Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1604, de 22 de fevereiro de 1978
DL 1604
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
Il - os valores de vencimento e de gratificação de função, correspondentes aos cargos em comissão e funções gratificadas previstos no sistema de classificação instituído pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960; e
"§ 1º - Os membros dos Tribunais, quando no exercício da Presidência destes, e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral terão o valor da respectiva Representação mensal acrescido dos seguintes percentuais: de 20% (vinte por cento), o Presidente do Supremo Tribunal Federal; de 15% (quinze por cento), o Presidente do Superior Tribunal Eleitoral; de 10% (dez por cento), os Presidentes do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Regionais do Trabalho."
Brasília, em 22 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Geraldo Azevedo Henning
Fernando Bethlem
Antônio Francisco Azevedo da Silveira
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Alysson Paulinelli
Ney Braga
Arnaldo Prieto
J. Araripe Macedo
Paulo de Almeida Machado
Lycio de Faria
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Euclides Quandt de Oliveira
Gustavo Moraes Rego Reis
Golbery do Couto e Silva
João Baptista de Oliveira Figueiredo
Tácito Theophilo
L.G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.2.1978.
Alterações Vide:
*
Citada por 21 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 6973, de 14 de dezembro de 1981 · 2 menções
- Lei nº 6711, de 5 de novembro de 1979
- Lei nº 6641, de 8 de maio de 1979
- Decreto-Lei nº 1.660 de 24/01/1979 · 3 menções
- Lei nº 6581, de 20 de outubro de 1978
- Decreto nº 82.177, de 28 de agosto de 1978
- Decreto-Lei nº 1620, de 10 de março de 1978
- Decreto-Lei nº 1619, de 6 de março de 1978
- Decreto-Lei nº 1616, de 3 de março de 1978 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1.611 de 03/03/1978
- Decreto-Lei nº 1612, de 3 de março de 1978
- Decreto-Lei nº 1615, de 3 de março de 1978 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 1607, de 28 de fevereiro de 1978
- Decreto-Lei nº 1605, de 27 de fevereiro de 1978
- Decreto-Lei nº 1.607 de 27/02/1978
- Decreto-Lei nº 1606, de 27 de fevereiro de 1978
- Decreto-Lei nº 1525, de 28 de fevereiro de 1977
- Decreto-Lei nº 1445, de 13 de fevereiro de 1976 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974
- Lei nº 6036, de 1 de maio de 1974
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 97, de 5 de junho de 1979