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Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar as dotações orçamentárias, constantes Projeto de Lei Orçamentária de 2021, destinadas ao atendimento de:

Idespesas relacionadas no Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020;

IIações de prevenção a desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil” ou relativas a operações de garantia da lei e da ordem;

IIIconcessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies;

IVdotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas com o identificador de uso 6 - IU 6;

Voutras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da Lei Orçamentária de 2021;

VIdespesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações que não caracterizem as hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput ; e

VIIformação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia de preços mínimos.

§ 1ºA movimentação e o empenho das dotações a que se referem os incisos V e VI do caput ficam limitados aos valores constantes do Anexo I a este Decreto, que correspondem a um dezoito avos do valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2021 para cada órgão.

§ 2ºOs valores constantes do Anexo I a este Decreto serão automaticamente multiplicados pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da Lei Orçamentária de 2021.

§ 3ºA autorização de que trata o inciso I do caput não abrange as despesas a que se refere o inciso IV do caput do art. 110 da Lei nº 14.116, de 2020.

§ 4ºPoderão ser executadas as dotações orçamentárias destinadas à realização de eleições e à continuidade da implementação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral, observada a programação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2021.

Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,

DECRETA :

Art. 2.

Fica autorizado o pagamento de despesas no exercício de 2021, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, no limite dos valores constantes dos Anexos II , III , IV , V , VI e VII a este Decreto.

§ 1ºFicam excluídas do montante previsto no caput as dotações relativas:

Iaos grupos de natureza de despesa - GND:

a)pessoal e encargos sociais - GND 1;

b)juros e encargos da dívida - GND 2; e

c)amortização da dívida - GND 6;

IIàs despesas financeiras relacionadas no Anexo VIII a este Decreto;

IIIàs despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 2020, não constantes do Anexo IX a este Decreto ; e

IVaos créditos extraordinários e suas reaberturas.

§ 2ºO pagamento das dotações orçamentárias e dos restos a pagar de despesas primárias discricionárias classificados com GND 3, GND 4 e GND 5, no que couber, exceto daquelas relacionadas no Anexo III à Lei nº 14.116, de 2020 , fica limitado aos valores constantes dos Anexos II e IV a este Decreto para cada órgão.

§ 3ºFicam estabelecidos os valores constantes dos Anexos III e V a este Decreto para pagamento das dotações orçamentárias e dos restos a pagar de despesas primárias discricionárias relacionadas no Anexo III à Lei nº 14.116, de 2020.

§ 4ºFicam estabelecidos os valores constantes dos Anexos VI e VII a este Decreto para pagamento das dotações orçamentárias e dos restos a pagar de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo IX a este Decreto.

Art. 3.

As liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal, observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, terão como parâmetro:

Ios cronogramas de execução mensal de pagamento estabelecidos nos Anexos II, III , IV , V , VI e VII a este Decreto;

IIo limite de saque disponível no órgão;

IIIo pagamento de cada órgão; e

IVas disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

Art. 4.

As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de restos a pagar de emendas individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 14.116, de 2020 , serão autorizadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, de acordo com o disposto no § 19 do art. 166 da Constituição e no art. 76 da Lei nº 14.116, de 2020.

Art. 5.

O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá editar ato para ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo I e para ampliar, antecipar ou remanejar os valores constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII a este Decreto, desde que devidamente justificado pelos órgãos, observado o disposto no caput do art. 1º e no § 2º do art. 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.663, de 2021)

Parágrafo únicoA autorização de que trata o caput limita-se a um doze avos dos valores previstos para as despesas classificadas com GND 3 - outras despesas correntes no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, para cada mês e órgão, nas hipóteses de que tratam o inciso V do art. 1º e os § 2ºa § 4º do art. 2º.

Art. 6.

Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade e os ordenadores de despesa são responsáveis, na execução do disposto neste Decreto, pela observância das disposições legais aplicáveis à matéria, principalmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e nos art. 138 e art. 163 da Lei nº 14.116, de 2020.

Art. 7.

