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Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
As ações de vigilância epidemiológica e a notificação compulsória de doenças, o Programa Nacional de Imunizações e as vacinações de caráter obrigatório serão organizados e disciplinados, em todo o território nacional, pelo disposto na Lei número 6.259, de 30 de outubro de 1975, neste regulamento e demais normas complementares estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
TÍTULO I
Do Sistema de Vigilância Epidemiológica e da Notificação Compulsória de Doenças
Art. 2.
Fica instituído o Sistema Nacional e Vigilância Epidemiológica, organizado e disciplinado em conformidade com o disposto neste decreto.
Art. 3.
A vigilância epidemiológica será exercida, em todo o território nacional pelo conjunto de serviços de saúde, públicos e privados, habilitados para tal fim, organizados em Sistema específico, sob a coordenação do Ministério da Saúde, observadas as diretrizes gerais do Sistema Nacional de Saúde.
Art. 4.
O Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica é da responsabilidade institucional do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
Art. 5.
As ações de vigilância epidemiológica serão da responsabilidade imediata de uma rede especial de serviços de saúde, de complexidade crescente, cujas unidades disporão de meios para:
IColeta das informações básicas necessárias ao controle de doenças;
IIDiagnóstico das doenças que estejam sob o regime de notificação compulsória;
IIIAveriguação da disseminação da doença notificada e a determinação da população sob risco;
IVProposição e execução das medidas de controle pertinentes;
VAdoção de mecanismos de comunicação e coordenação do Sistema;
Art. 6.
A rede de que trata o artigo anterior será composta por Unidades de Vigilância Epidemiológica, integrantes dos serviços de saúde a serem indicados pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, cada um com atuação junto à população residente ou em trânsito, em áreas geográficas delimitadas, contínuas e contíguas, abrangendo todo o território de cada Unidade da Federação.
§ 1ºAs áreas referidas neste artigo poderão abranger parte de um Município, todo o Município ou mais de um Município.
§ 2ºEm Municípios onde não for identificado serviço de saúde para assumir funções próprias do Sistema, e não houver possibilidade de instalar um Posto de Notificação, a Secretaria de Saúde definirá o detentor de cargo público para executar as ações de vigilância epidemiológica que neste caso se resumirão à recepção e ao encaminhamento das notificações de doenças.
Art. 7.
Constituem elementos do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica:
IÓrgão Central - aquele mantido pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Epidemiologia e Estatística da Saúde;
IIÓrgãos Regionais - aqueles mantidos pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, através de órgãos específicos de Epidemiologia integrantes de suas respectivas estruturas;
IIIÓrgãos Micro-Regionais - aqueles mantidos pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando houver regionalização administrativa das primeiras;
IVUnidade de Vigilância Epidemiológica (UVE) - aquela componente de órgão local de saúde indicado pela Secretaria de Saúde das Unidades Federadas, dentre os estabelecimentos de saúde instalados no âmbito de seus respectivos territórios, e reconhecidos pelo Ministério da Saúde;
Parágrafo únicoOs demais serviços de saúde, os estabelecimentos de ensino, os Postos de Notificação e os profissionais obrigados a notificação compulsória de doenças ficarão vinculados às Unidades de Vigilância Epidemiológica de sua área geográfica na qualidade de agentes de notificação.
Art. 8.
Constituem funções de Órgãos Central do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica:
IElaborar, atualizar e publicar plenamente, a relação de doenças de notificação compulsória para todo o território nacional;
IIAnalisar e aprovar propostas das Secretarias de Saúde das Unidades da Federação, para incluir no âmbito de seus respectivos territórios outras doenças de notificação compulsória;
IIIEstabelecer normas sobre a organização, procedimentos e funcionamento do Sistema, principalmente no que concerne às atividades de investigação epidemiológica e profilaxia, específica para cada doença, bem como no que se refere aos fluxos de informações;
IVSupervisionar, controlar e avaliar a execução das ações de vigilância epidemiológica no território nacional, principalmente no que se refere ao desempenho dos Órgãos Regionais;
VCentralizar, analisar e divulgar as informações decorrentes das ações de vigilância;.
VIPrestar apoio técnico e financeiro aos elementos subjacentes do Sistema, sobretudo aos Órgãos Regionais;
VIIManter atualizada a relação das Unidades de Vigilância Epidemiológica de cada Unidade da Federação, divulgando-a anualmente.
