Decreto Estadual da Bahia nº 7544, de 15 de março de 1999

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Ridalva Correa de Melo Figueiredo

Secretária do Trabalho e Ação Social

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

I.formular, coordenar e executar as políticas públicas referentes à promoção do trabalhador e do bem-estar social da comunidade, em articulação com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, bem como com entidades não-governamentais;

II.orientar e executar atividades que estimulem o exercício da cidadania;

III.desenvolver ações de apoio ao trabalhador voltadas para intermediação de emprego, qualificação profissional, geração de renda e seguro-desemprego;

IV.estimular o desenvolvimento comunitário e social, apoiando formas de organização popular;

V.promover a integração da criança, do adolescente, do idoso, do migrante, do deficiente e demais segmentos desfavorecidos ao ambiente social, valorizando-os como pessoa e como cidadão;

VI.fomentar o desenvolvimento dos desportos e do lazer junto às comunidades;

VII.promover pesquisas e estudos voltados para o fomento, a produção, a comercialização e a preservação do artesanato do Estado da Bahia;

VIII.orientar, coordenar, executar e supervisionar o atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública no Estado da Bahia;

IX.identificar fontes reais ou potenciais de recursos financeiros, nacionais ou estrangeiros, para o desenvolvimento de ações a cargo da Secretaria;

X.exercer outras atividades correlatas.

I.Órgãos Colegiados:

1 - o Secretário do Trabalho e Ação Social, que a presidirá;

2 - o Coordenador de Defesa Civil;

3 - o Secretário de Governo;

4 - o Secretário da Saúde;

5 - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

6 - o Secretário da Segurança Pública;

7 - o Secretário de Infra-Estrutura;

8 - o Secretário da Fazenda;

9 - o Secretário do Planejamento;

10 - o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;

11 - o Secretário de Desenvolvimento Urbano;

12 - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

13 - o Chefe da Casa Militar do Governador.

Redação da alínea "a" do inciso I do art. 2º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.097, de 18 de maio de 2004 . Redação original: "a) Comissão Interinstitucional de Defesa Civil - CIDEC, que tem a seguinte composição: 1.o Secretário do Trabalho e Ação Social, que a presidirá; 2.o Coordenador Geral de Defesa Civil; 3.o Secretário de Governo; 4.o Secretário da Saúde; 5.o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; 6.o Secretário da Segurança Pública; 7.o Secretário de Infra-Estrutura; 8.o Secretário da Fazenda; 9.o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia; 10.o Chefe da Casa Militar."

1.o Secretário do Trabalho e Ação Social, que o presidirá;

2.o Secretário da Justiça e Direitos Humanos, que exercerá a Vice-Presidência;

3.o Secretário da Educação;

4.o Secretário da Saúde;

5.o Secretário da Segurança Pública;

6.05 (cinco) representantes indicados por instituições não-governamentais que desenvolvam, há mais de 02 (dois) anos, atividades de promoção e defesa da criança e do adolescente.

1.o Secretário do Trabalho e Ação Social, que o presidirá;

2.o Secretário da Justiça e Direitos Humanos;

3.o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

4.o Secretário da Saúde;

5.o Secretário da Educação;

6.05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, indicados pelos usuários ou por organizações de usuários, por entidades e organizações de assistência social e pelos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.

II.Órgãos da Administração Direta:

1.Coordenação de Modernização;

2.Diretoria de Orçamento Público:

2.1.Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;

2.2.Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;

2.3.Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.

3.Diretoria Administrativa:

3.1.Coordenação de Recursos Humanos;

3.2.Coordenação de Material e Patrimônio;

3.3.Coordenação de Serviços Gerais.

4.Diretoria de Finanças:

4.1.Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;

4.2.Coordenação de Contabilidade Setorial.

1.Coordenação de Qualificação Profissional;

2.Coordenação de Geração de Emprego e Renda;

3.Coordenação de Intermediação para o Trabalho e Seguro-Desemprego;

4.Coordenação de Relações do Trabalho e Documentação;

5.Coordenação de Postos de Atendimento ao Trabalhador.

1.Coordenação de Assistência Social;

2.Coordenação de Desenvolvimento Comunitário.

III.Órgão em Regime Especial de Administração Direta:

IV.Entidades da Administração Indireta: Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB;

I.promover a integração de diferentes instituições nos programas e projetos de prevenção ou de atendimento emergencial a situações de calamidade pública;

II.propor e recomendar à Coordenação de Defesa Civil - CORDEC a execução de medidas referentes à defesa civil no Estado da Bahia.

