Decreto Estadual da Bahia nº 7624, de 25 de junho de 1999

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

1.Divisão de Registro de Veículos;

2.Divisão de Vistoria e Emplacamento;

3.Divisão de Serviços a Credenciados e Descentralizados.

1.Divisão de Fiscalização de Veículos;

2.Divisão de Multas e Licenciamento de Veículos.

1.Divisão de Registro de Condutores;

2.Divisão de Acompanhamento de Processos e Pontuação.

1.Divisão de Exames;

2.Divisão de Credenciamento e Fiscalização.

1.Divisão de Contratos e Convênios;

2.Divisão de Material e Patrimônio;

3.Divisão de Serviços Auxiliares e Transportes;

4.Divisão de Documentação e Microfilmagem.

1.Divisão de Administração de Pessoal;

2.Divisão de Capacitação e Desenvolvimento.

1.Divisão de Contabilidade;

2.Divisão de Controle Financeiro;

3.Divisão de Arrecadação.

XVIII - coordenar o processo de aquisição, alocação, instalação e manutenção dos recursos computacionais em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo Conselho de Modernização e Informática COMIN;

XXIII - articular-se com as unidades competentes, visando a alimentação do sistema de informações ao público por via telefônica.

1.proceder o recebimento e conferência da documentação necessária à realização do registro inicial do veículo, alteração em seu cadastro, bem como emissão de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo e do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, certidões e outros serviços afins;

2.viabilizar a autorização de tráfego para aqueles que se encontram com a documentação ainda em tramitação no órgão;

3.controlar a qualidade da documentação recebida e expedida para o usuário;

4.encaminhar a documentação conferida para as áreas responsáveis pela emissão dos documentos;

5.promover a entrega de documentos ao público usuário;

6.controlar o fluxo e quantidade dos processos e documentos produzidos;

7.promover a baixa no Sistema de Cadastro de Veículos referente a veículos transferidos para outros Estados;

8.viabilizar autorização para concessionárias e oficinas realizarem experiências em veículos;

9.promover o registro ou a retirada no Sistema de Cadastro de Veículos das restrições administrativas e judiciais;

10.coordenar o Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM em âmbito estadual;

11.proceder o recebimento e a realização da triagem nos processos provenientes de outros estados, relativos à base estadual;

12.informar e acompanhar a solução de pendências relativas aos veículos pertencentes à base estadual, interagindo com a Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos e com o Departamento de Polícia Técnica, no caso de perícia de veículos com suspeita de alteração do Número Identificador do Veículo VIN, bem como com o Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN e outros Estados, para promover as atualizações necessárias.

1.proceder vistoria em veículos e em seus equipamentos na sede do órgão ou fora dela;

2.promover a expedição do laudo técnico referente à vistoria realizada;

3.viabilizar a autorização para marcação, substituição e regravação de VIN e motor;

4.viabilizar a autorização para mudança de cor, modelo, carroceria ou qualquer outra característica do veículo;

5.proceder a apreensão e encaminhamento ao órgão competente veículos suspeitos de adulteração no VIN, bem como outras irregularidades detectadas;

6.atribuir números de placa;

7.controlar e emitir solicitação para a confecção de placa de identificação do veículo;

8.controlar o fornecimento de placas para veículos na capital e interior;

9.emplacar e/ou lacrar veículos.

1.proceder o recebimento da documentação encaminhada pelos credenciados e a entrega aos mesmos dos documentos emitidos;

2.controlar a qualidade e quantidade da documentação recebida e expedida;

3.processar a documentação encaminhada pelos Postos Descentralizados e CIRETRAN e devolvê-la com o respectivo documento emitido.

