Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4, de 18 de novembro de 1947
Nº 4/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr. $914.430,60, para atender ao pagamento de despêsas de exercicios anteriores.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA no, exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de novecentos e quatorze mil e quatrocentos e trinta cruzeiros e sessenta centavos - Cr. $914.430,60 - para atender ao pagamento de despêsas de exercicios anteriores.
Art. 2.
- - A importancia a que se refere o artigo anterior será provida com os recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita do Estado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 18 de novembro de 1947.