Art. 9.
Constituem funções dos Órgãos Regionais:
IObservar as normas estabelecidas pelo Órgão Central e dispor, supletivamente, sobre a ação dos elementos subjacentes no Sistema, inclusive, no que se refere à elaboração e atualização da relação de doenças de notificação compulsória, no território da Unidade Federada;
IISupervisionar, coordenar, controlar, avaliar e apoiar a execução das ações de vigilância no território da Unidade Federada principalmente aquelas desempenhadas pelos Órgãos Micro-Regionais;
IIICentralizar, analisar e transmitir ao Órgão Central as informações decorrentes da ação de vigilância epidemiológica, divulgando-as;
IVApropriar os recursos necessários à manutenção e desenvolvimento dos elementos do Sistema sob sua responsabilidade, inclusive aqueles vinculados a outras instituições;
VBuscar apoio para as suas ações no Órgão Central do Sistema;
VIManter atualizada a relação das Unidades de Vigilância Epidemiológica da respectiva Unidade da Federação, encaminhando-a anualmente ao Órgão Central do Sistema.
Art. 10.
Constituem funções dos Órgãos Micro-Regionais:
IObservar as normas estabelecidas pelos Órgãos Regionais;
IICentralizar, analisar e transferir ao Órgão Regional as informações decorrentes de ações de vigilância epidemiológica;
IIIGerir, supervisionar e apoiar a execução das ações a cargo das Unidades de Vigilância Epidemiológica;
IVBuscar apoio para as suas ações no Órgão Regional.
Art. 11.
Constituem funções das Unidades de Vigilância Epidemiológica (UVE):
IReceber notificações;
IICumprir as normas comunicadas pelo Órgão Micro-Regional;
IIIRegistrar e transmitir informações sobre a ocorrência de doenças ao Órgão Micro-Regional;
IVExecutar investigações epidemiológicas e ações de profilaxia decorrentes das mesmas;
VSupervisionar a atuação dos Postos Locais de Notificação e estabelecer as vinculações necessárias com os demais agentes de notificação, informando-os dos resultados decorrentes de suas notificações;
VIBuscar apoio para suas ações no Órgão Micro-Regional.
Art. 12.
Constituem funções dos Postos de Notificação:
ICumprir as normas comunicadas pela Unidade de Vigilância Epidemiológica;
IIReceber e buscar informações sobre os casos confirmados ou suspeitos de doenças de notificação compulsória;
IIINotificar a ocorrência de doenças notificáveis à Unidade de Vigilância Epidemiológica.
Art. 13.
Consideram-se informações básicas para o funcionamento do Sistema Nacional e Vigilância Epidemiológica:
IAs notificações compulsórias de doenças;
IIAs declarações e atestados de óbitos;
IIIOs resultados de estudos epidemiológicos pelas Autoridades Sanitárias;
IVAs notificações de quadros mórbidos inusitados e das demais doenças que, pela ocorrência de casos julgada anormal, sejam de interesse para a tomada de medidas de caráter coletivo.
Parágrafo únicoConsideram-se de notificação compulsória:
IAs doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional;
IIAs doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada, periodicamente, observado o artigo 7º, item II, e seu § 1º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Art. 14.
As notificações a que se referem os itens I e IV do artigo anterior deverão conter:
IA indicação precisa que permita a Autoridade Sanitária identificar a pessoa portadora da doença e o local ou locais onde possa ser encontrada;
IIA indicação precisa da doença suspeita ou confirmada;
IIIA data da notificação o nome e a residência do notificante.
Parágrafo únicoA notificação compulsória de doenças deverá ser realizada, imediata ou posteriormente ao conhecimento do fato, por escrito e no modelo padronizado.
Art. 15.
Para efeito deste Regulamento, são consideradas Autoridades Sanitárias, os responsáveis pelas Unidades de Vigilância Epidemiológica e pelos órgãos de epidemiologia bem como os seus superiores hierárquicos.
Art. 16.
São componentes para o recebimento das notificações, os elementos componentes do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, segundo o disposto neste decreto que deverão proporcionar todas as facilidades ao seu alcance para o aperfeiçoamento e a celeridade do processo de notificação.
Art. 17.