1.proceder a fiscalização da fabricação e comércio de placas de identificação de veículos;

2.promover a fiscalização dos estabelecimentos que executem reformas ou recuperação de veículos, bem como aqueles que compram, vendem ou desmontam veículos usados ou não;

3.registrar ocorrências de trânsito emitidas pela Polícia Militar, ou prestadas diretamente pela parte envolvida;

4.emitir certidões de ocorrências e/ou queixas;

5.manter atualizado o banco de dados sobre acidentes de trânsito;

6.organizar e manter atualizado cadastro de condutores envolvidos em acidentes de trânsito;

7.participar de blitz em conjunto com outros órgãos de fiscalização;

8.fiscalizar e controlar recebimento de veículos retidos, removidos e/ou apreendidos;

9.promover a guarda e controle dos veículos retidos, removidos ou apreendidos, bem como dos acessórios/equipamentos deixados nos mesmos;

10.providenciar a liberação de veículos removidos e/ou apreendidos, quando devidamente autorizada;

11.promover, organizar e divulgar, quando devidamente autorizado, em conjunto com a Diretoria Administrativa e Financeira, o leilão de veículos;

12.processar condutores envolvidos em acidentes de trânsito com vítima, quando registradas as ocorrências pelo DETRAN.

1.efetuar triagem dos Autos de Infração de Trânsito recebidos;

2.cadastrar as infrações de trânsito e efetuar o controle de qualidade dos autos de infração cadastrados;

3.autorizar a Coordenação de Planejamento e Tecnologia da Informação e conveniados a emitirem a Notificação de Infrações de Trânsito;

4.receber, analisar e emitir parecer referente a requerimento e processos relativos às multas por infração de trânsito;

5.efetuar o cancelamento de multas consideradas improcedentes;

6.emitir extrato de multa;

7.certificar os processos de restituição de multas pagas indevidamente ou em duplicidade;

8.acompanhar a arrecadação de receitas provenientes de multas por infração de trânsito, junto à Diretoria Administrativa e Financeira;

9.autorizar a emissão dos documentos necessários ao licenciamento anual de veículos;

10.promover o controle de qualidade dos documentos emitidos;

11.providenciar a distribuição do material indispensável ao licenciamento anual de veículos;

12.emitir Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, quando do atendimento direto ao usuário;

13.informar ao usuário, quando da existência de impedimento para a realização do licenciamento, encaminhando-o à unidade responsável por sanar o impedimento.

1.proceder a conferência dos documentos exigidos para obtenção da licença de aprendizagem e habilitação;

2.proceder a marcação e realização de exames teóricos e práticos de direção veicular;

3.proceder a fiscalização dos veículos destinados à aprendizagem;

4.realizar estudos para a definição da localização de áreas, vias e horários para a aprendizagem e realização de aulas práticas de direção;

5.controlar a qualidade da documentação recebida e expedida para o usuário;

6.coordenar o Registro Nacional de Carteira de Habilitação RENACH em âmbito estadual;

7.receber e realizar triagem dos processos provenientes de outros estados relativos à base estadual;

8.informar e acompanhar a solução de pendências relativas à Carteira Nacional de Habilitação, interagindo com o DENATRAN e outros estados, para promover as atualizações necessárias.

1.receber e instruir processos relativos à apreensão e liberação da Carteira Nacional de Habilitação, fazendo a devida comunicação à parte interessada;

2.providenciar a guarda dos documentos apreendidos quando da suspensão ou cassação do direito de dirigir, bem como a liberação desses documentos, quando devidamente autorizado;

3.promover o registro ou a retirada, do Sistema RENACH, das restrições provenientes de processos contra condutores de veículos automotores;

4.proceder o controle da pontuação de condutores de veículos automotores.

1.realizar exames de sanidade física e mental dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação;

2.realizar exames oftalmológicos, clínicos, neurológicos, psiquiátricos, ontológicos e, eventualmente, outros que sejam julgados necessários;

3.aplicar testes psicotécnicos em candidatos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação;

4.realizar exames médicos e testes especiais a serem aplicados em condutores envolvidos em acidentes de trânsito e em candidatos julgados inaptos, temporária ou definitivamente, bem como aqueles portadores de deficiência física;

5.entrevistar os candidatos à habilitação no sentido de orientá-los a fazer os exames médicos e psicotécnicos, reduzindo, assim, os seus níveis de tensão e expectativa frente aos mesmos;

6.expedir laudos psicotécnicos ex ofício ou a pedido;

7.proceder a marcação de exames médicos e psicotécnicos para os candidatos à obtenção de Permissão para dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação.

1.emitir laudo técnico quando da celebração de credenciamentos com clínicas médicas e/ou profissionais médicos e psicólogos autônomos;

2.capacitar tecnicamente as clínicas, médicos e psicólogos credenciados pelo DETRAN na Capital e no Interior;

3.inspecionar as atividades técnicas desenvolvidas pelas clínicas, médicos e/ou psicólogos credenciados, visando o cumprimento do disposto na legislação em vigor;

4.propor e aplicar punições para os credenciados que inobservarem as exigências legais do credenciamento;

5.compor a comissão especial para julgar os candidatos portadores de deficiência física, quando da prova de direção veicular;

6.avaliar, sistematicamente, os recursos técnicos utilizados pelos credenciados, para a avaliação médica e psicológica dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação ou condutores, realizando as modificações que se fizeram necessárias.

1.controlar a aplicação dos recursos provenientes de convênios, contratos e atos assemelhados, tendo em vista a finalidade dos mesmos e os respectivos prazos de vencimento;

2.orientar, elaborar, conferir e controlar as prestações de contas relativas a convênios e contratos.

1.promover o cadastramento e tombamento dos bens móveis e imóveis do DETRAN, bem como o controle de sua utilização;

2.inspecionar, periodicamente, as condições de conservação e uso dos bens móveis e imóveis do DETRAN;

3.promover inventários periódicos dos bens patrimoniais do DETRAN;

4.zelar pelo cumprimento das normas e instruções relativas a patrimônio;

5.promover alienação de bens, quando autorizado;

6.receber, conferir e guardar o material adquirido;

7.efetuar o controle físico-financeiro dos materiais estocados;

8.elaborar balancetes mensais e inventários anual do material;

9.elaborar o cronograma de aquisição de material e suas alterações;

10.organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e catálogo de especificações do material de uso comum;

11.promover estudos sistemáticos de mercado, mantendo atualizado o cadastro de fornecedores;

12.preparar o expediente necessário à aquisição de bens de acordo com a legislação pertinente.

1.coordenar, controlar e executar os serviços de mecanografia, reprografia, portaria, copa, zeladoria, vigilância, limpeza, manutenção e conservação dos prédios;

2.coordenar e executar os serviços de manutenção, conservação e reparos dos equipamentos e instalações do DETRAN;

3.executar e controlar os serviços de expedição, recebimento, distribuição e tramitação de documentos;

4.registrar, classificar, catalogar e conservar o acervo bibliográfico e documental de interesse da Autarquia;

5.manter intercâmbio com outras bibliotecas e instituições congêneres, visando obter publicações de interesses do DETRAN;

6.organizar e manter atualizado o cadastro de veículos de uso do DETRAN;

7.programar, fiscalizar e controlar a utilização, movimentação e recolhimento dos veículos do DETRAN;

8.controlar o consumo de combustível, lubrificante e derivados de petróleo, peças e acessórios;

9.promover a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do DETRAN;

10.preparar o expediente necessário à aquisição de peças, acessórios e materiais específicos;

11.operar e manter em perfeitas condições de funcionamento o equipamento de telecomunicações do DETRAN.

1.programar as operações relativas à duplicação de filmes, executando antes da liberação, as rotinas de controle de qualidade;

2.controlar todos os equipamentos através das fichas técnicas respectivas, observados os critérios de manutenção e limpeza;

3.programar, realizar e controlar a microfilmagem de documentos, obedecendo as normas e padrões preestabelecidos;

4.estabelecer diretrizes relativas ao desenvolvimento, utilização, controle e avaliação do sistema de microfilmagem;

5.controlar e fiscalizar a utilização e manutenção do equipamento de microfilmagem;

6.analisar a documentação enviada pelos usuários, visando estabelecer as rotinas a serem desenvolvidas nas áreas de seleção e preparo;

7.planejar e programar as operações a serem desenvolvidas nas áreas de seleção e preparo;

8.selecionar e preparar a documentação a ser microfilmada;

9.codificar e indexar os documentos;

10.preparar a documentação para expurgo e programar a sua execução, registrando o evento em livro próprio;

11.iniciar, após processamento, as rotinas de controle de qualidade, fazendo retornar a área de microfilmagem, os filmes condenados;

12.estabelecer controle e registro dos dados gerados quando da inspeção dos filmes/documentos enviados;

13.controlar a localização de documentos microfilmados;

14.proceder o arquivamento dos filmes originais nos arquivos da unidade e arquivos de segurança;

15.manter e controlar arquivos de entrada e saída de microfilmagem;

16.pesquisar e fornecer informações sobre os documentos microfilmados.

