Decreto Estadual da Bahia nº 7534, de 2 de março de 1999

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de março de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

XVIII - opinar, obrigatoriamente, sobre todos os convênios e contratos de operações de crédito, envolvendo ou não recursos do Tesouro Estadual, celebrados por órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Estado;

1.o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;

2.o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração ;

3.o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

4.o Secretário da Educação;

5.01 (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, da Presidência da República;

6.01 (um) representante dos cursos de Pós-graduação da Universidade Federal da Bahia;

7.01 (um) representante do Fórum de Reitores das Universidades Estaduais;

8.01 (um) representante das instituições particulares de ensino superior;

9.03 (três) representantes da Comunidade Científica e Tecnológica;

10.01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia;

11.01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia;

1.do Poder Público:

1.1.o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;

1.2.o Secretário de Infra-Estrutura;

1.3.o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

1.4.o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;

1.5.o Secretário da Saúde;

2.das Entidades Ambientalistas:

2.1.05 (cinco) representantes de diferentes entidades ambientalistas, com existência legal há mais de um ano e atuação em todo o Estado, cujo objetivo estatutário seja a proteção do meio ambiente, a serem escolhidos diretamente entre seus Pares, através de Assembléia Geral Conjunta, especialmente convocada com tal finalidade, desde que atendam aos requisitos previstos neste item;

3.dos outros segmentos da Sociedade Civil:

3.1.01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;

3.2.01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Bahia;

3.3.01 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia - FAEBA;

3.4.01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia - FETAG;

3.5.01 (um) representante de entidades que legalmente respondem pelas categorias profissionais, com atuação na área ambiental, a ser escolhido diretamente entre seus Pares, através de Assembléia Geral Conjunta, especialmente convocada com tal finalidade, desde que atendam aos requisitos previstos neste item;

1.Coordenação de Modernização;

2.Diretoria de Orçamento Público:

2.1.Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;

2.2.Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;

2.3.Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais;

3.Diretoria Administrativa:

3.1.Coordenação de Recursos Humanos;

3.2.Coordenação de Material e Patrimônio;

3.3.Coordenação de Serviços Gerais;

4.Diretoria de Finanças:

4.1.Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;

4.2.Coordenação de Contabilidade Setorial;

1.Diretoria de Políticas Públicas:

1.1.Coordenação de Políticas Econômicas;

1.2.Coordenação de Políticas Sociais;

1.3.Coordenação de Políticas Regionais e Urbanas;

2.Diretoria de Avaliação:

2.1.Coordenação de Normas e Metodologia de Avaliação;

2.2.Coordenação de Análise e Produção de Informações;

1.Diretoria de Orçamento da Área Social:

1.1.Coordenação de Programação Orçamentária;

1.2.Coordenação de Gestão Orçamentária;

1.3.Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais;

2.Diretoria de Orçamento da Área Econômica e de Infra-Estrutura:

2.1.Coordenação de Programação Orçamentária;

2.2.Coordenação de Gestão Orçamentária;

2.3.Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais;

3.Diretoria de Orçamento da Área Institucional:

3.1.Coordenação de Programação Orçamentária;

3.2.Coordenação de Gestão Orçamentária;

3.3.Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais;

4.Diretoria de Análise e Sistematização Orçamentária:

4.1.Coordenação de Análise Orçamentária;

4.2.Coordenação de Normas e Procedimentos;

1.Diretoria Científica:

1.1.Coordenação de Avaliação e Seleção de Projetos;

1.2.Coordenação Executiva de Programas de Ciência e Tecnologia.

2.Diretoria de Apoio Técnico:

2.1.Coordenação de Convênios de Ciência e Tecnologia;

2.2.Coordenação de Informação de Ciência e Tecnologia.

1.construir cenários, visando à definição de diretrizes estratégicas relativas à área econômica;

2.promover estudos e pesquisas, visando à formulação de políticas econômicas;

3.coordenar o processo de integração das políticas relativas à área econômica;

4.analisar, no âmbito do Estado, o impacto da conjuntura e tendências econômicas e sociais, nacionais e internacionais;

5.acompanhar e analisar os investimentos públicos e privados realizados no Estado;

6.participar da elaboração do plano plurianual;

7.articular-se com as Secretarias e Órgãos visando à formulação de diretrizes e políticas setoriais e sua adequação ao planejamento orçamentário;

8.articular-se com a Superintendência de Orçamento Público, tendo em vista o delineamento das políticas setoriais na programação orçamentária.

