Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.607 de 27/02/1978
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.607 de 27/02/1978
DECRETO-LEI nº 1.607, de 27 de fevereiro de 1978.
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 27 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso