Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969

DL 785

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.

16 artigos

Art. 1.

As infrações às normas sanitárias regem-se pelo presente Decreto-lei, salvo determinação legal expressa e independentemente das sanções penais cabíveis.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 2.

Considera-se infração, para o fim dêste Decreto-lei, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde.

Parágrafo únicoConstituem, ainda, infrações, a fraude, a falsificação e a adulteração das matérias - primas e dos produtos farmacêuticos, dietéticos, produtos de higiene, perfumes, cosméticos e congêneres, saneantes e detergentes e seus congêneres, quaisquer produtos, substâncias ou insumos e outros que interessem à saúde pública.

Art. 3.

As infrações serão apuradas em processo administrativo, iniciado com a lavratura do auto de infração, e as penalidades a serem impostas são as classificadas a seguir:

Iadvertência;

IImulta;

IIIapreensão e inutilização dos produtos;

IVsuspensão, impedimento ou interdição temporária definitiva;

Vdenegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;

VIintervenção.

Art. 4.

Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 5.

As penas previstas no artigo 3º serão aplicadas pelas autoridades competentes do Ministério da Saúde e dos serviços sanitários dos Estados, Territórios e Distrito Federal, conforme as atribuições que lhes são conferidas nas respectivas legislações ou por competência delegada através de convênios.

Art. 6.

As infrações serão a critério das autoriaddes sanitárias classificadas em leves, graves e gravíssimas.

Parágrafo únicoPara a imposição das penalidades e a sua graduação, será levado em conta:

Ia maior ou menor gravidade de infração;

IIas suas circunstâncias atenuantes e agravantes;

IIIos antecedentes do infrator com relação às disposições das leis sanitárias, de seus regulamentos e demais normas complementares.

Art. 7.

A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou gravíssimas, a critério da autoridade sanitária, consiste no pagamento de uma soma em dinheiro, fixada sôbre o valor do maior salário-mínimo vigente no País, na seguinte proporção:

Ias infrações leves, de um têrço a três vêzes;

IIas infrações graves, de quatro a seis vêzes;

IIIas infrações gravíssimas, de sete a dez vêzes.

Art. 8.

São infrações de natureza sanitária:

Iconstruir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios industriais farmacêuticos ou quaisquer outros estabelecimentos que interessem à medicina e à saúde pública, contrariando normas legais pertinentes à matéria;

Pena - multa de quatro a seis vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, e interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou intervenção, conforme o caso.

IIextrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar ou ceder produtos, substâncias ou insumos, bem como utensílios ou aparelhos que interessem à medicina e à saúde pública, em desacôrdo com as normas legais vigentes;

Pena - multa de quatro a seis vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, apreensão e inutilização dos produtos, suspensão ou interdição temporária ou definitiva, cancelamento do registro, licenciamento, autorização ou intervenção, conforme o caso.

IIIexercer, sem habilitação ou autorização legal, ainda que a título gratuito, as profissões de enfermagem e funções auxiliares de nutricionista, obstetriz, protético, técnico em radiologia médica e auxiliar de radiologia médica, técnico de laboratório, laboratorista e auxiliar de laboratório, massagista, ótico prático e ótico em lentes de contato, pedicure e outras profissões congêneres, que sejam criadas pelo poder público e sujeitas a contrôle e fiscalização das autoridades sanitárias;

Pena - Multa de quatro a seis vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, ou suspensão temporária ou definitiva do exercício profissional.

IVcometer, no exercício das profissões enumeradas no inciso anterior, ação ou omissão em que haja o propósito deliberado de iludir ou prejudicar, bem como, êrro cujo efeito não possa ser tolerado pelas circunstâncias que envolverem o fato;

Pena - multa de quatro a seis vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, ou suspensão temporária ou definitiva do exercício profissional.

Vaviar receita ou vender medicamentos em desacôrdo com prescrições médicas;

Pena - multa de quatro a seis vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, e/ou interdição temporária ou definitiva, cancelamento de licença, conforme o caso.

VIdeixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acôrdo com as normas legais ou regulamentares vigentes;

Pena - advertência ou multa de um têrço a três vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.

VIIimpedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias;

Pena - advertência ou multa de quatro a seis vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.

VIIIdeixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde;

Pena - advertência, multa de um têrço a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, apreensão e inutilização, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento, ou intervenção;

IXopor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoriddes sanitárias;

Pena - advertência ou multa de um têrço a três vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.

Xobstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

Pena - advertência ou multa de um têrço a três vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva.

XIo não cumprimento de medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas emprêsas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves e veículos terrestres, nacionais ou estrangeiros;

Pena - multa de quatro a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, interdição temporária ou definitiva, apreensão, suspensão, impedimento temporário ou definitivo.

XIIa inobservância das exigências de saúde pública pertinente a imóveis, pelos seus proprietários, arrendatários, responsáveis ou ocupantes;

Pena - advertência ou multa de um têrço a três vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, e/ou interdição temporária ou definitiva.

Art. 9.

A inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e/ou a fixação de estrangeiros no País, implicará em impedimento ao desembarque pela autoridade sanitária competente.

Parágrafo únicoO estrangeiro que desembarque burlando a saúde pública será repatriado.

Art. 10.

Quando aplicada a pena de multa o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 10 (dez) dias à Fazenda Nacional ou Estadual, conforme o caso.

§ 1ºA notificação será feita por intermédio do funcionário lotado no órgão competente ou mediante registro postal, e no caso de não ser localizado ou encontrado o infrator, por meio de edital publicado no órgão oficial de divulgação.

§ 2ºO não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma prescrita pelo art. 22 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

Art. 11.

As multas previstas neste decreto-lei serão aplicadas em dôbro no caso de reincidência.

Art. 12.

Verificada, em processo administrativo, a existência de fraude, falsificação ou adulteração de produtos, substâncias ou insumos e outros, deverá a autoridade sanitária competente ao proferir a sua decisão, determinar a sua inutilização.

Parágrafo únicoA inutilização dos produtos, substâncias ou insumos e outros, sòmente deverá ser feita após o decurso de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação da decisão condenatória irrecorrível, lavrado o competente termo de inutilização, que deverá ser assinado pela autoridade sanitária e pelo infrator ou seu substituto ou representante legal, devendo na recusa dêstes, ser o têrmo assinado por duas testemunhas.

Art. 13.

Não são consideradas fraude, falsificação ou adulteração, as alterações havidas nos produtos, substâncias ou insumos e outros, em razão de causas, circunstâncias ou eventos naturais ou imprevisíveis, que vierem a determinar avaria ou deterioração.

§ 1ºVerificada a alteração nos casos previstos neste artigo, será notificado o fabricante, manipulador, beneficiador ou acondicionador responsável, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação, providencie o recolhimento dos produtos, substâncias ou insumos alterados.

§ 2ºO não atendimento à notificação mencionada no parágrafo anterior sujeitará o notificado às penalidades previstas no presente decreto-lei.

Art. 14.

Das decisões das autoridades sanitárias caberá recurso àquelas que lhe sejam imediatamente superiores, exceto quanto à hipótese prevista no parágrafo único do art. 12.

§ 1ºO recurso será interposto dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação da decisão na imprensa oficial ou do conhecimento da parte ou de seu procurador à vista do processo, ou da notificação por escrito, sob registro postal.

§ 2ºO recurso, devidamente fundamentado será examinado pela própria autoridade recorrida a qual poderá reconsiderar a decisão anterior.

Art. 15.

As infrações às disposições legais, regulamentares e outras, de ordem sanitária, regidas pelo presente Decreto-lei, prescrevem em 5 (cinco) anos.

§ 1ºA prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente, visando a sua apuração e conseqüente imposição de pena.

§ 2ºNão corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

Art. 16.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SiLVALeonel Miranda

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.8.1969

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