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Decreto-Lei nº 549, de 24 de abril de 1969

DL 549

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1.

O § 2º do artigo 6º da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar), passa avigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Mediante autorização do Presidente da República, a duração do tempo do Serviço Militar inicial poderá:

a)ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de interêsse nacional;

b)ser reduzida de período superior a 2 (dois) meses desde que solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado."

Art. 2.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de abril de 1969; 148º da Independência e 81 da República.

A. COSTA E SILVA

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.1969, retificado no DOU de 9.5.1969 e retificado no DOU de 19.5.1969

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