Decretos
Decreto nº 10.649, de 16 de março de 2021
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Brasília, 16 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2021 - Edição extra
ANEXO I
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
R$ mil
| Órgãos/Unidades | Até mar. |
| 20000 Presidência da República | 80.796 |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 292.555 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 252.438 |
| 25000 Ministério da Economia | 1.305.595 |
| 26000 Ministério da Educação | 2.973.716 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 240.823 |
| 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* | 486 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 61.049 |
| 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** | 1.367 |
| 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** | 22.600 |
| 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** | 10.886 |
| 35000 Ministério das Relações Exteriores | 286.572 |
| 36000 Ministério da Saúde | 3.411.850 |
| 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** | 28.875 |
| 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** | 18.255 |
| 37000 Controladoria-Geral da União | 15.316 |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 691.268 |
| 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** | 32.662 |
| 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** | 5.970 |
| 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** | 8.002 |
| 41000 Ministério das Comunicações | 128.444 |
| 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 28.405 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 49.463 |
| 52000 Ministério da Defesa | 559.630 |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 582.126 |
| 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** | 164 |
| 54000 Ministério do Turismo | 113.283 |
| 54207 Agência Nacional do Cinema** | 6.667 |
| 55000 Ministério da Cidadania | 381.459 |
| 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 973 |
| 63000 Advocacia-Geral da União | 71.470 |
| 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 32.239 |
| Total | 11.695.402 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO II
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) DAS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
R$ mil
| Órgãos/Unidades | Até mar. |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 264.784 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 342.926 |
| 52000 Ministério da Defesa | 1.314.661 |
| 53210 Agência Nacional de Águas - ANA* | 48.994 |
| Total | 1.971.365 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO III
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
R$ mil
| Órgãos/Unidades | Até mar. |
| 20000 Presidência da República | 6.475 |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 23.060 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 18.991 |
| 25000 Ministério da Economia | 826.162 |
| 26000 Ministério da Educação | 165.360 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 5.684 |
| 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* | 5.316 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 44.232 |
| 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** | 23.216 |
| 35000 Ministério das Relações Exteriores | 620 |
| 36000 Ministério da Saúde | 2.831 |
| 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** | 86 |
| 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** | 122 |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 12.907 |
| 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** | 20.338 |
| 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** | 11.363 |
| 41000 Ministério das Comunicações | 72.750 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 33.525 |
| 52000 Ministério da Defesa | 159.728 |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 56.727 |
| 54000 Ministério do Turismo | 836 |
| 55000 Ministério da Cidadania | 1.098 |
| 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 1.142 |
| Total | 1.492.570 |
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO IV
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) DAS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
R$ mil
| Órgãos/Unidades | Até mar. |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 111.736 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 182 |
| 52000 Ministério da Defesa | 7.060 |
| Total | 118.979 |
1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO V
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)
R$ mil
| Órgãos/Unidades | Até mar. |
| 20000 Presidência da República | 9.783 |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 228.231 |
| 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 15.193 |
| 25000 Ministério da Economia | 277.326 |
| 26000 Ministério da Educação | 2.458.957 |
| 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 512.368 |
| 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* | 182 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 32.237 |
| 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** | 1.772 |
| 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** | 1.388 |
| 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** | 3.320 |
| 35000 Ministério das Relações Exteriores | 163.734 |
| 36000 Ministério da Saúde | 22.717.559 |
| 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** | 3.905 |
| 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** | 1.367 |
| 37000 Controladoria-Geral da União | 4.333 |
| 39000 Ministério da Infraestrutura | 20.195 |
| 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** | 2.462 |
| 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** | 824 |
| 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** | 3.221 |
| 41000 Ministério das Comunicações | 17.451 |
| 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** | 3.245 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 12.229 |
| 52000 Ministério da Defesa | 1.454.465 |
| 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional | 40.869 |
| 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** | 726 |
| 54000 Ministério do Turismo | 6.366 |
| 54207 Agência Nacional do Cinema** | 719 |
| 55000 Ministério da Cidadania | 8.842.698 |
| 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 89 |
| 63000 Advocacia-Geral da União | 22.212 |
| 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | 705 |
| Total | 36.860.130 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
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