À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e adotar as providências para responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2021 - Edição extra

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS PREVISTAS NOS INCISOS V E VI (1) DO CAPUT DO ART. 1º

R$ 1,00

Órgãos/Unidades	Valor Mensal
20000 Presidência da República	10.016.892
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	33.323.595
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	50.836.580
25000 Ministério da Economia	355.470.890
26000 Ministério da Educação	666.646.142
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	13.240.730
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	2.143.535
32000 Ministério de Minas e Energia	26.407.094
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	7.905.456
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	7.234.318
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	3.348.429
35000 Ministério das Relações Exteriores	41.959.948
36000 Ministério da Saúde	12.551.403
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	41.667
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	6.125.522
37000 Controladoria-Geral da União	2.323.680
39000 Ministério da Infraestrutura	58.005.453
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	17.666.667
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	1.990.096
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	6.720.556
41000 Ministério das Comunicações	41.358.351
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	9.468.310
44000 Ministério do Meio Ambiente	23.992.102
52000 Ministério da Defesa	141.761.708
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	31.588.552
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	39.598
54000 Ministério do Turismo	14.802.422
54207 Agência Nacional do Cinema**	1.099.840
55000 Ministério da Cidadania	118.713.272
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	135.219
63000 Advocacia-Geral da União	11.214.547
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.974.779
TOTAL	1.724.107.353

(1) Consideram-se receitas próprias, de convênios e de doações, referidas no inciso VI do caput do art. 1º, as compreendidas nas fontes de recurso 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93, 94, 95 e 96.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º combinado com o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EXCLUI AS DESPESAS DE QUE TRATA O ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar
20000 Presidência da República	30.325	45.488
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	195.036	292.555
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	220.959	331.438
25000 Ministério da Economia	870.396	1.305.595
26000 Ministério da Educação	2.170.033	2.973.716
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	47.215	70.823
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	324	486
32000 Ministério de Minas e Energia	40.699	61.049
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	911	1.367
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	15.067	22.600
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	7.257	10.886
35000 Ministério das Relações Exteriores	191.048	286.572
36000 Ministério da Saúde	2.124.567	2.811.850
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	19.250	28.875
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	12.170	18.255
37000 Controladoria-Geral da União	10.211	15.316
39000 Ministério da Infraestrutura	620.634	691.268
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	21.774	32.662
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	3.980	5.970
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	5.334	8.002
41000 Ministério das Comunicações	94.006	141.009
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	18.937	28.405
44000 Ministério do Meio Ambiente	32.975	49.463
52000 Ministério da Defesa	373.087	559.630
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	170.464	255.696
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	109	164
54000 Ministério do Turismo	72.855	93.283
54207 Agência Nacional do Cinema**	4.444	6.667
55000 Ministério da Cidadania	254.306	381.459
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	648	973
63000 Advocacia-Geral da União	47.647	71.470
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.493	32.239
TOTAL	7.698.164	10.635.230

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º combinado com o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (Redação dada pelo Decreto nº 10.637, de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Fev.	Até Mar.
20000 Presidência da República	58.054	80.796
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	195.036	292.555
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	220.959	501.438
25000 Ministério da Economia	870.396	1.305.595
26000 Ministério da Educação	2.170.033	2.973.716
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	217.215	240.823
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	324	486
32000 Ministério de Minas e Energia	40.699	61.049
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	911	1.367
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	15.067	22.600
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	7.257	10.886
35000 Ministério das Relações Exteriores	191.048	286.572
36000 Ministério da Saúde	2.361.850	2.811.850
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	19.250	28.875
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	12.170	18.255
37000 Controladoria-Geral da União	10.211	15.316
39000 Ministério da Infraestrutura	620.634	691.268
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	21.774	32.662
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	3.980	5.970
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	5.334	8.002
41000 Ministério das Comunicações	81.441	128.444
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	18.937	28.405
44000 Ministério do Meio Ambiente	32.975	49.463
52000 Ministério da Defesa	373.087	559.630
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	496.894	582.126
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	109	164
54000 Ministério do Turismo	72.855	93.283
54207 Agência Nacional do Cinema**	4.444	6.667
55000 Ministério da Cidadania	254.306	381.459
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	648	973
63000 Advocacia-Geral da União	57.647	71.470
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.493	32.239
Total	8.457.040	11.324.402

