Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 9120, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9121, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9122, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9123, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9124, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9125, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9126, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9127, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9128, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9129, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9130, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9131, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9132, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9133, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9134, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9135, de 2 de junho de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9073, de 31 de maio de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9071, de 13 de maio de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9072, de 13 de maio de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9069, de 5 de maio de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9070, de 5 de maio de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9068, de 28 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9018, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9019, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9020, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9021, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9022, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9023, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9024, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9025, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9026, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9027, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9028, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9029, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9030, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9031, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9032, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9033, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9034, de 13 de abril de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9035, de 13 de abril de 2004