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Decreto-Lei nº 28, de 14 de novembro de 1966

DL 28

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre normas complementares à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,

DECRETA:

Art. 1.

De conformidade com o disposto no artigo 215 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e consenso dos Governadores, manifestado na Conferência de Secretários de Finanças, a Lei Estadual autorizará o Poder Executivo: (Vide Ato Complementar nº 31, de 1966)

Ia fixar, entre os limites de 12% (doze por cento) e 16% (dezesseis por cento), a alíquota do impôsto sôbre circulação de mercadorias;

IIa reajustar a alíquota do impôsto, no curso do primeiro semestre de 1967 e dentro dos limites indicados no inciso anterior de acôrdo com os resultados da arrecadação.

Parágrafo únicoNos Territórios Federais a fixação da alíquota nos têrmos referidos neste artigo será feita por Decreto do Presidente da República, e no Distrito Federal, por ato do seu Prefeito.

Art. 2.

Na fixação da alíquota máxima do Impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, de que trata o parágrafo primeiro do artigo 12 da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o Senado Federal terá em conta as variações referidas no artigo anterior.

Art. 3.

A Lei Estadual disporá de forma a permitir que seja paga em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias uma parcela do impôsto sobre circulação de mercadorias devido pelos estabelecimentos industriais, nas seguintes bases: (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

Estabelecimentos industriais cujo crédito fiscal represente, em média: (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

Parcela do impôsto a ser paga em prazo não inferior a 60 dias. (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

a)menos de 10% do impôsto devido ................................................ 50% (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

b)mais de 10 até 20%..................................................................... 40% (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

c)mais de 20 até 30%..................................................................... 30% (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

d)mais de 30 até 40%..................................................................... 20% (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

Art. 4.

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Isubstituam-se no § 2º do artigo 71 as expressões: "§ 4º do artigo 53" por "§ 3º do art. 53";

IIsuprima-se no inciso I do artigo 131 a expressão: "com observância do disposto no art. 191".

Art. 5.

De conformidade com o disposto no § 1º do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 18, o impôsto sôbre circulação de mercadorias só incidirá sôbre o café a partir de 1º de julho de 1967, permanecendo, até essa data, o regime fiscal ora em vigor. (Vide Ato complementar nº 34, de 1967)

Art. 6.

Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1966

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