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO II

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até mar.
20000 Presidência da República	80.796
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	292.555
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	252.438
25000 Ministério da Economia	1.305.595
26000 Ministério da Educação	2.973.716
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	240.823
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	486
32000 Ministério de Minas e Energia	61.049
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	1.367
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	22.600
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	10.886
35000 Ministério das Relações Exteriores	286.572
36000 Ministério da Saúde	3.411.850
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	28.875
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	18.255
37000 Controladoria-Geral da União	15.316
39000 Ministério da Infraestrutura	691.268
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	32.662
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	5.970
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	8.002
41000 Ministério das Comunicações	128.444
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	28.405
44000 Ministério do Meio Ambiente	49.463
52000 Ministério da Defesa	559.630
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	582.126
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	164
54000 Ministério do Turismo	113.283
54207 Agência Nacional do Cinema**	6.667
55000 Ministério da Cidadania	381.459
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	973
63000 Advocacia-Geral da União	71.470
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	32.239
Total	11.695.402

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 10.663, de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr
20000 Presidência da República	89.804	104.967
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	272.862	370.380
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	252.438	362.917
25000 Ministério da Economia	1.305.595	1.740.793
26000 Ministério da Educação	3.273.716	4.218.066
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	400.823	424.431
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	729	891
32000 Ministério de Minas e Energia	61.049	81.398
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	1.367	1.823
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	22.600	30.134
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	10.886	14.514
35000 Ministério das Relações Exteriores	286.572	382.096
36000 Ministério da Saúde	3.411.850	4.199.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	28.875	38.500
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	18.255	24.340
37000 Controladoria-Geral da União	15.316	20.421
39000 Ministério da Infraestrutura	1.391.268	1.461.902
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	32.662	43.549
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	5.970	7.960
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	8.002	10.669
41000 Ministério das Comunicações	116.436	163.440
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	28.405	37.873
44000 Ministério do Meio Ambiente	49.463	65.951
52000 Ministério da Defesa	634.630	821.173
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	951.988	1.037.220
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	164	218
54000 Ministério do Turismo	113.283	141.711
54207 Agência Nacional do Cinema**	6.667	8.889
55000 Ministério da Cidadania	381.459	508.612
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	973	1.297
63000 Advocacia-Geral da União	71.470	95.293
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	32.239	42.986
Total	13.277.814	16.463.547

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019

ANEXO II

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Abr.	Até Mai.
20000 Presidência da República	122.567	137.729
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	370.380	467.898
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	272.917	383.397
25000 Ministério da Economia	1.740.793	2.175.991
26000 Ministério da Educação	4.918.066	5.862.416
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	424.431	448.039
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	891	1.052
32000 Ministério de Minas e Energia	81.398	101.748
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	1.823	2.278
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	30.134	37.667
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	14.514	18.143
35000 Ministério das Relações Exteriores	382.096	477.619
36000 Ministério da Saúde	4.724.249	5.511.533
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	38.500	48.125
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	24.340	30.425
37000 Controladoria-Geral da União	20.421	25.527
39000 Ministério da Infraestrutura	2.146.902	2.217.537
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	43.549	54.436
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	7.960	9.950
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	14.669	17.336
41000 Ministério das Comunicações	120.140	167.143
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	37.873	47.342
44000 Ministério do Meio Ambiente	65.951	82.438
52000 Ministério da Defesa	851.173	1.037.716
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	1.992.758	2.077.990
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	218	273
54000 Ministério do Turismo	141.711	170.138
54207 Agência Nacional do Cinema**	8.889	11.111
55000 Ministério da Cidadania	508.612	635.765
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.297	1.621
63000 Advocacia-Geral da União	112.293	136.117
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	42.986	53.732
Total	19.264.500	22.450.232

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) DAS DESPESAS DE QUE TRATA O ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	34.523	51.784
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	345.284	517.926
52000 Ministério da Defesa	876.441	1.314.661
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	32.663	48.994
TOTAL	1.288.910	1.933.365

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) DAS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (Redação dada pelo Decreto nº 10.637, de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Fev.	Até Mar.
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	34.523	51.784
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	170.284	342.926
52000 Ministério da Defesa	876.441	1.314.661
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	32.663	48.994
Total	1.113.910	1.758.365

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

R$ mi

Órgãos/Unidades	Até mar.
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	264.784
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	342.926
52000 Ministério da Defesa	1.314.661
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	48.994
Total	1.971.365

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

 ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 10.663, de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	19.693	19.693
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	264.784	282.045
25000 Ministério da Economia	20.600	20.600
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	176.926	349.568
36000 Ministério da Saúde	110.000	110.000
52000 Ministério da Defesa	1.219.661	1.657.881
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	400	400
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	48.994	65.325
Total	1.861.058	2.505.512

