Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7442, de 20 de abril de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7441, de 12 de abril de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7438, de 18 de janeiro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7439, de 18 de janeiro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7440, de 18 de janeiro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7436, de 13 de janeiro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7437, de 13 de janeiro de 1999Lei Estadual da Bahia nº 7399, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7400, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7401, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7402, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7403, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7404, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7405, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7406, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7407, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7408, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7409, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7410, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7411, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7412, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7413, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7414, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7415, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7416, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7417, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7418, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7419, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7420, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7421, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7422, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7423, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7424, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7425, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7426, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7427, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7428, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7429, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7430, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual da Bahia nº 7431, de 30 de dezembro de 1998