Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.443 de 24/07/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.443 de 24/07/1940
DECRETO-LEI N. 2.443 – DE 24 DE JULHO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 66.050:117$5 para pagamento da dívida flutuante
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 66.050:117$5 (sessenta e seis mil cincoenta contos cento e dezessete mil e quinhentos réis), para atender, no corrente exercício, ao pagamento das dívidas constantes da relação organizada de acordo com o decreto n. 21.584, de 29 de junho de 1932, inclusive as de que trata o decreto n. 860, de 29 de maio de 1936, mantidas as prescrições do decreto n. 23.298, de 27 de outubro de 1933.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.