I.opinar, quando consultado pelo Conselho Nacional de Desportos - CND, sobre a aplicação da política de desportos;

II.opinar sobre medidas concernentes a programas estaduais de estímulo e desenvolvimento do desporto;

III.fiscalizar o cumprimento e zelar pela aplicação das leis esportivas do país e das regras desportivas internacionais e, no caso de infração ou irregularidades, solicitar do Conselho Nacional de Desportos - CND as providências cabíveis quando estas extrapolarem sua esfera de competência;

IV.fiscalizar o cumprimento das penalidades impostas pelo Conselho Nacional de Desportos - CND, promovendo a execução das medidas e providências recomendadas;

V.divulgar as Resoluções do Conselho Nacional de Desportos - CND, orientando as entidades desportivas quanto à sua aplicação;

VI.acompanhar e fiscalizar quaisquer atividades desportivas, solicitando ao CND a adoção das medidas cabíveis em caso de infração;

VII.adotar medidas, no âmbito de sua competência, que objetivem assegurar a organização e funcionamento das associações e entidades desportivas;

VIII.assistir, sempre que solicitado, às entidades desportivas no encaminhamento de assuntos do seu peculiar interesse junto aos poderes públicos;

IX.opinar, quando consultado pelo Secretário do Trabalho e Ação Social, sobre a concessão de subvenções ou auxílios do Governo do Estado às entidades desportivas locais;

X.expedir alvará de funcionamento às entidades desportivas do Estado, bem como registrar os contratos dos atletas profissionais, com base na legislação específica;

XI.instituir e manter atualizado um sistema de informações acerca das atividades desportivas do Estado;

XII.promover alterações no próprio Regimento, submetendo-as à aprovação do Conselho Nacional de Desportos e ao Governador do Estado;

XIII.exercer competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho Nacional de Desportos - CND.

I.deliberar sobre as matérias relativas à política pública estadual de promoção e defesa da criança e do adolescente, acompanhar e fiscalizar a sua execução;

II.zelar pela aplicação, no âmbito do Estado, dos princípios legais e diretrizes de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III.promover, apoiar e estimular eventos voltados à promoção, desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente;

IV.representar aos órgãos competentes pela adoção de medidas nos casos de ameaças e violação aos direitos da criança e do adolescente;

V.controlar as ações das instituições governamentais e não-governamentais de promoção e defesa da criança e do adolescente;

VI.favorecer a articulação das instituições governamentais e não-governamentais de promoção e defesa da criança e do adolescente, visando a eficiência das políticas, programas e atividades destinadas a promover e defender a criança e o adolescente;

VII.propor e avaliar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;

VIII.deliberar sobre o seu Regimento Interno;

IX.apoiar as iniciativas do Pacto pela Infância, enquanto perdurar, bem como outras atividades afins em prol da criança e do adolescente, a nível estadual, sempre que reconhecidamente meritórias;

X.incentivar e apoiar a instalação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como acompanhar suas atividades.

I.estabelecer diretrizes e prioridades para elaboração do Plano Estadual de Assistência Social;

II.propor programas, projetos e atividades de assistência social;

III.estabelecer normas para as ações e regularização da prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da assistência social, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

IV.estabelecer diretrizes e apreciar as propostas de programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social;

V.definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades não-governamentais vinculadas aos objetivos da Política Estadual de Assistência Social;

VI.apreciar o plano de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social;

VII.apreciar e oferecer sugestões para a elaboração da proposta orçamentária anual do Estado, no que concerne à Política Estadual de Assistência Social;

VIII.zelar pelo cumprimento dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Estadual de Assistência Social;

IX.fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos aprovados;

X.propor a formulação de estudos e pesquisas na área da assistência social, sugerindo medidas preventivas com vistas a avaliar situações relevantes para o controle da qualidade dos respectivos serviços;

XI.propor ao Conselho Nacional de Assistência Social e demais órgãos de outras esferas de governo, bem como a entidades nãogovernamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos e convênios;

XII.acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;

XIII.estabelecer, em consonância com as diretrizes adotadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, critérios para o pagamento de auxílio natalidade, por morte, e outros benefícios eventuais que vierem a ser criados para atender às necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária e/ou cíclica, com prioridade para a criança, a gestante e a nutriz;

XIV.propor modificações nas estruturas do sistema estadual que visem à promoção, proteção, defesa dos direitos dos usuários da assistência social, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências;

XV.estabelecer critérios para repasse de recursos para os municípios, considerando, para tanto, dentre outros indicadores relativos à população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda;

XVI.divulgar, no Diário Oficial do Estado, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e os respectivos pareceres emitidos;

XVII.convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XVIII.zelar, estimular e apoiar a efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XIX.estimular e apoiar a criação dos Conselhos Municipais de Assistência Social.

