento da área de atuação da SUDENE ;
IIIpropor ao Presidente da República, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, anteprojeto de lei que instituirá o plano regional de desenvolvimento do nordeste e os programas regionais de desenvolvimento a serem encaminhados ao Congresso Nacional, para apreciação e deliberação;
IVacompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais do Nordeste e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do plano regional de desenvolvimento do nordeste;
Vaprovar os relatórios anuais, apresentados pela SUDENE , sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento do nordeste, para encaminhamento à comissão mista referida no § 1 º do art. 166 da Constituição e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, observado o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;
VIcriar comitês, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de criação, sua composição e suas competências, e extinguir comitês por ele criados;
VIIestabelecer os critérios técnicos e científicos para a delimitação do semi-árido incluído na área de atuação da SUDENE ;
VIIIaprovar, anualmente, relatório apresentado pela Diretoria Colegiada, com a avaliação dos programas e ações do Governo federal na área de atuação da SUDENE , encaminhado-o à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º , da Constituição, e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;
IXpropor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDENE , em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;
Xdefinir, na área de atuação da SUDENE , os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da legislação em vigor;
XIaprovar o regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDENE ;
XIIem relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE:
a)estabelecer anualmente, até 15 de agosto, as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e orientações gerais do Ministério da Integração Nacional e em consonância com o plano regional de desenvolvimento do nordeste;
b)definir os empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional;
c)avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas, dos programas de financiamento aprovados e à adequação dos financiamentos às prioridades regionais;
d)aprovar anualmente, até o dia 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, a qual deverá estar acompanhada de parecer da SUDENE e do Ministério da Integração Nacional; e
e)encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea d, da qual constarão os tetos individuais de financiamento, entre outros elementos, juntamente com o resultado da apreciação das propostas de programação apresentadas, e o parecer que subsidiou a aprovação referida na alínea d, à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º , da Constituição ;
XIIIem relação ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE:
a)estabelecer, anualmente, as prioridades para as aplicações dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância para a economia regional;
b)definir os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos;
c)aprovar regulamento que disponha sobre a participação do FDNE nos projetos de investimento; e
d)definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FNDE; e
XIVarticular-se com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para apresentação do plano regional de desenvolvimento do nordeste.
Art. 5.
Integram o Conselho Deliberativo da SUDENE :
Ios Governadores dos Estados da área de sua atuação;
IIos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IIIseis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo;
IVtrês Prefeitos de Municípios, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Associação Brasileira de Municípios, pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos;
Vtrês representantes da classe empresarial e seus suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional da Agricultura, pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria;
VItrês representantes da classe dos trabalhadores e seus suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;
VIIo seu Superintendente; e
VIIIo Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A..
§ 1ºO Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.
§ 2ºO Presidente da República presidirá as reuniões de que participar.
§ 3ºOs representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI do caput permanecerão na função por até um ano e serão indicados, alternadamente, observado o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades da Federação que integram a área de atuação da SUDENE e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.
§ 4ºCompete ao Presidente do Conselho Deliberativo, em função da pauta, definir os Ministros de Estado a que se refere o inciso III do caput.
§ 5ºOs Governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos Vice-Governadores, os Ministros de Estado, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e os Prefeitos, pelos Vice-Prefeitos.
§ 6ºOs dirigentes das entidades a que se referem os incisos VII e VIII do caput, quando ausentes, somente poderão ser substituídos por outro membro da diretoria.
§ 7ºPoderão ainda ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública.
§ 8ºA Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da SUDENE , e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho.
§ 9ºO Conselho Deliberativo se reunirá trimestralmente, ou sempre que convocado por sua presidência, mediante proposta da Diretoria Colegiada, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo Colegiado.
§ 10ºNo primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente.
§ 11ºA reunião especial do Conselho Deliberativo, de que trata o § 10, será presidida pelo Presidente da República.
§ 12ºCom o objetivo de promover a integração das ações de apoio financeiro aos projetos de infraestrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos, o Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, que terá caráter consultivo.
§ 13ºO Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais será presidido pelo Superintendente da SUDENE e integrado por representantes da administração superior do Banco do Brasil S.A., do Banco do Nordeste do Brasil S.A., do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa Econômica Federal.
§ 14ºCom o objetivo de promover a integração das ações dos órgãos e entidades federais na sua área de atuação, o Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais, que terá caráter consultivo.
§ 15ºO Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais será presidido pelo Superintendente da SUDENE e integrado por representantes das entidades federais de atuação regionalizada e as delegacias e representações de órgãos e entidades federais em sua área de atuação.
Art. 6.