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Abr.	Até Mai.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	19.693	19.693
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	342.045	359.307
25000 Ministério da Economia	20.600	20.600
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	349.568	522.210
36000 Ministério da Saúde	110.000	110.000
52000 Ministério da Defesa	1.572.881	2.011.101
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	400	400
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	65.325	81.656
Total	2.480.512	3.124.967

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar
20000 Presidência da República	4.316	6.475
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	15.373	23.060
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12.660	18.991
25000 Ministério da Economia	380.086	570.129
26000 Ministério da Educação	110.240	165.360
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	456	684
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	3.544	5.316
32000 Ministério de Minas e Energia	29.488	44.232
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	15.478	23.216
35000 Ministério das Relações Exteriores	414	620
36000 Ministério da Saúde	1.888	2.831
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	57	86
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	81	122
39000 Ministério da Infraestrutura	8.604	12.907
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	13.559	20.338
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	7.576	11.363
41000 Ministério das Comunicações	48.500	72.750
44000 Ministério do Meio Ambiente	22.350	33.525
52000 Ministério da Defesa	106.486	159.728
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	37.818	56.727
54000 Ministério do Turismo	557	836
55000 Ministério da Cidadania	732	1.098
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	762	1.142
TOTAL	821.024	1.231.537

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º combinado com o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Fev.	Até Mar.
20000 Presidência da República	4.316	6.475
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	15.373	23.060
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12.660	18.991
25000 Ministério da Economia	535.086	725.129
26000 Ministério da Educação	110.240	165.360
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	5.456	5.684
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	3.544	5.316
32000 Ministério de Minas e Energia	29.488	44.232
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	15.478	23.216
35000 Ministério das Relações Exteriores	414	620
36000 Ministério da Saúde	1.888	2.831
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	57	86
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	81	122
39000 Ministério da Infraestrutura	8.604	12.907
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	13.559	20.338
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	7.576	11.363
41000 Ministério das Comunicações	48.500	72.750
44000 Ministério do Meio Ambiente	22.350	33.525
52000 Ministério da Defesa	106.486	159.728
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	37.818	56.727
54000 Ministério do Turismo	557	836
55000 Ministério da Cidadania	732	1.098
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	762	1.142
Total	981.024	1.391.537

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até mar.
20000 Presidência da República	6.475
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	23.060
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	18.991
25000 Ministério da Economia	826.162
26000 Ministério da Educação	165.360
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	5.684
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	5.316
32000 Ministério de Minas e Energia	44.232
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	23.216
35000 Ministério das Relações Exteriores	620
36000 Ministério da Saúde	2.831
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	86
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	122
39000 Ministério da Infraestrutura	12.907
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	20.338
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	11.363
41000 Ministério das Comunicações	72.750
44000 Ministério do Meio Ambiente	33.525
52000 Ministério da Defesa	159.728
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	56.727
54000 Ministério do Turismo	836
55000 Ministério da Cidadania	1.098
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.142
Total	1.492.570

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

 ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 10.663, de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr
20000 Presidência da República	6.475	8.633
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	23.060	30.746
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	18.991	25.321
25000 Ministério da Economia	990.162	1.180.204
26000 Ministério da Educação	165.360	220.480
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	11.684	11.913
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	7.809	9.581
32000 Ministério de Minas e Energia	44.232	58.976
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	23.216	30.955
35000 Ministério das Relações Exteriores	620	827
36000 Ministério da Saúde	2.831	3.775
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	86	114
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	122	162
39000 Ministério da Infraestrutura	12.907	17.209
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	20.338	27.118
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	11.363	15.151
41000 Ministério das Comunicações	75.750	100.000
44000 Ministério do Meio Ambiente	33.525	44.701
52000 Ministério da Defesa	179.728	232.971
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	56.727	75.636
54000 Ministério do Turismo	836	1.115
55000 Ministério da Cidadania	1.098	1.464
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.142	1.523
Total	1.688.063	2.098.576

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Abr.	Até Mai.
20000 Presidência da República	8.633	10.791
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	30.746	38.433
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	35.321	41.651
25000 Ministério da Economia	1.180.204	1.370.247
26000 Ministério da Educação	370.480	425.600
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	11.913	12.141
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	9.581	11.353
32000 Ministério de Minas e Energia	58.976	73.720
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	30.955	38.694
35000 Ministério das Relações Exteriores	827	1.034
36000 Ministério da Saúde	3.775	4.719
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	114	143
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	162	203
39000 Ministério da Infraestrutura	32.209	36.511
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	27.118	33.897
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	19.151	22.939
41000 Ministério das Comunicações	125.700	149.950
44000 Ministério do Meio Ambiente	44.701	55.876
52000 Ministério da Defesa	287.971	341.214
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	103.636	122.545
54000 Ministério do Turismo	1.115	1.394
55000 Ministério da Cidadania	1.464	1.830
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.523	1.904
Total	2.386.276	2.796.788