I.prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;

II.exercer a representação social e política do Secretário;

III.preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

IV.coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;

V.examinar e aprovar os termos dos Contratos de Gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o cumprimento dos mesmos.

I.executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;

II.executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;

III.executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade.

I.desenvolver, no âmbito de sua competência, estudos e pesquisas que subsidiem a formulação e avaliação das ações de intermediação de emprego, qualificação profissional, geração de renda, segurança e saúde do trabalhador, apoio sindical e informações sobre o mercado de trabalho;

II.promover, coordenar e executar as ações direta ou indiretamente voltadas para qualificação e/ou requalificação profissional;

III.desempenhar a função de intermediação entre a oferta e a demanda de emprego;

IV.estimular, orientar e apoiar, técnica e financeiramente, a implantação de projetos de geração de emprego e renda;

V.promover medidas que visem o atendimento dos direitos e benefícios assegurados ao trabalhador;

VI.promover e divulgar estudos e pesquisas que forneçam os indicadores de emprego, desemprego e rotatividade de mão-de-obra, para fins de diagnóstico da conjuntura do mercado de trabalho;

VII.orientar os trabalhadores quanto aos princípios básicos de segurança e melhoria das condições ambientais de trabalho;

VIII.organizar, manter e difundir informações relativas às áreas trabalhistas e sindicais;

IX.cumprir acordos, contratos e convênios com entidades públicas e privadas voltados para o apoio ao trabalhador;

X.através da Coordenação de Qualificação Profissional:

XI.através da Coordenação de Geração de Emprego e Renda:

XII.através da Coordenação de Intermediação para o Trabalho e Seguro-Desemprego:

XIII.através da Coordenação de Relações do Trabalho e Documentação:

XIV.através da Coordenação de Postos de Atendimento ao Trabalhador:

I.formular projetos para a Política Integrada de Assistência Social no Estado da Bahia;

II.acompanhar o desenvolvimento da Política Estadual de Assistência Social;

III.elaborar programas, estudos e projetos e acompanhar todas as ações de assistência social no âmbito do Estado e o processo de gestão participativa dos equipamentos comunitários da Secretaria;

IV.acompanhar os programas federais relativos ao setor da assistência social visando desenvolver ações voltadas para melhoria do setor;

V.subsidiar o Secretário na elaboração de programas estaduais de assistência social e do desenvolvimento comunitário;

VI.articular-se com órgãos e entidades públicas, com vistas ao desenvolvimento de ações relativas à assistência social e das ações comunitárias que concorram para o processo de organização das comunidades;

VII.assistir ao Secretário em assuntos pertinentes à Superintendência e mantê-lo informado sobre a execução dos programas da mesma;

VIII.manter intercâmbio e fomentar convênios com instituições, visando o desenvolvimento nacional e integrado da assistência social;

IX.promover e estimular ações articuladas com os Projetos Municipais e Organizações Não-Governamentais, dando apoio técnico e fornecendo orientação para a elaboração e implantação de projetos de assistência social e de desenvolvimento comunitário;

X.coordenar as atividades de execução de programas e projetos especiais;

XI.através da Coordenação de Assistência Social:

XII.através da Coordenação de Desenvolvimento Comunitário:

I.Secretário:

II.Chefe de Gabinete:

III.Superintendente:

IV.Assessor Especial:

V.Coordenador I:

VI.Coordenador II e Gerente:

I.o Secretário do Trabalho e Ação Social, pelo Chefe de Gabinete;

II.o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;

III.o Superintendente, por um dos Coordenadores I que lhe sejam diretamente subordinados;

IV.o Diretor Geral, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;

V.o Diretor dos órgãos sistêmicos, por um dos Coordenadores II ou III que lhe sejam diretamente subordinados;

VI.o Coordenador I, por um dos Coordenadores II que lhe sejam diretamente subordinados;

VII.o Coordenador II, por um servidor que lhe seja subordinado.