Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.660 de 24/01/1979
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.660 de 24/01/1979
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providencias.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 53, item III, da Constituição, DECRETA:
"Parágrafo único - A soma da Gratificação por Em cargo de Direção ou Assistência intermediárias cola o vencimento ou salário do servidor, designado para exercer a correspondente função, não poderá ultrapassar o valor de vencimento ou salário, acrescido da Representação mensal, fixado para o cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores a que estiver diretamente subordinado."
Brasília, 24 de janeiro de, 1979 158° da Independência e 91° da República.
ERNESTO GRISU
Armando Falcão
<<Anexos>>
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.