As Unidades de Vigilância Epidemiológica, face a uma notificação recebida, providenciarão o registro e arquivamento da mesma como documento hábil para desencadeamento das ações de investigação epidemiológica e eventual aplicação das medidas legais pertinentes, comunicando o fato às autoridades superiores.
Art. 18.
Para cada doença de notificação compulsória, serão definidos a urgência e o modo de promover a notificação.
Art. 19.
Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica estará formalmente articulado com a rede de Laboratórios de Saúde Pública de modo a possibilitar a todas as Unidades de Vigilância Epidemiológica os necessários exames laboratoriais indicados para esclarecimentos de diagnósticos, clínico e epidemiológico.
Parágrafo únicoOs demais laboratórios de análise de interesse para a saúde existentes nas áreas geográficas de responsabilidade das Unidades de Vigilância Epidemiológica proporcionarão às mesmas o apoio necessário para o esclarecimento do diagnóstico, através de mecanismos administrativos adequados.
Art. 20.
Todas as unidades de prestação de serviços integrantes do Sistema Nacional de Saúde deverão estar vinculadas às Unidades de Vigilância Epidemiológica, de suas respectivas áreas, facilitando-lhes os meios para os esclarecimentos, clinico e laboratorial, do diagnóstico.
Art. 21.
As ações de vigilância epidemiológica de doenças, objeto de programações verticais desenvolvidas pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública do Ministério da Saúde, constituirão um subsistema especial de serviços com atribuições e mecanismos de coordenação e comunicação próprios, diretamente vinculados aos subsistemas das Unidades Federadas.
Art. 22.
Estão particularmente obrigados à notificação de doenças constantes das relações a que se refere o item I do artigo 8º deste Decreto:
IOs médicos, no exercício de suas funções profissionais;
IIO dirigente de cada um dos estabelecimentos componentes do Sistema Nacional de Saúde que proporcionem serviços de saúde, em regime ambulatorial ou de internação, o qual será solidariamente responsável pela notificação, juntamente com os médicos que estejam atendendo paciente com suspeita ou confirmação de doença de notificação compulsória;
IIIO dirigente de cada um dos estabelecimentos componentes do Sistema Nacional de Saúde que executem exames complementares para diagnóstico e tratamento, que serão solidariamente responsáveis pela notificação, juntamente com os médicos que recebam os resultados dos exames;
IVO dirigente de estabelecimento de ensino em geral, público ou particular, sobretudo quando lhe houver sido feita a comunicação de suspeita de doença de notificação compulsória em pessoa de seu estabelecimento de ensino, por qualquer membro do corpo docente, pais ou responsáveis por seus alunos;
VAs pessoas que, na forma deste Decreto, exercerem as funções de agente de notificação em Postos de Notificação.
Art. 23.
Todos os encarregados de ações de vigilância epidemiológica manterão sigilo quanto à identificação pública do portador de doença notificada.
Parágrafo únicoNo caso de grave risco a comunidade, a juízo da autoridade sanitária e com o conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável, será permitida a identificação do paciente fora do âmbito médico-sanitário.
Art. 24.
Face à notificação de doença de notificação compulsória a Autoridade Sanitária mobilizará os recursos do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica de modo a possibilitar, na forma regulamentar, as ações necessárias ao esclarecimento do diagnóstico, a investigação epidemiológica e adoção das medidas de controle adequadas.
Art. 25.
As pessoas naturais e jurídicas, de direito público e de direito privado, ficarão sujeitas às medidas de controle determinadas pela Autoridade Sanitária, quer para a investigação epidemiológica, quer para profilaxia decorrentes de notificação da doença.
TÍTULO II
Do Programa Nacional de Imunizações e das Vacinações de Caráter Obrigatório
Art. 26.
Ministério da Saúde elaborará, fará publicar e atualizará, bienalmente, o Programa Nacional de Imunizações que definirá as vacinações em todo o território nacional, inclusive as de caráter obrigatório.
Art. 27.
Serão obrigatórias, em todo o território nacional, as vacinações como tal definidas pelo Ministério da Saúde, contra as doenças controláveis por essa técnica de prevenção, consideradas relevantes no quadro nosológico nacional.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto neste artigo o Ministério Saúde elaborará relações dos tipos de vacina cuja aplicação será obrigatória em todo o território nacional e em determinadas regiões do País, de acordo com comportamento epidemiológico das doenças.
Art. 28.
