Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7971, de 2 de maio de 1984
Nº 7971/1984
Disciplina a responsabilidade tributária nas saída de cimento promovidas por estabelecimentos fabricantes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o § 3° do artigo 6° do Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, o artigo 4º do Decreto-lei n ° 2.085, de 22 de dezembro de 1983, o artigo 24 do RICM -aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977 e o Protocolo ICM 1/83, de 11 de outubro de 1983,
DECRETA:
Art. 1.
— Nas saídas de cimento de qualquer tipo, com destino a revendedor localizado no território do Distrito Federal, fica atribuída 10 estabelecimento fabricante e suas filiais a responsabilidade pelo recolhimento do ICM devido nas operações subsequentes.
Parágrafo único— Mediante Termo de Acordo firmado pelo Secretário de Finanças e o fabricante, a responsabilidade pelo recolhimento do ICM poderá ser estendida às operações interestaduais, repassando-se o ICM ao Estado destinatário na forma convencionada no Termo.
Art. 2.
— A base de cálculo do imposto de que trata o artigo anterior será representada pela soma das parcelas correspondentes ao preço do estabelecimento fabricante ou de sua filial, conforme o caso, aos valores do IPI, frete cobrado e demais despesas debitadas ao destinatário, acrescida do resultado da aplicação do percentual de 15 % (quinze por cento) sobre a referida soma.
Art. 3.
— Portaria do Secretário de Finanças definirá os aspectos contábeis e fiscais decorrentes da responsabilidade definida neste Decreto.
Art. 4.
— Ratificados os Termos de Acordo já firmados, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de maio de 1984
96° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CELSO ALBANO COSTA