Compete à Diretoria Colegiada:
Iassistir ao Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações, estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições;
IIexercer a administração da SUDENE;
IIIeditar normas sobre matérias de competência da SUDENE;
IVaprovar o regimento interno da SUDENE;
Vcumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
VIestudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da área de atuação da SUDENE, consolidando as propostas no plano regional de desenvolvimento do Nordeste, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento, de comum acordo com o Ministério da Integração Nacional e Ministérios setoriais;
VIIassegurar a elaboração de avaliação anual da ação federal na área de atuação da SUDENE, ouvido o Ministério da Integração Nacional;
VIIIencaminhar a proposta de orçamento da SUDENE ao Ministério da Integração Nacional;
IXencaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da SUDENE aos órgãos competentes;
Xautorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da SUDENE;
XIdecidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da SUDENE;
XIInotificar e aplicar as sanções previstas na legislação;
XIIIconhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria;
XIVencaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, quando couber, proposta de alteração do regimento interno desse Conselho;
XVapreciar e deliberar sobre consulta prévia, projetos de investimentos, autorizar a celebração de contratos com os agentes operadores e realizar os demais atos de gestão relativos ao FDNE;
XVIapreciar e deliberar sobre as propostas do plano regional de desenvolvimento do nordeste e do respectivo anteprojeto de lei, a serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo;
XVIIapreciar e deliberar sobre os laudos constitutivos, os pareceres, as declarações e os documentos congêneres e realizar outros atos de gestão necessários à administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
XVIII - apreciar e deliberar sobre o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna -PAINT para o exercício subseqüente; e
XIXexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo únicoAs decisões relacionadas com as competências institucionais da SUDENE serão tomadas pela Diretoria Colegiada.
Art. 7.
A SUDENE será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por quatro diretores e pelo Superintendente, que a presidirá.
§ 1ºA Diretoria Colegiada será nomeada pelo Presidente da República.
§ 2ºO Superintendente designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada para substitui-lo nas suas ausências e eventuais impedimentos.
§ 3ºO Superintendente designará os substitutos dos diretores, dentre os próprios integrantes da Diretoria Colegiada.
Art. 8.
A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de pelo menos três integrantes, dentre eles o Superintendente ou seu substituto, e deliberará por maioria simples de votos, na forma do regulamento a ser expedido pelo Ministro da Integração Nacional.
Parágrafo únicoAo Superintendente cabe o voto de qualidade.
Seção II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente da SUDENE
Art. 9.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Superintendente em sua representação política e social;
IIcoordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Superintendente;
IIIapoiar a realização de eventos da SUDENE com representações e autoridades regionais, nacionais e internacionais;
IVacompanhar a tramitação dos projetos de interesse da SUDENE no Congresso Nacional e subsidiar o Superintendente no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;
Vapoiar o Superintendente no acompanhamento da implementação do plano de ação anual da SUDENE;
VIcoordenar ações de comunicação e marketing e de suporte aos colegiados; e
VIIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Art. 10.
À Coordenação-Geral de Gestão Institucional compete:
Icoordenar os processos de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação referentes ao planejamento institucional da SUDENE;
IIplanejar, coordenar e avaliar a execução das atividades de desenvolvimento organizacional da SUDENE;
IIIacompanhar e avaliar o cumprimento das funções institucionais da SUDENE;
IVelaborar relatórios institucionais de gestão;
Vproceder ao monitoramento e avaliação dos resultados das ações, programas, projetos, e atividades da programação executiva da SUDENE;
VIverificar, previamente à formalização dos atos, a conformidade dos procedimentos relacionados à gestão dos fundos, incentivos, benefícios fiscais e financeiros, convênios e contratos;
VIIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento, naquilo que couber;
VIIIelaborar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e com as demais diretorias, propostas para o plano plurianual, para a lei de diretrizes orçamentárias e para a lei orçamentária anual, em relação aos projetos e atividades previstos na área de atuação da SUDENE;
IXelaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, proposta de regimento interno de colegiados no âmbito da SUDENE;
Xelaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, propostas de criação de comitês e normas de organização e funcionamento de colegiados no âmbito da SUDENE;
XIapoiar o Superintendente nas suas funções de direção da Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo e dos Colegiados; e
XIIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Art. 11.
À Ouvidoria compete:
Ianalisar, de modo adequado, e encaminhar às unidades organizacionais da SUDENE, as reclamações, elogios, solicitações, sugestões e informações recebidas;
IIacompanhar e avaliar as providências adotadas em relação às informações recebidas;
IIIoferecer canais diretos, ágeis e imparciais para a recepção de informações, sugestões e críticas da sociedade, e do público interno, em relação à SUDENE;
IVanalisar a pertinência de denúncias relativas à inadequada prestação de serviços públicos, recomendando a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas saneadoras e preventivas de falhas e omissões dos responsáveis;
Vorganizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicadores sobre o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo federal relacionado às competências institucionais da SUDENE; e
VIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 12.