1.promover estudos, pesquisas e diagnósticos relativos à organização regional e urbana do Estado, visando à definição de diretrizes e políticas da ação governamental;

2.coordenar o processo de integração das políticas regionais e urbanas;

3.analisar o impacto da conjuntura e tendências nacionais e internacionais, no ordenamento regional e urbano do Estado;

4.participar da elaboração do planejamento orçamentário, especialmente no que concerne à regionalização do orçamento público.

1.realizar estudos visando à definição de metodologia e instrumentos de avaliação da eficiência e eficácia da ação governamental e das políticas públicas;

2.articular-se com órgãos e entidades da administração pública estadual, visando à definição e fixação de indicadores de avaliação das ações de Governo;

3.analisar a eficácia do sistema de indicadores de avaliação da ação governamental e das políticas públicas.

1.acompanhar, analisar e avaliar os resultados das políticas públicas executadas pelo Estado;

2.acompanhar, analisar e avaliar o reflexo das políticas públicas no âmbito regional e urbano;

3.acompanhar a elaboração e a execução de programas de Governo e avaliar seus resultados;

4.preparar a mensagem anual de Governo;

5.subsidiar a elaboração das diretrizes estratégicas e setoriais, as políticas públicas e o planejamento orçamentário.

1.participar da definição de estudos, normas, métodos e procedimentos de formulação da programação plurianual e anual;

2.orientar e coordenar a formulação da programação setorial, a definição de objetivos e metas de projetos e atividades e a elaboração de planos de aplicação da despesa orçamentária e de fundos especiais, a cargo dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Planejamento;

3.analisar e compatibilizar as programações setoriais com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

4.analisar as propostas de modificação e adequação da programação setorial às diretrizes e políticas públicas;

5.consolidar a proposta do plano plurianual do Estado;

6.organizar e manter dados e informações sobre a programação geral, setorial e regional das ações do Governo do Estado.

1.participar da definição de normas, métodos e procedimentos de elaboração dos orçamentos anuais e de créditos adicionais e alterações de orçamento analítico;

2.coordenar e orientar os órgãos setoriais e seccionais do Sistema Estadual de Planejamento, com relação:

2.1.à elaboração da proposta de orçamento;

2.2.à classificação orçamentária da receita e despesa pública;

2.3.à elaboração do quadro de detalhamento da despesa;

2.4.às modificações orçamentárias e solicitações de créditos adicionais e alterações de orçamento analítico.

3.participar da estimativa e definição do quadro de receitas do Tesouro Estadual e entidades da administração indireta;

4.examinar as propostas de créditos adicionais e de alterações do orçamento analítico dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;

5.consolidar a Proposta Orçamentária do Estado para aprovação final do Governador;

6.organizar e manter dados e informações orçamentárias.

1.participar da definição de normas, métodos e procedimentos relativos ao acompanhamento e controle da execução das ações governamentais;

2.coordenar e orientar os órgãos setoriais e seccionais do Sistema Estadual de Planejamento, quanto:

2.1.aos métodos e procedimentos de acompanhamento da execução das ações governamentais;

2.2.ao acompanhamento da execução física e financeira dos programas, projetos e atividades do Governo tendo em vista à consecução de objetivos, metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais;

2.3.a informações e dados destinados a relatórios de Governo.

3.elaborar e analisar, sistematicamente, relatórios de acompanhamento da execução física e financeira dos programas, projetos, atividades e ações;

4.participar da análise das propostas de modificação e adequação da programação setorial;

5.analisar e avaliar os relatórios setoriais para consolidação dos relatórios de atividades de Governo;

6.organizar e manter dados e informações sobre a execução física e financeira dos programas, projetos, atividades e ações de Governo;

7.subsidiar, com informações de acompanhamento, a elaboração e avaliação de políticas públicas, mensagens e outros documentos de Governo.