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO V

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	50.491	75.736
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	122	182
52000 Ministério da Defesa	4.707	7.060
TOTAL	55.319	82.979

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até mar.
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	111.736
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	182
52000 Ministério da Defesa	7.060
Total	118.979

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 10.663, de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	3.800	3.800
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	111.736	136.981
25000 Ministério da Economia	34	34
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	182	243
36000 Ministério da Saúde	1.700	1.700
52000 Ministério da Defesa	7.060	9.414
Total	124.513	152.172

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Abr.	Até Mai.
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	3.800	3.800
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	156.981	182.227
25000 Ministério da Economia	34	34
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	243	304
36000 Ministério da Saúde	1.700	1.700
52000 Ministério da Defesa	9.414	11.767
Total	172.172	199.832

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar
20000 Presidência da República	6.522	9.783
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	152.154	228.231
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10.128	15.193
25000 Ministério da Economia	288.218	432.326
26000 Ministério da Educação	1.639.305	2.458.957
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	341.579	512.368
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	121	182
32000 Ministério de Minas e Energia	21.491	32.237
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	1.181	1.772
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	925	1.388
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	2.214	3.320
35000 Ministério das Relações Exteriores	109.156	163.734
36000 Ministério da Saúde	15.545.039	23.317.559
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	2.603	3.905
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	911	1.367
37000 Controladoria-Geral da União	2.889	4.333
39000 Ministério da Infraestrutura	13.464	20.195
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	1.642	2.462
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	550	824
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	2.147	3.221
41000 Ministério das Comunicações	11.634	17.451
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	2.163	3.245
44000 Ministério do Meio Ambiente	8.152	12.229
52000 Ministério da Defesa	969.643	1.454.465
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	27.246	40.869
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	484	726
54000 Ministério do Turismo	4.244	6.366
54207 Agência Nacional do Cinema**	479	719
55000 Ministério da Cidadania	5.895.132	8.842.698
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	60	89
63000 Advocacia-Geral da União	14.808	22.212
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	470	705
TOTAL	25.076.753	37.615.130

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º combinado com o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO VI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até mar.
20000 Presidência da República	9.783
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	228.231
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	15.193
25000 Ministério da Economia	277.326
26000 Ministério da Educação	2.458.957
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	512.368
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	182
32000 Ministério de Minas e Energia	32.237
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	1.772
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	1.388
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	3.320
35000 Ministério das Relações Exteriores	163.734
36000 Ministério da Saúde	22.717.559
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	3.905
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	1.367
37000 Controladoria-Geral da União	4.333
39000 Ministério da Infraestrutura	20.195
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	2.462
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	824
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	3.221
41000 Ministério das Comunicações	17.451
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	3.245
44000 Ministério do Meio Ambiente	12.229
52000 Ministério da Defesa	1.454.465
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	40.869
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	726
54000 Ministério do Turismo	6.366
54207 Agência Nacional do Cinema**	719
55000 Ministério da Cidadania	8.842.698
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	89
63000 Advocacia-Geral da União	22.212
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	705
Total	36.860.130

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

 ANEXO VI

(Redação dada pelo Decreto nº 10.663, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr
20000 Presidência da República	9.783	13.044
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	228.231	304.309
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	15.693	20.757
25000 Ministério da Economia	277.326	421.435
26000 Ministério da Educação	2.458.957	3.278.609
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	480.368	651.158
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	182	242
32000 Ministério de Minas e Energia	32.237	42.982
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	1.772	2.363
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	1.388	1.850
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	3.320	4.427
35000 Ministério das Relações Exteriores	163.734	218.312
36000 Ministério da Saúde	22.717.559	30.490.078
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	3.905	5.207
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	1.387	1.842
37000 Controladoria-Geral da União	4.333	5.778
39000 Ministério da Infraestrutura	20.195	26.927
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	2.462	3.283
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	824	1.099
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	3.221	4.294
41000 Ministério das Comunicações	17.151	22.969
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	3.245	4.326
44000 Ministério do Meio Ambiente	12.229	16.305
52000 Ministério da Defesa	1.454.465	1.939.286
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	40.869	54.492
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	726	968
54000 Ministério do Turismo	6.516	8.638
54207 Agência Nacional do Cinema**	719	959
55000 Ministério da Cidadania	8.842.698	11.790.264
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	89	119
63000 Advocacia-Geral da União	22.212	29.616
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	705	940
Total	36.828.500	49.366.877