À Procuradoria Federal junto à SUDENE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.891, de 2016) (Vigência)
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a SUDENE, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da SUDENE, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da SUDENE, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n º 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDENE, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.
Parágrafo únicoO Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 13.
À Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada, compete:
Iproceder ao controle interno, fiscalizando e examinando os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da SUDENE;
IIassessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da SUDENE, prioritariamente, na supervisão e controle interno administrativo;
IIIrealizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, ações, fundos de desenvolvimento e financiamento, e incentivos fiscais, sob a responsabilidade da SUDENE;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da SUDENE;
Vformular as normas e diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades administrativas da SUDENE;
VIacompanhar o atendimento às diligências e à implementação das recomendações dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União;
VIIelaborar o PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT;
VIIIavaliar a atuação da SUDENE, com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos; e
IXexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Art. 14.
À Diretoria de Administração compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Organização e Inovação Institucional - SIORG, do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, do Sistema Nacional de Correição e do acervo bibliográfico, no âmbito da SUDENE;
IIplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão e à segurança da informação no âmbito da SUDENE;
IIIplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes à manutenção e conservação das instalações físicas, dos acervos bibliográfico e documental e às contratações para suporte às atividades administrativas da SUDENE;
IVelaborar, em articulação com as demais diretorias, o programa de desenvolvimento de pessoal para servidores da SUDENE, incluindo ações voltadas à habilitação para o exercício de cargos de Direção e Assessoramento Superiores;
Vcoordenar as atividades de correição na SUDENE; e
VIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 15.
À Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas compete:
Iarticular com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade a proposição de estratégias, diretrizes e prioridades para orientar a elaboração de planos, programas e projetos na área de atuação da SUDENE;
IIarticular com os Ministérios da Integração Nacional, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e outros Ministérios setoriais, a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior;
IIIpropor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e demais Ministérios, programas e ações setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional;
IVformular planos e programas para o desenvolvimento da área de atuação da SUDENE, considerando os recursos destinados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e com os planos nacionais, estaduais e locais em execução, as políticas e diretrizes do Governo federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo, de modo a comporem o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;
Vpropor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para o semiárido, voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e à proteção ambiental;
VIpropor diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do plano regional de desenvolvimento do nordeste e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento da área de atuação da SUDENE;
VIIacompanhar a implementação e avaliar os impactos socioeconômicos dos planos, programas e projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da SUDENE;
VIIIelaborar estudos e pesquisas, sistematizar e programar bases de dados para subsidiar os processos de formulação, monitoramento e avaliação de planos e programas;
IXarticular com organismos e instituições nacionais e internacionais programas de cooperação técnica e financeira, coordenar a sua implementação e realizar a sua avaliação;
Xsupervisionar a realização de estudos e propostas voltados ao ordenamento territorial;
XIelaborar, seguindo orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e ações do Governo federal, contemplando o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da SUDENE;
XIIpropor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, critérios técnicos e científicos para a delimitação do semi-árido incluído na área de atuação da SUDENE;
XIIIelaborar, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, com os Ministérios setoriais, com os órgãos e entidades federais presentes na área de atuação e em articulação com os governos estaduais, o plano regional de desenvolvimento do nordeste e o anteprojeto de lei que o instituirá;
XIVelaborar relatório anual sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento do nordeste;
XVelaborar proposta, no âmbito do FNE, para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos e com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável;
XVIelaborar, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando couber, para apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da SUDENE;
XVIIelaborar, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDENE;
XVIII - formular propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDNE, dos benefícios e incentivos fiscais e do FNE, ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, em consonância com o plano regional de desenvolvimento do nordeste e as orientações do Ministério da Integração Nacional, a ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo da SUDENE;
XIXpropor, ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos, ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para os fundos de desenvolvimento e financiamento, e incentivos e benefícios fiscais, administrados pela SUDENE;
XXavaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDNE e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros;
XXIpropor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculados sobre o produto do retorno das operações de financiamento concedidos pelo FDNE;
XXIIadministrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XXI em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional;
XXIII - apoiar a implementação de ações preventivas de defesa civil, em articulação com o Ministério da Integração Nacional; e
XXIVexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Art. 16.
À Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável compete:
Ipromover, juntamente com organismos e instituições locais, a implementação de programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da SUDENE;
IIdifundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região;
IIIapoiar os investimentos públicos e privados na área de atuação da SUDENE, voltados à elaboração e à implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional;
IVpromover programas e ações de fomento e suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias;
Vdesenvolver ações voltadas à captação de outras fontes de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da infraestrutura;
VIpromover e apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e entidades que atuam no desenvolvimento local;
VIIacompanhar a implementação de programas e projetos multi-institucionais voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais da região; e
VIIIpromover, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e microempreendedores.
Parágrafo únicoAté que a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável esteja plenamente instalada, as competências previstas neste artigo serão exercidas pela Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas.
Art. 17.
À Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos compete:
Ianalisar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, a proposta de programação anual de aplicação dos recursos do FNE, elaborada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
IIavaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e ouvida a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNE;
IIIrealizar os atos de gestão relacionados aos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, ao FNE e ao FDNE, inclusive aqueles decorrentes de contratos com o agente operador;
IVpropor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDNE;
Velaborar proposta de regulamento para disciplinar a participação do FDNE nos projetos de investimento;
VIapoiar ou realizar ações de promoção, em âmbito regional, nacional ou internacional, articuladas com entidades diversas, para atrair investimentos e negócios na área de atuação da SUDENE;
VIIanalisar consulta prévia de pleitos relativos ao FDNE;
VIIIanalisar e emitir pareceres relacionados à concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros;
IXelaborar proposta de regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDENE;
Xpropor a definição, na área de atuação da SUDENE, dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros; e
XIexercer outras competências estabelecidas no regimento interno.
Seção V
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 18.
Ao Escritório de Representação em Brasília compete assistir à SUDENE nas atividades institucionais e nas articulações junto ao Congresso Nacional e aos órgãos da administração pública federal.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 19.
Ao Superintendente incumbe:
Iexercer a representação da SUDENE;
IIcumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDENE;
IIIfirmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;
IVprover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;
Vsubmeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados;
VIordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDENE;
VIIaprovar editais de licitações e homologar adjudicações;
VIIIencaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta orçamentária da SUDENE;
IXdirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; e
Xpresidir a Diretoria-Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 20.
Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas unidades, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo regimento interno.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUDENE.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FG |
| 1 | Superintendente | 101.6 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 | ||
| Assessoria | 1 | Chefe de Assessoria | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 2 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão Institucional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 2 | FG-1 | ||
| Ouvidoria | 1 | OUVIDOR | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-2 | ||
| Procuradoria Geral | 1 | Procurador-Chefe | 101.4 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Auditoria Geral | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 3 | FG-2 | ||
| 2 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 2 | FG-2 | ||
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Logística, Administração e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 3 | FG-2 | ||
| 2 | FG-1 | ||
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Cooperação e Articulação de Políticas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS, INCENTIVOS, E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| Escritório de Representação em Brasília-DF | 1 | Chefe de Escritório | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | FG-1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUDENE
| CÓDIGO | DAS - UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 5,92 | 1 | 5,92 | 1 | 5,92 |
| DAS 101.5 | 4,76 | 3 | 14,28 | 3 | 14,28 |
| DAS 101.4 | 3,63 | 10 | 36,30 | 13 | 47,19 |
| DAS 101.3 | 2,04 | 21 | 42,84 | 19 | 38,76 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 1 | 1,27 | 4 | 5,08 |
| DAS 101.1 | 1,00 | - | - | 5 | 5,00 |
| DAS 102.4 | 3,63 | - | - | 1 | 3,63 |
| DAS 102.3 | 2,04 | 2 | 4,08 | 3 | 6,12 |
| DAS 102.2 | 1,27 | - | - | 7 | 8,89 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 8 | 8,00 | 14 | 14,00 |
| SUBTOTAL | 46 | 112,69 | 70 | 148,87 | |