As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Territórios poderão tornar obrigatório o uso de outros tipos de vacina para a população de suas áreas geográficas desde que:
IObedeçam ao disposto neste Decreto e nas demais normas complementares baixadas para sua execução pelo Ministério da Saúde;
IIO Ministério da Saúde aprove previamente, a conveniência da medida;
IIIReunam condições operacionais para a execução das ações.
Art. 29.
É dever de todo cidadão submeter-se e os menores dos quais tenha a guarda ou responsabilidade, à vacinação obrigatória.
Parágrafo únicoSó será dispensada da vacinação obrigatória, a pessoa que apresentar Atestado Médico de contra-indicação explícita da aplicação da vacina.
Art. 30.
São responsáveis institucionais pela vacinação obrigatória:
IO Ministério da Saúde, em âmbito nacional;
IIAs Secretarias de Saúde das Unidades Federadas, no âmbito de seus respectivos territórios.
Parágrafo únicoO complexo de serviços que constitui o Sistema Nacional de Saúde apoiará as ações de vacinação, principalmente aquelas de caráter obrigatório, na forma estabelecida por este regulamento e suas demais normas complementares.
Art. 31.
A vacinação obrigatória será da responsabilidade imediata de uma rede de serviços de saúde cujas unidades deverão dispor de meios para:
IExecutar as vacinações;
IICoordenar e controlar as vacinações executadas pelos demais serviços de saúde;
IIIAbastecer regularmente com vacinas os demais serviços de saúde;
§ 1ºA rede de serviços de que trata este artigo será composta por Centros de Vacinação que integrarão determinados estabelecimentos de saúde definidos pelas Secretarias de Saúde das Unidades Federadas, cada um com atuação junto à população residente ou em trânsito em áreas geográficas contínuas ou contíguas de modo a assegurar uma cobertura integral.
§ 2ºAs áreas a que se refere o § 1º poderão cobrir uma parte, o todo ou mais de um Município.
Art. 32.
Ao Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Epidemiologia e Estatística da Saúde, compete:
IImplantar e implementar as ações do Programa relacionado com as vacinações de caráter obrigatório;
IIEstabelecer critérios e prestar apoio técnico e financeiro a elaboração, implantação e implementação dos programas de vacinação a cargo das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas;
IIIEstabelecer normas básicas para a execução das vacinações;
IVSupervisionar, controlar e avaliar a execução das vacinações no território nacional principalmente o desempenho dos órgãos das Secretarias de Saúde, encarregados dos programas de vacinação;
VCentralizar, analisar e divulgar as informações referentes ao Programa Nacional de Imunizações.
Art. 33.
Constituem funções das Secretarias de Saúde, através de seus órgãos responsáveis pelos programas de vacinação:
IElaborar, implantar e implementar programas de imunizações, principalmente aqueles referentes a vacinação obrigatória;
IIDesignar os serviços de saúde que deverão incorporar os Centros de Vacinação constituindo a rede especial a que se refere o artigo 31 deste Regulamento;
IIILimitar a área geográfica a que deve estender-se a influência dos Centros de Vacinação;
IVManter a rede Centro de Vacinação;
VManter Postos de Vacinação nos demais estabelecimentos de saúde que operam sob sua responsabilidade;
VIPromover a criação de Postos de Vacinação em todos os serviços de saúde de natureza pública e particular;
VIICredenciar médicos, como Agentes, para a execução das vacinações;
VIIIEstabelecer normas complementares às baixadas pelo Ministério para a execução das vacinações;
IXSupervisionar, controlar e avaliar a execução das vacinações no território da Unidade Federada, pelos Centros, Postos e Agentes de Vacinação;
XCentralizar, analisar e transferir ao Ministério da Saúde as informações referentes às vacinações realizadas em períodos anteriores, divulgando-as.
Art. 34.
Constituem funções dos Centros de Vacinação:
IProgramar e garantir a vacinação da população residente ou em trânsito na sua área de influência, em conformidade com o Programa da respectiva Secretaria de Saúde;
IIDistribuir e controlar o uso das vacinas pelos Postos e Agentes de Vacinação;
IIIInformar ao órgão imediatamente superior na estrutura da Secretaria de Saúde de que é integrante, as vacinações realizadas em períodos anteriores;
IVManter o registro das vacinações realizadas;
VExpedir Atestados de Vacinação para as pessoas que vacinar;
VIExpedir Atestados da impossibilidade de obtenção das vacinações nos casos previstos neste Regulamento.