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO VI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Abr.	Até Mai.
20000 Presidência da República	13.044	16.304
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	304.309	380.386
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	20.757	25.821
25000 Ministério da Economia	421.435	565.544
26000 Ministério da Educação	3.278.609	4.098.262
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	651.158	821.947
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	242	303
32000 Ministério de Minas e Energia	42.982	53.728
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	2.363	2.953
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	1.850	2.313
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	4.427	5.534
35000 Ministério das Relações Exteriores	218.312	272.889
36000 Ministério da Saúde	30.490.078	38.262.598
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	5.207	6.508
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	1.842	2.298
37000 Controladoria-Geral da União	5.778	7.222
39000 Ministério da Infraestrutura	26.927	33.659
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	3.283	4.104
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	1.099	1.374
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	4.294	5.368
41000 Ministério das Comunicações	22.849	28.666
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	4.326	5.408
44000 Ministério do Meio Ambiente	16.305	20.381
52000 Ministério da Defesa	1.939.286	2.424.108
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	58.692	72.315
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	968	1.211
54000 Ministério do Turismo	8.638	10.760
54207 Agência Nacional do Cinema**	959	1.198
55000 Ministério da Cidadania	11.790.264	14.737.829
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	119	149
63000 Advocacia-Geral da União	29.616	37.020
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	940	1.175
Total	49.370.957	61.909.334

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO VII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar
25000 Ministério da Economia	1.167	1.750
26000 Ministério da Educação	5.000	7.500
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	16.591	24.886
36000 Ministério da Saúde	25.109	37.663
39000 Ministério da Infraestrutura	833	1.250
41000 Ministério das Comunicações	517	775
52000 Ministério da Defesa	672.074	1.008.112
55000 Ministério da Cidadania	8.369	12.553
TOTAL	729.660	1.094.490

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 10.663, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr
25000 Ministério da Economia	4.450	5.033
26000 Ministério da Educação	7.500	10.000
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	56.886	65.182
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	450	450
36000 Ministério da Saúde	37.663	50.218
39000 Ministério da Infraestrutura	1.250	1.667
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	600	600
41000 Ministério das Comunicações	1.075	1.334
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	950	950
52000 Ministério da Defesa	1.008.112	1.344.149
55000 Ministério da Cidadania	12.553	16.738
Total	1.131.490	1.496.320

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO VII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Abr.	Até Mai.
25000 Ministério da Economia	5.033	5.616
26000 Ministério da Educação	10.000	12.500
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	65.182	73.477
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	450	450
36000 Ministério da Saúde	50.218	62.772
39000 Ministério da Infraestrutura	1.667	2.083
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	600	600
41000 Ministério das Comunicações	1.454	1.712
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	950	950
52000 Ministério da Defesa	1.344.149	1.680.186
55000 Ministério da Cidadania	16.738	20.922
Total	1.496.440	1.861.270

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO VIII

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS	NÃO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café ( )	NÃO
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação as Famílias Assentadas	SIM
2130	Formação de Estoques Públicos - AGF	NÃO
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas ( )	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA ECONOMIA
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0023	Obrigações Com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0467	Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH)	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização ( )	NÃO
0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS	NÃO
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliaria Federal - FAD ( )	NÃO
0A81	Financiamento de Operações no Âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf ( )	NÃO
0A84	Financiamento de Operações no Âmbito do Programa de Financiamento as Exportações - Proex ( )	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES ( )	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência a Saúde ( )	NÃO
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
00J4	Financiamento Reembolsável de Projetos para Mitigação e Adaptação a Mudança do Clima	NÃO
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
00M5	Aquisição de Terrenos e Construção de Unidades Habitacionais Destinadas a Moradia do Pessoal da Marinha	NÃO
53000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA ( )	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE ( )	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO )	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual Mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - ( )	SIM
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO

ANEXO IX

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 63 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Remissões do artigo