1.organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal das diversas unidades do DETRAN;

2.promover o recrutamento, seleção e avaliação de pessoal, com observância da legislação em vigor;

3.administrar o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do DETRAN sugerindo a adoção de normas complementares necessárias a sua execução;

4.registrar e controlar a freqüência, a movimentação e o afastamento de pessoal;

5.elaborar e executar a escala de férias, de acordo com as informações colhidas junto às demais unidades do DETRAN;

6.processar, examinar e expedir todos os atos e documentos relativos aos servidores do quadro de pessoal do DETRAN;

7.proceder ao exame e informação de todos os processos referente a direitos e deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores;

8.programar, orientar e coordenar as providências relativas ao pagamentos de pessoal, bem como ao recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

9.promover assistência social ao servidor e sua família;

10.promover a concessão de benefícios aos servidores do DETRAN;

11.acompanhar processos de aposentadoria.

1.desenvolver, coordenar, implantar, acompanhar e avaliar ações que promovam o desenvolvimento dos recursos humanos do DETRAN;

2.realizar diagnóstico, em articulação com a área responsável, com vistas à promoção de programas de mudanças no comportamento organizacional;

3.elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos de capacitação de recursos humanos;

4.promover a integração de processos de recrutamento, seleção e formação do servidor, ao Plano de Carreira dos servidores do DETRAN;

5.planejar, promover e avaliar programas de estágio.

1.fazer o registro e controle contábil das receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias;

2.executar a escrituração contábil e proceder a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;

3.proceder o controle contábil de depósito, cauções, fianças bancárias e movimentações de fundo e de qualquer ingresso;

4.elaborar balancetes e balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como demonstrativos contábeis necessários à prestação de contas do DETRAN;

5.apurar e controlar o pagamento de restos a pagar;

6.registrar o orçamento sintético e analítico;

7.registrar as alterações orçamentárias;

8.emitir as notas de empenho e suas alterações, classificando a despesa e efetuando os registros em sistema específico;

9.elaborar os demonstrativos de execução orçamentária e extra-orçamentárias necessários à prestação de contas;

10.emitir adiantamentos, bem como controlar os prazos de aplicação e a utilização dos recursos, através dos processos de comprovação, efetuando os devidos registros contábeis;

11.receber e conferir as prestações de contas, apontando as irregularidades, quando houver, tanto em termos de aplicação dos recursos, quanto aos prazos;

12.efetuar as anulações das devoluções dos recursos, registrando-as contabilmente.

1.efetuar a conferência final de todos os processos destinados a pagamento, inclusive de adiantamento e diárias;

2.efetuar a liquidação das despesas;

3.emitir ordens bancárias e cheques, providenciando o arquivamento da documentação pertinente;

4.efetuar o acompanhamento, o registro analítico e a conciliação das contas bancárias;

5.controlar o registro e pagamento das consignações.

1.fazer a previsão, a análise e o controle das receitas do DETRAN;

2.estabelecer mecanismos de controle da arrecadação de receitas, segundo as necessidades de informação;

3.realizar estudos para aprimoramento do sistema de arrecadação;

4.elaborar relatórios referentes à arrecadação das receitas, repassando as informações para as unidades envolvidas;

5.acompanhar e fiscalizar o cumprimento legal dos convênios de arrecadação pela rede bancária e outras instituições;

6.coordenar, conferir e controlar a arrecadação efetuada através da rede bancária e de outros órgãos;

7.efetuar a recepção, o controle e a verificação e remessa dos documentos de arrecadação;

8.coletar e classificar dados e informações com vistas a fornecer subsídios para o planejamento;

9.arquivar toda a documentação geradora de receita para comprovação de quitação, quando necessário;

10.atestar o recolhimento de taxas para fins de prova em processo;

11.elaborar relatórios referentes ao processamento da arrecadação de receitas;

12.manter permanente contato com os agentes arrecadadores para solucionar problemas que estejam prejudicando a manutenção do sistema;

13.promover a cobrança de créditos do DETRAN, controlando a saída e o retorno de documentos de cobrança, bem como os comprovantes de depósitos bancários.

Anexo I

Anexo II Parte I

Anexo II Parte II