Art. 35.
Constituem funções dos Postos e Agentes de Vacinação:
IVacinar as pessoas a quem estiverem prestando serviços de saúde;
IIRegistrar as vacinações que executarem;
IIIExpedir Atestados de Vacinação para as pessoas que vacinarem.
Parágrafo únicoO credenciamento de serviços de saúde e de profissionais pelas Secretarias de Saúde para atuarem como Postos e Agentes de Vacinação deverá obedecer a critérios estabelecidos pelas primeiras, observadas as seguintes condições:
IExistência de meios para armazenamento das vacinas e sua perfeita conservação, e de equipamentos destinados à aplicação das mesmas;
IIRegistro do uso das vacinas nas fichas clínicas das pessoas vacinadas;
IIICompromisso de afixar em local visível as datas e horários para a aplicação das vacinas;
IVCompromisso de comunicar as vacinações praticadas nos formulários distribuídos e nos prazos estipulados pelas Secretarias de Saúde.
Art. 36.
Em situações especiais como na ocorrência de surtos epidêmicos, e a Juízo da Autoridade Sanitária vinculada ao Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, a coordenação e execução do programa de vacinação serão transferidas às Unidades de Vigilância Epidemiológica atuantes nas áreas em que essas situações se verificarem.
Art. 37.
cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de Atestados de Vacinação, emitidos pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas.
§ 1ºO atestado das vacinações de caráter obrigatório será consubstanciado em documento único, padronizado pelo Ministério da Saúde e deverá conter:
IOs elementos de identificação civil da pessoa vacinada;
IIO tipo e a data da vacina aplicada;
IIIA identificação do serviço de saúde onde a vacinação se realizou;
IVA rubrica do executor da vacinação.
§ 2ºContinuam em vigor os Atestados de Vacinação previstos no Regulamento Sanitário Internacional, para o caso das Doenças Quarentenáveis.
Art. 38.
Toda pessoa vacinada tem o direito de exigir correspondente atestado comprobatório da vacinação obrigatória recebida, inclusive em segunda via, a fim de satisfazer exigências legais ou regulamentares.
§ 1ºA pessoa que, durante o ano anterior, recorrer aos serviços de saúde autorizados para a realização de vacinações obrigatórias e não conseguir a aplicação das mesmas, poderá exigir desses estabelecimentos um atestado comprobatório da impossibilidade da vacinação, a fim de eximir-se nas datas aprazadas, das obrigações e sanções estabelecidas na legislação específica.
§ 2ºEm situações excepcionais em que a coordenação das vacinações estiver sob a responsabilidade da Unidade de Vigilância Epidemiológica a Autoridade Sanitária poderá dispensar a emissão de Atestado.
TÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 39.
s atestados de vacinação obrigatória só serão exigidos a partir de 1º de julho de 1978, salvo a hipótese de emergência reconhecida pelo Ministério da Saúde.
§ 1ºPara efeito de pagamento de salário-família por dependentes de segurados de diferentes sistemas de previdência social, os atestados de vacinação obrigatória, somente serão exigidos a partir de 1º de julho de 1978, em relação aos dependentes nascidos a partir 1º de julho de 1977.
§ 2ºO Ministério da Saúde por solicitação das Secretarias de Saúde poderá estabelecer novas datas quando ficar comprovada a impossibilidade do cumprimento da obrigação contida neste artigo e no seu
Art. 40.
As vacinas obrigatórias e seus respectivos Atestados serão gratuitos, inclusive quando executados por profissionais em suas clínicas ou consultórios, ou por estabelecimentos privados de prestação de serviços de saúde.
Art. 41.
s Atestados de Vacinação Obrigatória não poderão ser retidos, em qualquer hipótese e sob qualquer motivo, por pessoa natural ou jurídica.
Art. 42.
Sem prejuízo do disposto no artigo 22 e seus itens, é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível, relacionada em conformidade com o artigo 8º, item I.
Art. 43.
A inobservância das obrigações estabelecidas na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, neste Regulamento e em suas normas complementares, configura infração da legislação referente à Saúde Pública, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Decreto-lei nº 785 de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 44.
Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a expedir os atos complementares visando à execução deste Regulamento.
Art. 45.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Paulo de Almeida Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1976
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.