1.elaborar, especialmente, estudos relativos:

1.1.ao progressivo aperfeiçoamento da metodologia de programação, orçamentação e acompanhamento das ações governamentais;

1.2.a novas práticas e padrões de planejamento e gestão orçamentária;

1.3.ao grau de endividamento e de desempenho fiscal do Estado;

1.4.ao equilíbrio orçamentário-financeiro e à capacidade de investimento do Estado;

1.5.à estimativa de custo padrão de equipamentos de infra-estrutura econômico-social.

2.desenvolver estudos de estimativa de receita e despesa pública estadual;

3.definir e acompanhar indicadores de desempenho e a realização da programação e dos orçamentos anuais;

4.analisar, sistematicamente, a execução física e financeira das ações governamentais.

1.elaborar normas e instruções e estabelecer procedimentos de programação, orçamento e acompanhamento das ações governamentais;

2.identificar técnicas e práticas de aperfeiçoamento dos processos de elaboração, execução e acompanhamento da programação e do orçamento público;

3.organizar e sistematizar legislação, normas e procedimentos relativos à programação, ao orçamento e ao acompanhamento;

4.propor e implementar mecanismos de integração e articulação das fases que compõem o ciclo orçamentário;

5.acompanhar, avaliar e propor o aprimoramento do sistema de informações relativas à programação, à orçamentação e ao acompanhamento, processadas por meio eletrônico.

1.elaborar estudos e propor diretrizes para a formulação da política de ciência e tecnologia do Estado;

2.coordenar, acompanhar e avaliar os programas e projetos técnico-científicos apoiados, fomentados e incentivados pela Secretaria;

3.propor diretrizes para as atividades de apoio à formação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos para pesquisa;

4.identificar segmentos com potencial para geração de tecnologia;

5.analisar e selecionar as solicitações decorrentes de demanda espontânea ou induzida, recebidas pela Superintendência, para fins de julgamento;

6.manter articulação sistemática com organismos científicos, tecnológicos, empresariais e do terceiro setor para assuntos de sua competência;

7.exercer as atividades de acompanhamento e avaliação dos programas e projetos apoiados.

1.apoiar programas e projetos integrados de ciência e tecnologia, visando a ampliação da competência técnico-científica entre unidades de pesquisa, universidades, instituições não-governamentais e setor produtivo;

2.definir parâmetros para formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para ensino e pesquisa;

3.propor a concessão de bolsas e auxílio para avaliação e seleção final pela Superintendência;

4.analisar e selecionar solicitações dos programas e projetos especiais;

5.manter articulação sistemática com organismos científicos, tecnológicos, empresariais e do terceiro setor para assuntos de sua competência;

6.exercer as atividades de acompanhamento e avaliação dos programas e projetos especiais;

7.elaborar os instrumentos necessários à celebração de convênios e suas alterações;

8.minutar os instrumentos necessários à celebração de convênios e suas alterações.

1.coordenar os procedimentos relativos à celebração e operacionalização dos convênios, no âmbito da Superintendência;

2.elaborar os instrumentos necessários ao acompanhamento dos convênios e suas alterações;

3.acompanhar, supervisionar e avaliar a execução dos convênios, do ponto de vista administrativo e financeiro;

4.atestar, nos relatórios de execução, a validade das ações previstas nos convênios, mediante parecer da Diretoria Científica;

5.controlar e acompanhar a liberação dos desembolsos dos convênios;

6.controlar as prestações de contas dos recursos financeiros, decorrentes dos convênios, segundo as normas pertinentes;

7.promover a publicação de extratos de convênios de acordo com as normas pertinentes.

1.organizar e manter banco de dados sobre o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;

2.elaborar estudos e propor novos produtos e serviços de informações na área de ciência e tecnologia;

3.promover a conexão e o intercâmbio com outras bases de dados de instituições voltadas para atividades técnico-científicas;

4.organizar e atualizar informações sobre as unidades de pesquisa do Estado e suas atividades;

5.promover a divulgação dos resultados de pesquisa científica;

6.elaborar documentos e subsídios para a divulgação das atividades da Superintendência.