| FG-1 | 0,20 | 10 | 2,00 | 21 | 4,20 |
| FG-2 | 0,15 | 10 | 1,50 | 10 | 1,50 |
| SUBTOTAL | 20 | 3,50 | 31 | 5,70 | |
| TOTAL GERAL | 66 | 116,19 | 101 | 154,57 | |
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE:
| UNIDADE | CARGO/ | DENOMINAÇÃO | DAS/FG |
| FUNÇÃO | CARGO/FUNÇÃO | ||
| 1 | Superintendente | 101.6 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 | ||
| Assessoria | 1 | Chefe de Assessoria | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 2 | FG-1 | ||
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 2 | FG-1 | ||
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | 101.3 |
| 1 | FG-2 | ||
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | 101.4 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| AUDITORIA-GERAL | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Divisão | 1 | Assistente Técnico | 102.1 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 3 | FG-2 | ||
| 2 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 2 | FG-2 | ||
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Logística, Administração e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 3 | FG-2 | ||
| 2 | FG-1 | ||
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Cooperação e Articulação de Políticas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS, INCENTIVOS, E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| Escritório de Representação em Brasília-DF | 1 | Chefe de Escritório | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | FG-1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | |||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | |||
| 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 | |
| 101.5 | 5,04 | 3 | 15,12 | 3 | 15,12 | |
| 101.4 | 3,84 | 13 | 49,92 | 13 | 49,92 | |
| 101.3 | 2,10 | 19 | 39,90 | 19 | 39,90 | |
| 101.2 | 1,27 | 4 | 5,08 | 3 | 3,81 | |
| 101.1 | 1,00 | 5 | 5,00 | 3 | 3,00 | |
| 102.4 | 3,84 | 1 | 3,84 | 1 | 3,84 | |
| 102.3 | 2,10 | 3 | 6,30 | 2 | 4,20 | |
| 102.2 | 1,27 | 7 | 8,89 | 6 | 7,62 | |
| 102.1 | 1,00 | 14 | 14,00 | 10 | 10,00 | |
| SUBTOTAL 1 | 70 | 154,32 | 61 | 143,68 | ||
| FG-1 | 0,20 | 21 | 4,20 | 21 | 4,20 | |
| FG-2 | 0,15 | 10 | 1,50 | 10 | 1,50 | |
| SUBTOTAL 2 | 31 | 5,70 | 31 | 5,70 | ||
| TOTAL | 101 | 160,02 | 92 | 149,38 | ||
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FG/FCPE |
| 1 | Superintendente | DAS 101.6 | |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 | ||
| Assessoria | 1 | Chefe | DAS 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| 2 | FG-1 | ||
| COORDENAÇÃO - GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | FCPE 102.1 | |
| 2 | FG-1 | ||
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | DAS 101.3 |
| 1 | FG-2 | ||
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | DAS 101.4 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| AUDITORIA-GERAL | 1 | Auditor Chefe | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 2 | FG-2 | ||
| 2 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| 2 | FG-2 | ||
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Logística, Administração e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 2 | FG-2 | ||
| 2 | FG-1 | ||
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | FCPE 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Cooperação e Articulação de Políticas | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS, INCENTIVOS, E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | FG-1 | ||
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL | 1 | Chefe de Escritório | DAS 101.4 |
| 1 | FG-1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 3 | 15,12 | 3 | 15,12 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 13 | 49,92 | 11 | 42,24 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 19 | 39,90 | 6 | 12,60 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 3 | 3,81 | 2 | 2,54 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 3 | 3,00 | 1 | 1,00 |
| - | - | ||||
| DAS 102.4 | 3,84 | 1 | 3,84 | - | - |
| DAS 102.3 | 2,10 | 2 | 4,20 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,27 | 6 | 7,62 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | 10 | 10,00 | 7 | 7,00 |
| SUBTOTAL 1 | 61 | 143,68 | 31 | 86,77 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | - | - | 2 | 4,60 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | - | - | 13 | 16,38 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | - | - | 1 | 0,76 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | - | - | 2 | 1,20 |
| FCPE 102.3 | 1,26 | - | - | 1 | 1,26 |
| FCPE 102.2 | 0,76 | - | - | 3 | 2,28 |
| FCPE 102.1 | 0,60 | - | - | 2 | 1,20 |
| SUBTOTAL 2 | - | - | 24 | 27,68 | |
| FG-1 | 0,20 | 21 | 4,20 | 20 | 4,00 |
| FG-2 | 0,15 | 10 | 1,50 | 8 | 1,20 |
| SUBTOTAL 3 | 31 | 5,70 | 28 | 5,20 | |
| TOTAL | 92 | 149,38 | 83 | 119,65 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | DA SEGEP/MP PARA A SUDENE (a) | DA SUDENE PARA A SEGEP/MP (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.5 | 4,76 | - | - | - | - |
| DAS 101.4 | 3,63 | 3 | 10,89 | - | - |
| DAS 101.3 | 2,04 | - | - | 2 | 4,08 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 3 | 3,81 | - | - |
| DAS 101.1 | 1,00 | 5 | 5,00 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,63 | 1 | 3,63 | - | - |
| DAS 102.3 | 2,04 | 1 | 2,04 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,27 | 7 | 8,89 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | 6 | 6,00 | - | - |
| SUBTOTAL | 26 | 40,26 | 2 | 4,08 | |
| FG-1 | 0,20 | 11 | 2,20 | - | - |
| TOTAL | 37 | 42,46 | 2 | 4,08 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b) | 35 | 38,38 | |||
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